DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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132
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.608/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROBSON
RAFAEL
DE
SOUZA
BRAZ,
***.662.419-**,
HGP5I88,
FRMEV03128422024,
606-82; RODANDO
TRANSPORTES LTDA,
09.433.294/0001-10,
MKK4D34, FRMEV03024942024, 606-82; QJC3J94, FRMEV03093462024, 606-82; RLH7C17,
FRMEV03103742024,
606-82;
RDY2C24,
FRMEV03110872024,
606-82;
QIL9A95,
FRMEV03084662024,
606-82;
QIT1J23,
FRMEV03047782024,
606-82;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0004-62,
SDC1A61,
FRMEV03030622024,
606-82;
RODANDO TRANSPORTES LTDA, 09.433.294/0002-09, JCH9D79, FRMEV03061972024, 606-
82; RXS1I27, FRMEV03019012024, 606-82; RXS2F97, FRMEV03106812024, 606-82; RLP2J86,
FRMEV03104942024,
606-82;
RYO4F64,
FRMEV03093892024,
606-82;
ROCLEITON
TRANSPORTES
LTDA,
85.214.013/0001-16,
RXZ7H49,
FRMEV03071952024,
606-82;
ROCHEDO
TRANSPORTADORA
TURISTICA
LTDA,
32.447.771/0001-18,
AHQ1J93,
FRMEV03100362024, 606-82; RODA+ LOCACOES DE VEICULOS LTDA, 45.046.730/0001-61,
NRZ1I83, FRMEV03189552024, 606-82; ROBSON SANTOS SILVA, ***.993.585-**, OUJ2C29,
FRMEV03122182024, 606-82; ROBSON PEREIRA DOS SANTOS, ***.599.131-**, NCL8F40,
FRMEV03200842024,
606-82;
RODACEL
BRASIL
-
TRANSPORTADORA
LTDA,
13.454.766/0001-98, FWJ1B36, FRMEV03074102024, 606-82; ROBSON RENATO PEREIRA ,
***.778.346-**, RFT4G51, FRMEV03147272024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0002-09,
RYF2A69,
FRMEV03343412024,
606-82;
RLP0B87,
FRMEV03178562024,
606-82;
RLJ5A79,
FRMEV03225692024,
606-82;
RXS1I27,
FRMEV03231322024,
606-82;
JCH4G84,
FRMEV03211322024,
606-82;
RLP5D99,
FRMEV03226322024,
606-82;
RLP3G86,
FRMEV03160642024,
606-82;
RLI8F29,
FRMEV03320452024,
606-82;
RODANDO
TRANSPORTES
LTDA,
09.433.294/0001-10,
RKW6I18,
FRMEV03275372024,
606-82;
RDY0D44, FRMEV03129682024, 606-82; QHX7I84, FRMEV03131462024, 606-82; MLZ1E71,
FRMEV03131512024,
606-82;
QIM9G06,
FRMEV03160612024,
606-82;
RLH7D77,
FRMEV03110482024,
606-82;
QHW9D50,
FRMEV03166672024,
606-82;
QHW9E70,
FRMEV03188032024,
606-82;
QHX7D84,
FRMEV03116002024,
606-82;
NLK6857,
FRMEV03205702024,
606-82;
RKW3D77,
FRMEV03179452024,
606-82;
RKY8J41,
FRMEV03158222024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RIGATRANS
TRANSPORTES
LTDA,
02.796.545/0001-81,
JBF2C46,
FRMEV03055942024,
606-82;
JCK7I17,
FRMEV03076892024,
606-82;
JCE7D70,
FRMEV03097842024,
606-82;
JCL5C94,
FRMEV03106652024,
606-82;
IYZ8I37,
FRMEV03306292024,
606-82;
IYZ8I37,
FRMEV03128382024,
606-82;
JCF9G00,
FRMEV03222732024,
606-82;
IZJ3B11,
FRMEV03224982024,
606-82;
JBH1B58,
FRMEV03305532024,
606-82;
JBP3B37,
FRMEV03307112024,
606-82;
JCJ3D50,
FRMEV03100392024,
606-82;
JCJ3D50,
FRMEV03166402024,
606-82;
JCK7I10,
FRMEV03065592024,
606-82;
JCH8C65,
FRMEV03157652024,
606-82;
JCJ3C47,
FRMEV03036432024, 606-82; JBN5H00, FRMEV03151172024, 606-82; RIKALLYNE DE
ALENCAR MACHADO, ***.436.864-**, QRP1H02, FRMEV03200352024, 606-82; RIO CENTRO
OESTE TRANSPORTES LTDA, 26.065.549/0001-58, ELW4D84, FRMEV03289492024, 606-82;
RIO GAMA TRANSPORTES DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 07.712.512/0001-20, ELW5650,
