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DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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181
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.229/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
J C M TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.484.214/0001-20, RBD0C85,
FRMEV03237272024, 606-82; J & J LOCACOES E SERVICOS LTDA, 42.427.670/0001-39,
OPI3D69, FRMEV03535352024, 606-82; OLS2B96, FRMEV03155832024, 606-82; I V A N I LT O N
SOUSA OLIVEIRA, ***.240.435-**, DUH2D81, FRMEV03252242024, 606-82; IVOG LO
TRANSPORTES 
DE 
COMBUSTIVEIS
LTDA, 
08.490.635/0001-26, 
QCF2028,
FRMEV03262022024, 606-82; SPF2E42, FRMEV03532282024, 606-82; J & J COMERCIO
VAREJISTA DE GESSO LTDA, 20.820.972/0001-30, SSY6C20, FRMEV03179742024, 606-82; J
GAMA TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV03187842024,
606-82; IVANDO APARECIDO DA SILVA, ***.213.656-**, QNK7155, FRMEV03205672024,
606-82; IZAURO LUIZ PEREIRA, ***.897.099-**, OST0F09, FRMEV03198832024, 606-82;
OST0F09, 
FRMEV03232282024, 
606-82; 
J
DISTRIBUIDORA 
DE 
BEBIDAS 
LTDA,
11.318.928/0001-35, FIM8H47, FRMEV03224262024, 606-82; IVO GAMPERLI, ***.275.681-
**, SXC0G84,
FRMEV03287692024, 606-82;
IVONE APARECIDA
SANSAO PEREIRA,
02.620.044/0001-40, QCP2325, FRMEV03533592024, 606-82; J A DE FREITAS LTDA ,
35.282.103/0001-76, 
OAW7E55, 
FRMEV03245882024, 
606-82; 
IVONEI 
GEHRKE,
***.108.119-**,
KYB6E54, 
FRMEV03536462024,
606-82; 
IZABEL
ANDREKOWICZ
RADASKIEWICZ, ***.753.009-**, FQR5F15, FRMEV03516812024, 606-82; J A RAIMUNDO
TRANSPORTES 
LTDA, 
15.408.006/0001-70,
AVD9D46, 
FRMEV03520262024, 
606-82;
IZALTINO ROSSO, ***.602.739-**, AWM9642, FRMEV03483392024, 606-82; J BAG AT I N I
TRANSPORTES, 11.750.859/0001-34, RRX7G57, FRMEV03514692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.232/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAQUIM PEREIRA DO NASCIMENTO
FILHO, ***.409.549-**, LXV1J48,
FRMEV03532412024, 606-82; JOAO VAZ DA SILVA - TRANSPORTES, 10.546.982/0001-75,
RNT6A27, FRMEV03535092024, 606-82; TCD6D69, FRMEV03256812024, 606-82; J OAO
PAULO ALVES, ***.783.679-**, RLM6J98, FRMEV03145032024, 606-82; JOAO LUIZ DO
NASCIMENTO, ***.903.731-**, FXT4G33, FRMEV03513642024, 606-82; JOAO LAURI DA
SILVA, ***.442.079-**, MHA4E06, FRMEV03557002024, 606-82; JOAO PAULO GRIMM,
29.753.809/0001-76, 
NEF7J67, 
FRMEV03550902024, 
606-82; 
JOAO 
LENO 
CASALI,
***.880.800-**, JBP7I98, FRMEV03219022024, 606-82; JOEL STROBEL, ***.531.490-**,
FFA5827, FRMEV03288722024, 606-82; JOCINEI JOSE MARTINS, ***.639.769-**, RYO3J94,
FRMEV03513892024, 606-82; RYO3J94, FRMEV03532332024, 606-82; JOAO VALDEMIR
FRITSCH, ***.517.470-**, JAX4H27, FRMEV03539352024, 606-82; JOAO VICTOR NUNES
REIS, ***.527.556-**, GYI7421, FRMEV03540342024, 606-82; JOAO PAULO DA SILVA ,
***.701.197-**, EFV0873, FRMEV03507982024, 606-82; JOAQUIM RAIMUNDO DE SOUZA ,
***.740.456-**, BXJ6F32, FRMEV03497182024, 606-82; JOAQUIM DE SENA TORRES NETO,
15.668.434/0001-31, 
RIB4I97, 
FRMEV03495682024, 
606-82; 
JOEL 
ADAO 
RIBEIR O,
***.174.866-**, HYT4767,
FRMEV03495722024, 606-82;
JOAO LUCIO
GONCALVES,
***.824.551-**,
JZC7B84, FRMEV03519592024,
606-82; JOAO
PEDRO DA
SILVEIRA ,
***.289.470-**, IZP1G93, FRMEV03526112024, 606-82; JOAOZINHO CAMINHOES LTDA,
14.943.668/0001-87, NEH0D35, FRMEV03510712024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.233/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KAMARO
