DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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143
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.769/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIO MARQUES DA CONCEICAO, ***.779.840-**, , FREVP00181572025, 773-0;
JUSSARA MATOS DOS SANTOS, ***.124.765-**, , FREVP00181622025, 773-0; KANJI KATO,
***.392.518-**, , FREVP00183782025, 773-0; JOSE AUGUSTO DOS SANTOS, ***.512.257-
**, , FREVP00185232025, 773-0; , FREVP00185242025, 773-0; , FREVP00201362025, 773-0;
KARINA RAMOS MENDES AMARO, ***.508.648-**, , FREVP00184132025, 773-0; K & L -
MULTI 
EMPRESARIAL
LTDA, 
03.618.263/0001-57,
, 
FREVP00186802025,
773-0; 
,
FREVP00199482025, 
773-0;
JVC 
TRANSPORTES
LTDA, 
43.582.542/0001-22,
,
FREVP00188002025, 
773-0; 
KAMILA 
SILVA 
CORTELETTI, 
***.373.867-**, 
,
FREVP00188022025, 773-0; , FREVP00188042025, 773-0; KADOSH LOCACAO TRANSPORTE E
TURISMO LTDA, 05.827.231/0001-97, , FREVP00188272025, 773-0; KARINE DOS SANTOS,
***.269.639-**, , FREVP00201052025, 773-0; , FREVP00201062025, 773-0; JUNIO PEREIRA
COSTA,
***.696.231-**,
,
FREVP00198452025, 773-0;
KATIA
GISELLE
BERNARDO,
***.864.221-**, , FREVP00199522025, 773-0; KATHERINE ANDREIA SALVETTI, ***.316.918-
**, , FREVP00203622025, 773-0; KANANDA DE OLIVEIRA CORREA, ***.224.117-**, ,
FREVP00208092025, 773-0; , FREVP00208532025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.770/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA, ***.522.265-**, , FREVP00181632025, 773-0;
, FREVP00198062025, 773-0; LUCIANO KOERICH, ***.584.529-**, , FREVP00183192025,
773-0; , FREVP00183232025, 773-0; , FREVP00183242025, 773-0; , FREVP00183222025,
773-0; , FREVP00183212025, 773-0; , FREVP00183202025, 773-0; , FREVP00183092025,
773-0; , FREVP00183082025, 773-0; , FREVP00200742025, 773-0; , FREVP00200752025,
773-0;
,
FREVP00200762025,
773-0;
LUCIANO PEREIRA
DA
SILVA
&
CIA
LTDA,
47.792.376/0001-40, , FREVP00186012025, 773-0; LUCIENE SANTANA DOS SANTOS,
***.609.058-**, , FREVP00196462025, 773-0; LUIS FERNANDO DE ALMEIDA MARIA,
***.197.637-**, ,
FREVP00198952025, 773-0;
LUIS EDUARDO
LEONEL DE
FARIA,
***.205.539-**, , FREVP00200682025, 773-0; , FREVP00200592025, 773-0; LUIS CARLOS
BAPTISTA, ***.347.167-**, , FREVP00201342025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.771/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de
trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil
subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos
da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio
do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem
como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta)
dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes
do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração
cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARGARIDA FERNANDES DA SILVA, ***.071.768-**, , FREVP00185732025,
