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DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ANEXO III - AUTODECLARAÇÃO DE MEMBRO FAMÍLIA DE BAIXA RENDA
Eu,_______________________________________________________________,
portador(a) do NIS nº ________________________ e da Carteira de Identidade/UF n°
___________________/_______
, CPF
nº
_____________________________________,
residente 
na 
_______________________
_______________________________, 
nº
_______, 
Bairro_________________________, 
município 
de
_____________________________ / _____, CEP: ___________ - _______ DECLARO, para
efeito de concessão de isenção de taxa de inscrição no certame descrito no cabeçalho
deste documento, sob as penas da lei, que atendo aos requisitos e às condições
estabelecidos no edital de abertura, que sou membro de família de baixa renda, conforme
definições adotadas pelo Decreto Federal nº 11.016/2022, transcritas a seguir:
"Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se:
I - família - a unidade composta por um ou mais indivíduos que contribuam
para o rendimento ou tenham suas despesas atendidas pela unidade familiar e que sejam
moradores em um mesmo domicílio;
II - família de baixa renda - família com renda familiar mensal per capita de até
meio salário mínimo;
III - domicílio - local que serve de moradia à família;
IV - responsável pela unidade familiar - pessoa responsável por prestar as
informações ao CadÚnico em nome da família, que pode ser:
a) responsável familiar - indivíduo membro da família, morador do domicílio,
com idade mínima de dezesseis anos e, preferencialmente, do sexo feminino; ou
b) representante legal - indivíduo não membro da família e que não seja
morador do domicílio, legalmente responsável por pessoas menores de dezesseis anos ou
incapazes e responsável por prestar as informações ao CadÚnico, quando não houver
morador caracterizado como responsável familiar;
V - grupos populacionais tradicionais e específicos - grupos, organizados ou não,
identificados pelas características socioculturais, econômicas ou conjunturais particulares e
que demandam estratégias diferenciadas de cadastramento no CadÚnico;
VI - renda familiar mensal - soma dos rendimentos brutos auferidos por todos
os membros da família, exceto:
a) benefícios e auxílios assistenciais de natureza eventual e temporária;
b) valores oriundos de programas assistenciais de transferência de renda, com
exceção do Benefício de Prestação Continuada de que trata o art. 20 da Lei nº 8.742, de
1993;
c) rendas de natureza eventual ou sazonal, na forma a ser estabelecida em ato
do Ministro de Estado da Cidadania; e
d) outros rendimentos, na forma a ser estabelecida em ato do Ministro de
Estado da Cidadania; e
VII - renda familiar per capita - razão entre a renda familiar mensal e o total de
indivíduos da família.
Parágrafo único. As famílias com renda familiar mensal per capita superior
àquela prevista no inciso II do caput poderão ser incluídas no CadÚnico, desde que:
I - a inclusão esteja vinculada à seleção de programas sociais implementados
por quaisquer das esferas de Governo; e
II - o órgão ou a entidade executora do programa tenha firmado o termo de
uso do CadÚnico, nos termos do disposto no art. 11."
Local/Data:________________________________________
__________________________________________________
Assinatura
*Devendo ser manuscrita ou digital
(desde que contenha código de
autenticidade)
ANEXO IV - AUTODECLARAÇÃO PARA PARTICIPAÇÃO PELA RESERVA DE VAGAS PARA
PESSOAS NEGRAS (PRETOS E PARDOS)
Eu,
________________________________________________________________, 
portador(a)
da
Carteira 
de
Identidade/UF 
n°
___________________/_______, 
CPF
nº
_________________________________, DECLARO que sou negro e por optar pela
participação na reserva de vagas para negros (pretos e pardos) conforme etapas,
classificação e procedimentos no certame descrito no cabeçalho deste documento, para o
cargo de _________________________________________.
