DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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186
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
03.096.738/0001-92, , FREVP00962712024, 773-0;
, FREVP01016902024, 773-0; ,
FREVP00979712024,
773-0;
WORK
TRANSPORTES
LTDA,
02.724.209/0002-04,
,
FREVP00983832024, 773-0; , FREVP00984862024, 773-0; , FREVP00998822024, 773-0;
ZULEIDE ROCHA SANTOS, ***.106.785-**, , FREVP01014122024, 773-0; YURI ALV ES
CASTRO, ***.125.338-**,
, FREVP01012292024, 773-0; WORK
TRANSPORTES LTDA,
02.724.209/0001-23, , FREVP00965502024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.355/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARAUJO
COMERCIO
DE
EMBALAGENS
LTDA,
30.197.611/0001-32,
,
FREVP01011742024,
773-0;
ANTONIO
BATISTA
SANTANA,
***.903.061-**,
,
FREVP00990282024,
773-0;
ANTONIO
SANTANA
VELASCO,
***.421.407-**,
,
FREVP00979322024,
773-0;
ANTONIO
CESAR
BORGHARDT,
***.084.989-**,
,
FREVP01017692024, 773-0; ANNA
RITA INACIO DE ANDRADE,
***.607.007-**, ,
FREVP01010032024,
773-0;
ARLINE
CLENE
SILVA
REIS,
***.107.268-**,
,
FREVP01009312024,
773-0;
ANTONIO
NATAL
SANTORO,
***.679.908-**,
,
FREVP01017672024,
773-0;
ARVAL
BRASIL
LTDA.,
07.063.698/0003-03,
,
FREVP00977802024, 773-0; , FREVP01008302024, 773-0; ANGELA VIEIRA DE CARV A L H O,
***.320.708-**, ,
FREVP00986692024, 773-0;
ARNALDO MOREIRA
DOS SANTOS,
***.912.848-**, , FREVP01003372024, 773-0; ASA LOCACOES DE VEICULOS, CAMINHOES E
EQUIPAMENTOS LTDA, 03.228.266/0001-84, , FREVP01003412024, 773-0; ARIVALDO BRITO
PEREIRA DOS SANTOS, ***.813.958-**, , FREVP01015542024, 773-0; AMANDA ROBERTA
AMARAL BELLINI, ***.571.648-**, , FREVP00996562024, 773-0; ANTONIO SILVEIRA D
AMBROSIO, ***.716.638-**, , FREVP00975422024, 773-0; ANTONIO FERNANDO BO R G ES
LEFUNDES, ***.851.215-**, , FREVP00995862024, 773-0; ANTONIO LOURENCO DA SILVA,
***.506.378-**,
,
FREVP01002532024,
773-0; ANTONIA
GENTILE,
***.571.068-**, ,
FREVP01006872024, 773-0; ANTONIO CELSO DE
MORAES NETO, ***.800.778-**, ,
FREVP01018062024,
773-0;
ANTONIO
CARLOS
VEDOVOTTO,
***.434.128-**,
,
FREVP01001742024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.356/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BANCO
MERCEDES-BENZ
DO
BRASIL
S/A,
60.814.191/0001-57,
,
FREVP01011512024, 773-0; AUCORA PROJETOS E INSTALACOES LTDA, 24.415.198/0001-
32, , FREVP01018312024, 773-0; AUTO POSTO DO CAFE LTDA, 05.530.541/0001-45, ,
FREVP01007662024, 773-0; AUGUSTO LANGE, ***.054.549-**, , FREVP01005662024,
773-0; AVIZ TRANSPORTES LTDA, 11.417.166/0001-24, , FREVP00973842024, 773-0;
BARP COMERCIO AGRICOLA LTDA, 24.241.196/0001-74, , FREVP01011112024, 773-0; ,
FREVP01011132024,
773-0;
AUREA
PERON
DE
PAULA,
***.572.177-**,
,
FREVP00989172024, 773-0; , FREVP01010222024, 773-0; , FREVP00965062024, 773-0; ,
FREVP00989162024,
773-0;
AVERLI
LUIS
PONTAROLO,
***.011.239-**,
,
FREVP01006322024,
773-0;
B
MARTINS
TRANSPORTES
E
SERVICOS
LTDA,
37.784.406/0001-12, , FREVP01005012024, 773-0; B MOTORS INTERMEDIACOES DE
NEGOCIOS E LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 04.058.635/0001-09, , FREVP00986472024,
