DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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178
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
BANDEIRANTES
LTDA,
01.307.640/0001-01,
UAI7I34,
FRMEV03243482024, 606-82;
EXPRESSO MINAS
FRIOS LTDA.,
05.151.226/0001-07,
RMO9G94, FRMEV03278982024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -, 22.482.228/0001-06,
RNA5H14, FRMEV03240852024, 606-82; RNF0J32, FRMEV03144442024, 606-82; FELKA
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LIMITADA,
13.823.340/0001-64,
RKC0B92,
FRMEV03235922024,
606-82;
EXPRESSO
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0001-97,
PMP9F56, FRMEV03303482024, 606-82; PNN4I07, FRMEV03525982024, 606-82; EXJ1I53,
FRMEV03550412024, 606-82; FAZENDA SAO PAULO LTDA, 21.596.517/0001-65, SHE3H78,
FRMEV03169172024,
606-82;
FC
TERRAPLENAGEM E
COMERCIO
DE
AREIA
LTDA,
17.805.349/0001-01, RDX4H86, FRMEV03166202024, 606-82; EXPRESSO ESTRELA DA
MANHA LTDA, 18.956.028/0001-62, LQF1F17, FRMEV03178702024, 606-82; FELIPE JOSE
MACHNIC,
***.794.461-**,
NJH2H51,
FRMEV03510462024,
606-82;
QCU4E09,
FRMEV03512922024, 606-82; FELIPE SCHWANCK DIAS APOLINARIO, ***.968.650-**,
IQW5E47, FRMEV03058272024, 606-82; FERNANDA HOFFMANN DA SILVA, ***.012.660-
**,
IOM7G06,
FRMEV03115502024,
606-82;
FERNANDA
MARIN
DEL
SANTORO
TRANSPORTES
LTDA,
12.299.342/0001-33,
SDV7I96,
FRMEV03306412024,
606-82;
EXPRESSO
JB
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
40.242.191/0001-12,
NBS9C94,
FRMEV03504432024, 606-82; EXPRESSO INDUSTRIAL LTDA, 02.607.242/0001-73, AVJ3361,
FRMEV03497432024, 606-82; FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87,
IYW7D58, FRMEV03507552024, 606-82; FELIPHE CELESTINO DE SANT ANA, ***.790.407-
**, KPE1I45, FRMEV03497342024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.212/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 41.104.296/0002-
59, RYR0F30,
FRMEV03246252024, 606-82;
RYG6F30, FRMEV03275572024,
606-82;
RYD9F30, FRMEV03512302024, 606-82; RXR7F30, FRMEV03543492024, 606-82; RXX6F30,
FRMEV03232972024,
606-82;
RLF2F20,
FRMEV03548172024,
606-82;
RYL5F90,
FRMEV03532912024,
606-82;
RXO6F30,
FRMEV03263472024,
606-82;
RYS9F30,
FRMEV03268922024,
606-82;
RXX8F30,
FRMEV03263602024,
606-82;
RYP6F30,
FRMEV03535412024,
606-82;
RLB9F30,
FRMEV03496562024,
606-82;
RYA9F30,
FRMEV03506312024,
606-82;
RYL8F40,
FRMEV03517232024,
606-82;
RYO5F30,
FRMEV03490432024, 606-82; FONTANELLA TRANSPORTES RODOVIARIO DE CARGAS LTDA ,
41.104.296/0004-10, TIU5A00, FRMEV03517002024, 606-82; FORASTEIRO TRAN S P O R T ES
LTDA, 48.921.759/0001-33, SEZ0G81, FRMEV03225052024, 606-82; FORFLEX COMERCIO
ATACADISTA DE PNEUMATICOS LTDA, 37.260.277/0001-63, RLC7F93, FRMEV03509532024,
606-82; FONTE SANTA TABACOS LTDA, 02.227.473/0001-51, JBU2G76, FRMEV03519742024,
606-82; JBX3F19, FRMEV03519932024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.213/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE RIO DOS CEDROS, 10.596.772/0001-91,
RLI7B58,
FRMEV03114752024,
606-82;
FUNDACAO
EDUCACIONAL
DE
CRICIUMA,
83.661.074/0001-04, RAF1C32, FRMEV03245952024, 606-82; FUTURA COMERCIO DE GAS
LTDA, 09.202.317/0001-85, QCH4C45, FRMEV03255592024, 606-82; G. A. TRANS P O R T ES
LTDA,
10.703.285/0001-80,
SPP0G79,
FRMEV03290612024,
606-82;
RRW5D89,
FRMEV03528762024, 606-82; FRIGORIFICO VIANNA LTDA, 08.394.869/0001-70, JCW4A29,
FRMEV03520242024, 606-82; G M C TRANSPORTES LTDA, 24.454.961/0001-34, QGA8J37,
FRMEV03258892024, 606-82; FVMA TRANSPORTES LTDA, 31.715.447/0001-70, SHC9F39,
FRMEV03004722024,
606-82;
FZQ0J22,
FRMEV03257132024,
606-82;
QWF4D34,
FRMEV03295022024, 606-82; G R COMERCIO DE GRAOS LTDA, 36.340.885/0001-15,
RHT6J64, FRMEV03194752024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84,
RYR5D23,
FRMEV03501522024,
606-82;
RYX9J37,
FRMEV03499822024,
606-82;
FRIGORIFICO GASSEN LTDA, 73.301.814/0001-30, IVV5177, FRMEV03509362024, 606-82;
