DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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129
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.193/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 25 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MADEIREIRA
E
TRANSPORTADORA ZUCHINALI
LTDA,
15.564.604/0001-38,
RDV4C34,
FRMEV00751992025,
606-82;
MARGOTTI
DISTRIBUIDORA
LTDA,
10.437.100/0001-33, RRT9G16,
FRMEV00762472025, 606-82;
MADEIREIRA NS
LTDA ,
28.660.613/0001-74, QUX5I54, FRMEV00790212025, 606-82; MADEIRAS OTAVIO LTDA,
83.952.218/0001-73, RXW5E23, FRMEV00875702025, 606-82; MARIA APARECIDA DA SILVA,
***.196.307-**, LRE0G72, FRMEV00888422025, 606-82; MARIA BATISTA DE ARAU J O,
***.579.203-**, IVY2F18, FRMEV00893032025, 606-82; MARIELLEN PEDRO PAUL I N O,
***.783.169-**, JCA9E57, FRMEV00900912025, 606-82; MARIA LUZENIRA VIEIRA DOS
SANTOS, ***.608.591-**, MWB7243, FRMEV00901592025, 606-82; MADEALTO INDUSTRIA
E COMERCIO MADEIRAS LTDA, 06.161.920/0001-78, AVG2J78, FRMEV00901942025, 606-82;
MADEIREIRA PASKE LTDA, 15.267.318/0001-00, SFG0F81, FRMEV00911822025, 606-82;
MARIO DE MATOS, ***.409.125-**, IYA0I14, FRMEV00822212025, 606-82; MARIA DA SILVA
TANABE, ***.574.198-**, AJU0D21, FRMEV00913162025, 606-82; MADEIREIRA NORTE SUL
LTDA,
07.485.646/0001-55,
TCM7I90,
FRMEV00913462025,
606-82;
TCM7I90,
FRMEV00923492025, 606-82; MARIA DE
FATIMA SIQUEIRA VILANI TRANSPORTES,
00.676.800/0001-27, EJB9289, FRMEV00917782025, 606-82; MADEIREIRA BOSA LTDA,
20.794.957/0001-64,
AZM7I39,
FRMEV00941632025,
606-82;
MARINES
MARTINI,
***.837.570-**, IQD7D28, FRMEV00942742025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.195/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ODAIR JOSE GRACIANO DA SILVA LTDA, 17.685.524/0001-66, GBV2I04,
FRMEV00789202025, 606-82; QCF4B66, FRMEV00933042025, 606-82; OCEL DO BRASIL
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 14.716.931/0002-86, EJV9469, FRMEV00789332025, 606-82;
ODA TRANSPORTES LTDA, 45.096.909/0001-23, MGU9J25, FRMEV00750552025, 606-82;
OLIVEIRA LOCACAO E LOGISTICA LTDA, 57.016.102/0001-12, TDJ4E18, FRMEV00843452025,
606-82; ODIRLEI APARECIDO DE SOUSA, ***.292.436-**, OPV2H02, FRMEV00870182025,
606-82; OLIVIO BEDINOTE PEREIRA, ***.226.099-**, MJY7E51, FRMEV00894682025, 606-
82; OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, 92.228.410/0001-02, IRQ3G29,
FRMEV00896532025, 606-82;
OMULU EMPREENDIMENTOS
E PARTICIPACOES
LTDA,
57.034.061/0001-97, DPB5H83, FRMEV00898302025, 606-82; NUTRINOBRE NUTR I C AO
ANIMAL LTDA,
47.517.015/0001-95, EJZ9B20,
FRMEV00903742025, 606-82;
OLI N DA
TRANSPORTES LTDA, 89.567.952/0001-03, FEQ9J39, FRMEV00907382025, 606-82; ON
PETRO
- DISTRIBUIDORA
DE
COMBUSTIVEIS
LTDA., 09.250.921/0001-87,
SDR2I03,
FRMEV00916742025, 606-82; O & M TRANSPORTES LTDA, 20.275.619/0001-16, JCR7D69,
FRMEV00918322025,
606-82;
OLIMPIA
CONSTRUTORA
E
INCORPORADORA
LTDA,
20.404.668/0001-01,
IYX2D61,
FRMEV00918422025,
606-82;
NUTRIMAIS
LTDA,
11.569.191/0001-23, ORF6488, FRMEV00922032025, 606-82; OLIM AGRO CEREAIS LTDA,
