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DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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136
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
ROMILDO TURISMO LTDA, 01.457.939/0001-42, DTC3028, FRMEV03223692024, 606-82;
RONIVAN ROSSONI LTDA, 19.909.006/0001-04, RAZ2G53, FRMEV03119742024, 606-82;
RAZ2G53, FRMEV03286852024, 606-82; ROMAR ALVES DE FREITAS, ***.685.981-**,
DIS5G49, FRMEV03248812024, 606-82; ROMEU DEPIERI, ***.523.369-**, MKS1G20,
FRMEV03358822024, 606-82; ROMULO LOIS HILDEBRAND, ***.648.028-**, OUT4B77,
FRMEV03136432024, 606-82; ROMAO ALIMENTOS LTDA, 01.780.405/0001-52, QJW9594,
FRMEV03133802024, 606-82; ROMANO COMERCIO ATACADISTA DE DERIVADOS DE
PETROLEO LTDA, 11.496.657/0001-08, RLE0C70, FRMEV03370492024, 606-82; ROMEU
NUNES, ***.702.788-**, GCQ5A84, FRMEV03098392024, 606-82; ROQUE EDSON DA SILVA
SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, PLZ3I99, FRMEV03088742024, 606-82; ROMILDA
GROSS SCHARDOSIM, 18.347.346/0001-26, EJV2C48, FRMEV03322592024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.627/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROSANGELA
FERREIRA 
DA
SILVA, 
***.857.181-**,
BTO2956,
FRMEV03278232024, 
606-82; 
BTO2956, 
FRMEV03033362024, 
606-82; 
BTO2956,
FRMEV03369372024, 606-82; BTO2956, FRMEV03110162024, 606-82; ROQUE EDSON DA
SILVA SOUZA LIMITADA, 00.058.757/0001-36, OPF0C38, FRMEV03149882024, 606-82;
HIV0D68, FRMEV03205092024, 606-82; OKM4I88, FRMEV03123052024, 606-82; MLE0H85,
FRMEV03324152024, 
606-82; 
ROSANE
SANTIN, 
***.896.101-**, 
OAR1G48,
FRMEV03027872024, 606-82; OAR1G48, FRMEV03281242024, 606-82; ROSA CRISTINA DA
CONCEICAO WEILLER, ***.005.841-**, OAZ9G58, FRMEV03071332024, 606-82; R O S C H I L DT
TRANSPORTES LTDA, 94.747.755/0001-06, JCB2C67, FRMEV03182982024, 606-82; RORATO
VIAGENS E TURISMO LTDA, 12.245.638/0001-71, IYK5G61, FRMEV03132542024, 606-82;
ROSALIA DA SILVA ROCHA, ***.125.914-**, OLF6G50, FRMEV03088212024, 606-82; RORIVA
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 07.793.124/0001-10, RLF3J42, FRMEV03241632024,
606-82; ROSIMEIRE MARIA DA SILVA SOUSA, ***.334.948-**, CLJ5I70, FRMEV03099882024,
606-82; 
ROSELANDIA 
APARECIDA 
GOMIDES 
DINIZ, 
***.943.506-**, 
HDI7C89,
FRMEV03204192024, 606-82; ROSIVALDO SOUSA DA SILVA, ***.765.759-**, MJY8D31,
FRMEV03220872024, 
606-82;
ROSIMERE 
DE
MOURA, 
***.678.564-**,
KKD5298,
FRMEV03166972024, 606-82; ROSANGELA MARTINS BISPO, ***.963.908-**, NJE9J96,
FRMEV03139772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.628/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SENTIRSI BELLE INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 22.927.046/0001-93, MMC0D99,
FRMEV03086192024, 606-82; SERCATO TRANSPORTES LTDA, 10.586.929/0001-06, RRP2J92,
FRMEV03029932024, 606-82; SERAFIM TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 23.926.683/0001-08,
SLR8I36, FRMEV03105632024, 606-82; SLP8D56, FRMEV03332272024, 606-82; RSN2G03,
FRMEV03364112024, 606-82;
SERGIO XAVIER DA SILVA,
***.241.330-**, IMH5H40,
FRMEV03071052024,
606-82;
SERGIO MELCHIOR
SCHALLENBERGER,
***.839.250-**,
IUY8926, FRMEV03125832024, 606-82; SERRA - SERVICOS DE GUINCHOS E TRANSPOR T ES
LTDA., 07.844.476/0001-58, IGQ0F14, FRMEV03096042024, 606-82; SERGIO HENRIQUE JOSE
DE OLIVEIRA, ***.849.586-**, OQN7550, FRMEV03142872024, 606-82; SERQUIP
-
TRATAMENTO DE RESIDUOS MG LTDA, 05.266.324/0001-90, SHY1J01, FRMEV03147062024,
606-82; SERAFIM COMERCIO E INDUSTRIA DE PRE MOLDADOS LTDA, 26.061.206/0001-15,
HJZ2B47, FRMEV03175372024, 606-82; SERGIO RIBEIRO ZACARIAS, ***.905.866-**, HZC4B61,
FRMEV03169122024, 606-82; SERGIO FARIAS NIEHUES, 08.813.577/0001-24, MHH5843,
FRMEV03190012024,
606-82;
SERGIO 
MATIAS
DANTAS,
***.629.574-**,
QYI0A58,
FRMEV03279062024, 
606-82;
SERGIO 
BERNARDO,
***.740.941-**, 
AHU2A27,
FRMEV03281502024, 606-82; SERGIO MIGUEL
VERONEZE, ***.115.201-**, JAB6B42,
