DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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189
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
FREVP00995932024, 773-0; JOAO FELIPE BORTOLINI MACHADO, ***.542.679-**,
,
FREVP01002332024,
773-0;
LEANDRO
RANGEL
DA
SILVA,
***.958.537-**,
,
FREVP01007072024, 773-0; LAURIENE ABADIA GOMES FRANCA, ***.303.091-**, ,
FREVP00991542024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.369/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO LOBAS DE ABREU, ***.138.169-**, , FREVP01016412024, 773-0; M.
HERMES & CIA LTDA, 04.019.769/0001-02, , FREVP01010522024, 773-0; MANOEL PINTO
FILHO, ***.506.208-**, , FREVP00996282024, 773-0; MAICOM JOHNN MORO, ***.829.919-
**,
, FREVP01010962024,
773-0;
LUIZ
OLIVEIRA MAGALHAES,
***.426.138-**,
,
FREVP01016042024,
773-0;
MARCELO
JOSE
DE
ANDRADE,
***.048.066-**,
,
FREVP00993062024,
773-0;
LUNACARGA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
00.333.426/0001-67,
,
FREVP01023222024,
773-0;
MAGNO
MARTINS
PEREIRA,
***.695.876-**,
,
FREVP01007702024,
773-0;
MACEDO
FILHO
CONSTRUCOES
E
INCORPORACAO SERVICO
LTDA, 28.431.254/0001-83,
, FREVP01015482024,
773-0;
MARCELO DI DOMENICO, ***.484.761-**, , FREVP01016972024, 773-0; LUKA MALAC A R N E ,
***.980.807-**, , FREVP01001132024, 773-0; MAIRAN LIMA RIBEIRO, ***.168.935-**, ,
FREVP01015432024, 773-0; MARCELA LUIZA CURSINO DE PAULA, ***.308.148-**, ,
FREVP01015832024,
773-0;
MAIS
VIAGENS SELMER
LTDA,
02.349.514/0001-82,
,
FREVP01014942024,
773-0;
MAELY
MIRIA
DIVINO
PEREIRA,
***.749.985-**,
,
FREVP01014042024,
773-0;
MANUEL
PEREIRA
DE
FARIAS,
***.814.748-**,
,
FREVP01018232024,
773-0;
LUMAC
TRANSPORTES
LTDA,
51.022.300/0001-02,
,
FREVP01013872024,
773-0;
LUIZ
MARCELO
BRASIL
SILVA,
***.919.408-**,
,
FREVP01007962024,
773-0;
MARCELO
RAMOS
DE
OLIVEIRA,
***.661.766-**,
,
FREVP00998402024,
773-0;
MARCELO
ARAUJO
VIEIRA,
***.145.801-**,
,
FREVP00991672024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.370/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP01020702024, 773-0; ,
FREVP01017092024, 773-0; , FREVP01013122024, 773-0; , FREVP01002292024, 773-0; ,
FREVP01017512024, 773-0; , FREVP01011402024,
773-0; LEANDRO SILVA RIBEIR O,
***.554.828-**, , FREVP01012802024, 773-0; LUANA APARECIDA RODRIGUES SOUZA ,
***.396.699-**, , FREVP00974172024, 773-0; LOCEPER TRANSPORTES E TERRAPL E N AG E M
LTDA, 82.247.198/0001-77, , FREVP01011082024, 773-0; LOCALIZA RENT A CAR SA ,
16.670.085/0097-05, , FREVP01018282024, 773-0; , FREVP01013282024, 773-0; JOAO DE
JESUS DE LIMA, ***.198.068-**, , FREVP01013582024, 773-0; LOJAS GUARIZE LTDA ,
17.724.261/0001-57, , FREVP00961572024, 773-0; LOG ALUGUEL DE CARROS LTDA,
05.445.336/0001-81, , FREVP00984942024, 773-0; LORENA SCHMIDT, ***.475.519-**, ,
FREVP00982782024,
773-0;
LOCANORTE
SERVICOS
LTDA,
17.159.548/0001-81,
,
FREVP01009082024, 773-0; LOCALIZA VEICULOS ESPECIAIS S.A., 02.491.558/0021-96, ,
