DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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127
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 001/2013. ESPÉCIE: 7º Termo
Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 001/2013. RESUMO DO OBJETO: Transferir à
Concessionária, a partir da vigência do presente Termo Aditivo até o final do prazo da
concessão, o risco pelas perdas decorrentes da isenção de eixos suspensos, de que trata o
art. 17 da Lei nº 13.103/201, não sendo mais objeto de reequilíbrio nas Revisões Ordinárias
da TBP, e, consequentemente, recompor o equilíbrio econômico financeiro pela alteração
do valor da TARIFA BÁSICA DE PEDÁGIO (TBP), fixada originalmente no Contrato da
Concessão. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral em exercício, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA
SAMPAIO. CONTRATADA: CONCESSIONÁRIA AUTOPISTA LITORAL SUL S.A., representada por
seus diretores, Sr. ANTONIO CESAR RIBAS SASS e a Sra. GIANE LUZA ZIMMER FREITAS.
INSTRUMENTO: Contrato de Concessão relativo ao Edital nº 003/2007. ESPÉCIE: 8º Termo
Aditivo ao Contrato referente ao Edital nº 003/2007. RESUMO DO OBJETO: Alterar a
localização de passarela para pedestres no subitem 5.1.4 Execução de Passarelas sobre
Pista Dupla do Programa de Exploração da Rodovia - PER anexo ao Contrato de Edital de
Concessão n º 003/2007. DATA DA ASSINATURA: 14/04/2025.
O inteiro teor do Termo Aditivo acima encontra-se disponível no sítio da ANTT na Internet
- Endereço https://www.gov.br/antt/pt-br.
SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA
N OT I F I C AÇ ÃO
Em virtude do pagamento de Requisição de Pequeno Valor (RPV)/Precatório
pela Administração Pública, decorrente de condenação trabalhista envolvendo a empresa
ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA (CNPJ nº 04.231.640/0001-63), torna-se necessário o
ressarcimento ao erário do valor desembolsado. Assim, considerando a dificuldade em
localizar a empresa responsabilizada, fica a ANDRADE SERVIÇOS GERAIS LTDA intimada a
entrar em contato com a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, no prazo de
5 (cinco) dias úteis a contar da data desta publicação, a fim de obter a Guia de
Recolhimento da União (GRU) com vencimento fixado em 30/05/2025, e no valor de R$
9.089,43 (nove mil oitenta e nove reais e quarenta e três centavos), atualizado até o dia
30/04/2025. O não pagamento da GRU poderá acarretar a inscrição da dívida nos cadastros
do SERASA, CADIN (Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público
Federal) e na Dívida Ativa da União, com possibilidade de cobrança judicial. Para mais
informações, entre em contato pelo e-mail coaps.gelic@antt.gov.br ou pelo telefone (61)
3410-1122. O Processo Administrativo nº 01032.112467/2025-53 está disponível para
consulta na íntegra no seguinte endereço eletrônico: https://portal.antt.gov.br/sei
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.123/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIERME
RICHARD
MATHIAS
GARCIA,
***.063.380-**,
IEC1G22,
FRMEV00903132025, 606-82;
JUAN CARLOS
DASSOLLER MACHADO,
***.421.172-**,
LZE3732, FRMEV00909202025, 606-82; JULIANO MARCELLO MACARINI, ***.089.299-**,
MFS4C86, FRMEV00911642025,
606-82; JULIO CESAR DE
MORAIS, ***.385.256-**,
ODG6724, FRMEV00913592025, 606-82; JUNCO PAISAGISMO E TRANSPORTES LTDA,
21.198.203/0001-04,
RYK4E71,
FRMEV00917042025,
606-82;
JUMUPEL
PAPEIS
E
EMBALAGENS LTDA, 18.294.350/0001-73, RLM5C15, FRMEV00917352025, 606-82; JULIANA
CONCEICAO ANDRADE, 11.337.080/0001-91, QAN4H64, FRMEV00917812025, 606-82;
QAN4H64, FRMEV00919062025, 606-82; JUCELI BAGGIO, ***.087.579-**, JAU3E41,
FRMEV00918092025,
606-82;
JULIO
ROMILDO DE
LIMA
KINTOFLE,
***.215.909-**,
ARX7B27,
FRMEV00919042025,
606-82;
JSL
S.A.,
52.548.435/0004-11,
RIP8G88,
FRMEV00923932025, 606-82; JUNIOR NESPOLLO TRANSPORTES LTDA, 32.382.730/0001-90,
RXO4G60, FRMEV00925032025, 606-82; JULIANO JUNQUEIRA DE LIMA, ***.477.006-**,
RNH2G60,
FRMEV00927042025, 606-82;
JULIO
VALDOMIRO
HIPPLER &
CIA
LTDA.,
08.598.786/0001-00, ISA1589, FRMEV00929202025, 606-82; JULIAM TRANSPORTES LTDA,
26.749.798/0001-62,
IWI4C80,
FRMEV00730182025,
606-82;
JUCEMAR
MACHADO,
***.285.439-**, BYE8E98, FRMEV00930242025, 606-82; JUNIOR ALENCAR BARBOSA ,
***.645.958-**, JJC4846, FRMEV00907482025, 606-82; JULIVAR FERMINO GRACIOLLI,
***.665.049-**, HXZ3742, FRMEV00935162025, 606-82; JUNIOR MENEGHEL CONC E N C I O,
***.252.529-**,
MTR6J87,
FRMEV00941802025,
606-82;
JUAREZ
V
DA
SILVA,
15.828.519/0001-30, HLO7H23, FRMEV00938832025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.136/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida.
