DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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133
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.613/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOJUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
77.649.283/0015-27,
RSF1I49,
FRMEV03277392024,
606-82;
RIN3J40,
FRMEV03274822024,
606-82;
RSD7B09,
FRMEV03273572024,
606-82;
RSC6C92,
FRMEV03171772024,
606-82;
RODOLOC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 09.001.084/0001-52, OBB5A93, FRMEV03331752024,
606-82; RRR1E76,
FRMEV03189532024, 606-82;
RODOLFFO ALFREDO
CORRADINI,
***.031.579-**, SFH3C30, FRMEV03286232024, 606-82; RODOLOG LOGISTICA LTDA ,
76.816.792/0001-39, RKX9J01, FRMEV03030792024, 606-82; RODOLFO APARECIDO DE
CARVALHO,
***.163.621-**,
JZU9064,
FRMEV03054842024,
606-82;
RODOLIGA
TRANSPORTES LTDA, 14.751.361/0001-84, RYS4J29, FRMEV03309322024, 606-82; RYU1E58,
FRMEV03237122024,
606-82;
SXP9A00,
FRMEV03114432024,
606-82;
FSX3H46,
FRMEV03123252024,
606-82;
RXX9A00,
FRMEV03121362024,
606-82;
RODOLEVE
TRANSPORTES
LTDA,
10.982.448/0001-01,
RBW0J57,
FRMEV03120382024,
606-82;
RODOINFRA CONSTRUCOES LTDA, 05.846.259/0001-71, HBG7I11, FRMEV03288522024,
606-82; RODOJUSTI TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 05.031.652/0001-07, RXM5G65,
FRMEV03191852024,
606-82;
RLB6F36,
FRMEV03102502024,
606-82;
RKZ6G53,
FRMEV03092982024,
606-82;
RODOGAR
TRANSPORTES
LTDA,
00.125.091/0001-91,
JAM3I67, FRMEV03064402024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RCC TRANSPORTES LTDA, 51.588.990/0001-61, RYA1I62, FRMEV03276922024, 606-
82; RD TRANSPORTES LTDA, 33.885.392/0001-72, QIY4743, FRMEV03265142024, 606-82; RD
TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 39.303.353/0001-04, OLE9I45, FRMEV03144272024, 606-82;
RDS COMERCIO DE MADEIRAS LTDA, 11.059.133/0001-50, RLG8C76, FRMEV03166952024, 606-
82; RXZ9A51, FRMEV03351982024, 606-82; RDY2F63, FRMEV03266132024, 606-82; RAVI CASA
ENXOVAIS LTDA, 32.773.851/0001-63, LLO6D25, FRMEV03175022024, 606-82; RD CRUZ
TRANSPORTES LTDA,
42.483.559/0001-60, AII3H45,
FRMEV03115702024, 606-82; RDT
TRANSPORTES LTDA, 44.309.062/0001-55, DTB9J63, FRMEV03175932024, 606-82; RBL
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 10.797.407/0001-45, IRW7E27, FRMEV03122312024, 606-
82; RWF0F32, FRMEV03078722024, 606-82; REAL TUBOS LTDA, 11.082.151/0001-52, MFZ8091,
FRMEV03291012024,
606-82;
MJV2826,
FRMEV03137682024,
606-82;
RAY
CARGO
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 13.210.314/0001-60, EHH8E49, FRMEV03149332024, 606-
82; RD ESTAQUEAMENTO LTDA, 28.277.659/0001-09, GXH1C02, FRMEV03323072024, 606-82;
RAUL SANTOS COSTA NETO, ***.234.081-**, GIS9F01, FRMEV03257952024, 606-82; RAV
TRANSPORTES LTDA, 48.051.869/0001-91, SET3F93, FRMEV03122252024, 606-82; REAL ARENA
TRANSPORTES LTDA, 08.880.435/0001-80, IHE1H09, FRMEV03209812024, 606-82; REAL
GUINCHOS
E
TRANSPORTE
DE
VEICULOS
LTDA,
09.420.273/0001-60,
RXL7E79,
FRMEV03220502024, 606-82; RAUBER E LIMA TRANSPORTES LTDA, 49.725.896/0001-65,
