DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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179
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.216/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
BAGGETO
LTDA,
85.304.723/0001-37,
RXQ9G34,
FRMEV03248732024, 606-82; TRANSPORTES FONTANA LTDA, 92.514.884/0001-10, JCE4F79,
FRMEV03106062024,
606-82;
TRANSPORTES
GABARDO
LTDA,
92.644.483/0001-85,
JBY4E83, FRMEV03248252024, 606-82; IYJ4440, FRMEV03168352024, 606-82; TRANSPORTE
URBANO SAO MIGUEL LIMITADA, 21.568.407/0001-90, PYE8172, FRMEV03249612024, 606-
82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0016-61, SCU8B55, FRMEV03290732024,
606-82; TRANSPORTES KARIANE LTDA, 93.352.326/0001-69, JCI7J00, FRMEV03154952024,
606-82; TRANSPORTE XANDAO LTDA, 09.607.358/0001-51, JBB4C96, FRMEV03156032024,
606-82; TRANSPORTES GABARDO LTDA, 92.644.483/0013-19, IZG3J00, FRMEV03260952024,
606-82; TRANSPORTES
MAKARINA KREMER
LTDA, 04.071.002/0001-22,
RDV1H89,
FRMEV03169572024,
606-82;
QJV6D23,
FRMEV03170222024,
606-82;
RYZ3D45,
FRMEV03184852024,
606-82;
RAF9D24,
FRMEV03181732024,
606-82;
RXY2C64,
FRMEV03208192024, 606-82; TRANSPORTES ALMEIDA SIMAS LTDA, 20.337.929/0001-18,
QUV7198, FRMEV03052922024, 606-82; TRANSPORTES JS LTDA, 34.263.410/0001-47,
SDP1E08, FRMEV03260382024, 606-82; TRANSPORTES GILMAR ANTONIO CORONETTI
LTDA., 07.073.849/0001-34, ISU5968, FRMEV03264122024, 606-82; TRANSPORTES GISLON
LTDA, 05.272.565/0001-41, RYL5H40, FRMEV03237582024, 606-82; TRANSPORTES LAZZARI
LTDA, 27.977.758/0001-30, JCQ5J25, FRMEV03143042024, 606-82; TRANSPORTES FINASSE
LTDA, 76.869.700/0001-89, SXU3F17, FRMEV03175872024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.217/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RYL7F60, FRMEV03218692024, 606-82; RYP6F30, FRMEV03130942024, 606-82;
QIZ2G30, FRMEV03132082024, 606-82; RYL4F90, FRMEV03250702024, 606-82; RXO8F30,
FRMEV03223752024,
606-82;
RYE1F30,
FRMEV03119862024,
606-82;
RYN7F10,
FRMEV03117662024, 606-82; FORMIGA & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 00.544.432/0001-
63, FMG1513, FRMEV03150912024, 606-82; FORT LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA,
23.173.165/0001-60,
MKK3F47,
FRMEV03509622024,
606-82;
QJG6F34,
FRMEV03529942024,
606-82;
IUD1A85,
FRMEV03507882024,
606-82;
FORMIGAO
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 21.494.439/0001-98, SFF5J09, FRMEV03542582024, 606-
82; FOUR TRANSPORTES LTDA, 14.382.326/0001-35, QIU1D14, FRMEV03522902024, 606-
82;
FONTANELLA
LOGISTICA
& TRANSPORTES
LTDA,
08.427.008/0001-40,
QJR9370,
FRMEV03503872024,
606-82; RAC0120,
FRMEV03503222024, 606-82;
FONTANELLA
LOGISTICA & TRANSPORTES LTDA, 08.427.008/0010-31, RKW9J30, FRMEV03509182024,
606-82; RKX0E70, FRMEV03495662024, 606-82; FORTE TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
29.865.007/0001-58, RVZ0H24,
FRMEV03531572024, 606-82;
FORTE INDUSTRIA DE
NUTRICAO ANIMAL LTDA, 04.082.907/0001-06, FRE8C41, FRMEV03516642024, 606-82; FREI
DAMIAO TRANSPORTES LTDA, 40.155.633/0001-93, FRL0196, FRMEV03520172024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.219/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GRAXA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 09.270.934/0001-18, SCR9G65,
