DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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192
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUILHERME TEICHMANN STUMPF, ***.057.780-**, , FREVP01009202024,
773-0; MAURO FRANCISCO DO NASCIMENTO, ***.368.268-**, , FREVP01012602024,
773-0; , FREVP01012522024, 773-0; HELENICE BEATRIZ FILIPPINI YUGUE, ***.406.598-**,
, FREVP01008332024, 773-0; HIAGO RODRIGUES SANTOS ANDRADE, ***.053.548-**, ,
FREVP01017012024,
773-0;
MATILDES
ADALGIZA
CORREIA,
***.523.795-**,
,
FREVP01015452024, 773-0;
MATHEUS ITALO
RIBEIRO VIEIRA,
***.640.048-**, ,
FREVP00977472024,
773-0;
GUILHERME
SCHNEPFLEITNER
TRANSPORTES
LTDA,
35.512.558/0001-30,
,
FREVP01018052024,
773-0;
GUSTAVO
DANILO
GORDO
FIORENTINI, ***.853.258-**, , FREVP01015332024,
773-0; MAURO DE OLIVEIRA,
***.475.498-**, , FREVP01002142024, 773-0; HALOMA COMERCIO DE MADEIRAS LTDA ,
05.566.576/0001-34,
,
FREVP00998462024,
773-0;
MATHEUS
ROMAO
DARE,
***.659.427-**,
, FREVP01009192024,
773-0; HDT
-
HIDROTECNICA COMERCIO
E
SERVICOS LTDA, 18.840.535/0001-36, , FREVP01013942024, 773-0; MEDAR - SOLU CO ES
EM SAUDE LTDA, 11.052.649/0001-72, , FREVP00993632024, 773-0; MATEUS SANTOS
MATOS,
***.859.069-**,
,
FREVP01011302024, 773-0;
JRL
TRASNPORTES
LTDA,
07.818.152/0001-45,
, FREVP00951462024,
773-0;
JOAO
ALBERTO DOS
SANTOS
FERREIRA JUNIOR, ***.486.895-**, , FREVP01011952024, 773-0; , FREVP01011982024,
773-0; LEANDRO DA SILVA, ***.018.338-**, , FREVP00991302024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.384/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ROQUE BATISTA SOARES, ***.645.286-**, , FREVP01009342024, 773-0; VB LOG
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 28.743.765/0001-30, , FREVP01014062024, 773-0;
ROGERIO LUIZ SEIBT, ***.197.000-**, , FREVP00989842024, 773-0; VANESSA AP A R EC I DA
MAGALHAES, ***.476.818-**, , FREVP01013502024, 773-0; , FREVP01021922024, 773-0; ,
FREVP01013492024, 773-0; RODRIGO NOLASCO RIZZI CURVELLO WERNECK, ***.832.937-
**, , FREVP00965202024, 773-0; RICARDO RODRIGUES DA ROCHA, ***.142.369-**, ,
FREVP00985012024, 773-0; ROSALINO DAROS, ***.328.589-**, , FREVP00962352024, 773-
0; ROGERIO PEREIRA DE CALDAS, ***.834.627-**, , FREVP00965232024, 773-0; V A N ES S A
DETONE PEREIRA MENEZES, ***.626.178-**, , FREVP01012762024, 773-0; RODRIGO
AUGUSTO RUIZ, ***.218.358-**, , FREVP01017652024, 773-0; RONALDO GOMES DE
SOUZA, ***.143.848-**, , FREVP00978342024, 773-0; ROSA HELENA MIRANDA BARBOSA
DA CUNHA, ***.379.907-**, , FREVP01013132024, 773-0; RIBEIRO DE SOUSA COMERCIO E
TRANSPORTE LTDA, 11.009.338/0001-20, , FREVP01001562024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.386/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RAIMUNDO NONATO DA SILVA, ***.630.743-**, , FREVP01020562024, 773-0;
RBV LOG LTDA, 22.779.647/0001-04, , FREVP01013912024, 773-0; REINALDO RAMOS
NOGUEIRA,
***.829.148-**,
,
FREVP01012662024,
773-0;
RAIZEN
ENERGIA
S.A,
08.070.508/0069-66, ,
FREVP01017562024, 773-0;
RENATA VIANNA
FARES PIRES,
***.509.807-**, , FREVP00969142024, 773-0; RENAN DE SOUSA E SILVA, ***.200.708-**, ,
FREVP01013162024,
773-0;
RAMIRO
ODILON
CHAVES,
***.387.478-**,
,
FREVP01013262024, 773-0; REINALDO CESAR DA SILVA CARGAS, 32.007.727/0001-97, ,
FREVP01012282024, 773-0; REIS MUDANCAS E TRANSPORTES LTDA, 34.192.078/0001-77, ,
