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DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

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103
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA
SUPERINTENDÊNCIA-GERAL
EDITAL Nº 260, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao
seguinte ato de concentração: Ato
de Concentração nº 08700.003904/2025-78.
Requerentes: SUPERMERCADOS BH COMÉRCIO DE ALIMENTOS S.A. e CENCOSUD BRASIL
COMERCIAL S.A. Advogados: Vicente Bagnoli, Douglas Telpis Ferrante, Paula Camara
Baptista de Oliveira, Michelle Marques Machado e outros. Natureza da operação: aquisição
de ativos. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral, com
predominância de produtos alimentícios - supermercados (CNAE 47.11-3-02).
FELIPE NEIVA MUNDIM
Superintendente-Adjunto
Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima
SECRETARIA NACIONAL DE BIODIVERSIDADE, FLORESTAS E
DIREITOS ANIMAIS
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº 1/2025 MMA-WWF
ESPÉCIE: Acordo de Cooperação 1/2025 MMA-WWF. Processo Nº 02000.006887/2022-99.
PARTÍCIPES: A UNIÃO, por intermédio da Secretaria de Biodiversidade, Florestas e Direitos
Animais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima - SBio/MMA, CNPJ/MF nº
37.115.375/0001-07, e o Fundo Mundial para a Natureza - WWF-Brasil, CNPJ/MF nº
26.990.192/0001-14. OBJETO: estabelecer cooperação entre o MMA e o WWF-Brasil para
a continuidade e finalização da execução das atividades do Projeto "Estratégia Nacional
para Conservação de Espécies Ameaçadas de Extinção (GEF Pró-Espécies)". VIGÊNCIA: 1
(um) ano a contar da data de assinatura. DATA DA ASSINATURA: 01/04/2025. SIGN AT Á R I O S :
Rita de Cassia Guimarães Mesquita, Secretária Nacional de Biodiversidade, Florestas e
Direitos Animais, CPF nº xxx.970.532-xx, Maurício de Almeida Voivodic, Diretor-Executivo,
CPF nº xxx.314.398-xx e Fernando Antunes Caminati, Gerente de Departamento Jurídico ,
CPF nº xxx.693.148-xx.
SECRETARIA NACIONAL DE MUDANÇA DO CLIMA
DEPARTAMENTO DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA E ARTICULAÇÃO
COORDENAÇÃO-GERAL DE GOVERNANÇA CLIMÁTICA
COORDENAÇÃO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL SOBRE MUDANÇA
DO CLIMA
EDITAL
RETIFICAÇÃO DO EDITAL Nº 1/2025/CIM
O Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM, por meio de sua
Secretaria-Executiva, e no uso das atribuições que lhe confere o Parágrafo Único do
art. 5º-F do Decreto n. 11.550, de 05 de junho de 2023, e a Resolução nº 06, de 27
de julho de 2024 do Comitê Interministerial sobre Mudança do Clima, torna pública a
retificação do Edital nº 1/2025/CIM, que estabelece diretrizes para a seleção pública de
representantes da
sociedade civil na Câmara
de Participação Social
do Comitê
Interministerial sobre Mudança do Clima - CIM.
As alterações estão especificadas a seguir, permanecendo inalteradas todas
as demais disposições, itens e subitens do Edital original:
Onde se lê: EDITAL Nº 1/2025/CIM, DE 26 DE MARÇO DE 2025;
Leia-se: EDITAL Nº 1/2025/CIM, DE 11 DE ABRIL DE 2025
ANA PAULA LEITE PRATES
Secretária Substituta
INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº 9/2021
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA nº
9/2021, PROCESSO SEI: 02001.032508/2019-19. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica
que entre si celebram o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS
NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e o INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E
MEIO AMBIENTE DO RIO GRANDE DO NORTE - IDEMA. OBJETO: complementação
necessária à plena descrição e operacionalidade do empreendimento delegado Complexo
Eólico Currais Novos - EOL Currais Novos, localizado nos Municípios de Currais Novos, São
Tomé e Campo Redondo, Estado do Rio Grande do Norte e no Município de Picuí, no
Estado da Paraíba, com a seguinte complementação à Cláusula Primeira do ACT, sem
prejuízo do que lá consta:
I - O Complexo Eólico Currais Novos - EOL Currais Novos é composto pelos Parques Eólicos
e Sociedades de Propósito Específico (SPEs) conforme descrito abaixo, contando com 242
aerogeradores modelo Vestas 4.5MW, gerando a potência instalada 1.089,00 MW, rede
elétrica interna em 34,5 kV e subestação coletora.
Complexo Eólico Currais Novos / Serra do Tigre Sul (Fase 1):
Parque Eólico Ventos de São Rafael 01 - Ventos de Santa Tarsila Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 42.740.778/0001-87);
Parque Eólico Ventos de São Rafael 02 - Ventos de Santa Doroteia Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 42.740.823/0001-01);
Parque Eólico Ventos de São Rafael 03 - Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 42.740.786/0001-23);
Parque Eólico Ventos de São Rafael 04 - Ventos de Santa Flávia Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 42.740.798/0001-58);
Parque Eólico Ventos de São Rafael 05 - Ventos de Santa Cristina Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 42.773.707/0001-80);
Complexo Eólico Currais Novos / Serra do Tigre Norte (Fase 2):
Parque Eólico Ventos de São Rafael 06 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 14.676.561/0001-10);
Parque Eólico Ventos de São Rafael 07 - Ventos de Santa Clotilde Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 42.745.758/0001-07);
Parque Eólico Ventos de São Rafael 08 - Ventos de Santa Balbina Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 42.745.750/0001-32);
Parque Eólico Ventos de São Rafael 09 - Ventos de Santa Aurea Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 42.745.743/0001-30);
Parque Eólico Ventos de São Rafael 10 - Ventos de Santa Priscila Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 42.773.752/0001-35);
Parque Eólico Ventos de São Rafael 11 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 14.676.561/0001-10);
Parque Eólico Ventos de São Rafael 12 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 14.676.561/0001-10);
Parque Eólico Ventos de São Rafael 13 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 14.676.561/0001-10);
Parque Eólico Ventos de Santa Luzia 14 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 14.676.561/0001-10);
Parque Eólico Ventos de Santa Luzia 15 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 14.676.561/0001-10);
Parque Eólico Ventos de Santa Luzia 16 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 14.676.561/0001-10);
Parque Eólico Ventos de Santa Luzia 17 - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A.
