DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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182
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INDUSTRIA E COMERCIO DE MASSAS ROMENA LTDA, 91.169.227/0001-10,
IYP7363, FRMEV03239122024, 606-82; IVAN VALDIR ALEXANDRE LTDA, 17.259.178/0001-
54, QIK3C34, FRMEV03109302024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS DANIELLA
LTDA, 01.098.659/0001-95, MKL6213, FRMEV03541952024, 606-82; ISRA TRANS P O R T ES
LTDA,
20.375.169/0001-33,
IXG3G89,
FRMEV03170922024,
606-82;
IXG3G89,
FRMEV03552562024,
606-82;
IRMAOS
SANCHEZ
TRANSPORTADORA
LTDA,
11.366.187/0001-68, EXV5G16, FRMEV03171582024, 606-82; INDUSTRIA DE PRODUTOS
CERAMICOS
E TRANSPORTES
PORTO GALERA
LTDA, 07.697.707/0001-48,
RLB7F92,
FRMEV03536052024, 606-82; ITASPURG DO BRASIL FUMIGACOES E INSPECOES AGRICO L A S
LTDA, 06.203.625/0001-37, RDS2B95, FRMEV03276422024, 606-82; ITACIR SINHORIN,
12.941.622/0001-01, MDT2632, FRMEV03235102024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS ITOUPAVA LTDA, 85.368.876/0001-48, REB8D54, FRMEV03143732024, 606-82;
IRMAOS
PAVEI
TERRAPLENAGEM
LTDA,
13.670.108/0001-33,
AAY3966,
FRMEV03139392024, 606-82; IURE MATOS LAGES VIEIRA, ***.751.725-**, NZA6H00,
FRMEV03141162024, 606-82; IRMAOS PAIXAO TRANSPORTE LTDA, 11.682.930/0001-99,
SHQ2I59, FRMEV03165302024, 606-82; IRS TRANSPORTES LTDA, 50.946.586/0001-50,
IOW1B14,
FRMEV03170742024,
606-82;
INDUSTRIA
DE
POSTES
INDAIAL
LTDA,
83.547.315/0001-80, MKG6F87, FRMEV03533932024, 606-82; IVAN PAULO RAMME,
***.634.750-**,
IZW4F91,
FRMEV03499032024,
606-82;
IRMAOS
SOLDERA
LTDA,
47.599.980/0001-54, EFO6008, FRMEV03496132024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE
LAJES MEDEIROS LTDA., 04.982.779/0001-49, OUS3A95, FRMEV03522092024, 606-82;
INBBEL - INDUSTRIA BRASILEIRA DE BEBIDAS LTDA, 34.061.816/0001-47, RXM9B54,
FRMEV03517872024, 606-82; IMA TRANSPORTES LTDA, 26.514.296/0001-52, SPI9D90,
FRMEV03512062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.236/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUIMATUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 10.788.896/0001-79, JAN5I70,
FRMEV03113962024, 606-82;
RWA2B27, FRMEV03114792024,
606-82; GUILHERME
TEIXEIRA GUIMARAES LTDA, 21.075.586/0001-23, GFR3I37, FRMEV03130062024, 606-82;
GUINCHO EXPRESSO 24 HORAS LTDA, 11.770.928/0001-71, JCR5D63, FRMEV03168672024,
606-82;
GURALECKA
-
TRANSPORTES
LTDA,
34.850.389/0001-86,
BEN0F96,
FRMEV03180472024, 606-82; GUSTAVO ANACLETO OLIVEIRA, ***.562.576-**, OQQ7F35,
FRMEV03224062024, 606-82; HENNINGS VEDACOES HIDRAULICAS LTDA, 83.748.772/0001-