A lista
completa das
penalidades
e demais
informações poderão
ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis).
BRASÍLIA, 25 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
CASSIO
RODRIGUES
FILHO,
26.606.470/0001-97,
OQV7E14,
FRMEV00898172025, 606-82; JOAO FLAVIO PAIVA DE LIMA LTDA, 29.001.478/0001-18,
JDH6G13, FRMEV00899042025, 606-82; JOAO OTAVIO PEREIRA LTDA, 58.176.016/0001-30,
NTR4I92, FRMEV00901032025, 606-82; JOAO VITOR DE ARAUJO MENDES, ***.555.215-
**, ELR5E46, FRMEV00901212025, 606-82; JOAO FRANCISCO FERMIANO, ***.641.069-**,
PBE0647, FRMEV00902492025, 606-82; JOAO PAULO ESSVEIN, ***.071.350-**, IXO9610,
FRMEV00906102025,
606-82; JOAO
FERREIRA DA
COSTA NETO,
***.617.869-**,
CVN5H78, FRMEV00906812025, 606-82; JOAO CLOVIS CANDIDO HAEFFNER, ***.735.061-
**, JZY1J35, FRMEV00913292025, 606-82; JZY1J35, FRMEV00939502025, 606-82; JOAO
PAULO NOGUEIRA DE MEDEIROS, ***.251.676-**, DPB1E56, FRMEV00920162025, 606-82;
JOAO PAULO ALVES MADEIRA, ***.589.729-**, MIZ4E65, FRMEV00925652025, 606-82;
JOAO CARLOS NETO ROCHA, 64.168.289/0001-35, FRV7030, FRMEV00928482025, 606-82;
JOAO
PARRA
FARRAMILIO
&
CIA
LTDA,
07.244.267/0001-73,
ACZ4A21,
FRMEV00929572025,
606-82;
JOAO
RAFAEL
SCHIER,
***.987.259-**,
LXH6918,
FRMEV00827282025, 606-82; JOAO OSVALDIR STEINBACH, ***.706.909-**, MHX3I77,
FRMEV00940402025, 606-82; JOAO VITOR CIQUEIRA, 43.859.813/0001-44, MCJ7F04,
FRMEV00941962025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.141/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LARISSA
EVANGELISTA
COELHO,
***.396.329-**,
MBT3D51,
FRMEV00901852025, 606-82; LEANDRO FONTANA BADA, ***.809.389-**, MHY9D53,
FRMEV00903352025, 606-82; LEANDRO KARASCK LACERDA, ***.104.500-**, QIE2J59,
FRMEV00905232025, 606-82; LDO TRANSPORTE TURISTICO LTDA, 73.477.424/0001-15,
QJL2228, FRMEV00906542025, 606-82; LAURO BAIERFUS, 93.812.964/0001-15, MJB9A03,
FRMEV00907132025, 606-82; LDP LOGISTICA LTDA, 18.905.768/0001-70, IYD6C46,
FRMEV00908842025, 606-82; LBR TRANSPORTES AEREOS LTDA, 28.198.228/0001-57,
RDV3I78, FRMEV00913012025, 606-82; LAUDECIMA DE OLIVEIRA GERALDO, ***.727.744-
**, CPR1A27, FRMEV00914822025, 606-82; LEAL & MEDEIROS TRANSPORTES LTDA,
05.633.241/0001-91, CVP1643, FRMEV00915352025, 606-82; LEANDRO SOUZA ROCHA ,
***.301.016-**, DMH5552,
FRMEV00922742025, 606-82;
LEILA JULIANE
DA SILVA ,
***.784.206-**, DAO3A75, FRMEV00926382025, 606-82; LATICINIOS EXTERKOETER LTDA,
00.807.422/0001-73, RXQ1C65, FRMEV00827322025, 606-82; LEANDRO ANDREI DE
OLIVEIRA ROQUE NOGUEIRA, 27.499.692/0001-10, EJV7J68, FRMEV00927182025, 606-82;
LEANDRO LOPES, ***.622.836-**, NGM2C01, FRMEV00918172025, 606-82; LDG AR T E FAT O S
DE
CIMENTO
INDUSTRIA
E
COMERCIO
LTDA,
37.765.461/0001-65,
SXX0A86,
FRMEV00929142025,
606-82;
LAUVIR
CADORIN,
***.730.129-**,
NWM8A72,
FRMEV00741852025, 606-82; LECO JURUNA TRANSPORTES, SERVICOS E COMERCIO LTDA ,
18.033.068/0001-32, RLM1A57, FRMEV00940962025, 606-82; LE MIRANDA TRANS P O R T ES
LTDA, 30.774.397/0001-30, QNM3H02, FRMEV00940992025, 606-82; LATICINIOS SANTA
MARIA LTDA, 04.439.268/0001-85, RRH8H73, FRMEV00942382025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.145/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30
(trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a
identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em
desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as
instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado
responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 25 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS
GUSTAVO
BURATO
RIGUETTI,
***.850.326-**,
OQB3D85,
FRMEV00900822025, 606-82; LUIZ GONZAGA MACHADO JUNIOR, 22.228.088/0001-36,
AVT9J44, FRMEV00901172025, 606-82; LUIZ AUGUSTO DA SILVA NOBREGA, ***.561.168-
**, ENJ5617,
FRMEV00902042025, 606-82;
LUIZ CARLOS
SANTOS, ***.176.949-**,
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