DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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160
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.949/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 25 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IS COMERCIO INDUSTRIA E CONFECCOES LTDA, 43.195.776/0001-17, AYZ2C95,
FRMEV03177082024, 606-82; IROMANN COMERCIAL LTDA, 47.050.978/0001-21, EMP5I52,
FRMEV03178422024,
606-82;
ISAIAS
LUCIO DE
SOUZA,
***.869.738-**,
DJC1H81,
FRMEV03191082024,
606-82;
INFINITE
TRANSPORTES
LTDA,
42.873.906/0001-60,
OUM5F12, FRMEV03195882024, 606-82; IPE COMERCIO DE AREIA E TRANSPORTES LTDA ,
37.094.410/0001-59,
QJH0I06,
FRMEV03221882024,
606-82;
IVO0C30,
FRMEV03162002024,
606-82;
IODETE
GIRARDI,
***.100.020-**,
IJC7091,
FRMEV03232782024, 606-82; IRMAOS VISNARDI LTDA, 50.979.590/0001-14, EZU8956,
FRMEV03217312024,
606-82;
INVESTIR
DISTRIBUIDORA
E
TRANSPORTES
LTDA,
10.694.551/0001-56,
QJN1672,
FRMEV03276932024,
606-82;
IP
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
30.406.936/0001-88,
QIY3H21,
FRMEV03555392024,
606-82;
INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MMJ7066,
FRMEV03555282024,
606-82;
MJL9080,
FRMEV03523982024,
606-82;
INTERTREM
TRANSPORTES LTDA, 14.044.169/0001-58, RHL3H33, FRMEV03499232024, 606-82; IRMAOS
CIOCCARI E CIA LTDA, 87.675.831/0001-41, JAS6D83, FRMEV03519542024, 606-82;
JAS6D83, FRMEV03507792024, 606-82; IRMAOS PEREIRA & CIA LTDA, 41.118.043/0001-53,
QSH2J44, FRMEV03496912024, 606-82; IMPLANTEC TRANSPORTES LTDA, 21.618.570/0001-
10, RKZ7B05, FRMEV03518622024, 606-82; INDUSTRIA,COMERCIO E TRANSPORTES
EXECUTIVA LTDA, 00.597.656/0001-33, BDP1I39, FRMEV03502202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.951/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 25 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ISAC
GONCALVES
05024121600,
36.586.537/0001-22,
ETG5B56,
FRMEV03229542024, 606-82; HOFFLOG TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 34.697.256/0001-
11, JAP4A35, FRMEV03721852024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72,
IYC2A59, FRMEV03186632024, 606-82; HOLDINGS F ROCHA LTDA, 48.559.742/0001-88,
FQW5A06, FRMEV03207702024, 606-82; HOLDI TRANSPORTES LTDA, 10.319.331/0001-42,
QJP1570, FRMEV03018422024, 606-82; JAELSON ANTONIO DE ARAUJO, ***.250.514-**,
JRW6H95,
FRMEV03215522024,
606-82;
HORIZONTE
TRANSPORTES
LTDA,
24.153.141/0001-02, QRJ1I59, FRMEV03554092024, 606-82; JACKSON ANCELMO GEVENKA,
***.318.559-**, MXG3B24, FRMEV03090192024, 606-82; MXG3B24, FRMEV03090352024,
606-82; HOFFTUR TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 00.664.681/0001-92, IZH8E03,
FRMEV03240032024, 606-82; IZH8E03, FRMEV03553492024, 606-82; IG LOGISTICA E
TRANSPORTES
LTDA,
35.670.747/0002-12,
SNS1B97,
FRMEV03251372024,
606-82;
SOF0B60, FRMEV03164502024, 606-82; IDEAL COMERCIO ATACADISTA EM GERAL LTDA ,
31.734.136/0001-59, SFP9J17, FRMEV03180292024, 606-82; HOLIVER TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 10.473.326/0001-90, RLN0E70, FRMEV03513742024, 606-82; HR
TRANSPORTES LTDA, 11.290.206/0001-10, HEH9349, FRMEV03504472024, 606-82; IRMAOS
CAETANINHO COMERCIO E TRANSPORTES DE FRUTAS LTDA, 02.249.649/0001-76, MIE9F36,
FRMEV03190822024, 606-82; IURY GUARU TRANSPORTES LTDA, 04.156.577/0002-29,
BES1E64, FRMEV03192132024, 606-82; QMG5907, FRMEV03192112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.980/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 25 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0002-04, , FREVP00955302024, 773-0;
, FREVP00951712024, 773-0; , FREVP00966792024, 773-0; , FREVP00980802024, 773-0;
ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0001-92, , FREVP00949822024, 773-0; ,
FREVP00964522024, 773-0; , FREVP00979362024, 773-0; , FREVP00970462024, 773-0; ,