Declaro estar ciente de que:
I.As vagas reservadas destinam-se às pessoas que apresentam características
fenotípicas de pessoas Negras e Pardas, que assim sejam socialmente reconhecidas,
conforme classificação adotada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE;
II.Nos termos do Edital de Abertura, a presente autodeclaração será confirmada
mediante Procedimento de Heteroidentificação; e
III.Se for detectada falsidade desta Declaração, estarei sujeito às penalidades
legais cabíveis, inclusive de eliminação deste Concurso Público, em qualquer fase, e
anulação de minha contratação, caso tenha sido contratado(a) e/ou empossado(a) após
procedimento administrativo regular, em que sejam assegurados o contraditório e ampla
defesa.
Local/Data:________________________________________
__________________________________________________
Assinatura
*Devendo ser manuscrita ou digital
(desde que contenha código de
autenticidade)
Republicado por ter saído com incorreções no original, no DOU, de 07/04/2024,
edição 66, Seção 3, pág. 25, além de consolidar as retificações publicadas no DOU de
15/04/2025, edição 72, Seção 3, página 9.
Ministério da Defesa
COMANDO DA AERONÁUTICA
GABINETE DO COMANDANTE
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 120001
Nº Processo: 67000005265202451. Objeto: Registro de Preços para aquisição de
de produtos de acondicionamento, embalagem, higiene e limpeza para o Gabinete do
Comandante da Aeronáutica e Unidades Apoiadas.. Total de Itens Licitados: 36. Edital:
16/04/2025 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos
Ministerios 
Bloco 
m 
9º 
Andar 
Sala 
912, 
- 
BRASÍLIA/DF 
ou
https://www.gov.br/compras/edital/120001-5-90006-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 16/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/05/2025
às 09h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRENO DIOGENES GONCALVES
Ordenador de Despesas por Delegação do Gabaer
(SIASGnet - 14/04/2025) 120001-00001-2025NE400001
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 120001
Nº Processo: 67000006505202434. Objeto: Registro de Preços para aquisição de
material gráfico e institucional personalizado para o Gabinete do Comandante da
Aeronáutica unidades apoiadas. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/04/2025 das 09h00 às
12h00 e das 13h30 às 17h00. Endereço: Esplanada Dos Ministerios Bloco m 9º Andar Sala
912, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/120001-5-90007-2025. Entrega
das Propostas: a partir de 16/04/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 05/05/2025 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
BRENO DIOGENES GONCALVES
Ordenador de Despesas por Delegação do Gabaer
(SIASGnet - 15/04/2025) 120001-00001-2025NE400001
COMANDO DE PREPARO
II COMANDO AÉREO REGIONAL
BASE AÉREA DE SALVADOR
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90007/2025 - UASG 120023
Nº Processo: 67224001015202417. Objeto: Contratação de serviços de Locação
de veículos leves e pesados para a Base Aérea de Salvador. Total de Itens Licitados: 4.
Edital: 16/04/2025 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 16h00. Endereço: Av Ten Frederico
Gustavo
Dos Santos,
S/n
- São
Cristóvao., São
Cristóvão
- Salvador/BA
ou
https://www.gov.br/compras/edital/120023-5-90007-2025. Entrega das Propostas: a partir
de 16/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 05/05/2025
às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .
SAULO CALDAS DESOUZART
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 15/04/2025) 120023-00001-2025NE000015
COMANDO-GERAL DE APOIO
CENTRO LOGÍSTICO
AVISO DE ADIAMENTO
PREGÃO Nº 90005/2025
Comunicamos o adiamento da licitação supracitada , publicada no D.O.U de
07/04/2025, .Entrega das Propostas: a partir
de 07/04/2025, às 08h00 no site
www.comprasnet.gov.br.
Abertura das
Propostas: 22/04/2025,
às
10h00 no
site
www.comprasnet.gov.br. Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de equipamentos de
conectividade, que são utilizados nos processos de reestruturação de infraestruturas de
rede elaborados no Centro de Computação de Aeronáutica do Rio de Janeiro (CCA-RJ), para
uso nas diversas Organizações Militares (OM) do Comando da Aeronáutica (COMAER).