FREVP01009072024, 773-0; LUCAS DA SILVA CONDE, ***.823.057-**, , FREVP01013392024,
773-0; LEANDRO RANGEL DA SILVA, ***.958.537-**, , FREVP01007272024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.371/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARIA DE LOURDES SILVA, ***.879.408-**, , FREVP01013082024, 773-0;
MARIA REGINA DE BORBA DOMINGOS, ***.438.810-**, , FREVP00991442024, 773-0; ,
FREVP00991472024, 773-0; , FREVP00991412024, 773-0; , FREVP00991482024, 773-0;
MARCIO LUKEANTCHUKI, ***.777.749-**, , FREVP01013152024, 773-0; LUIZ HENRIQUE
DIAS SANDON, ***.898.148-**, , FREVP01013432024, 773-0; MARIA TERESA LEITE,
***.290.127-**, , FREVP01013552024, 773-0; MARIA CRISTINA MATOSO, ***.160.689-**,
, FREVP01002342024, 773-0; LUIZ GUSTAVO NOVAES ANGELO, ***.735.488-**, ,
FREVP01015752024,
773-0;
MARIA
DELMA
FELIX
DA
SILVA,
***.583.528-**,
,
FREVP01016212024, 773-0; MARDEN FREIRE, 12.152.888/0001-67, , FREVP01016932024,
773-0; MARIA ROSA TINFEL HEMPEL, ***.281.229-**, , FREVP01014912024, 773-0; MARIA
VILMA ALVES DA SILVA HIRATA, ***.799.628-**, , FREVP00995442024, 773-0; MARIA DA
CONCEICAO DE JESUS OLIVEIRA, ***.270.445-**, , FREVP01013862024, 773-0; MARCIA
APARECIDA
DOS SANTOS
TEIXEIRA,
***.433.878-**,
, FREVP01006892024,
773-0;
MARCELO SANTOS ALEXADRE, ***.394.278-**, , FREVP01014542024, 773-0; MARIA
APARECIDA DE OLIVEIRA, ***.277.558-**, , FREVP01015872024, 773-0; LUIZ HENRIQUE
SPOLLAR TOMAS, ***.214.887-**, , FREVP00988022024, 773-0; MARCOS DE ANDRADE
MADEIRA, ***.222.338-**, , FREVP01001702024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.372/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março
de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JG TRANSPORTES LTDA, 05.638.087/0001-40, , FREVP01011592024, 773-0; ,
FREVP01011602024, 773-0; , FREVP01021532024, 773-0; , FREVP01011582024, 773-0; ,
FREVP01010442024, 773-0; , FREVP01010462024, 773-0; , FREVP00984682024, 773-0;
IMPERADOR TRANSPORTES LTDA, 02.506.326/0001-10, , FREVP01017462024, 773-0;
ILDA
ALVES
DA
SILVA,
***.856.037-**,
,
FREVP00994742024,
773-0;
,
FREVP00980122024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA SILVA, ***.417.967-**, ,
FREVP01011332024, 773-0; , FREVP01011352024, 773-0; IGOR VIVALDO DA SILVA,
***.087.338-**, , FREVP00985992024, 773-0; , FREVP00985962024, 773-0; JOAO
CARLOS ALVES DE OLIVEIRA, ***.608.588-**, , FREVP01013222024, 773-0; JOAO CARLOS
DACOL, ***.906.749-**, , FREVP01016432024, 773-0; JOANA D ARC DE FREITAS,
***.792.348-**, , FREVP01017772024, 773-0; JOAO CARLOS DE ARAUJO SIQUEIRA
JUNIOR,
***.392.486-**, ,
FREVP01011932024,
773-0;
JEP TRANSPORTES
LTDA,
22.520.010/0001-90, , FREVP01015472024, 773-0; JESSICA CAROLINA ELIAS DA SILVA,
***.031.438-**, , FREVP01014462024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.373/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
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