DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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135
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.622/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RTM TRANSPORTES LTDA, 15.308.905/0001-09, QTM9003, FRMEV03350842024,
606-82; RLE0D95, FRMEV03092192024, 606-82; RXN2e22, FRMEV03115162024, 606-82;
QTM0A24, FRMEV03135042024, 606-82; RTR ROLOFF TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
03.392.409/0001-99, QTK9I70, FRMEV03144852024, 606-82; RUAN SANTOS SILVA ,
***.870.481-**, MLO6B64, FRMEV03340822024, 606-82; RS FRIZON TRANSPORTES LTDA,
08.755.999/0001-90,
SPI1B51,
FRMEV03061812024,
606-82;
QCR2474,
FRMEV03217402024, 606-82; SPD5J59, FRMEV03085172024, 606-82; RRX COMERCIO DE
CARNES LTDA, 16.575.918/0001-07, SLZ4H24, FRMEV03160892024, 606-82; RTR LOGISTICA
LTDA,
24.961.269/0001-00,
SXJ9E35,
FRMEV03169482024,
606-82;
ITJ1E02,
FRMEV03224352024,
606-82;
RYC7F87,
FRMEV03112742024,
606-82;
SXJ9E35,
FRMEV03227982024, 606-82; RRS TRANSPORTES LTDA, 07.256.776/0001-16, OAW8A90,
FRMEV03301862024, 606-82; RUAN DE MOURA PRIBBERNOW, ***.448.980-**, RJT8C96,
FRMEV03118762024, 606-82; RSE- LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 05.485.301/0001-76,
IZY8D68, FRMEV03305252024, 606-82; R-TUR TRANSPORTE RODOVIARIO DE PASSAGEIROS
E FRETAMENTO LTDA, 35.401.837/0001-27, CUE2B07, FRMEV03252402024, 606-82; RRS
SERVICOS AUXILIARES DE TRANSPORTES AEREO LTDA, 28.327.684/0001-50, MDD0284,
FRMEV03178932024, 606-82;
RRT SERVICOS
LOGISTICA LTDA,
29.992.944/0001-74,
RHJ6D97, FRMEV03263792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.623/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOSIGA
TRANSPORTES
LTDA,
19.340.627/0001-10,
SDT3E75,
FRMEV03273512024, 606-82; RODOPESO TRANSPORTES ESPECIAIS LTDA, 17.483.211/0001-
25, RIX7B50, FRMEV03147172024, 606-82; RODOROMA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
20.954.130/0002-51, JBX1J79, FRMEV03248772024, 606-82; RODOVERY TRANSP O R T ES
LTDA, 12.351.927/0001-55, BCL4555, FRMEV03238352024, 606-82; RODONIS TR A N S P O R T ES
LTDA, 34.383.983/0001-04, JBX7J70, FRMEV03108832024, 606-82; RODOREIS T R A N S P O R T ES
LTDA,
94.355.435/0001-00,
IZS0J36,
FRMEV03358512024,
606-82;
GEJ4C83,
FRMEV03285842024,
606-82;
IUT0H93,
FRMEV03374822024,
606-82;
IWH0I53,
FRMEV03299102024,
606-82;
MLB3B99,
FRMEV03299112024,
606-82;
AEZ3J99,
FRMEV03360112024,
606-82;
RODOREIS
LTDA,
22.376.206/0001-53,
QUI1I65,
FRMEV03246072024, 606-82; RODOMURILO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS
LTDA.,
29.868.078/0001-04,
QQU6H02,
FRMEV03122572024,
606-82;
RODOMINI
TRANSPORTES E CARGAS LTDA, 85.288.264/0001-45, RDU7H11, FRMEV03137082024, 606-
82;
RODORRISO
TRANSPORTES
JZ
LTDA,
32.182.944/0001-13,
BCL7E83,
FRMEV03375852024,
606-82;
RODOTRANSFER
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
39.766.794/0001-34, SVN8J04, FRMEV03256132024, 606-82; RODOSENFA TRANSPORTES E
LOCACOES LTDA, 42.074.298/0001-24, JCX4F93, FRMEV03321802024, 606-82; R O D OV I A R I O
CAMILO DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCG1E16, FRMEV03034992024,