03.451.117/0001-80,
RLL2E94,
FRMEV00931042025,
606-82;
ODIRLEI
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 26.069.030/0001-48, MEK3D76, FRMEV00933742025, 606-
82;
OHANA
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
29.463.614/0001-91,
FUY2939,
FRMEV00937962025, 606-82; OLIVETO AGENCIA DE VIAGENS & TURISMO LTDA,
49.317.912/0001-80, JSE7D60, FRMEV00941442025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.251/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSWERLE
TRANSPORTES
LTDA,
13.576.035/0001-15,
JBQ9B97,
FRMEV03345422024,
606-82;
JBK2I42,
FRMEV03256162024,
606-82;
JBL9C79,
FRMEV03289372024,
606-82;
JBW1D50,
FRMEV03253322024,
606-82;
JBK2I40,
FRMEV03208292024,
606-82;
JCN0C67,
FRMEV03208452024,
606-82;
JCU2A51,
FRMEV03208552024,
606-82;
JCD1G87,
FRMEV03198342024,
606-82;
JCN1G33,
FRMEV03114222024,
606-82;
TRANSWILLIAN
TRANSPORTE
E
LOCACAO
LTDA,
05.381.491/0001-81,
JCW8808,
FRMEV03170142024,
606-82;
JCW8808,
FRMEV03264082024,
606-82;
TRANSZIMMER
LOGISTICA
E
TRANSPORTES
LTDA,
08.598.347/0001-90,
JCY4H91,
FRMEV03295032024,
606-82;
IUO9B69,
FRMEV03287382024, 606-82; JCY4H91, FRMEV03308652024, 606-82; TRANSWEST LTDA,
05.414.492/0001-85,
MLX4628,
FRMEV03257612024,
606-82;
HDB2H23,
FRMEV03188322024, 606-82; ISA6F97, FRMEV03057532024, 606-82; TRATO FINO
CEREALISTA E TRANSPORTES LTDA, 07.213.131/0001-04, REB4J26, FRMEV03128002024,
606-82; RYQ0C26, FRMEV03127522024, 606-82; RYQ0C26, FRMEV03127542024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.392/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VANDERLEI JOSE
CARLOTTO & CIA LTDA,
04.649.421/0001-07, IYO3192,
FRMEV00802952025, 606-82;
IUY4E56, FRMEV00878862025,
606-82; VAN
ALEMAO
TRANSPORTES
LTDA,
39.822.195/0001-90,
GWI0C90,
FRMEV00845212025,
606-82;
VAMSERVICE
LOGISTICA
DE
TRANSPORTE
LTDA,
07.287.580/0001-99,
RVB5G99,
FRMEV00817342025, 606-82; QPS5113, FRMEV00878722025, 606-82; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
SJF4E08,
FRMEV00856302025,
606-82;
RIT6B33,
FRMEV00863862025,
606-82;
JBC1E43,
FRMEV00866662025,
606-82;
GTN4G81,
FRMEV00875692025,
606-82;
SYQ2C00,
FRMEV00879272025,
606-82;
RUY7A59,
FRMEV00879522025,
606-82;
RTX1H28,
FRMEV00879992025,
606-82;
RIQ9C56,
FRMEV00880662025,
606-82;
RUQ1C21,
FRMEV00884052025,
606-82;
RUL7H91,
FRMEV00901402025,
606-82;
SHH4I24,
FRMEV00905202025,
606-82;
TCL3F59,
FRMEV00915182025,
606-82;
RUL7H91,
FRMEV00919512025,
606-82;
SYJ5I14,
FRMEV00923852025,
606-82;
QXY3D45,
FRMEV00933672025, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CHIMA
TRANSPORTES
LTDA.,
10.979.857/0001-59,
IQG7420,
FRMEV03275822024, 606-82; IYO3I64, FRMEV03172702024, 606-82; CHARLES BATISTA DE
OLIVEIRA TRANSPORTES, 29.906.576/0001-02, FCT0G82, FRMEV03263412024, 606-82;
QJI7H30, FRMEV03361042024, 606-82; CINTIA DE SOUZA DE SERGIO, ***.112.019-**,
FBV2I53, FRMEV03261362024,
606-82; CHICO
TRANSPORTES RODOVIARIO
LTDA.,
17.582.833/0001-00,
SVY6B28,
FRMEV03262912024,
606-82;
RYK1F58,
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