DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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185
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.350/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
BRASIL
FLEET
ALUGUEIS
DE
VEICULOS
LTDA,
55.895.392/0001-96,
,
FREVP01011882024,
773-0; ,
FREVP00986212024,
773-0;
BENEDITO NEGRI
FILHO,
***.245.946-**, , FREVP01001932024, 773-0; BERALDI E ARAUJO SERVICOS MEDICOS S/S
LTDA, 29.433.908/0001-70, , FREVP00977902024, 773-0; BEATRIZ APARECIDA DE ARAUJO
FERRAZ,
***.414.598-**,
,
FREVP01012952024,
773-0;
BEATRIZ
BRITO
SANTOS,
***.103.838-**, , FREVP01012782024, 773-0; BEYBE TRANSPORTES LTDA, 18.710.685/0001-
25, , FREVP01011142024, 773-0; , FREVP01011222024, 773-0; , FREVP01011202024, 773-0;
, FREVP01010912024, 773-0; , FREVP01011212024, 773-0; , FREVP01011162024, 773-0;
BRUNO CASTRO E SILVA MARCONDES, ***.327.338-**, , FREVP01016022024, 773-0;
BRENDO GILMAR DOS SANTOS FARIA, ***.608.338-**, , FREVP01017762024, 773-0;
BRUMILY
MODAS
LTDA,
03.739.727/0001-83, ,
FREVP01014212024,
773-0;
BRUNO
CELESTINO, ***.452.891-**, , FREVP00977522024, 773-0; BREMBATI ORTOLAN E ORTOLAN
LTDA, 06.028.620/0001-15, , FREVP01004042024, 773-0; BIANCA CRISTINA PIRES LEVINO,
***.048.048-**, , FREVP00972942024, 773-0; BRUNA DE CASTRO PORTO, ***.098.097-**, ,
FREVP00985722024,
773-0;
BRUNO
ARGENTA
DE
OLIVEIRA,
***.141.638-**,
,
FREVP00985772024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.351/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON ANTONIO CORDEIRO FERREIRA, ***.772.009-**, , FREVP01013732024,
773-0; , FREVP00983962024, 773-0; DIMAS HENRIQUE CARVALHO DA SILVA, ***.253.428-
**, , FREVP01013652024, 773-0; DINHO- WOSNIACK DISTRIBUICAO DE BEBIDAS LTDA ,
01.127.671/0003-42,
,
FREVP01011012024,
773-0;
DIONIS
SAMPAIO
BENEDITO,
***.052.416-**, , FREVP01017452024, 773-0; DJALMA VALDIR DE OLIVEIRA, ***.883.069-
**, , FREVP01017582024,
773-0; EDSON APARECIDO TAKANO,
***.191.478-**, ,
FREVP01018292024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-
03, , FREVP00994762024, 773-0; , FREVP00994712024, 773-0; EDNALDO QUINTO DE
OLIVEIRA,
***.516.235-**, ,
FREVP01013272024, 773-0;
DORIVAL FRANZ
FILHO,
***.192.249-**, , FREVP01010972024, 773-0; EDINILSON ADAO RODRIGUES DE FREITAS,
***.415.700-**, , FREVP01003752024, 773-0; DISTRIBUIDORA DE CARNES LAGUNENSE
LTDA,
34.151.890/0001-54,
,
FREVP00987602024,
773-0;
DONINI
&
PENAQUINI
REPRESENTACOES LTDA,
38.195.138/0001-66, ,
FREVP01015632024, 773-0;
EDGARD
FERNANDO BERGARA DUTRA, ***.976.377-**, , FREVP00979442024, 773-0; EDSON DOS
SANTOS, ***.039.099-**, , FREVP01011492024, 773-0; DIRCE MARIA DE SOUZA KEILLER,
***.986.318-**, , FREVP01018042024, 773-0; DSM TRANSPORTES E LOCACAO LTDA,
26.565.131/0001-00,
, FREVP01012702024,
773-0; DIMAS
DE OLIVEIRA
DANTAS,
***.215.728-**, , FREVP00994152024, 773-0; DIRIN AUTOS LTDA, 39.957.438/0001-06, ,
FREVP00964302024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.352/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CARLOS HENRIQUE FERREIRA DAVID, ***.797.258-**, , FREVP01017172024,
773-0; , FREVP00946752024, 773-0; CARLOS ANDRE DE SENA ALMEIDA, ***.856.953-**, ,
