DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302025041600190
190
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILTON FERREIRA CAVALCANTI, ***.305.448-**, , FREVP00993432024, 773-0;
MICHELE SANTANA BEZERRA, ***.737.878-**, , FREVP01014852024, 773-0; MICHAEL
HENRIQUE CASSINHA FERRAZ, ***.488.858-**, , FREVP00986812024, 773-0; MITRA
TRANSPORTE E SERVICOS LTDA, 22.633.579/0002-43, , FREVP01001752024, 773-0; MERCIA
BENEVIDES SALOES, ***.917.207-**, , FREVP01017592024, 773-0; , FREVP01016912024,
773-0; MIRTES FERNANDES DA SILVA, ***.724.008-**, , FREVP01017852024, 773-0; MG2
MARMORES E GRANITOS LTDA, 07.803.841/0001-86, , FREVP01014022024, 773-0; MONICA
DA
CONCEICAO
FERREIRA,
***.973.447-**,
,
FREVP00976942024,
773-0;
MG8
CONSULTORIA E TREINAMENTO LTDA, 35.651.949/0001-36, , FREVP01002352024, 773-0;
MOISES REGO MEDEIROS, ***.050.717-**, , FREVP00964862024, 773-0; MIRELA VIEIRA
LEAL BORGES, ***.580.877-**, , FREVP00988282024, 773-0; MOCELIN INDUSTRIA DE
EXTINTORES LTDA, 11.670.605/0001-06, , FREVP00986442024, 773-0; MICHEL G O M ES
ROCHA, ***.931.797-**, , FREVP00980982024, 773-0; MICHELE ELIAS CONTIN MANSUR,
***.994.539-**, , FREVP01016472024, 773-0; MONTAFERRO SERVICOS DE ARMACAO E
LOCACOES LTDA, 27.951.977/0001-40, , FREVP01017482024, 773-0; MILTON APA R EC I D O
INOCENCIO, ***.202.679-**, , FREVP00997402024, 773-0; MM COMERCIO DE CAMI N H O ES
LTDA, 19.937.730/0001-41, , FREVP00986392024, 773-0; MODA LIVRE INDUSTRIA E
COMERCIO DE CONFECCOES DE MURIAE LTDA, 09.265.962/0001-47, , FREVP01001382024,
773-0; MIGUEL CALLISAYA CALLISAYA, ***.249.248-**, , FREVP01015212024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.374/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CARLOS GAMPIETRO, ***.401.768-**, , FREVP01013362024, 773-0; LUIS
GUILHERME GERVASIO, ***.038.578-**, , FREVP01001112024, 773-0; LUIS GUST AV O
TROGLIO DE CARVALHO, ***.472.828-**, , FREVP01007822024, 773-0; LUCIRENE DE SOUZA
SILVA REITMAN, ***.615.271-**, , FREVP01010872024, 773-0; LUCAS JEREMIAS E CIA LTDA,
07.079.128/0001-31, , FREVP00967132024, 773-0; LUIS FERNANDO SILVA BARBOSA ,
***.522.265-**, , FREVP01014202024, 773-0; LUCAS DMYTRIW DE LARA, ***.559.189-**, ,
FREVP01016422024, 773-0; LUIZ CARLOS DA SILVA, ***.226.598-**, , FREVP01002042024,
773-0; LUIS FRANCISCO RIBEIRO, ***.465.688-**, , FREVP01007802024, 773-0; HYAN DE
PAULA RODRIGUES, ***.659.728-**, , FREVP01017732024, 773-0; IEDA DA SILVA CORREA
DA FONSECA, ***.466.627-**, , FREVP00980102024, 773-0; LUCAS VENTURA ROMA N O,
***.409.127-**, , FREVP01001082024, 773-0; JOAO CARLOS JACOBOSKI, 22.649.666/0001-
08, , FREVP00975162024, 773-0; LUCAS GABRIEL FERREIRA LIMA, ***.072.106-**, ,
FREVP00994812024, 773-0; , FREVP00997922024, 773-0; LUCAS FRANCISQUINE SANTANA ,
***.172.487-**, , FREVP01008022024, 773-0; LUIS GUSTAVO LOBO CYRINO, ***.506.168-
**, , FREVP01011822024, 773-0; JOSE HENRIQUE FERREIRA DE ANDRADE, ***.571.357-**,
,
FREVP01003632024,
773-0;
JOSE
AUGUSTO
CAMILO,
***.401.377-**,
,
FREVP01003582024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.375/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TANIA MARIA VIEIRA, ***.184.197-**, , FREVP00979722024, 773-0; TADARIDA
SERVICOS
E TRANSPORTES
LTDA, 44.465.830/0001-60,
, FREVP00983792024,
773-0;
TRANSDEFA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 24.330.752/0001-89, , FREVP01016312024, 773-0;
THIAGO MAURICIO NETO, ***.022.516-**, , FREVP00981322024, 773-0; TAIS MARTINS
RUBACK, ***.285.516-**, , FREVP00977582024, 773-0; THOGABE LOCACOES E REVENDA DE
VEICULOS LTDA, 35.783.454/0001-60, ,
FREVP01016462024, 773-0; TRANSCHAFFEL
TRANSPORTES LTDA, 34.084.811/0001-30, , FREVP01016882024, 773-0; THAMIRES DE
ALMEIDA BENTO, ***.185.638-**, , FREVP01012262024, 773-0; , FREVP01012162024, 773-0;
