DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério das Comunicações
SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL ELETRÔNICA
EXTRATO DE PARCELAMENTO ADMINISTRATIVO
PARTES: UNIÃO e CW COMUNICACAO E MARKETING LTDA. (CNPJ: 03.481.764/0001-34)
ESPÉCIE: Termo de Parcelamento Administrativo celebrado entre a União e a CW
COMUNICAÇÃO E MARKETING LTDA, regulamentado pelo Livro IX da Parte I da Portaria de
Consolidação GM/MCOM nº 1, de 2 de junho de 2023.
OBJETO: Adesão da pessoa jurídica ao acordo de parcelamento administrativo do valor de outorga
devido pela alteração de características técnicas de estação do serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, na localidade de Juatuba/MG (Processo nº 53500.086459/2021-51).
DATA E ASSINATURA: 11 de abril de 2025. DANIELA NAUFEL SCHETTINO, Secretária de
Comunicação Social Eletrônica Substituta. CARLOS WILLIAM DE SOUZA, Sócio-administrador
da CW COMUNICACAO E MARKETING LTDA.
AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO INTERNA DA INFORMAÇÃO
GERÊNCIA DE INFORMAÇÕES E BIBLIOTECA
COORDENAÇÃO DE PROCESSO DE GESTÃO DO PROCESSO
ELETRÔNICO, VISTAS E PUBLICAÇÃO OFICIAL
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 2/2025 (*)
O
COORDENADOR
DA
COMISSÃO 
PERMANENTE
DE
AVALIAÇÃO
DE
DOCUMENTOS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TELECOMUNICAÇÕES, conforme disposto na
Portaria nº 1.007, de 18 de dezembro de 2013, publicada no Boletim de Serviço da Anatel
em 18/12/2013, de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos 2 (13383399),
autorizada pelo Presidente da Anatel, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º
(trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União, se
não houver oposição, a Gerência de Informações e Biblioteca eliminará 149,71 metros
lineares
dos documentos
relativos a
AUXÍLIOS
(023.6); LOCOMOÇÃO
(023.72);
PARTICIPAÇÃO EM CURSOS PROMOVIDOS POR OUTROS ÓRGÃOS E ENTIDADES (024.2);
COM ÔNUS (028.11); CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PROFISSIONAIS TRANSITÓRIOS (029.5);
MATERIAL
PERMANENTE
(031.11);
MATERIAL DE
CONSUMO
(031.12);
TERMO
DE
RESPONSABILIDADE. CAUTELA (032.01); CONTROLE DE ESTOQUE (032.1); AUTORIZAÇÃO DE
ENTRADA E SAÍDA DE MATERIAL (032.2); MATERIAL PERMANENTE (033.21); CONTRAT AÇ ÃO
DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (34); LOCAÇÃO. ARRENDAMENTO. SUBLOCAÇÃO (042.6); ÁGUA
E ESGOTAMENTO SANITÁRIO (045.11); ENERGIA ELÉTRICA (045.13); ELEVADORES (045.21);
SISTEMAS CENTRAIS DE AR-CONDICIONADO (045.22); CONSERVAÇÃO PREDIAL (045.24);
VIGILÂNCIA PATRIMONIAL (045.4); ABASTECIMENTO E MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS (045.5);
MONITORAMENTO. VIGILÂNCIA (046.2); DESPESA CORRENTE (52221); ADOÇÃO E CONTROLE
DOS PROCEDIMENTOS DE PROTOCOLO (061.1); COMPRA (062.11); CONTRATAÇÃO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (67); PUBLICAÇÃO DE MATÉRIAS (069.3); SERVIÇO POSTAL (071.1);
SERVIÇO DE TELEFONIA. SERVIÇO DE FAX (071.4); SERVIÇO DE TRANSMISSÃO DE DADOS,
VOZ E IMAGEM (071.5); FISCALIZAÇÃO DE USO DOS RECURSOS DE ÓRBITA E ESPECTRO DE
RADIOFREQUÊNCIAS (312); ACOLHIMENTO DE DEMANDAS DOS CONSUMIDORES (512) e
GESTÃO DE COMUNICAÇÕES EVENTUAIS (991), do período de 2006-2023, da Anatel.
Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição
dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documento da Anatel, a retirada ou cópias de
processos ou documentos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo.
Este Edital entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União,
conforme estabelecido pelo art. 3º da Resolução nº 40, de 9 de dezembro de 2014, do Conarq.
(*) Republicado por ter saído no DOU de 26/03/2025, Seção 03, Página 12, com incorreção no original.
