DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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26
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
1.9.2.Os pedidos de impugnação ao edital serão julgados pelo IDCAP.
1.9.3.As respostas às impugnações serão disponibilizadas, na área restrita do
impugnante, na data prevista no cronograma deste Edital.
1.9.4.Impugnações referentes à retificação deste Edital, quando e se houver,
deverão ser realizadas no prazo de 48 horas, contadas da data de publicação da
retificação, através do e-mail atendimento@idcap.org.br, devendo indicar:
a)O assunto deste e-mail: "Impugnação contra a retificação nº ___" do edital
correspondente;
b)O item/subitem que será objeto de sua impugnação;
c)Argumentação fundamentada.
1.10.Todos os questionamentos e/ou solicitações relacionados ao presente
edital deverão ser encaminhados ao Serviço de Atendimento ao Candidato-SAC do IDCAP,
por
meio
do
Fale
Conosco
no
site
www.idcap.org.br
ou
e-mail
atendimento@idcap.org.br.
1.11.Toda menção a horário, neste Edital, terá como referência o horário
oficial de Brasília-DF.
2.DOS CARGOS E VAGAS
2.1.O código do cargo, o cargo, as vagas de ampla concorrência, as vagas para
pessoa com deficiência (PcD), Pessoa Preta e Parda (PPP), e os requisitos para o cargo são
os estabelecidos a seguir
.
.CARGO: P ES Q U I S A D O R - CLASSE B, PADRÃO I
. .CÓ D
.PERFIL
.V AG A S
I M E D I AT A S
.V AG A S
AC *
.V AG A S
PCD**
.V AG A S
PPP***
.P R É - R EQ U I S I T O S
. .101
.Filologia e Letras
.1
.1
.-
.-
.Bacharelado,
Mestrado
e
Doutorado na área de linguística,
letras e artes
e ter realizado
pesquisa relevante na
área de
letras.
. .102
.História
.1
.1
.-
.-
.Doutorado nas áreas de ciências
humanas,
ciências
sociais
aplicadas ou linguística, letras e
artes e ter
realizado pesquisa
relevante
em
sua
área
de
atuação.
. .103
.Políticas Culturais
.1
.-
.-
.1
.Doutorado nas áreas de ciências
humanas
ou
ciências
sociais
aplicadas e ter realizado pesquisa
relevante
em
sua
área
de
atuação.
*AC: Ampla Concorrência; **PCD: Pessoa com Deficiência; ***PPP: Pessoa
Preta e Parda.
2.2.As atribuições dos cargos estão definidas no artigo 3º, da Lei nº 8.691, de
28 de julho de 1993, que dispõe sobre o Plano de Cargos e Salários da Área de Ciência
e Tecnologia da Administração Pública Federal, sendo estas: exercer atividades específicas
de pesquisa.
2.3.O valor inicial dos vencimentos dos cargos, para Pesquisador, Classe "B",
Padrão "I" corresponde a:
.
Cargo
Vencimento
GDAC T
(80%)
(1)
.RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO
(2)
.REMUNERAÇÃO TOTAL
(3)
. .
.
.
.Especialista
.Mestre
.Doutor
.Especialista
.Mestre
.Doutor
. .Pesquisador
-
Classe
Padrão "B-
I"
.R$
6.794,00
.R$
1.832,00
.R$
-
.R$
-
.R$
5.953,91
.R$
-
.R$
-
.R$
14.579,91
(1)Gratificação percebida no limite de 80% até que a primeira avaliação de
desempenho ocorra.
(2)A percepção da Retribuição por Titulação depende de prévia análise da
Comissão Interna
do Plano
de Carreiras (CIPC),
que avaliará
meticulosamente a
compatibilidade entre o título e as atividades do cargo/perfil.
(3)Conforme Medida Provisória nº 1.286/2024.
2.4.A lotação dos candidatos classificados nas vagas existentes a qualquer
cargo são de exclusiva competência da Fundação Casa de Rui Barbosa.