FRMEV03245942024, 606-82; GS TURISMO LTDA, 43.821.530/0001-03, MQM2G29,
FRMEV03142242024,
606-82;
GOIABA
CARLOPOLENSE
LTDA,
12.535.559/0001-03,
AJZ2505,
FRMEV03252562024,
606-82;
GT AGRONEGOCIOS
E
TRANSPORTES
LTDA,
39.502.998/0001-68,
RRX4H55,
FRMEV03157462024,
606-82;
SPJ3D28,
FRMEV03157472024, 606-82; GOUVEA GLAUSER TRANSPORTES LTDA, 28.017.726/0001-56,
ERZ3A79, FRMEV03162542024, 606-82; GO LOG TRANSPORTES LTDA, 40.189.964/0001-44,
JCC0D92, FRMEV03161342024, 606-82; GRUPO BELEBAS LTDA, 03.415.057/0001-40,
IZO6H42,
FRMEV03511412024,
606-82;
GMC
EXPRESS
TRANSPORTES
LTDA,
04.824.661/0001-92, IGG2E53, FRMEV03227862024, 606-82; GOMES & AZEVEDO LTDA ,
03.688.640/0001-24, NSD7166, FRMEV03259702024, 606-82; GOMES TURISMO LTDA ,
66.338.716/0001-01, DPF2J83, FRMEV03180612024, 606-82; GRUBAL BEBIDAS AMERICAN
LATIN
LTDA,
09.460.982/0001-79,
QJO0H54,
FRMEV03514892024,
606-82;
GODI
TRANSPORTES LTDA, 47.227.873/0001-03, QIS5J66, FRMEV03516152024, 606-82; GRANJA
DIAMANTINO LTDA, 28.979.827/0004-50, GFI3D72, FRMEV03500392024, 606-82; GRINGS
CENTRO
DE
REMOCAO
E
DEPOSITO
LTDA,
94.559.705/0001-97,
FZZ2I79,
FRMEV03516272024, 606-82; GRANDE PEIXE COMERCIO E TRANSPORTE DE PESCADOS
LTDA,
10.967.846/0002-30,
RLN1D32,
FRMEV03491172024,
606-82;
GRANDLOG
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 25.083.234/0001-70, MIH7J60, FRMEV03493012024, 606-
82; GS TRANSPORTES E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, 18.463.975/0001-11, BED9I86,
FRMEV03480612024, 606-82;
GR AGRO
TRANSPORTES LTDA,
27.018.060/0001-98,
QCL6I22,
FRMEV03519252024, 606-82;
GRUPO
SAO
PAULO TRANSPORTES
LTDA,
18.247.144/0001-02, QCO3H16, FRMEV03514652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.220/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FLAVIA
DE
SOUZA
MONICO,
18.232.860/0001-16,
QNI9B52,
FRMEV03162782024,
606-82;
FLACHOESTE TRANSPORTES
LTDA,
02.657.303/0002-98,
RYM7H62, FRMEV03518192024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA ,
03.285.183/0001-27,
IVA4C01,
FRMEV03505352024,
606-82;
JAC3H51,
FRMEV03528422024,
606-82;
JCQ7E04,
FRMEV03503472024,
606-82;
IVA4C01,
FRMEV03507222024, 606-82; FLASH LOG TRANSPORTES LTDA, 26.408.953/0001-87,
RYJ6I56, FRMEV03216302024, 606-82; FERNANDO DOS SANTOS FARIAS, ***.782.819-**,
QJQ3G53, FRMEV03169982024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES
LTDA,
12.299.342/0001-33,
QCH4322,
FRMEV03514822024,
606-82;
OAW8188,
FRMEV03514532024,
606-82;
QCF6905,
FRMEV03514732024,
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV03539852024,
606-82; FERNANDO ALVES DE SOUZA, ***.624.779-**, FPF6E53, FRMEV03498582024, 606-
82;
BIG
TRADING
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
06.317.393/0001-48,
QZL6A20,
FRMEV03528902024,
606-82;
BOM
JESUS
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
03.861.231/0001-88, QCB2D27, FRMEV03515292024, 606-82; BONATO DISTRIBUICAO E
LOGISTICA LTDA, 00.969.333/0001-23, IZP5D43, FRMEV03522992024, 606-82; FIOR E FIOR
LTDA, 94.358.272/0001-01, JCW7I24, FRMEV03477782024, 606-82; BONINI E BORGES LTDA,
26.806.463/0001-39, NFH2I39, FRMEV03517812024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.222/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
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