ANDERSON DA SILVA NISHIO
Ordenador de Despesas do Centro Logístico da Aeronáutica
(SIDEC - 15/04/2025) 120071-00001-2025NE999999
COMANDO-GERAL DO PESSOAL
DIRETORIA DE ENSINO
ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR
EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS
O Presidente da Subcomissão Permanente de Avaliação de Documentos do
Comando da Aeronáutica, designado pela Portaria nº 864/SPROT, de 03 de abril de 2024,
publicada no Boletim Interno Ostensivo nº 65 de 08 de abril de 2024, de acordo com as
Listagens de Eliminação de Documentos de n° 01/2024 e 02/2024, autorizada pelo
Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos do Comando da
Aeronáutica (CPADAER), faz saber a quem possa interessar que a partir do 45º
(quadragésimo quinto) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial
da União, se não houver oposição, a ESCOLA PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR (EPCAR)
eliminará 149,24 metros lineares dos documentos relativos a classe da Administração Geral
contendo documentos das subclasses: Gestão de Pessoas, Gestão de Materiais, Gestão de
Bens Patrimoniais e de Serviços, Gestão Orçamentária e Financeira, Gestão da
Documentação e da Informação, Gestão dos Serviços Postais e de Telecomunicações,
Pessoal Militar
e da classe de
Administração de Atividades
Acessórias contendo
documentos da subclasse: Outras ações referentes à Administração de Atividades
Acessórias, do período de 1990-2018, relativos às listagens acima descritas, da ESCOLA
PREPARATÓRIA DE CADETES DO AR (EPCAR). Os interessados, no prazo citado, poderão
requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Subcomissão Permanente de
Avaliação de Documentos do Comando da Aeronáutica da ESCOLA PREPARATÓRIA DE
CADETES DO AR (EPCAR), a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem
como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo.
Em 15 de abril de 2025
ANDERSON WILSON BUARQUE ROCHA Maj AV
DEPARTAMENTO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA AEROESPACIAL
EXTRATO DO CONVÊNIO Nº 1/DCTA/2020
1) PARTÍCIPES: Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) eFundação de
Ciência Aplicações e Tecnologia Espaciais - FUNCATE 2) INSTRUMENTO: 3º Termo Aditivo
ao Convênio n° 001/DCTA/2020. 3) OBJETO: 3º Termo Aditivo para ajustar o pactuado no
Convênio celebrado entre as partes para a execução do projeto de CT&I "Desenvolvimento
Institucional dos Centros de Lançamento Subordinados ao Departamento de Ciência e
Tecnologia Aeroespacial - DCTA .4) Data de Assinatura: 27 de março de 2025. 5)
Signatários: pelo DCTA, Major-Brigadeiro do Ar DAVID ALMEIDA ALCOFORADO - Diretor-
Geral do DCTA, pelaFuncate,Dr. Josiel Urbaninho de Arruda, Presidente do Conselho
Diretor da Fundação.
GRUPAMENTO DE APOIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90006/2025 - UASG 120016
Nº Processo: 67720010836202524. Objeto: Eventual aquisição de aves e
pescados. Total de Itens Licitados: 21. Edital: 16/04/2025 das 08h00 às 17h00. Endereço:
Praça Marechal do Ar Eduardo Gomes, 50 - Vila Das Acácias, Vila Das Acácias - São José dos
Campos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/120016-5-90006-2025.
Entrega das
Propostas: a partir de 16/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das
Propostas: 30/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
ANDRE LUIZ RODRIGUES DA COSTA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 14/04/2025) 120016-00001-2025NE800083
AVISO DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 90010/2025 - UASG 120016
Nº
Processo:
67720011660202528.
Objeto: Prestação
de
Serviços
de
Manutenção Preventiva e Corretiva com reposição de peças de Sistemas de Tratamento de
Climatização e Ares Condicionados.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 16/04/2025 das
08h00 às 17h00. Endereço: Praça Marechal do Ar Eduardo Gomes, 50 - Vila Das Acácias, -
São José dos Campos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/120016-5-90010-2025.
Entrega das Propostas: a partir de 16/04/2025 às 08h00 no site www.gov.br/compras.
Abertura das Propostas: 05/05/2025 às 09h00 no site www.gov.br/compras.
ANDRE LUIZ RODRIGUES DA COSTA
Ordenador de Despesas
(SIASGnet - 15/04/2025) 120016-00001-2024NE800412

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