FRMEV03168552024, 606-82; RINAVI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 12.936.105/0001-
36, QIH5A35, FRMEV03060892024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, OOM2220,
FRMEV03283312024,
606-82;
QAZ2I40,
FRMEV03285462024,
606-82;
QAG2E30,
FRMEV03261992024, 606-82; RODOBENS COMERCIO E LOCACAO DE VEICULOS LTDA.,
65.993.453/0001-01,
SWB3G96,
FRMEV03048232024,
606-82;
SUT6I15,
FRMEV03384692024, 606-82; RODOCARGAS NORDESTE TRANSPORTE DE CARGAS LTDA,
07.494.510/0001-01,
QRW8H02,
FRMEV03090822024,
606-82;
QRX3D16,
FRMEV03167942024,
606-82;
ROM4B20,
FRMEV03289392024,
606-82;
SCR8C93,
FRMEV03167912024,
606-82;
RODOENLU
LOGISTICA
E
TRANSPORTE
LTDA,
30.704.528/0001-02, JDL0J25, FRMEV03317352024, 606-82; RODOCLARO TRANSPORTES E
SERVICOS
LTDA,
39.966.548/0001-26,
SCC6C18,
FRMEV03307132024,
606-82;
RODOFREDDO TRANSPORTES LTDA, 01.072.953/0001-28, JAW7E52, FRMEV03114302024,
606-82; RODOFROTA TRANSPORTES RODOVIARIOS E LOGISTICA LTDA, 17.877.334/0005-74,
JBW9H44, FRMEV03294102024, 606-82; RODOCRIS TRANSPORTES LTDA., 07.944.172/0001-
62, RAJ8J78,
FRMEV03103072024, 606-82;
QJN0078, FRMEV03121112024,
606-82;
RODOGAM TRANSPORTES LTDA, 53.173.615/0001-86, OVF1D30, FRMEV03130182024, 606-
82;
RODOCRIL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
37.450.522/0001-03,
MII0D34,
FRMEV03219372024,
606-82;
MII1I14,
FRMEV03178842024,
606-82;
RODOELIAS
TRANSPORTES
LTDA,
12.232.405/0001-34,
RHD0J08,
FRMEV03189722024,
606-82;
RODOBINHO TRANSPORTES LTDA, 02.372.131/0001-25, GBU0E41, FRMEV03177052024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.612/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 20 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RICARDO GAINO,
***.205.339-**, BYJ8485,
FRMEV03282732024, 606-82;
RICARDO TRIMER, 00.660.504/0001-38, EFO4796, FRMEV03130102024, 606-82; RIGATRANS
TRANSPORTES LTDA, 02.796.545/0001-81, JBR1G40, FRMEV03020502024, 606-82; IYL2953,
FRMEV03020712024,
606-82;
IZM4F53,
FRMEV03021042024,
606-82;
JCK7I19,
FRMEV03095642024,
606-82;
RICARDO
STEFANELLO,
***.104.770-**,
FKD1J92,
FRMEV03143912024, 606-82; RIGABRAS - TRANSPORTES LTDA., 05.344.073/0001-14,
JDE5H01, FRMEV03032362024, 606-82; RICHELLI BRUNO GALIASSI COTRIM, ***.462.931-
**, GBU1E93, FRMEV03125662024, 606-82; RICARDO NEOTOCAR LANGE, ***.756.810-**,
EJV5E22, FRMEV03127722024, 606-82; RIEDEL
& MILLNITZ TRANSPORTES LTDA,
21.075.464/0001-37,
MIA5704,
FRMEV03371262024,
606-82;
EIV3G71,
FRMEV03371372024,
606-82;
REZENDE
TRANSPORTES
LTDA,
20.647.250/0001-25,
QCR0H88, FRMEV03369962024, 606-82; QCR0H88, FRMEV03162282024, 606-82; RICARDO
TADEU OSSANI LTDA, 05.163.580/0001-51, QJG7J06, FRMEV03188692024, 606-82; RICHARD
FARIAS MARCOS, ***.137.489-**, MBM4G29, FRMEV03190792024, 606-82; RICARDO
HIROYUKI FURUKAWA TRANSPORTE, 23.746.328/0001-57, RHB9E83, FRMEV03175632024,
606-82; RICARDO SCHWAAB, 15.781.337/0001-50, RXO0C28, FRMEV03167032024, 606-82;
RICARDO EMERICK BONI, ***.849.481-**, RBE1F57, FRMEV03377372024, 606-82;
RIGAMONTI
TRANSPORTES,
COMERCIO,
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
10.698.379/0001-09, QTF2C55, FRMEV03073712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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