33, RYY8E74, FRMEV03517182024, 606-82; GUINCHO SAFETY CAR LTDA, 08.785.285/0001-
25, JAW3B34, FRMEV03484412024, 606-82; ILOG TRANSPORTES LTDA, 30.722.749/0001-03,
RXY6B06, FRMEV03488932024, 606-82; HERMES ROBERTO MENDES JUNIOR & CIA LTDA,
79.838.694/0001-90, RYE4E53, FRMEV03510902024, 606-82; HINZELMANN TRAN S P O R T ES
LTDA, 08.700.060/0001-29, RYN4H60, FRMEV03510722024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA
E TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, SLH4E35, FRMEV03513122024, 606-82; HPLOG
TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, JBJ6B39, FRMEV03510362024, 606-82; IZM0F93,
FRMEV03510482024, 606-82; I E C RODRIGUES LTDA, 21.362.167/0001-72, IWO5E37,
FRMEV03508742024, 606-82; I. DE SOUZA LUZ LTDA, 38.145.555/0001-02, QVE3E05,
FRMEV03511812024, 606-82; IC TRANSPORTES LTDA., 49.871.213/0001-88, SUW9F16,
FRMEV03508132024,
606-82;
ILUSTRE
GAS
LTDA,
48.053.594/0001-25,
IWL9G85,
FRMEV03512572024, 606-82; HEINRICH RECHMANN LTDA, 35.907.769/0001-72, FOW 6 D 8 4 ,
FRMEV03480652024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.237/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JM
ALBA
TRANSPORTES
LTDA,
05.538.620/0001-00,
NRZ0107,
FRMEV03548722024, 606-82; JHON PAULER DA ROSA, 15.247.768/0001-31, RDA2F91,
FRMEV03532392024, 606-82; JOAO CASTRO TRANSPORTES LTDA, 18.556.056/0001-92,
PPX9C62, FRMEV03140272024, 606-82; JOAO CLAUDIO SILVA, ***.744.628-**, DT C 0 J 5 9 ,
FRMEV03299422024, 606-82; JJ GUINCHOS LTDA, 21.157.152/0001-72, BEN7A17,
FRMEV03543852024,
606-82;
qjw5779,
FRMEV03532702024,
606-82;
JM
&
A
TRANSPORTES LTDA, 47.504.669/0001-84, SID7H94, FRMEV03253812024, 606-82; JOAO
BOSCO
DOS
REIS,
***.070.536-**, MMM9A48,
FRMEV03172902024,
606-82;
JGC
TRANSPORTES LTDA, 15.030.275/0001-45, JAF7E10, FRMEV03221632024, 606-82; IQE4897,
FRMEV03534362024, 606-82; IUU3A52, FRMEV03504092024, 606-82; JHOANE MARRARA
RODRIGUES DA SILVA, ***.022.741-**, OXL8G49, FRMEV03549292024, 606-82; J OAO
CARLOS TURRA, ***.826.479-**, FVT7G15, FRMEV03130392024, 606-82; JOAO DA COSTA
ARAUJO,
04.381.959/0001-75,
JBP6J88,
FRMEV03541572024,
606-82;
JBP6J88,
FRMEV03509402024, 606-82; JM TRANSPORTE E COMERCIO ATACADISTA DE PEDRAS
LTDA, 40.367.264/0002-83,
RYE5E09, FRMEV03515972024,
606-82; JOAO
CARLOS
PHILIPPSEN, ***.114.059-**, LYL6105, FRMEV03529322024, 606-82; JLRS TRA N S P O R T ES
LTDA, 34.675.117/0001-97, EPU5145, FRMEV03497482024, 606-82; JOAO BATISTA LAUCK
JUNIOR, ***.751.610-**,
QJP3A31, FRMEV03481772024,
606-82; JOACIR
ANSSELMO
DRUSZCZ, ***.591.019-**, ACS5C99, FRMEV03497302024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.238/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOSE
EDSON
BEZERRA
DA
SILVA,
***.395.518-**,
FUP1B08,
FRMEV03242262024, 606-82; JOSE PEREIRA BARBOSA, ***.405.034-**, ETH8H77,
FRMEV03231172024, 606-82; JOSE SILVA DA COSTA NETO, ***.560.366-**, SID6G77,
FRMEV03161672024, 606-82; JOSEFINA BRISTOT DA SILVA, ***.499.709-**, MJB0458,
FRMEV03169532024, 606-82; JOSE PICKSCIUS SOBRINHO LTDA, 79.291.621/0001-21,
MKX1506, FRMEV03192082024, 606-82; JOSEFA JULIENE CARVALHO, ***.047.745-**,
LPX6902, FRMEV03210272024, 606-82; JOSE GENIVAL DOS SANTOS, ***.511.094-**,
IHN7A88, FRMEV03226802024, 606-82; JOSE ZAHNER, ***.294.050-**, ILU9292,
FRMEV03225092024,
606-82;
JOSE
ELIAS
GARCIA,
***.499.379-**,
INE3E63,
FRMEV03124202024,
606-82;
JOSE
WANDERLEY
FERNANDES
&
CIA
LTDA,
03.656.434/0001-32,
SIW5D59,
FRMEV03161362024,
606-82;
QXO5F44,
FRMEV03516392024, 606-82; JOSE RONALDO DA SILVA SIMAO, 03.123.257/0001-29,
RDI9F56,
FRMEV03166712024,
606-82;
JOSIVAN
SOARES
DE
ANDRADE,
10.305.884/0001-46, ELQ9B74, FRMEV03519372024, 606-82; JOSECLER INDUSTRIA
COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 01.820.375/0001-60, MIX2727, FRMEV03176212024,
606-82; JOSE GERALDO DOS SANTOS, ***.110.008-**, OPI4E83, FRMEV03497522024,
606-82; JOSE IVONEI GONCALVES, ***.881.329-**, AXF9H43, FRMEV03480842024, 606-
82; JOSE ROBERTO GUILHEN, ***.507.729-**, CRM0295, FRMEV03480282024, 606-82;
JOSE FRANCISCO
FERRI, ***.877.049-**,
AGQ9A00, FRMEV03511692024,
606-82;
JOSERLEI BALESTRIN, ***.941.782-**, NCN6830, FRMEV03504722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.239/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAISON ALVES, 20.401.122/0001-05, RXY9C68, FRMEV03549742024, 606-82; JD
TRANSPORTES LTDA, 49.318.969/0001-02, RXZ6H32, FRMEV03243502024, 606-82; JALOTO
&
DRUGOVICH
JUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
26.492.049/0001-00,
BDQ2J14,
FRMEV03236692024,
606-82;
BEH4J44,
FRMEV03534652024,
606-82;
SDP9A61,
FRMEV03493582024, 606-82; JAMAG COMERCIO LTDA, 21.681.093/0001-37, KYG7H75,
FRMEV03142892024,
606-82;
JAIR
PERUZZO
JUNIOR,
***.639.840-**,
JTH9137,
FRMEV03160792024, 606-82; JALOTO TRANSPORTES LTDA, 75.627.836/0001-10, BEI4D65,
FRMEV03010892024, 606-82; AXP7A21, FRMEV03305362024, 606-82; JAIR JUNIOR
ROBERTO DA SILVA, ***.416.949-**, MKX2D15, FRMEV03043262024, 606-82; JEAN DA
CUNHA HAHAN,
***.467.279-**, PQD2J53,
FRMEV03146172024, 606-82;
JEFERSON
MILANEZ BIF, ***.971.051-**, MLF2F64, FRMEV03530992024, 606-82; JALLES DOS SANTOS
SOUSA, ***.170.865-**,
FCX2A26, FRMEV03525002024,
606-82; JEAN
DE OLIVEIRA
CARDOSO, ***.158.110-**, MES1G55, FRMEV03508042024, 606-82; JEFER PRODUTOS
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