ARTES 
GRAFICAS
LTDA, 
77.472.272/0001-19,
AXY3B91,
FRMEV03230322024,
606-82; 
KIMATRA
TRANSPORTES 
LTDA,
81.615.874/0001-55,
RDV2D74, FRMEV03274452024, 606-82; QJF7955, FRMEV03506432024, 606-82; JVC
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 22.771.938/0001-48, FZQ0d24, FRMEV03155692024,
606-82; KANASTRAN TRANSPORTES PESADO E LOCACOES LTDA, 00.574.193/0001-94,
FTB7377, FRMEV03264652024, 606-82; KATRAKA TRANSPORTES DE CARGA LTDA,
10.312.140/0001-59, FGU8G77, FRMEV03556462024, 606-82; K L C TRANSPORTES LTDA,
19.443.433/0001-40, JBG9J36, FRMEV03552192024, 606-82; KEMILY TUR LOCADORA LTDA,
15.798.112/0001-07, FTR4J34, FRMEV03233502024, 606-82; K T H TRANSPORTES LTDA,
33.105.625/0001-77, 
RRW3C15,
FRMEV03242752024, 
606-82;
RQT5H88,
FRMEV03272932024, 606-82; RAP1H21, FRMEV03517752024, 606-82; JUTI LOCACAO DE
VEICULOS LTDA, 10.943.119/0001-51, AVB5J58, FRMEV03550832024, 606-82; JURI
COMERCIO
LTDA,
04.476.820/0001-05, 
MHV8H43,
FRMEV03242492024,
606-82;
KANDONGA TRANSPORTES LTDA, 27.126.279/0001-00, JIB0E51, FRMEV03246052024, 606-
82; KERUBINS AGROPECUARIA E TRANSPORTADORA LTDA, 04.456.336/0001-14, RLB6B00,
FRMEV03259762024,
606-82; KF
COMERCIO
E
DISTRIBUICAO DE
CARVAO
LTDA,
19.917.270/0001-90, IUZ8034, FRMEV03517522024, 606-82; K ' ISPETO INDUSTRIA E
COMERCIO
DE 
CARNES
E 
ESPETINHOS
LTDA, 
03.942.929/0001-28,
FJN4I82,
FRMEV03520192024, 606-82; KAMILLA E LARA TRANSPORTES LTDA, 35.212.540/0001-13,
RHX8I09, 
FRMEV03486162024,
606-82; 
JVL
SERVICOS 
LTDA,
14.785.048/0001-67,
QRC1665, 
FRMEV03511292024,
606-82; 
KELLY
TATIANE 
FRAGOSO
MENEGHELLI,
***.091.359-**, MKU2A86, FRMEV03503412024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.234/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JC
COMERCIAL 
VAREJO
LTDA., 
22.976.467/0001-04,
SAS3B01,
FRMEV03230522024, 
606-82; 
JBS
S/A, 
02.916.265/0091-16, 
SWQ4E20,
FRMEV03236312024,
606-82;
FOH6H76, 
FRMEV03540132024,
606-82;
ENU3G46,
FRMEV03485492024, 
606-82; 
EOJ7H91,
FRMEV03519292024, 
606-82; 
SUA2D23,
FRMEV03477062024, 606-82; JC LOG TRANSPORTES LTDA, 47.836.148/0001-24, QIY0D18,
FRMEV03517982024, 606-82; QIY0D18, FRMEV03502972024, 606-82; JB TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA,
35.027.779/0001-13, MIY8A78,
FRMEV03551332024, 606-82;
JAR BA S
TURISMO LTDA, 31.401.772/0001-69, DTE3I83, FRMEV03264482024, 606-82; JANETE
CELESTRINO DA SILVA, 05.443.995/0001-89, MTQ0B81, FRMEV03520592024, 606-82;
JANSEN PERES GAMA, ***.985.007-**, GSH2400, FRMEV03507512024, 606-82; JA Z I DA
OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE
AREIA LTDA, 00.720.203/0001-52, JAU6E67,
FRMEV03530782024, 
606-82; 
JAU6E67, 
FRMEV03502712024, 
606-82; 
IXK3C12,
FRMEV03502812024, 
606-82;
JANIO 
TADEU
HEINZEN, 
***.135.089-**,
BCN4C75,
FRMEV03523882024, 606-82; JAWA TRANSPORTES LTDA, 11.229.349/0001-16, RBE3J59,
FRMEV03519762024, 606-82;
JC SINALIZACAO
LTDA, 10.682.077/0001-42,
RLL2A33,
FRMEV03500902024, 606-82; JANE APARECIDA LETKI RUDNICK LTDA, 19.151.953/0001-89,
SEU3H37, FRMEV03484362024,
606-82; JAZIDA
ECKERT LTDA,
02.808.957/0001-94,
QHH2I03, FRMEV03489662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.235/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.

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