JOSÉ IVAN MAIA DE OLIVEIRA FILHO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A.
EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO
TELECOMUNICAÇÕES BRASILEIRAS S.A. CNPJ: 00.336.701/0001-04 NIRE: 5330000223/1
Extrato de Aprovação e Ratificação de Inexigibilidade de Licitação
Processo n° TLB-PRO-2025/01053 Partes: Telecomunicações Brasileiras S.A - TELEBRAS e A.
F. Comércio de Livros e Cursos Especializados Ltda
Objeto: Contratação da capacitação "Modelagem Financeira"
Valor total: R$ 7.180,80 (sete mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos)
Fundamentação Legal: Art. 30, inciso II, letra "f", da Lei nº 13.303/2016 e Art. 113, inciso
II, letra "f" do Regulamento de Licitações e Contratos da Telebras (RELIC)
Aprovado por: Fernanda Ayres Jardim Elias (Gerente de Compras e Contratos).
Ratificado por: Tatiana Rúbia Melo Miranda (Diretora da Diretoria Administrativo-financeira
e Relações com Investidores) Brasília, 15 de abril de 2025 - FERNANDA AYRES JARDIM ELIAS
- Gerente de Compras e Contratos
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS
DIRETORIA DE GOVERNANÇA E ESTRATÉGIA
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 MG
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 142/2025 SE/MG
Aquisição de sacolas plásticas, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID
1066550. Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou
http:// www.licitacoes-e.com.br até 29/04/2025 às 09h e início da disputa às 10h. Informações
pelo e-mail: mg-gelic@correios.com.br e telefone: (31) 3431-0631, no horário de 8h às 18h.
GIOVANI GRACIANO DOS SANTOS JUNIOR
Gerente de Licitações SE/MG
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPI
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 112/2025 SE/SPI
Aquisição de Refrigeradores e Micro-ondas para as Redes de Atendimento, de
Distribuição e de Tratamento, por meio do Sistema de Registro de Preços - ID 1067525.
Recebimento das Propostas e obtenção do Edital: http://www.correios.com.br ou http://
www.licitacoes-e.com.br até 29/04/2025 às 08h e início da disputa às 09h. Informações
pelo licitacoes-rs@correios.com.br e telefone: (51) 3220-8725, no horário de 8h às 17h.
RITA WALERIA SCHMIDT
Gerente de Licitações SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N1 SPM
AVISO DE ALTERAÇÃO
Comunicamos a alteração na data de abertura do Pregão Eletrônico 137/2025
SE/SPM cujo objeto é a aquisição de Climatizadores para Superintendência de São Paulo
Metropolitana, por meio de Sistema de Registro de Preços, conforme especificações e condições
constantes no Edital e seus anexos, com recebimento das propostas no endereço www.licitacoes-
e.com.br. Limite do acolhimento e abertura das propostas: 08h do dia 28/04/2025 e início da
disputa de preços às 09h. O edital poderá ser obtido pelos interessados, através do endereço
eletrônico, www.correios.com.br. Mais informações pelo e-mail: licitacoes-rs@correios.com.br. O
Aviso da Licitação foi publicado no DOU nº 71, seção 3, página 06 do dia 14/04/2025.
ANA CAROLINA CHOLLOPETZ DA CUNHA
Presidente de CPL SE/RS
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N2 PR
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Espécie: Convênio nº: 144/2025; Data da assinatura: 10/04/2025; Nome da convenente:
Prefeitura Municipal de Capitão Leônidas Marques; Nome da Agência de Correios
Comunitária: AGC Alto Alegre do Iguaçu; Vigência: 17/04/2025 a 17/04/2030; Objeto:
Proporcionar atendimento de serviços postais à população da localidade de Alto Alegre do
Iguaçu, pertencente ao Município de Capitão Leônidas Marques, através de Agência de
Correios Comunitária - AGC Alto Alegre do Iguaçu. Recursos Financeiros: a execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 13.303/2016,
Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como
referência legislativa, no que couber, o Decreto nº 6.170/07 e a Portaria Interministerial nº
424, de 30 de dezembro de 2016.