2.5.Os candidatos
nomeados estarão
subordinados à
Lei Federal
nº
8.112/1990, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das
Autarquias e das Fundações Públicas Federais, e demais normas vigentes.
3.DOS REQUISITOS PARA INVESTIDURA NO CARGO
3.1.1.São requisitos básicos para a investidura em cargo público de provimento
efetivo, conforme Lei Federal nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990:
a)a nacionalidade brasileira;
b)o gozo dos direitos políticos;
c)a quitação com as obrigações militares e eleitorais;
d)o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo;
e)a idade mínima de dezoito anos;
f)aptidão física e mental.
3.1.2.As atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos
estabelecidos em lei.
3.1.3.A investidura em cargo público ocorrerá com a posse, completando-se
com o exercício.
4.DAS VAGAS RESERVADAS
4.1.Fica reservado às Pessoas com Deficiência (PcD) e às Pessoas Pretas e
Pardas (PPP) o percentual das vagas oferecidas inicialmente neste Concurso Público e das
que vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade, conforme estabelecidas nos
itens e deste Edital.
4.2.A distribuição das vagas reservadas entre os cargos foi definida por sorteio
público, em conformidade com as diretrizes estabelecidas na Portaria FCRB nº 3, de 19
de março de 2025.
4.2.1.O sorteio foi realizado pela Comissão Organizadora Interna do Concurso
Público, designada pela Portaria de Pessoal FCRB nº 100, de 7 de novembro de 2024,
publicada no Boletim Interno n° 261, de 11 de novembro de 2024. Foi acompanhado pela
Auditoria Interna da FCRB, em sessão pública, transmitida ao vivo pelo canal da FCRB no
Youtube, estando disponível para acesso público no canal e no sítio da FCRB.Acesse o
sorteio
no
link:
https://www.youtube.com/live/-jAbaHF-XZE
ou
https://www.youtube.com/watch?v=H2sk73i6CMo
4.3.Para concorrer às vagas reservadas, o candidato deverá, no período
destinado à inscrição, assinalar no sistema a autodeclaração correspondente, indicando
que deseja concorrer às vagas destinadas a pessoas com deficiência (PcD) e/ou pessoas
pretas e pardas (PPP).
4.3.1.Ao optar por concorrer às vagas reservadas, o candidato declara tacitamente
que atende aos critérios legais estabelecidos para essa modalidade e que concorda em se
submeter à verificação de sua autodeclaração, conforme previsto neste Edital.
4.4.A relação dos candidatos que optaram pela reserva de vagas será
disponibilizada no site do IDCAP, conforme o cronograma do Anexo I.
4.5.A classificação e aprovação do candidato não garantem a ocupação da
vaga reservada, devendo, ainda, quando convocado, submeter-se ao procedimento de
verificação da autodeclaração, conforme o caso.
4.6.Os procedimentos de verificação da autodeclaração, conforme o caso,
terão decisão terminativa sobre a qualificação da situação do candidato optante pela
reserva de vagas. A reprovação no procedimento ou o não comparecimento ao mesmo,
quando convocado, acarretarão a perda do direito às vagas reservadas.
4.7.Os
candidatos
optantes
pela
reserva
de
vagas
concorrerão
concomitantemente às vagas que lhe são reservadas e às de ampla concorrência.
4.7.1.Após o procedimento de verificação da autodeclaração, o candidato
indeferido na reserva de vagas, somente permanecerá na lista de ampla concorrência se,
em cada fase com cláusula de barreira, atender às regras de corte estabelecidas para a
etapa nesta modalidade. Caso contrário, será eliminado.
4.8.Caso a aplicação dos percentuais das reservas de vagas resulte no direito
da ocupação da mesma posição por candidatos de diferentes modalidades, serão
adotados os critérios de desempate, estabelecidos neste Edital, restando o direito de
classificação do candidato remanescente à vaga subsequente.