FREVP00949252024, 773-0; , FREVP00968082024, 773-0; ZF PECAS E ACESSORIOS LTDA,
42.970.979/0001-70, , FREVP00953432024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA,
03.096.738/0002-73, , FREVP00952222024, 773-0;
, FREVP00947492024, 773-0; ,
FREVP00956732024,
773-0;
WILSON
AFONSO
DA
SILVA,
***.687.388-**,
,
FREVP01021972024,
773-0;
WILSON
DO
NASCIMENTO,
***.916.668-**,
,
FREVP00960022024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.990/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de autuações publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADILSON MENDES DA SILVA, ***.947.838-**, , FREVP00204352025, 773-0; ,
FREVP00205352025, 773-0; AGNAILTON PEIXINHO, ***.324.658-**, , FREVP00205132025,
773-0;
ALEF
OLIVEIRA
MENEGUELI, ***.433.197-**,
,
FREVP00204122025,
773-0;
ALEXANDER AFONSO CAVALCANTE DOS SANTOS, ***.377.037-**, , FREVP00207962025,
773-0; , FREVP00208102025, 773-0; 46.148.119 NILZA RIBEIRO OZORIO DA CONCE I C AO
OLIVEIRA, 46.148.119/0001-07, , FREVP00208292025, 773-0; ADRIANA APARECIDA DOS
SANTOS ROCHA, ***.103.348-**, , FREVP00204612025, 773-0; ALEX RODRIGUES DOS
SANTOS, ***.109.708-**,
, FREVP00204832025,
773-0; ALVES
CONSTRUCOES LTDA ,
26.378.629/0001-63,
, FREVP00205912025,
773-0;
ALBERTO
SOARES DE
SOUZA,
***.787.248-**, , FREVP00208042025, 773-0; ACELERA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
54.332.470/0001-81, , FREVP00209292025, 773-0; ADRIELE MEDEIROS GAMA SOC I E DA D E
INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, 29.829.222/0001-01, , FREVP00211892025, 773-0; ADRIELE
VIANA
DA SILVA,
***.482.827-**, ,
FREVP00214612025,
773-0; AGROPECUARIA
E
CEREALISTA RP LTDA, 07.019.130/0001-15, , FREVP00216232025, 773-0; ALD AU T O M OT I V E
S.A., 07.563.781/0004-14,
, FREVP00216572025,
773-0; 26.688.694
EDEM MATOS
FERNANDES FILHO, 26.688.694/0001-95, , FREVP00217202025, 773-0; A.D.N COMERCIO DE
BEBIDAS E MATERIAIS EM GERAL LTDA, 41.069.858/0001-90, , FREVP00209092025, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
45.991/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito,
concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente
à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação
vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA
DE
PROCESSAMENTO
E
COBRANÇA
DE
AUTOS
DE
INFRAÇÃO
-
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA, de forma física ou digital em
(www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S.ª
não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do
Formulário
de Identificação
do
Responsável Pela
Infração
-
FIRI, disponível em
(www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como
instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à
GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do
responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o
estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do
formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida.
A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total
de autuações publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANDRE GONCALVES DOS SANTOS, ***.928.858-**, , FREVP00204322025, 773-
0; ARVAL BRASIL LTDA., 07.063.698/0002-14, , FREVP00204572025, 773-0; AURELIO
GOETTEMS COMERCIO DE PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA, 74.772.823/0001-71, ,
FREVP00204912025, 773-0; , FREVP00204972025, 773-0; , FREVP00204982025, 773-0; ,
FREVP00205942025,
773-0;
ANTONIEL
DE AMORIM
BOMFIM,
***.475.075-**,
,
FREVP00205072025,
773-0;
ANGELO
MAXIMO
STALL,
***.222.039-**,
,
FREVP00205802025,
773-0;
ANDREA
TEIXEIRA
SILVEIRA,
***.002.830-**,
,
FREVP00205922025,
773-0;
ANTONIO
DE
JESUS
CABRAL,
***.398.387-**,
,
FREVP00208392025,
773-0; ANTONIO
DE
ALMEIDA
MACHADO, ***.597.335-**,
,
FREVP00205152025,
773-0;
AURENIZIO
BORGES
DE
SOUSA,
***.816.341-**,
,
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