606-82; RODOBELO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 02.910.203/0001-40, OOO2210,
FRMEV03258372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.624/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 21 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIVA
TRANSPORTES
LTDA,
12.765.131/0015-44,
RRM5B80,
FRMEV03268072024,
606-82;
QCC9F88,
FRMEV03268142024,
606-82;
RRM5C50,
FRMEV03161062024,
606-82;
RRY6F80,
FRMEV03175132024,
606-82;
QCI9846,
FRMEV03176802024,
606-82;
RRT9B77,
FRMEV03350612024,
606-82;
QCF8916,
FRMEV03174622024,
606-82;
SPG1B68,
FRMEV03247552024,
606-82;
QCF9155,
FRMEV03159872024,
606-82;
SPC8D63,
FRMEV03261112024,
606-82;
RODRIGO
MACHADO
MACEDO,
***.897.190-**,
MGO2846,
FRMEV03260732024,
606-82;
RODOZINHO TRANSPORTES LTDA, 08.907.252/0001-00, RLE1I95, FRMEV03060822024, 606-
82; RXS3J70, FRMEV03134012024, 606-82; RODRIGO A. PERIN TRANSPORTES RODOVIARIO
DE CARGAS LTDA, 08.412.862/0001-33, ITW4H54, FRMEV03108272024, 606-82; RODRIGO
CERRI FRIGINI,
***.452.327-**, MSM8B22,
FRMEV03293252024, 606-82;
RODRIGO
BENDER
DETTENBORN,
02.308.405/0001-17, IUV7158,
FRMEV03316782024,
606-82;
RODOWAPI
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
07.223.409/0001-16,
RLD3E22,
FRMEV03121382024, 606-82; QJY4013, FRMEV03134152024, 606-82; RODRIGO M DA
ROSA LTDA,
06.228.516/0001-74, IYW5C31,
FRMEV03221732024, 606-82;
RODRIGO
KOPROSKI, ***.144.829-**, QJW4356, FRMEV03059322024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.625/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIVA
TRANSPORTES
LTDA,
12.765.131/0015-44,
QCI4877,
FRMEV03132632024,
606-82;
QCD2046,
FRMEV03031722024,
606-82;
QCI4768,
FRMEV03031852024,
606-82;
QCJ0646,
FRMEV03032292024,
606-82;
RRS7J50,
FRMEV03033342024,
606-82;
JBO7B91,
FRMEV03099562024,
606-82;
QCQ8683,
FRMEV03126612024,
606-82;
QCQ8I13,
FRMEV03132152024,
606-82;
SPC4J64,
FRMEV03124462024,
606-82;
QCJ0776,
FRMEV03110462024,
606-82;
SPC3J61,
FRMEV03093052024,
606-82;
SPC3C62,
FRMEV03102052024,
606-82;
QCF8916,
FRMEV03098202024,
606-82;
RRQ4A19,
FRMEV03095842024,
606-82;
QCJ0796,
FRMEV03087972024,
606-82;
RRY6F80,
FRMEV03085312024,
606-82;
QCI4H57,
FRMEV03086762024, 606-82; QCI4688, FRMEV03150812024, 606-82; RODOVIARIO CAMILO
DOS SANTOS FILHO LTDA, 19.451.038/0001-09, TCG1E16, FRMEV03302792024, 606-82;
RODOVIVA TRANSPORTES LTDA, 12.765.131/0001-49, QCC8686, FRMEV03117312024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.626/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 21 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RONALDO CASSARIL, ***.502.969-**, MCX3F23, FRMEV03028122024, 606-82;
RODRIGO MACIEL CARDOSO, ***.470.746-**, PUG6J42, FRMEV03329452024, 606-82;
RONA TRANSPORTES LTDA, 27.593.715/0001-51, SEC2G04, FRMEV03258872024, 606-82;
ROMEO WINTER, ***.233.890-**, EEF2C46, FRMEV03116892024, 606-82; RONIRLEY CRUZ
FRANCA, ***.791.351-**, DBB7J28, FRMEV03107182024, 606-82; RONALDO PECAS E
SERVICOS LTDA, 30.673.492/0001-47, QCL8H55, FRMEV03114952024, 606-82; RONIVAL
JOSE DA SILVA, ***.747.769-**, MJG4B17, FRMEV03105792024, 606-82; RONALDO DE
LIMA
XAVIER
LTDA,
40.160.444/0001-09,
AYE0E60,
FRMEV03123282024,
606-82;
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