FREVP00977852024, 773-0; CARLOS ALBERTO BAPTISTA DA CUNHA NETO, ***.809.727-**,
,
FREVP00988922024,
773-0;
BRUNO
GONCALVES
TORRES,
***.177.748-**,
,
FREVP00983322024, 773-0; CARLOS HENRIQUE PEREIRA RANGEL, ***.935.948-**, ,
FREVP01012532024, 773-0; CARLOS EDUARDO NUNES DE OLIVEIRA, ***.757.918-**, ,
FREVP01008312024, 773-0; CARLA TAMASCO DE ANDRADE LOCACAO DE VEICULO,
26.573.400/0001-80, , FREVP01011802024, 773-0; CARLOS CAMPOS, ***.484.376-**, ,
FREVP00959692024, 773-0; BARRA & FILHOS TRANSPORTES LTDA, 25.258.113/0001-12, ,
FREVP00997892024, 773-0; CARLOS MARCIO FERREIRA DA SILVA, ***.578.137-**, ,
FREVP01017102024,
773-0;
CARLOS
EDUARDO
HOFFMANN,
***.005.719-**,
,
FREVP01017642024, 773-0; , FREVP01017632024, 773-0; CARLOS EDUARDO GIVIS I EZ
STUDART DE LIMA, ***.133.056-**, , FREVP00988712024, 773-0; , FREVP00989332024,
773-0; , FREVP00989652024, 773-0; BRUNO TURISMO LTDA, 40.777.199/0001-83, ,
FREVP00978082024,
773-0;
CARLOS
ALBERTO
DA
SILVA,
***.510.884-**,
,
FREVP01012592024, 773-0;
CARLOS AUGUSTO COSTA SANTOS,
***.194.635-**, ,
FREVP01015462024, 773-0; BRUNO EDUARDO DA ROCHA SZVARCA, ***.021.289-**, ,
FREVP01011232024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.353/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F
&
F
GRANDCHAMP
PARTICIPACOES
LTDA,
28.370.063/0001-59,
,
FREVP01017362024, 773-0; F. G. RIBEIRO DA SILVA JUNIOR SOLUCOES EM RECICLAGENS,
44.624.289/0001-95,
,
FREVP01002112024,
773-0;
EXPRESS-CAR
VEICULOS
LTDA ,
65.629.438/0004-21, , FREVP01013672024, 773-0; EUNICE DO ROSARIO SILVA, ***.532.718-
**, , FREVP01013242024, 773-0; EP TRANSPORTES E COMERCIO DE CEREAIS LTDA,
15.698.687/0001-58, , FREVP01002422024, 773-0; FABIO PINHEIRO CINTRA, ***.308.818-
**, , FREVP01002932024, 773-0; FELIPE FERNANDO DA COSTA GONCALVES, ***.999.426-
**, , FREVP00990252024, 773-0; EXPRESSO ADAMANTINA LTDA, 43.004.159/0001-97, ,
FREVP01017132024, 773-0; EMERSON JOSE PASSOS, ***.842.119-**, , FREVP01016442024,
773-0; FABIO BRAGA GOMES, ***.998.000-**, , FREVP01014892024, 773-0; EMERSON
LUCAS 22475071826, 26.790.419/0001-88, , FREVP01018302024, 773-0; ESTER NILCE DOS
SANTOS, ***.639.598-**, , FREVP01016792024, 773-0; ERIVELTO DE CARVALHO A LV ES
RIBEIRO, ***.600.357-**, , FREVP00989682024, 773-0; , FREVP00996642024, 773-0; ,
FREVP00994492024,
773-0;
ELSON
NOBREGA
DA
SILVA,
***.642.874-**,
,
FREVP01013472024,
773-0;
ERNANDE
BATISTA
DOS
SANTOS,
***.691.034-**,
,
FREVP01013532024, 773-0; FELIPE DE LIMA GATTO, ***.938.861-**, , FREVP01012352024,
773-0; FABIO APARECIDO MARTINS, ***.714.038-**, , FREVP00998142024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.354/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 14 (quatorze). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
YAMADIESEL
COMERCIO
DE
MAQUINAS
LTDA,
22.087.311/0001-72,
,
FREVP01015242024,
773-0;
WWM
CONSULTORIA
LTDA,
34.566.994/0001-20,
,
FREVP01011772024,
773-0;
ZUMM
TRANSPORTES
LTDA,
57.016.900/0001-44,
,
FREVP00974622024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA, 03.096.738/0002-73, ,
FREVP01015822024, 773-0; , FREVP01012072024, 773-0; ZOCAR RIO CAMINHOES LTDA ,
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