DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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126
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Ministério do Trabalho e Emprego
EXTRATO DE APOSTILAMENTO
Espécie: Apostilamento de Outros Nº 000003/2025 ao Instrumento código 945671.
Convenentes: Concedente: MINISTERIO DO TRABALHO E EMPREGO, Unidade Gestora:
400076. 
Convenente:
INSTITUTO 
ACARIQUARA
ORGANIZACAO 
DE
SERVICOS
SOCIOAMBIENTAIS SUSTENTAVEIS, CNPJ nº 06284362000138. Remanejamento de recursos
sem a alteração do valor global da Parceria, conforme detalhado na Nota Técnica SEI nº
1135/2025/MTE, para atender as necessidades do Termo de Fomento Plataforma
Transferegov. Valor Total: R$ 1.547.748,00, Valor de Contrapartida: R$ 0,00, Vigência:
27/12/2023 a 22/05/2025. Data de Assinatura: 27/12/2023. Signatários: Concedente:
GILBERTO CARVALHO, CPF nº ***.989.609-**, Convenente: ALBERLANE PEREIRA DE
CASTRO, CPF nº ***.767.752-**.
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DA BAHIA
SEÇÃO DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE DECISÃO 7Y5KVX
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NA BAHIA, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de
2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio Eletrônico
Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do Brasil
(RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da decisão que julgou
PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da Notificação de Débito do
Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, respectivos. No caso dos Autos de
Infração, deverá ser providenciada a quitação da multa relacionada, imposta por infração
à legislação trabalhista, a qual será reduzida em 50%, conforme previsto no art. 636, §6º
do Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que
recolhida no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação
deste Edital, nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro
de 2021. A multa deve ser paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido
pela internet, por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na
aba "Pagamento", opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da
Notificação de Débito do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento
específico, junto à Caixa Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do
débito apurado na Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá
implicar no encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para
inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso". Não
serão conhecidos
recursos que não
atendam aos
requisitos de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .A. R. T. CONSTRUTORA E
SERVICOS LTDA
.14185.027044/2021-11
.ND
.20.338.940-9
.276.786,41
. .BIANCA ROSA DE ALMEIDA
LEONARDI 44427995802
.14152.175071/2023-31
.AI
.22.641.682-8
.15.842,62
. .F L POSTO DE LAVAGEM
LT DA
.14152.113113/2023-40
.AI
.22.579.724-1
.1.196,96
. .F L POSTO DE LAVAGEM
LT DA
.14152.113121/2023-96
.AI
.22.579.732-1
.598,48
. .F L POSTO DE LAVAGEM
LT DA
.14152.113124/2023-20
.AI
.22.579.735-6
.897,72
. .F L POSTO DE LAVAGEM
LT DA
.14152.113126/2023-19
.AI
.22.579.737-2
.1.415,01
. .F L POSTO DE LAVAGEM
LT DA
.14185.016460/2023-48
.ND
.20.278.137-2
.11.819,85
. .M BATISTA MARIANO
.14185.030355/2021-50
.ND
.20.338.650-7
.48.538,76
. .PAPELARIA MARES LTDA
.14185.015217/2021-41
.ND
.20.306.234-5
.32,69
. .R ES T AU R A N T E
CASABLANCA LTDA
.14152.035441/2024-89
.AI
.22.718.189-1
.4.135,65
. .SAINT BISTRO LTDA
.14152.035650/2024-22
.AI
.22.718.398-3
.4.135,65
. .SAINT BISTRO LTDA
.14152.036200/2024-57
.AI
.22.718.948-5
.31.685,24
. .SAINT BISTRO LTDA
.14152.041395/2024-57
.AI
.22.724.143-6
.1.415,01
. .SAINT BISTRO LTDA
.14152.059216/2024-38
.AI
.22.741.964-2
.4.077,70
ADRIANA MAIA SANTOS
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO MARANHÃO
EDITAL DE DECISÃO T3TX6D
A Seção de Multas e
Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO
TRABALHO NO MARANHÃO, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo
Domicílio Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a
Receita Federal do Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da
decisão que julgou PROCEDENTE o Auto de Infração e/ ou o débito constante da
Notificação de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC,
respectivos. No caso dos Autos de Infração, deverá ser providenciada a quitação da
multa relacionada, imposta por infração à legislação trabalhista, a qual será reduzida
em 50%,
conforme previsto no
art. 636,
§6º do Decreto-Lei
nº 5.452/1943
(Consolidação das Leis do Trabalho - CLT), desde que recolhida no prazo de 10 (dez)
dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do art.
20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. A multa deve ser
paga na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitido pela internet, por meio
do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Pagamento",
opção "Emitir DARF". No mesmo prazo, os débitos constantes da Notificação de Débito
do FGTS deverão ser recolhidos, por meio de procedimento específico, junto à Caixa
Econômica Federal. A falta de recolhimento da multa e/ou do débito apurado na
Notificação de Débito do FGTS, ou seu recolhimento incorreto, poderá implicar no
encaminhamento do processo à Procuradoria da Fazenda Nacional - PFN, para inscrição
no 
CADIN/Dívida 
Ativa 
da 
União 
e 
posterior 
cobrança 
executiva 
judicial.
