DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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188
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.364/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01011472024, 773-0; ,
FREVP01017602024,
773-0;
JACIRA
DE
OLIVEIRA
LUNA,
***.911.788-**,
,
FREVP01017502024, 773-0; J.F QUEIROZ COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 46.171.174/0001-18,
,
FREVP00985582024,
773-0;
JESSYKA
FURTADO
SANTOS,
***.969.037-**,
,
FREVP01003602024,
773-0;
INCOVIA
SOLUCOES
EM
SINALIZACAO
VIARIA
LTDA,
08.321.096/0001-00,
,
FREVP01010832024,
773-0;
JG
BRASIL
COMERCIAL
LTDA,
44.391.915/0001-40,
,
FREVP01013612024,
773-0; JAN
PIERRE
DOS
ANJOS
LESSA,
***.246.175-**, , FREVP01014132024, 773-0; JESUS VIDAL RODRIGUES FILHO, ***.666.716-
**, , FREVP01013792024, 773-0; JESSICA DOS SANTOS BONINO BARBIERE, ***.519.317-**,
, FREVP00996652024, 773-0; JFW
TRANSPORTADORA LTDA, 25.861.063/0001-63,
,
FREVP01017932024,
773-0;
J.M.S
TRANSPORTES
LTDA,
48.037.364/0001-72,
,
FREVP00973692024,
773-0;
JEFERSON
FONSECA
CERQUEIRA,
***.649.065-**,
,
FREVP01015322024,
773-0;
JAQUELINE
SOUZA
DA
ROSA,
***.903.980-**,
,
FREVP00990322024, 773-0; J.M. COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA, 06.938.516/0001-68, ,
FREVP01016952024, 773-0; JEAN MARTINS PEREIRA, ***.872.358-**, , FREVP01017432024,
773-0; JACKSON DA COSTA, ***.724.967-**, , FREVP01013352024, 773-0; J.J. C A M I N H O ES ,
MAQUINAS E AUTOMOVEIS LTDA, 40.315.957/0001-41, , FREVP00978622024, 773-0;
JAQUELINE JANAINA DA SILVA NUNCIATTO, ***.241.858-**, , FREVP01013512024, 773-0;
JEFERSON CIRIACO DE SOUZA, ***.996.388-**, , FREVP01017972024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.365/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GREGORI TRANSPORTES LTDA, 12.051.069/0001-23, , FREVP01021502024, 773-
0; , FREVP01010502024, 773-0; , FREVP01010552024, 773-0; , FREVP01010572024, 773-0;
, FREVP01010452024, 773-0; , FREVP01011522024, 773-0; , FREVP01011562024, 773-0; ,
FREVP01010542024, 773-0; , FREVP00975292024, 773-0; GISELE PEREIRA DE CAS T R O,
***.883.738-**, , FREVP00993682024, 773-0; FERNANDA APARECIDA SOARES FERREIRA ,
***.695.046-**, , FREVP00992312024, 773-0; GLEISSON AVILA BOLDRIN, ***.226.368-**, ,
FREVP01015222024,
773-0;
GISELE
REMLINGER
FERNANDES,
***.882.229-**,
,
FREVP00988272024,
773-0;
FELIPE
RANGEL
FRANCA
SILVA,
***.239.148-**,
,
FREVP00986752024,
773-0; GONCALO
FERREIRA BASTOS
FILHO, ***.955.935-**,
,
FREVP01015372024,
773-0;
GRAZIELA
DE
SOUZA
VILA,
***.706.548-**,
,
FREVP00994202024, 773-0; FENIX IMPLEMENTOS RODOVIARIOS LTDA, 17.873.047/0001-62,
, FREVP01007052024, 773-0; GRACA & GUIDA TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
02.753.110/0001-50, , FREVP01007862024, 773-0; GLACY BARBOSA DOS SANTOS M AT I A S ,
***.159.058-**, , FREVP01015672024, 773-0; FABIO FERNANDES RODRIGUES, ***.055.846-
**, , FREVP01002762024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.366/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LENAISA
MARTINS
DO
CARMO
DE
ANDRADE,
***.319.005-**,
,
FREVP01012942024,
773-0;
LJVD
TRANSPORTES
LTDA,
21.747.931/0001-28,
,
FREVP00997802024, 773-0; LIGIANE PEREIRA SILVA, ***.830.258-**, , FREVP01014882024,
