Copyright © Dia Oficial 2025 | contato@diaoficial.com

DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600177
177
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.205/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, RDW6A34,
FRMEV03275612024, 
606-82;
RLK2D56, 
FRMEV03526232024,
606-82; 
RXW4I56,
FRMEV03524102024, 
606-82; 
MLC3F32, 
FRMEV03067722024, 
606-82; 
RGM7A93,
FRMEV03272842024, 
606-82; 
RLK2D56, 
FRMEV03242842024, 
606-82; 
MLC3F32,
FRMEV03496982024,
606-82;
FRANCINE 
TRANSPORTES
LTDA,
72.306.947/0001-36,
AQY4A58, 
FRMEV03526332024, 
606-82; 
AQY4A58, 
FRMEV03503762024, 
606-82;
FRANCISCO DE ASSIS, ***.494.316-**, FJP6J68, FRMEV03048672024, 606-82; FRANCISLANE
HORA BARBOSA, ***.680.115-**, MKE1D64, FRMEV03212102024, 606-82; FRANCISCO DE
ASSIS MORAES,
***.247.711-**, KES7640,
FRMEV03130972024, 606-82;
FRANCI S CO
PINHEIRO DE QUEIROS LTDA, 62.649.850/0001-72, FDZ2983, FRMEV03252922024, 606-82;
FRANCO 
DE
OLIVEIRA 
TRANSPORTES
LTDA, 
26.989.106/0001-53,
RHA5A63,
FRMEV03499382024, 606-82; FRANCISCA SANCHES SOUSA, ***.145.858-**, CZX7J02,
FRMEV03524732024, 606-82; FRANCISCO DA CRUZ DARTORA, ***.375.710-**, MEM4F88,
FRMEV03522862024, 606-82; FRATUS & FRATUS TRANSPORTES LTDA, 14.899.122/0008-42,
RWX7H01, FRMEV03500442024, 606-82; FRANCO E COURA MATERIAIS DE CONSTRUCAO E
TRANSPORTE LTDA, 07.433.789/0001-13, GTN7D29, FRMEV03526272024, 606-82; FRAISUL
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.711.258/0001-73,
IPF5D22, 
FRMEV03481742024, 
606-82;
FRANCIELE DAMAZIO LUIZ, ***.847.119-**, MJI1E20, FRMEV03524112024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.206/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GANDINI E CAZAROTTO TRANSPORTES LTDA, 48.536.287/0001-03, ISF6E89,
FRMEV03283482024, 606-82; GALLO COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA, 11.192.690/0001-
44, RHL1I82, FRMEV03277652024, 606-82; GASPAR FOODS INDUSTRIA DE ALIMENTOS
LTDA, 32.641.381/0001-84,
RYV6H94, FRMEV03299162024,
606-82; GABRIEL
GENTIL
CANDIDO HAEFFNER, ***.727.291-**, OAY4J90, FRMEV03260092024, 606-82; GASA
HOLDING LTDA, 51.842.580/0001-03, QRV9I73, FRMEV03260632024, 606-82; GAU C H A
TRANSPORTADORA LTDA, 28.342.437/0001-22, JCL6E66, FRMEV03172822024, 606-82; G2L
LOGISTICA S.A, 29.081.265/0001-43, GHA8A43, FRMEV03520402024, 606-82; GABRIEL DA
SILVA MARCOS, ***.241.100-**, IGI4E83, FRMEV03510372024, 606-82; GADI TR A N S P O R T ES
LTDA, 13.126.912/0001-56, JCU7I43, FRMEV03194212024, 606-82; GABRIEL PINTO DE
OLIVEIRA SANTOS, ***.611.345-**, PAN2G73, FRMEV03227102024, 606-82; GAL LO G
TRANSPORTES & LOGISTICA LTDA, 23.570.483/0001-65, SXD2D08, FRMEV03125992024,
606-82; 
GASTREL
DISTRIBUIDORA 
LTDA,
03.482.334/0001-37, 
IUH9419,
FRMEV03296652024, 606-82; GAFH INDUSTRIA DE PLASTICOS LTDA, 29.766.079/0001-48,
QJP0C80, FRMEV03176692024, 606-82; GABRIEL POLGA PORTO, ***.728.111-**, ATC7H33,
FRMEV03502722024, 606-82; GALLOTTI TRANSPORTES E SERVICOS LTDA, 43.603.278/0001-
66, RYE9E70,
FRMEV03499532024, 606-82;
GABRIEL ANTUNES
DA SILVA
SEVERO,
***.150.180-**, IKU1J60, FRMEV03516352024, 606-82; GABIZA TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 24.182.969/0001-99, SFH0G92, FRMEV03507412024, 606-82; GARTRAN LOGISTICA
DE TRANSPORTE LTDA, 04.933.915/0001-00, RXV6G77, FRMEV03482142024, 606-82; GAV
TRANSPORTES LTDA, 18.368.865/0001-70, MKW2E15, FRMEV03503602024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.207/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERREIRA & STEFANINI FRETAMENTO E TURISMO LTDA, 16.933.502/0001-05,
FSV0059, FRMEV03280122024, 606-82; FESTAH - LOCACAO DE MOVEIS E OBJETOS LTDA ,