Alternativamente, e no mesmo decêndio legal, caberá a interposição de Recurso
Voluntário, para a Coordenação-Geral de Recursos - CGR, em Brasília/DF, a ser
protocolizado por meio do endereço eletrônico acima citado, na aba "Protocolar", opção
"Recurso".
Não serão
conhecidos recursos
que
não atendam
aos requisitos
de
admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do art. 41
da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido
para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais,
poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela
tramitação do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de
Atendimento" 
do 
site 
já 
citado, 
ou 
por 
meio 
do 
endereço
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
.V A LO R ( R $ )
. .SEBASTIAO ALVES DE SOUSA
- ESPÓLIO
.14152.161042/2024-
72
.AI
.22.841.042-8
.15.842,62
LUCIANA SILVA DE CARVALHO BRITO
Chefe da Seção de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
SETOR DE MULTAS E RECURSOS
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10 7X6ZXG
O Setor de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de
30 de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos
respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da
Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa,
no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital,
nos termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021, que
deverá 
ser 
protocolizada 
por 
meio 
do 
endereço 
eletrônico
https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão
conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade,
legitimidade e representação), conforme preceitua o arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667,
de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo,
bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à
respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação do feito, cujo
contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já citado, ou por
meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/Atendimento .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .H L DOS SANTOS LTDA
.14152.059428/2025-04
.AI
.22.953.000-1
. .H L DOS SANTOS LTDA
.14152.059430/2025-75
.AI
.22.953.002-8
. .H L DOS SANTOS LTDA
.14152.059431/2025-10
.AI
.22.953.003-6
. .H L DOS SANTOS LTDA
.14152.059432/2025-64
.AI
.22.953.004-4
. .H L DOS SANTOS LTDA
.14185.006613/2025-19
.ND
.20.344.427-2
. .M E F DOS SANTOS LTDA
.14152.050062/2025-08
.AI
.22.943.634-0
. .M E F DOS SANTOS LTDA
.14152.050091/2025-61
.AI
.22.943.663-3
. .M E F DOS SANTOS LTDA
.14152.050093/2025-51
.AI
.22.943.665-0
. .M E F DOS SANTOS LTDA
.14152.050101/2025-69
.AI
.22.943.673-1
. .M E F DOS SANTOS LTDA
.14185.005606/2025-91
.ND
.20.343.316-5
. .POWER GUINDASTES E LOCACOES LTDA
.14152.053261/2025-60
.AI
.22.946.833-1
. .POWER GUINDASTES E LOCACOES LTDA
.14152.053276/2025-28
.AI
.22.946.848-9
. .POWER GUINDASTES E LOCACOES LTDA
.14152.053855/2025-71
.AI
.22.947.427-6
. .POWER GUINDASTES E LOCACOES LTDA
.14152.053865/2025-14
.AI
.22.947.437-3
. .POWER GUINDASTES E LOCACOES LTDA
.14152.053875/2025-41
.AI
.22.947.447-1
. .POWER GUINDASTES E LOCACOES LTDA
.14152.053881/2025-07
.AI
.22.947.453-5
. .POWER GUINDASTES E LOCACOES LTDA
.14185.005977/2025-73
.ND
.20.343.747-1
ELOISA DA LUZ BIASUZ
Chefe do Setor de Multas e Recursos
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
EDITAL DE REABERTURA DE PRAZO 8QCQ99
A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO
NO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30
de outubro de 2017, e tendo em vista a impossibilidade de notificação pelo Domicílio
Eletrônico Trabalhista (DET), dada a situação cadastral da parte junto a Receita Federal do
Brasil (RFB), vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da REABERTURA DE
PRAZO de defesa, ocorrida em virtude do saneamento efetuado no âmbito do respectivo
processo administrativo, e por força do art. 19, inciso II, da Portaria MTP nº 667, de 08 de
novembro de 2021. Eventuais defesas deverão ser protocolizadas por meio do endereço
eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa", no
prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos
termos do art. 20, inciso III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. Não
serão conhecidas defesas que não atendam os requisitos de admissibilidade
(tempestividade, legitimidade, representação), diante do que preceitua o arts. 26 e 27 da
Portaria MTP nº 667, de 08 de novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para
visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá
ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos, responsável pela tramitação
do feito, cujo contato encontra-se disponível na Seção "Canais de Atendimento" do site já
citado, ou por meio do endereço https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/At e n d i m e n t o .
. .E M P R EG A D O R
.P R O C ES S O
.
.DOCUMENTO
. .RAFAEL ALVES
PEREIRA TRANSPORTES
LT DA
.14152.198007/2024-17
.AI
.22.878.007-1
Em 15 de abril de 2025.
LETICIA LARA LINHARES
Chefe Substituto(a) da Seção de Multas e Recursos
Ministério dos Transportes
AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
CONTRATANTE: AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, representada
pelo seu Diretor-Geral, em exercício, Sr. GUILHERME THEO RODRIGUES DA ROCHA
SAMPAIO. CONTRATADA: ECO050 - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS S.A., representada por
seus diretores, Sr. ALBERTO LUIZ LODI e o Sr. MATHEUS DA SILVA PEREIRA FERNAND ES .

                            

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