773-0; ATILIO MENANI NETO, ***.969.038-**, , FREVP00993222024, 773-0; AUTO GO
VEICULOS LTDA, 53.117.392/0001-30, , FREVP01014052024, 773-0; , FREVP00995612024,
773-0; AUTO CAR VEICULOS DE LINS LTDA, 05.137.438/0001-30, , FREVP01017542024,
773-0; B&R AUTOMACAO INDUSTRIAL LTDA., 02.911.307/0001-70, , FREVP01008342024,
773-0; BANCO ITAUCARD S.A., 17.192.451/0001-70, , FREVP01011642024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.357/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIGILOQ EQUIPAMENTOS LTDA, 24.639.624/0001-11, , FREVP01014952024,
773-0; ELIEL DE PAULA E SILVA, ***.609.551-**, , FREVP01012562024, 773-0; ELISETE DE
SOUZA FURUE RODRIGUES, ***.715.428-**, , FREVP01013382024, 773-0; ELANE JALES RN
LTDA, 51.998.035/0001-00, , FREVP01011002024, 773-0; , FREVP01011052024, 773-0;
ELENICE GONCALVES PASSOS MATTOS, ***.789.025-**, , FREVP01003022024, 773-0;
ELAINE MARIA FRANCO, ***.712.378-**, , FREVP01015202024, 773-0; ELIAS DA S I LV A
FERREIRA, ***.218.565-**, , FREVP01012582024, 773-0; , FREVP01012652024, 773-0;
EDUARDO LOBO FLORES, ***.754.831-**, , FREVP00992612024, 773-0; DIEGO ALV A R ES
FERNANDES, ***.486.838-**, , FREVP00982952024,
773-0; EDSON JOSE PEREIRA,
***.480.241-**, , FREVP01013812024, 773-0; EDVALDO MARTINS DA SILVA, ***.897.855-
**, , FREVP01014222024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ,
01.127.671/0003-42, , FREVP01010952024, 773-0; , FREVP01011282024, 773-0; EDISON
JUSTI,
***.504.469-**, ,
FREVP01011072024,
773-0;
EDSON APARECIDO
TAKANO,
***.191.478-**, , FREVP01013572024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.358/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JVP
CONSTRUCOES E
EMPREENDIMENTOS
LTDA, 39.847.439/0001-90,
,
FREVP00987732024, 773-0;
KOAKOSKI TRANSPORTES
LTDA, 46.679.074/0001-05, ,
FREVP00986802024,
773-0;
KAREN
BEATRIZ
KUMAZAWA,
***.481.068-**,
,
FREVP01017312024, 773-0; KARINA PICCOLI RUFAEL, ***.250.008-**, , FREVP00975762024,
773-0; L. M. VASCONCELOS JUNIOR, 08.214.500/0001-38, , FREVP00985712024, 773-0; ,
FREVP01015972024, 773-0;
L GOMES
TRANSPORTES LTDA,
45.080.137/0001-31, ,
FREVP01013952024, 773-0;
KERMELYN DOS
SANTOS FERREIRA,
***.941.288-**, ,
FREVP00978462024,
773-0;
KELWIN
BEZERRA
DOS
SANTOS,
***.111.858-**,
,
FREVP01001582024,
773-0;
KAPENGA
UTV
COMERCIO
DE
VEICULOS
LTDA,
39.424.193/0001-43,
,
FREVP00995732024,
773-0;
KAUAN
DE
CARVALHO
LIRA,
***.026.847-**, , FREVP00972362024, 773-0; , FREVP01015502024, 773-0; KATELYN THOM
DE ARAUJO, ***.854.819-**, , FREVP00964072024, 773-0; LADY BARRETO QUADROS,
***.976.967-**, , FREVP00985482024, 773-0; LAERTE RODRIGUES DE SOUZA, ***.507.378-
**, , FREVP00982492024, 773-0; L. E. IRMAOS TRANSPORTES LIMITADA, 06.006.374/0001-
09, , FREVP00975392024, 773-0; KAETEELEM RIBEIRO DE LIMA MARTINS, ***.656.218-**,
, FREVP01008272024, 773-0; KOKUA SHOP N BAR LTDA, 35.101.848/0001-91, ,
FREVP01015772024, 773-0; JUVENAL PIMENTEL, ***.861.517-**, , FREVP00990772024,
773-0; LANA LETICIA DE OLIVEIRA SOUZA, ***.727.988-**, , FREVP00986302024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.359/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
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