4.9.Nos casos em que a aplicação de percentuais de reserva de vagas resulte
na convocação simultânea para diversas modalidades, serão aplicados os critérios de
desempate estipulados para o resultado final do certame neste Edital. O candidato
remanescente permanecerá classificado para a vaga subsequente.
4.10.Caso o número de candidatos aprovados na modalidade de reserva de
vagas seja insuficiente para o preenchimento de todas as vagas reservadas, as
remanescentes serão destinadas à ampla concorrência e preenchidas pelos demais
candidatos aprovados, respeitada a ordem de classificação.
4.10.1.Os candidatos concorrerão concomitantemente às vagas reservadas e às
vagas destinadas à ampla concorrência, de acordo com a sua classificação no concurso.
4.11.DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS COM DEFICIÊNCIA (PCD):
4.11.1.Fica reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas
ofertadas inicialmente neste Concurso Público e das que vierem a ser criadas durante o
seu prazo de validade a pessoas com deficiência, conforme dispõe o Decreto Federal nº
9.508/2018.
4.11.2.Caso a aplicação do percentual indicado no item anterior resulte em
número fracionado, este será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente,
conforme estabelecido no art. 1º, §3º, do Decreto Federal nº 9.508/2018.
4.11.3.Na hipótese de não haver inscrição ou aprovação de candidatos com
deficiência no processo de seleção, as vagas destinadas a essa reserva poderão ser
ocupadas por candidatos classificados na ampla concorrência, conforme estabelecido no
art. 1º, §5º, do Decreto Federal nº 9.508/2018.
4.11.4.Serão consideradas pessoas com deficiência aquelas que se enquadrem
no art. 2º da Lei Federal nº 13.146, de 6 de julho de 2015, nas categorias discriminadas
no art. 4º do Decreto Federal nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, no § 1º do art. 1º
da Lei Federal n.º 12.764, de 27 de dezembro de 2012 (Transtorno do Espectro Autista)
e no art. 1º da Lei Federal nº 14.126, de 22 de março de 2021, observados os dispositivos
da Convenção sobre os Direitos da Pessoa com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
ratificados pelo Decreto Federal nº 6.949, de 25 de agosto de 2009, e na Lei Federal nº
14.768, de 22 de dezembro de 2023, que define deficiência auditiva e estabelece valor
referencial da limitação auditiva.
4.11.5.Antes de efetuar a inscrição, o candidato deverá certificar-se de que
preenche todos os requisitos exigidos para a nomeação no cargo/perfil para o qual
pretende concorrer, devendo ser observada a compatibilidade das atribuições do cargo
com a deficiência.
4.11.6.O candidato que se autodeclarar pessoa com deficiência deverá,
obrigatoriamente, enviar digitalmente, no campo disponível em sua área do candidato,
laudo médico que ateste sua condição, dentro do prazo de inscrição previsto no Anexo
I deste Edital, em conformidade com o art. 3º, inciso IV, do Decreto Federal nº
9.508/2018, devendo tal laudo:
a)ser emitido por profissional de saúde de nível superior, com conhecimento
na área da deficiência declarada, e devendo constar, obrigatoriamente, seu nome
completo, número de registro no respectivo Conselho Profissional e assinatura;
b)ser digitalizado ou, caso manuscrito, estar em letra legível;
c)constar nome completo do candidato;
d)informar a espécie e o grau ou nível de deficiência, preferencialmente, com
referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças (CID 10);
e)ter sido emitido nos últimos 36 (trinta e seis) meses, contados a partir da
data de publicação deste Edital;
e.1.)ficam dispensados desse prazo os candidatos cuja deficiência se enquadre
no § 1º do art. 1º da Lei nº 12.764/2012 (Transtorno do Espectro Autista), bem como
aqueles que
apresentam impedimentos
irreversíveis que
caracterizam deficiência
permanente, desde que haja indicação expressa dessa condição no específico laudo.
4.11.7.Caso o laudo caracterizador da deficiência seja emitido em meio
eletrônico, esse deverá ser assinado digitalmente, e atender às resoluções do Conselho
Federal Profissional respectivo.