773-0; , FREVP01016172024, 773-0; LIMA & RIOS LTDA, 01.105.710/0001-49, ,
FREVP01015792024,
773-0;
LOCALIZA
FLEET
S.A.,
02.286.479/0010-90,
,
FREVP01011422024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0018-17, , FREVP01015812024, 773-0; LEAO LOGISTICA E TRAN S P O R T ES
LTDA, 20.542.013/0001-08, , FREVP00996852024, 773-0; LILIANE FIGUEIREDO DE OLIVEIRA,
***.326.248-**, , FREVP00994182024, 773-0; LEONARDO MAURICIO MOURA E SILVA ,
07.508.723/0001-45, , FREVP00991692024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS
SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0032-75, , FREVP01013182024,
773-0; ,
FREVP01018252024,
773-0;
LEONARDO
MANHAES
LIMA,
***.707.317-**,
,
FREVP01017882024, 773-0; LIEDJA MARIA DA CONCEICAO FERRONATO, ***.651.658-**, ,
FREVP01017952024, 773-0; LM TRANSPORTES INTERESTADUAIS SERVICOS E COMERCIO
S.A, 00.389.481/0037-80, , FREVP01012772024, 773-0; , FREVP00963902024, 773-0; LM
TRANSPORTES
INTERESTADUAIS
SERVICOS
E COMERCIO
S.A,
00.389.481/0036-07,
,
FREVP01013452024,
773-0;
LEONARDO
DE
SOUZA
FERREIRA,
***.271.147-**,
,
FREVP00994442024,
773-0;
LEONARDO
GOULART
SANTOS,
***.683.440-**,
,
FREVP01012462024, 773-0; LOCADORA DE VEICULOS GONTIJO LTDA, 32.680.878/0001-01,
, FREVP01012512024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.367/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00979662024, 773-0; ,
FREVP00975092024, 773-0; , FREVP00979112024, 773-0; , FREVP00971472024, 773-0; ,
FREVP00967632024, 773-0; , FREVP00997362024, 773-0; , FREVP00974392024, 773-0; ,
FREVP00998892024, 773-0; , FREVP00997532024, 773-0; , FREVP00976812024, 773-0; ,
FREVP00974602024, 773-0; , FREVP00979292024, 773-0; , FREVP01000972024, 773-0; ,
FREVP00965492024, 773-0; , FREVP00986042024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA,
16.670.085/0097-05,
, FREVP00980612024,
773-0;
,
FREVP00974342024, 773-0; ,
FREVP00994052024, 773-0; , FREVP00994502024, 773-0; , FREVP00994512024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.368/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JULIANA DE OLIVEIRA VALIM, 14.931.520/0001-22, , FREVP01001372024, 773-
0; , FREVP01001352024, 773-0; LAZARO FERNANDO DIAS PEREIRA, ***.859.578-**, ,
FREVP01007362024,
773-0;
JSY
LOCACOES
EIRELI,
23.173.439/0001-11,
,
FREVP01011922024,
773-0;
LAYSSA
KITANACA
SACAE,
***.160.688-**,
,
FREVP00986602024, 773-0; JOEL ALVES DE LIMA, ***.839.888-**, , FREVP01016842024,
773-0; LBL TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 38.092.031/0001-92, , FREVP01007672024,
773-0;
,
FREVP00975902024,
773-0;
JULIANA
RAMOS,
***.873.768-**,
,
FREVP01007392024,
773-0;
LARISSA
MEIRELES
MIGUEL,
***.822.358-**,
,
FREVP01007842024,
773-0;
JOAO
RODRIGUES
DOS
PASSOS
MICRO
EMPRESA,
14.369.896/0001-95,
,
FREVP00998752024,
773-0;
JOAO
SAMUEL
PAULINO,
29.120.175/0001-14, ,
FREVP01022912024, 773-0;
JOAQUIM ROBERTO
MACHADO,
***.754.219-**, , FREVP01015072024, 773-0; LEANDRO MODESTO PACHECO, ***.395.227-
**,
,
FREVP00988682024,
773-0;
JOAO DE
JESUS
DE
LIMA,
***.198.068-**,
,
FREVP01012432024, 773-0; JULIO DANIEL DO ESPIRITO SANTO, ***.059.388-**,
,
FREVP01001502024,
773-0;
JUNEY
DE
JESUS
MARQUES,
***.695.645-**,
,
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