(CNPJ: 14.676.561/0001-10).
II - Ventos de São Rafael Energias Renováveis S.A. é a empresa controladora (Holding) das
SPEs supramencionadas e a Ventos de Santa Bertilla Energias Renováveis S.A. é a líder do
condomínio dessas SPEs. DATA DA ASSINATURA: 26/03/2025. ASSINAM: Pelo Ibama:
Rodrigo Agostinho - Presidente, e pelo IDEMA/RN: Werner Farkatt Tabosa - Diretor-
Geral.
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2025
EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 13/2025, PROCESSO SEI:
02001.034863/2024-81. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram
o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS
- IBAMA e o INSTITUTO DO MEIO AMBIENTE DE SANTA CATARINA - IMA/SC. OBJETO:
Delegação da execução do licenciamento ambiental da Linha de Transmissão (LT) 525
kV Curitiba Oeste-Abdon Batista 2 e Subestação (SE) 525 kV Curitiba Oeste, localizada
entre os Municípios de Brunópolis, Curitibanos, Frei Rogério, Mafra, Monte Castelo,
Fraiburgo, Lebon Regis, Major Vieira, Papanduva, Santa Cecilia, Três Barras e Vargem,
no Estado de Santa Catarina, e os Municípios de Antônio Olinto e Lapa, no Estado do
Paraná. Fundamento Legal: Inciso VI do Art. 4º e Art. 5º da Lei Complementar nº
140/2011. VIGÊNCIA: 10 (dez) anos a contar da data de publicação no Diário Oficial da
União, podendo ser prorrogado, a critério dos partícipes, por meio de Termos Aditivos,
desde que tal interesse seja manifestado por escrito, em até 120 (cento e vinte) dias
antes do término de sua vigência. DATA DA ASSINATURA: 10.04.2025. ASSINAM: Pelo
Ibama: Rodrigo Agostinho - Presidente, e pelo IMA/SC: Sheila Maria Martins Orben
Meirelles - Presidente.
SUPERINTENDÊNCIA EM ALAGOAS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 8/2025 - SUPES-AL
Processo nº 02003.000026/2025-10
O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Alagoas, no uso de suas atribuições legais e com
fundamento no §2º do art. 102, e §2º do art. 108, ambos do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(a) responsável pela infração administrativa ou o(a)
proprietário(a) ou detentor(a) do bem ou imóvel onde foi praticada a infração, por ser desconhecido(a), da lavratura do(s) Termo(s) de Apreensão/Termo(s) de Embargo abaixo
relacionado(s), referente(s) ao(s) processo(s) administrativo(s) em trâmite nesta Superintendência:
.
PROCESSO nº
TERMO DE APREENSÃO
LOCALIDADE (Município/ UF)
COORDENADAS GEOGRÁFICAS
BEM APREENDIDO OU
.
.
.
.
.
.ÁREA EMBARGADA
.
.02003.001079/2025-58
.X H N BT L X B
.T AQ U A R A N A / A L
.9° 38' 35" S 36° 32' 10" W
.01 
(um)
Sporophila
nigricollis, 
01
(um)
Coryphospingus pileatus e 01
(um) Sporophila lineola
.
.02003.001080/2025-82
.8HZ47FD9
.PALMEIRA DOS ÍNDIOS/AL
.9° 21' 46" S 36° 35' 54" W
.01 (um) Sicalis flaveola
Considerando que não foi possível a identificação do(a) proprietário(a) no ato da fiscalização, fica o(a) interessado(a) notificado(a) a apresentar defesa no prazo de 20
(vinte) dias, a partir da publicação do presente.
Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas no horário das 08:00 às 12:00 horas e das 14:00 às 17:45 horas, em dias úteis, na sede da Superintendência Regional
do IBAMA no Estado de Alagoas, localizado na Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL.
O peticionamento ou protocolo eletrônico deverá ser realizado através dos seguintes procedimentos: 1º passo - realizar o cadastro como usuário externo no SEI:
<www.sei.ibama.gov.br>; 2º passo - proceder conforme instruções recebidas por e-mail de resposta automática; 3º passo - após encaminhamento dos documentos necessários ao
endereço "sei.sede@ibama.gov.br", aguardar e-mail de confirmação de criação e ativação da conta; 4º passo - protocolar a documentação em formato pdf, assinada digitalmente,
preferencialmente
com
padrão 
OCR,
através
da
ferramenta 
de
Peticionamento
Eletrônico
do
IBAMA, 
disponível
no
link
<https://sei.ibama.gov.br/controlador_externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0>, fazendo o login e clicando na opção "Peticionamento".
Também é possível realizar a entrega física no Protocolo do IBAMA-AL, no endereço da Av. Fernandes Lima, 4023, Gruta de Lourdes - Maceió/AL.
RIVALDO COUTO DOS SANTOS JÚNIOR
Superintendente do IBAMA/AL

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