FRMEV03377212024, 606-82; SERGIO LUIZ, ***.692.559-**, KMQ9G03, FRMEV03290132024,
606-82; SERGIO SOUZA DA ROSA, ***.988.079-**, FWX2A49, FRMEV03375522024, 606-82;
SENIO TRANSPORTE DE CARGAS RODOVIARIAS LTDA, 00.130.097/0001-57, JBA4G57,
FRMEV03366742024,
606-82; SERGIO
BATISTA
RAMALHO, ***.883.076-**,
TCM5F24,
FRMEV03234762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.629/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SAN
MARTINO 
TRANSPORTES
LTDA, 
10.441.679/0001-08,
RYV5C48,
FRMEV03287962024,
606-82;
RDZ9E34, 
FRMEV03288022024,
606-82;
SALVINI
TRANSPORTES
LTDA,
01.878.718/0001-48, 
JBX9B24,
FRMEV03268322024,
606-82;
SANTIAGO HENRIQUE DE OLIVEIRA, ***.484.579-**, LCT3428, FRMEV03269682024, 606-82;
SANTA 
ALBERTINA 
TRANSPORTES 
LTDA, 
17.333.186/0001-01, 
NXD1B88,
FRMEV03314372024, 606-82; SARDIN TRANSPORTES E COMERCIO ATACADISTA EM GERAL
LTDA, 
40.271.852/0001-38, 
BYI1C47, 
FRMEV03385452024, 
606-82; 
SAN 
RAFAEL
IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 16.543.354/0001-12, RAL0860, FRMEV03290962024,
606-82; SANDRO PEREIRA DA ROSA, ***.169.400-**, HIA1C94, FRMEV03274462024, 606-
82; SANTA CLARA BUTTCHEWICZ, ***.989.799-**, MBQ3A03, FRMEV03282342024, 606-82;
SCANPEC 
-
COMERCIO 
DE
AUTO 
PECAS
LTDA., 
17.209.573/0001-22,
DVS9D54,
FRMEV03278752024, 606-82; SAPATO TRANSPORTES LTDA, 12.963.464/0001-82, IUB6C80,
FRMEV03244212024, 606-82; SANTOS EMPREENDIMENTOS E INCORPORACAO LTDA,
00.953.295/0001-10, CSK6765, FRMEV03246522024, 606-82; SARTORI TRANSPORTES LTDA,
10.936.398/0001-26, RAS3B49, FRMEV03291662024, 606-82; SANDRO CELSO PEREIRA ,
***.954.239-**, MJW2B58, FRMEV03299122024, 606-82; SC EYNG TRANSPORTES LTDA ,
43.068.721/0001-46, RLP4B38,
FRMEV03234902024, 606-82;
SANTOS &
MUNHOS
TRANSPORTES 
SERVICOS 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
20.185.266/0001-63, 
FQM5G38,
FRMEV03373842024, 606-82; SATEL DE SANTOS TRANSPORTES LTDA, 05.700.665/0001-21,
STA0E47, FRMEV03366922024, 606-82; SCHMITZ AC TRANSPORTES LTDA, 44.156.608/0001-
85, RYO9H54, FRMEV03385182024, 606-82; SCHREIBER LOGISTICA LTDA, 10.349.430/0001-
77,
QJT6246,
FRMEV03317602024,
606-82; SCS
FREIOS
LTDA,
06.231.026/0001-27,
QHM0F40, FRMEV03385332024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 21 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
SPOLIER 
LTDA,
89.626.386/0004-06,
CQQ4C53,
FRMEV03357142024, 
606-82; 
FOI6F31, 
FRMEV03359252024, 
606-82; 
GEA4A35,
FRMEV03319762024, 606-82; TRANSPORTES SCHMOELLER LTDA, 12.440.254/0001-00,
RXX8E80, FRMEV03345712024, 606-82; EJK1C91, FRMEV03326432024, 606-82; QII0F50,
FRMEV03312152024, 606-82; TRANSPORTES TANGARA DO SUL LTDA, 91.004.317/0001-51,
IUT9770, FRMEV03344822024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21,
SVH0B11,
FRMEV03285782024, 
606-82;
TRANSPORTES
ROVANI
& 
RIVA
LTDA,
07.607.242/0001-97, RLA9B16, FRMEV03341572024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA,
02.191.966/0001-89, 
RDW5E63, 
FRMEV03300662024, 
606-82; 
RLG9J97,
FRMEV03314222024, 606-82; TRANSPORTES SANTA CECILIA LTDA, 11.012.410/0001-79,
QCD2615, FRMEV03375942024,
606-82; TRANSPORTES ROSARIO &
FILHO LTDA,
07.405.403/0001-60, SFO1D81, FRMEV03235782024, 606-82; TRANSPORTES TEBALDI LTDA,
18.477.371/0001-24, JCQ9E82, FRMEV03238542024, 606-82; TRANSPORTES STUMPF LTDA,
03.041.704/0001-09, JCC0E13, FRMEV03302562024, 606-82; TRANSPRIM TRANS P O R T ES
LTDA, 03.880.734/0001-09, RXT3G22, FRMEV03298832024, 606-82; TRANSPORTES ROSE
LTDA, 81.568.164/0001-11, NTY7543, FRMEV03283952024, 606-82; TRANSPORTES SILVEIRA
GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, BPQ3071, FRMEV03286622024, 606-82; TRANSPRIM
TRANSPORTES 
LTDA, 
03.880.734/0003-62, 
TAP4G54, 
FRMEV03281922024, 
606-82;
TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZI0D71, FRMEV03233772024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento

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