BDS8D11, FRMEV03236852024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.615/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 20 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBERTO CARLOS DA SILVA, ***.714.266-**, GJL5D09, FRMEV03143772024,
606-82;
ROBERTO
RINALDINI
MORGADO,
25.002.441/0001-53,
NPL0G14,
FRMEV03144762024, 606-82; RNR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 32.590.049/0001-38,
DVS5I35, FRMEV03334492024, 606-82; RN TRANSPORTES LTDA, 11.448.707/0001-81,
JAD8E26,
FRMEV03020762024,
606-82;
RMK
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
38.058.821/0001-51,
FCT5E09,
FRMEV03138342024,
606-82;
JBI6A04,
FRMEV03119592024, 606-82; ROBERTO JEAN DO AMARAL, 00.096.140/0001-05, KDR3E06,
FRMEV03270332024, 606-82; ROBERTO GOMES DOS SANTOS, ***.717.901-**, NJW9687,
FRMEV03079432024, 606-82; RO TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 05.892.020/0002-19,
JCY4E95, FRMEV03103252024, 606-82; ROBERTO CARLOS BICA RUBIM, ***.257.260-**,
IYV0658,
FRMEV03236142024,
606-82;
ROBERTO
ALEXANDRE
PAVIOTTI
LTDA,
30.922.147/0001-08,
BWF9B17,
FRMEV03128532024,
606-82;
ROBERTO
CARLOS
GODINHO, 19.374.485/0001-01, RDT1I47, FRMEV03135302024, 606-82; ROBERSON
ALEXANDRE
RIZZI,
***.340.730-**,
IMX0B41,
FRMEV03116882024,
606-82;
RNC
PARTICIPACOES E INVESTIMENTOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL, 15.123.612/0001-
49, OBB5E33, FRMEV03116732024, 606-82; ROBERTO GALEANO DE SOUZA JUNIOR,
***.407.831-**, IKP1B42,
FRMEV03210952024, 606-82;
ROBSON CARLOS
NEVES,
***.117.778-**, FDC9D20, FRMEV03133082024, 606-82; ROBERTO CARLOS DA SILVA ,
***.786.441-**, NJM2E21, FRMEV03084942024, 606-82; RMC TRANSPORTES RODOV I A R I O
LTDA, 14.399.915/0001-26, QAX3F34, FRMEV03080992024, 606-82; ROBINSON FERREIRA
DA ROCHA, ***.414.390-**, NYQ8967, FRMEV03059082024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOLOG
LOGISTICA
LTDA,
76.816.792/0001-39,
RXW1B65,
FRMEV03352472024, 606-82;
SXG6F13, FRMEV03275702024,
606-82; RODOMAIOR
TRANSPORTES LTDA., 11.595.217/0001-08, QAU9B10, FRMEV03278842024, 606-82;
QAW0A23, FRMEV03285582024, 606-82;
QAW0A23, FRMEV03131802024, 606-82;
SLZ7I00, FRMEV03180502024, 606-82; SMA0A65, FRMEV03125222024, 606-82; R EZ 0 B 3 3 ,
FRMEV03254452024,
606-82;
SLZ7I00,
FRMEV03172342024,
606-82;
RWJ8B00,
FRMEV03169652024,
606-82;
RODOMILAN
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
03.605.081/0001-41,
QCV2680,
FRMEV03130782024,
606-82;
RRU3B04,
FRMEV03125082024, 606-82; RODOMARIO TRANSPORTES LTDA, 12.631.697/0001-88,
AHL4200, FRMEV03116772024, 606-82; RODOMARQUES TRANSPORTES RODOVIARIO -
LTDA.,
32.286.047/0001-50,
GEJ4C52,
FRMEV03112252024,
606-82;
RODOMAK
TRANSPORTES
LTDA,
20.391.906/0001-91,
SEP9E89,
FRMEV03115722024,
606-82;
TAM9E50,
FRMEV03220862024,
606-82;
BEF5G24,
FRMEV03136792024,
606-82;
TAM9E50,
FRMEV03331512024,
606-82;
RODOLUPPI
TRANSPORTES
LTDA.,
06.556.501/0001-35, IYY4135, FRMEV03091012024, 606-82; RODOMATI TRANSP O R T ES
LTDA, 07.110.945/0001-05, PUZ2B79, FRMEV03269062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.617/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
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