FRIGORIFICO GENEBRA LTDA, 03.470.997/0001-31, MKF4567, FRMEV03502272024, 606-82;
FROES
IMPORTACAO
E
EXPORTACAO
LTDA,
05.071.497/0001-52,
FPF9556,
FRMEV03498162024, 606-82; G S DOS SANTOS TRANSPORTES, 18.773.463/0001-51,
IGV2873, FRMEV03499182024, 606-82; FRITZ DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS ELET R I CO S
LTDA, 10.381.875/0001-34, SXA5D28, FRMEV03489822024, 606-82; G B TRANSPO R T ES
REMOCAO
E
DEPOSITO
DE
VEICULOS
LTDA,
20.495.470/0001-80,
JBD2F64,
FRMEV03486292024,
606-82;
FUCHINA
TRANSPORTES
LTDA,
30.243.269/0001-60,
RAG7J93, FRMEV03515172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.214/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVM TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 03.134.201/0001-70, RAZ9A15,
FRMEV03544802024,
606-82;
SPJ9A01,
FRMEV03511542024,
606-82;
SPJ9A21,
FRMEV03513132024, 606-82; ECO POWER PRODUTOS ORGANICOS LTDA, 43.192.700/0001-
38, SEU2F00, FRMEV03513682024, 606-82; E-CARGAS B2B OPERADOR LOGISTICO LTDA ,
13.140.463/0001-09, RYV9A89, FRMEV03506322024, 606-82; EXCELENCIA COMERCIO DE
PECAS NOVAS E USADAS LTDA, 46.801.350/0001-58, JJK5J44, FRMEV03511492024, 606-82;
QBD8I69,
FRMEV03511512024,
606-82;
EB
TRANSPORTES
COM
MUNCKS
LTDA,
22.852.905/0001-22, NFU8J84, FRMEV03118402024, 606-82; EXPRESS CARREGAMENTO &
TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0001-27, JCS5I57, FRMEV03219932024, 606-82; ECOLOGICA
CONSTRUCOES LTDA, 04.461.607/0001-20,
OWY5B23, FRMEV03242112024, 606-82;
EWALDO RIEPER NETO, ***.355.759-**, RYW5F69, FRMEV03532452024, 606-82; E. S.
RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, GDR2712, FRMEV03509072024, 606-82;
EXP-LOG
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
28.981.408/0001-00,
FBW2H83,
FRMEV03521172024,
606-82;
EXCELLENCE
CONSTRUTORA
E
LOGISTICA
LTDA,
39.446.591/0001-60,
MGF2G31,
FRMEV03497542024,
606-82;
BATERIAS
PIONEIRO
INDUSTRIAL
LTDA,
82.927.385/0001-00,
RYY6C04,
FRMEV03527402024,
606-82;
BERGMANN TRANSPORTES LTDA, 08.508.091/0001-82, QUD3I36, FRMEV03522332024, 606-
82; BETT TRANSPORTES LTDA, 16.642.858/0001-90, RAJ7H58, FRMEV03522412024, 606-82;
BIG
TRADING
E
EMPREENDIMENTOS
LTDA,
06.317.393/0001-48,
QZD7J38,
FRMEV03527832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.215/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10
- TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado
ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital:
19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
G.C.
SANGUINO
NETTO
LTDA,
09.001.281/0001-71,
RVV5F91,
FRMEV03280592024,
606-82;
QOT6B29,
FRMEV03281162024,
606-82;
RTN3D78,
FRMEV03497142024, 606-82; GEISIANE MICHAELE TOMASONI GRUNDMANN, ***.511.159-
**, MLS9G89, FRMEV03226492024, 606-82; FRIGORIFICO BRS LTDA., 73.243.644/0001-84,
RYN8D33, FRMEV03234722024, 606-82; RYT7J79, FRMEV03513812024, 606-82; RYT7C79,
FRMEV03505912024, 606-82; RXW5E76, FRMEV03505982024, 606-82; G2L LOGISTICA S.A,
29.081.265/0001-43, FUV8C33, FRMEV03251682024, 606-82; G. A. TRANSPORTES LTDA,
10.703.285/0001-80, QBY2F89, FRMEV03512942024, 606-82; RRS8A46, FRMEV03530812024,
606-82; RAT8B19,
FRMEV03519052024, 606-82;
G2 LOGISTICA
INTEGRADA LTDA,
49.177.508/0001-59, QCR8I08, FRMEV03501952024, 606-82; GAZZIERO TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 18.513.385/0001-56, NTZ0078, FRMEV03510962024, 606-82; GEL FRUTA
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
02.964.100/0001-63,
AVR2H42,
FRMEV03512142024, 606-82; AVR2H44, FRMEV03545032024, 606-82; GCA TRANSP O R T ES
LTDA, 15.585.851/0001-10, RYY5A18, FRMEV03061332024, 606-82; G2 TRANSPORTES LTDA.,
06.376.690/0001-64, QNB9J99, FRMEV03502062024, 606-82; GDLOGTRANS LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 12.500.952/0001-53, SXJ9D95, FRMEV03515902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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