773-0; , FREVP00193822025, 773-0; , FREVP00199962025, 773-0; , FREVP00201862025,
773-0;
MARIA
DAS
GRACAS 
PINHEIRO
NASCIMENTO,
***.603.807-**,
,
FREVP00182392025, 773-0; MARIA
JOSE GOMES DE SOUSA,
***.572.677-**, ,
FREVP00186912025,
773-0; MARIA
ISABEL DUARTE
PERUZZO, ***.318.220-**,
,
FREVP00187052025,
773-0; 
MARIA
FERNANDES 
DE
SOUSA, 
***.370.535-**,
,
FREVP00187532025,
773-0; MARCOS
VINICIUS
DE
LIMA COSTA,
***.930.408-**,
,
FREVP00188482025, 773-0; MARIA DO CARMO CARVALHO VIEIRA, ***.162.516-**, ,
FREVP00188522025, 
773-0;
MARIA 
APARECIDA
BARBOSA 
MONTEIRO
SEABRA,
***.222.138-**, , FREVP00189302025, 773-0;
MARIA EUNICE SANTOS PEREIRA,
***.669.518-**,
,
FREVP00189312025,
773-0; MARIA
CELINA
MOREIRA
SEBASTIA O,
***.477.308-**, , FREVP00189442025, 773-0; MARGARETH GONCALVES MARTINS,
***.731.648-**,
, FREVP00193552025,
773-0; MARCUS
ROBERTO DOS
SANTOS,
***.124.937-**, , FREVP00193912025, 773-0; MARIA JUCELI LEAL DE SOUSA, ***.744.514-
**, , FREVP00196532025, 773-0; MARCUS VINICIUS AMORIM STRAUB, ***.860.118-**, ,
FREVP00198752025,
773-0;
MARCOS
VINICIUS CUSTODIO
PINTO,
***.227.148-**, ,
FREVP00202332025, 773-0; MARIA DO SOCORRO DE SOUSA DA SILVA, ***.816.643-**, ,
FREVP00203082025,
773-0;
MARI
HELEN 
NOGUEIRA
GOMES,
***.882.919-**,
,
FREVP00203582025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.772/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIO ANTONIO MORELLI, ***.538.218-**, , FREVP00184012025, 773-0;
MARLY
HENRIQUES DE
SOUZA,
***.453.578-**,
, FREVP00184352025,
773-0;
,
FREVP00189042025,
773-0; 
MARLENE
DOS
REIS
SOUZA, 
***.837.106-**,
,
FREVP00181672025, 773-0; MARINA BARRACA RODRIGUES DA SILVA, ***.949.728-**, ,
FREVP00183842025, 
773-0;
MARISA 
ORTEGA 
DA 
SILVA,
***.172.168-**, 
,
FREVP00185432025, 773-0; MARINETE DE OLIVEIRA FARIAS BRITO, ***.769.847-**, ,
FREVP00185052025, 
773-0; 
MARTA 
SOARES
TEIXEIRA 
COSTA, 
***.662.677-**, 
,
FREVP00182292025,
773-0; MATEUS
DOS SANTOS
DE
MATOS, ***.583.029-**,
,
FREVP00187302025, 773-0; , FREVP00193752025, 773-0; , FREVP00197212025, 773-0; ,
FREVP00202792025,
773-0;
MATEUS
ELIAS 
ALMEIDA
SOARES,
***.490.819-**,
,
FREVP00196402025, 
773-0; 
MARIANA 
TEIXEIRA 
RAGONHA, 
***.390.358-**, 
,
FREVP00196622025, 
773-0; 
MARILDA 
PEREIRA
DE 
OLIVEIRA, 
***.407.388-**, 
,
FREVP00202192025, 
773-0; 
MARIANA 
LIRA 
DE 
OLIVEIRA, 
***.403.497-**, 
,
FREVP00198522025,
773-0;
MARILENE
DE 
ALMEIDA
SANTOS,
***.042.607-**,
,
FREVP00199952025,
773-0; 
MARLON
FELIX 
DOS
SANTOS, 
***.110.108-**,
,
FREVP00203022025, 773-0; MARMORARIA TELES PIRES LTDA, 15.276.483/0001-29, ,
FREVP00203252025,
773-0;
MARISA
DOS 
SANTOS
DINIZ,
***.451.027-**,
,
FREVP00208362025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.773/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA 
DE 
PROCESSAMENTO 
E 
COBRANÇA 
DE 
AUTOS 
DE 
INFRAÇÃO 
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.

                            

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