FREVP01009362024, 773-0; OCEANIQUE TRANSPORTES LTDA, 10.651.849/0001-89, ,
FREVP01012302024, 773-0; , FREVP01013822024, 773-0; RENAN PIO DE AZEVEDO,
***.821.347-**, , FREVP00988852024, 773-0; RCI BRASIL SERVICOS E PARTICIPACOES LTDA,
13.758.102/0001-12, , FREVP01013202024, 773-0; OLIVEIRA E COIMBRA TRANSP O R T ES
LTDA, 03.188.029/0001-37, , FREVP01009032024, 773-0; OSCAR GONCALVES JUNIOR,
***.251.478-**, , FREVP01012982024, 773-0; GUARATINGUETA HYDRAULIC CENTER LTDA,
22.301.185/0001-07, , FREVP00993442024, 773-0; REBEKA COMERCIO DE DOCES LTDA ,
34.352.376/0001-87, , FREVP01015902024, 773-0; RENAN BREDA FERRATO, ***.937.918-
**, , FREVP00959882024, 773-0; MARIA APARECIDA FRENHAN, ***.476.551-**, ,
FREVP01010612024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.387/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RENATO BOLDANI ZAMPIERI, ***.266.738-**, , FREVP00985932024, 773-0;
VILAS BOAS CHAVES & CIA LTDA, 11.323.447/0001-18, , FREVP01015162024, 773-0; ,
FREVP01014862024,
773-0;
VEICULOS
SEMINOVOS
PINDAMONHANGABA
LTDA,
41.191.025/0001-05, ,
FREVP01017822024, 773-0;
VICENTE TERRAZAS
MONTANO,
***.883.928-**, , FREVP01013602024, 773-0; VIRGINIA PIGLI SAMPAIO DE SOUZA ,
***.502.147-**, , FREVP01013062024, 773-0; ELMO JORGE PEREIRA AGUIAR, ***.218.531-
**, , FREVP01001032024, 773-0; RENIVALDO CAVALCANTE VIEIRA, ***.287.448-**, ,
FREVP01011782024, 773-0; VEM ALUGUEL DE CARROS LTDA, 16.561.156/0001-81, ,
FREVP01010722024, 773-0; VERA LUCIA DE OLIVEIRA BUSTAMANTE, ***.714.786-**, ,
FREVP01012172024, 773-0; VIACAO AGUIA BRANCA
S A, 27.486.182/0001-09, ,
FREVP01011812024, 773-0; ELISVAN GONCALVES DA SILVA DE OLIVEIRA, ***.141.208-**, ,
FREVP01002632024, 773-0; ERMELINA DE FATIMA BASTOS FRANCA, ***.978.259-**, ,
FREVP01011182024,
773-0;
EVERTON
CHARLEAUX
SEIXAS,
***.138.928-**,
,
FREVP01012142024,
773-0;
RENATO
SENA
GOMES
SOUZA,
***.104.288-**,
,
FREVP00986242024,
773-0;
FERNANDA
OLIVEIRA
ROSA,
***.229.555-**,
,
FREVP01011962024,
773-0;
GILBERTO
ALVES
DE
OLIVEIRA,
***.091.361-**,
,
FREVP01010632024,
773-0;
ELSON
NOBREGA
DA
SILVA,
***.642.874-**,
,
FREVP01014632024,
773-0;
VILATO
TRANSPORTES
LTDA,
22.555.546/0001-41,
,
FREVP01010642024, 773-0; JULIANA CORREA, ***.949.808-**, , FREVP00998622024, 773-
0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.388/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 22 (vinte e dois). BRASÍLIA, 26 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WALTER COSTA SANTOS, ***.029.067-**, , FREVP00988542024, 773-0; VITOR
TAVARES PRAMIO, ***.210.117-**, , FREVP00958432024, 773-0; WEDERSON CARDOSO
CORREA, ***.644.207-**, , FREVP00981412024, 773-0; , FREVP01012152024, 773-0;
WASHINGTON
DE CARVALHO
LEME,
***.769.207-**,
, FREVP00992712024,
773-0;
WAGNER APARECIDO GOMES, ***.365.499-**, , FREVP00997242024, 773-0; VIXGAS LTDA,
04.070.247/0001-35, , FREVP01013962024, 773-0;
, FREVP00965252024, 773-0; ,
FREVP01014032024,
773-0;
WANDER
WALTER
DE
ALMEIDA,
***.368.198-**,
,
FREVP01017982024,
773-0;
WALLYSON
FONTENELE
ALENCAR,
***.516.698-**,
,
FREVP00977882024,
773-0;
VITORIA
TUR
TRANSPORTES
E
TURISMO
LTDA,
10.355.723/0001-67, ,
FREVP00977302024, 773-0;
WANDERSON PEIXOTO
CALIXT O,
***.646.697-**, , FREVP01013782024, 773-0; VIVIANE RODRIGUES DA SILVA, ***.082.367-
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