SUELI DE MORAES CIPULLO, ***.883.888-**, , FREVP01001402024, 773-0; TEREZINHA TAVARES
DE OLIVEIRA MENDONCA, ***.544.205-**, , FREVP01000962024, 773-0; TIMOTEO FU MIN MA,
***.662.210-**, , FREVP01021512024, 773-0; , FREVP01010492024, 773-0; TR A M O N T EC
ENGENHARIA & FACILITIES SERVICES LTDA, 20.005.157/0001-17, , FREVP01014142024, 773-0;
THIAGO BECKER MODESTO SILVA, ***.509.891-**, , FREVP01017032024, 773-0; TANIA MARIA
PINTO MAGALHAES, ***.304.797-**, , FREVP01001332024, 773-0; STARTLOGSERVICE E
TRANSPORTE LTDA, 23.907.420/0001-51, , FREVP01012742024, 773-0; THYAGO ANTONIO DE
MORAES, ***.660.131-**, , FREVP01013032024, 773-0; TAYNA DE SOUZA ASSUNCA O,
***.980.578-**, , FREVP00966152024, 773-0; TAYRONE COSTA DA CRUZ, ***.406.908-**, ,
FREVP01015252024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.376/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
NOBERLANDO MACHADO DE OLIVEIRA 43610943572, 31.044.072/0001-64, ,
FREVP01019232024, 773-0; NICANOR DE SOUZA, ***.536.668-**, , FREVP01013462024,
773-0; NATALIA CONDUTA PERES, ***.079.978-**, , FREVP01016222024, 773-0; NCSA
TRANSPORTES
E
MOVIMENTACAO
DE
MATERIAIS
LTDA,
15.571.586/0001-11,
,
FREVP01013072024,
773-0;
NEILSON
CUNHA
DOS
SANTOS,
***.645.657-**,
,
FREVP01011442024, 773-0; , FREVP01011412024, 773-0; MOVIDA LOCACAO DE VEI C U LO S
S.A.,
07.976.147/0013-02, ,
FREVP01017352024, 773-0;
NACIONAL COMERCIO
DE
MADEIRAS E
RESIDUOS LTDA,
12.062.719/0001-36, ,
FREVP01017942024, 773-0;
,
FREVP01017902024, 773-0; NATURAL RECICLADORA DE OLEO LTDA, 30.579.919/0001-42, ,
FREVP01011832024,
773-0;
NILZETE
RIBEIRO
DE
ASSIS,
***.495.815-**,
,
FREVP01012022024, 773-0; NIL ARTE INDUSTRIA E COMERCIO DE AVIAMENTOS E
BIJUTERIAS LTDA, 49.048.473/0001-58, , FREVP01016002024, 773-0; NOLI CARLOS DINIZ,
***.981.008-**, , FREVP01017062024, 773-0; , FREVP01017162024, 773-0; NOVA OPCAO
LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 30.083.123/0001-02, , FREVP01012612024, 773-0; ,
FREVP01012882024,
773-0;
,
FREVP01013172024, 773-0;
NORMA
WILL
DUBINSKI,
***.248.909-**,
,
FREVP01008212024,
773-0; NEUDSON
DE
OLIVEIRA
QUEIROZ,
***.644.028-**, , FREVP01013642024, 773-0; NELSON BIER BOHRER, ***.079.880-**, ,
FREVP01015762024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.377/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WEYLLER ZEIL SANT ANNA, ***.149.347-**, , FREVP01017112024, 773-0;
WILLIAN RENATO CENCI NELSEN, ***.812.059-**, , FREVP00973432024, 773-0; WILLIAM DE
FREITAS PEREIRA, 30.592.105/0001-48, , FREVP00991032024, 773-0; WILLIAM PEIXOTO
DOS SANTOS, ***.380.435-**, , FREVP00991022024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA ,
02.724.209/0002-04,
, FREVP00958612024,
773-0;
,
FREVP00959062024, 773-0; ,
FREVP00977082024, 773-0; WILSON PORTELA FILHO, ***.773.255-**, , FREVP01014162024,
773-0;
WILTON RONY
CORREIA,
***.644.195-**,
, FREVP01012962024,
773-0;
,
FREVP01012402024, 773-0; , FREVP01013332024, 773-0; WESLEY MONTEIRO DA SILVA ,
***.311.147-**, , FREVP00968822024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA, 02.724.209/0001-
23, , FREVP00959382024, 773-0; WESLEY DOS SANTOS CRUZ, ***.883.647-**, ,
FREVP00909572024,
773-0;
WILLIAM
RELVAS
DA
SILVA,
***.279.508-**,
,
FREVP01001522024,
773-0;
WELLINGTON
DA
SILVA
PEREIRA,
***.217.766-**,
,
FREVP00975572024,
773-0;
WELLINGTON
JULIO
MENDES,
***.154.908-**,
,
FREVP00975562024,
773-0;
WILIAM
TRANSPORTES
LTDA,
34.777.661/0001-40,
,
FREVP01001622024,
773-0;
WILSON
AFONSO
DA
SILVA,
***.687.388-**,
,
FREVP00985042024, 773-0; WM - BANANAS COMERCIO DE FRUTAS 2000 LTDA,
03.671.659/0001-68, , FREVP00997862024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.378/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Fechar