10.409.378/0001-05, FKA3I92, FRMEV03134342024, 606-82; FERNANDO MENDES PEREIRA,
***.122.401-**, FWY7G08, FRMEV03154892024, 606-82; FINOTTI & SCATAMBURLO LTDA.,
22.086.446/0001-13, DWN9B09, FRMEV03178692024, 606-82; FISCHER INDUSTRIA E
COMERCIO 
DE
RESIDUOS 
DE
PAPEL 
LTDA,
73.219.628/0001-56, 
MHR6B76,
FRMEV03513452024, 606-82; FIX DRY TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA,
14.601.185/0001-02, EJZ9291, FRMEV03511242024, 606-82; FLACHOESTE TRAN S P O R T ES
LTDA, 02.657.303/0002-98, RYO9J92, FRMEV03508142024, 606-82; FF LOCADORA DE
VEICULOS 
S/A,
16.959.293/0001-79, 
JCP4C93,
FRMEV03506622024, 
606-82;
FGC
TRANSPORTES 
LTDA, 
31.344.719/0001-73,
GDH2C92, 
FRMEV03212132024, 
606-82;
FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCL0I84, FRMEV03100662024,
606-82; FERREIRA
TRANSPORTES E COMERCIO INSUMOS
AGROPECUARIOS LTDA,
16.922.083/0001-06, 
RXR1D12, 
FRMEV03238942024,
606-82; 
FERTIPLANT 
LTDA,
47.760.576/0001-10, QIJ8G59, FRMEV03246712024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS
FARIAS, ***.782.819-**, MLT4457, FRMEV03563512024, 606-82; FILIPPE PACHECO DA
ROSA, 
***.699.179-**,
MHW5J38, 
FRMEV03500342024,
606-82; 
FIAMONCINI
TRANSPORTES LTDA, 13.396.584/0001-08, MMF9J04, FRMEV03502302024, 606-82;
RAI8G91, FRMEV03493672024, 606-82; FK TRANSPORTES LTDA, 18.430.337/0001-02,
SHR8J22, FRMEV03498442024, 606-82; FILIPAK TRANSPORTES LTDA, 13.434.315/0001-99,
BDU6I49, FRMEV03515022024, 606-82; FIACAO E TINTURARIA IRMAOS ASSINI LTDA,
07.592.990/0001-43, 
RLP2A88, 
FRMEV03502642024, 
606-82; 
FJ 
COMERCIO 
DE
COMBUSTIVEL E TRANSPORTES LTDA, 13.832.176/0001-51, RYB3F49, FRMEV03481892024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.210/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DANIELE
PEREIRA 
JOAO
JACOB
LTDA, 
20.319.492/0001-90,
KNM9H21,
FRMEV03268232024, 606-82; DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-
03, QJT7C23, FRMEV03175962024, 606-82; DULCE MARIA VEIGA, ***.703.101-**, QJP9J70,
FRMEV03173502024, 606-82; DROGARIAS PACHECO S/A, 33.438.250/0001-67, KPN6I15,
FRMEV03505462024, 606-82; DUARTE & SCHOTTEN LTDA, 04.455.787/0001-37, RL J3A12,
FRMEV03511652024, 606-82; DW TRANSPORTES DE CARGA LTDA, 31.131.453/0001-80,
EKH4E81, 
FRMEV03506472024,
606-82; 
DRY
CONSTRUCTION 
SOLUCOES
PARA
CONSTRUCAO A SECO LTDA, 15.833.925/0001-90, EMA4B83, FRMEV03186822024, 606-82;
DTA TRANSPORTES LTDA, 32.843.487/0001-60, QND8G34, FRMEV03090152024, 606-82;
DAYCOVAL 
LEASING 
- 
BANCO
MULTIPLO 
S.A., 
43.818.780/0001-94, 
TCP5F53,
FRMEV03128182024, 606-82; E. S. RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56,
RRW6E92, FRMEV03265632024, 606-82; DEOCLIDES LINHARES DOS REIS, ***.842.839-**,
MLV1B20, FRMEV03529122024, 606-82; DANILO DANIEL COLDEBELLA, ***.814.649-**,
MGV7E96, FRMEV03504922024, 606-82; DSA LOG COMERCIO E TRANSPORTES LTDA,
22.771.923/0001-80, 
RDV6E81, 
FRMEV03512932024,
606-82; 
RLP7F20,
FRMEV03490232024, 606-82; E B R TRANSPORTES LTDA, 05.131.884/0001-37, IZX4B07,
FRMEV03505432024, 606-82; DZELINSKI TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 29.056.575/0001-
08, RHK8F18, FRMEV03507452024, 606-82; E. BONIFACIO DA SILVA, 29.180.629/0001-42,
ABV5959, 
FRMEV03501642024, 
606-82;
DENISIO 
MELCHIORETTO, 
***.693.259-**,
MLE5I08, 
FRMEV03528462024,
606-82; 
DENILSON
PRAZITO 
TRANSPORTES
LTDA,
30.520.901/0001-75, AXZ2H17, FRMEV03495842024, 606-82; DAVID MONTAGNER LOPES,
***.927.499-**, RHQ9F57, FRMEV03515342024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.211/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa

Fechar