Espécie: Convênio nº: 126/2025. Data da assinatura: 27/03/2025; Nome da convenente:
Prefeitura Municipal de Toledo; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Dez de
Maio; Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população da localidade de Dez de Maio, pertencente ao Município de Toledo,
através de Agência de Correios Comunitária - AGC Dez de Maio. Recursos Financeiros: a
execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de
recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021,
Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como
referência legislativa,
no que couber,
o Decreto
nº 11.531/2023 e
a Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Espécie: Convênio nº: 131/2025. Data da assinatura: 27/03/2025; Nome da convenente:
Prefeitura Municipal de Toledo; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC São Luiz
do Oeste; Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de São Luiz do Oeste, pertencente ao Município
de Toledo, através de Agência de Correios Comunitária - AGC São Luiz do Oeste. Recursos
Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei nº 14.133/2021, Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério
Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº
11.531/2023 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Espécie: Convênio nº: 134/2025. Data da assinatura: 27/03/2025; Nome da convenente:
Prefeitura Municipal de Toledo; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Vila
Ipiranga; Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de Vila Ipiranga, pertencente ao Município de
Toledo, através de Agência de Correios Comunitária - AGC Vila Ipiranga. Recursos
Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei nº 14.133/2021, Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério
Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº
11.531/2023 e a Portaria Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Espécie: Convênio nº: 133/2025. Data da assinatura: 27/03/2025; Nome da convenente:
Prefeitura Municipal de Toledo; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC Vila Nova;
Vigência: 28/04/2025 a 28/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços postais
à população da localidade de Vila Nova, pertencente ao Município de Toledo, através de
Agência de Correios Comunitária - AGC Vila Nova. Recursos Financeiros: a execução do
presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para este
instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei nº 14.133/2021,
Portaria nº 2.729, de 28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como
referência legislativa,
no que couber,
o Decreto
nº 11.531/2023 e
a Portaria
Interministerial nº 424, de 30 de dezembro de 2016.
Espécie: Convênio nº: 135/2025. Data da assinatura: 03/04/2025; Nome da convenente:
Prefeitura Municipal de Cerro Azul; Nome da Agência de Correios Comunitária: AGC São
Sebastião; Vigência: 02/05/2025 a 02/05/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de
serviços postais à população da localidade de São Sebastião, pertencente ao Município de
Cerro Azul, através de Agência de Correios Comunitária - AGC São Sebastião. Recursos
Financeiros: a execução do presente Acordo de Cooperação Técnica não implica em;
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para este instrumento de Acordo de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021, Portaria MCOM nº 15.441, de 09 de
dezembro de 2024, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto nº
11.531/2023, de 22 de dezembro de 2023 e a Portaria Conjunta MGI/MF/CGU nº 33/2023,
de agosto de 2023.
SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL N3 CE
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA
Acordos de Cooperação Técnica nºs: 120/2025 e 122/2025; Data da assinatura: 01/04/2025;
Nome do Órgão ou Entidade Pública: Prefeitura Municipal de Limoeiro do Norte/CE; CNPJ:
07.891.674/0001-72; Nome das Agências de Correios Comunitária: AGC Espinho e AGC Córrego
de Areia; Vigência dos Acordos: 16/04/2025 a 16/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento
de serviços postais à população das localidades de Espinho e Córrego de Areia; pertencentes ao
Município de Limoeiro do Norte, através de Agências de Correios Comunitária-AGC. Recursos
Financeiros: A execução dos presentes Acordos de Cooperação Técnica não implicam em
transferência de recursos financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas
orçamentárias para estes instrumentos de Acordos de Cooperação Técnica. Fundamentação
legal: Lei 14.133/2021, na Portaria nº 2.729/2021, de 28 de maio de 2021, do Ministério
Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber, o Decreto 11.531/2023 e
a Portaria Interministerial nº 424/2016 de 30 de dezembro de 2016.
Acordos de Cooperação Técnica nºs: 140/2025, 141/2025 e 142/2025; Data da assinatura: 09/04/2025;
Nome do Órgão ou Entidade Pública: Prefeitura Municipal de Choró/CE; CNPJ: 63.386.627/0001-42;
Nome das Agências de Correios Comunitária: AGC Caiçarinha, AGC Barbada e AGC Monte Castelo
Choró; Vigência dos Acordos: 16/04/2025 a 16/04/2030; Objeto: Proporcionar atendimento de serviços
postais à população das localidades de Caiçarinha, Barbada e Monte Castelo; pertencentes ao
Município de Choró, através de Agências de Correios Comunitária-AGC. Recursos Financeiros: A
execução dos presentes Acordos de Cooperação Técnica não implicam em transferência de recursos
financeiros entre as partes. Não há previsão de despesas orçamentárias para estes instrumentos de
Acordos de Cooperação Técnica. Fundamentação legal: Lei 14.133/2021, na Portaria nº 2.729/2021, de
28 de maio de 2021, do Ministério Supervisor, e tendo ainda como referência legislativa, no que couber,
o Decreto 11.531/2023 e a Portaria Interministerial nº 424/2016 de 30 de dezembro de 2016.