4.11.8.O candidato com deficiência que não proceder conforme as orientações
dos itens 4.11.4 a 4.11.7, será considerado como não-portador de deficiência, perdendo
o direito à reserva de vaga para PcD.
DO
PROCEDIMENTO DE
PERÍCIA
MÉDICA
DOS CANDIDATOS
QUE
SE
DECLARAREM COM DEFICIÊNCIA:
4.11.9.Os candidatos com inscrição deferida para concorrer na condição de
pessoas com deficiência classificados nas fases deste Concurso Público serão convocados,
por meio do Edital de Convocação para Realização de Avaliação Biopsicossocial, a ser
divulgado em data posterior, para avaliação da perícia médica, que emitirá parecer
conclusivo sobre o enquadramento ou não da sua deficiência à luz da legislação e sobre
a compatibilidade das atribuições do perfil para o qual concorre.
4.11.10.A perícia médica, a ser realizada pelo IDCAP, poderá ocorrer em
qualquer dia da semana, útil ou não, conforme data constante no Edital de Convocação,
não havendo segunda chamada, seja qual for o motivo alegado, para justificar o atraso
ou a ausência.
4.11.11.O
candidato, para
realizar a
perícia
médica, deverá
apresentar
documentos de identificação, desde que dentro do prazo de validade, na forma do item
11.12 e seus subitens.
4.11.12.Os candidatos deverão comparecer à perícia médica munidos do laudo
original e/ou sua cópia autenticada e de exames complementares, quando couber, que
atestem a deficiência alegada pelo candidato no ato de inscrição, contendo as
informações descritas no item 4.11.6 deste Edital.
4.11.13.Perderá o direito de concorrer às vagas reservadas às pessoas com
deficiência o candidato que, por ocasião da avaliação da condição de sua deficiência:
a)não atender à convocação para perícia médica;
b)não apresentar laudo que caracteriza a deficiência (original ou cópia
autenticada);
c)apresentar laudo que caracteriza a deficiência emitida em período superior
àqueles descritos neste Edital;
d)deixar de cumprir as exigências de que tratar o Edital de Convocação;
e)não for considerado pessoa com deficiência, conforme a legislação vigente,
na avaliação da sua condição;
f)se evadir do local de realização da avaliação multiprofissional sem passar por
todos os procedimentos da avaliação;
g)não apresentar o documento de identidade original, na forma definida no
item 11.12 deste Edital.
4.11.14.Demais informações a respeito da perícia médica constarão de edital
específico de convocação para essa fase.
4.12.DAS VAGAS RESERVADAS ÀS PESSOAS PRETAS E PARDAS (PPP)
4.12.1.Fica reservado para pessoas pretas e pardas o percentual de 20% (vinte
por cento) das vagas, por cargo, ofertadas inicialmente neste Concurso Público e das que
vierem a ser criadas durante o seu prazo de validade, conforme dispõe a Lei Federal nº
12.990, de 9 de junho de 2014.
4.12.2.Na hipótese de a aplicação dos percentuais previstos no item 4.12.1
resultar em número fracionado, o número de convocações específicas das reservas de
vagas será aumentado para o primeiro número inteiro subsequente, em caso de fração
igual ou
maior que 0,5
(cinco décimos);
ou diminuídos para
número inteiro
imediatamente inferior, em caso de fração menor que 0,5 (cinco décimos).
4.12.3.Para fins de inscrição neste Edital, serão considerados PPP aqueles que
se autodeclararem pretos ou pardos no ato da inscrição no Concurso Público, conforme
o quesito cor ou raça utilizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística-IBGE do
Governo Federal;
4.12.4.O candidato deverá, no ato de inscrição, assinar a declaração eletrônica
se autodeclarando preto ou pardo e anexar, em um mesmo arquivo, a seguinte
documentação:
a)cópia do documento de identificação válido com foto (frente e verso);
b)1 (uma) foto colorida do rosto do candidato, de frente;
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