DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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194
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.396/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 26 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
KLEMER BRITO DE OLIVEIRA, ***.446.611-**, , FREVP00986992024, 773-0;
LOCALIZA RENT A CAR SA, 16.670.085/0001-55, , FREVP00987972024, 773-0; LIDIA DO
PRADO DE JESUS, ***.725.238-**, , FREVP01015952024, 773-0; JOAO VIANA JUNIOR,
***.521.766-**, , FREVP00984072024, 773-0; LOCAVIT LOCACOES LTDA, 05.871.274/0001-
70,
,
FREVP00983662024,
773-0;
JOAO
CARLOS
DACOL,
***.906.749-**,
,
FREVP01016802024, 773-0; JOSE FLAVIO PEREIRA, ***.472.096-**, , FREVP01016272024,
773-0; KENNEDY VIEIRA DE SOUZA, ***.115.178-**, , FREVP01016192024, 773-0; GABRIEL
SILVA DOS SANTOS, ***.213.885-**, , FREVP00998742024, 773-0; LEANDRO ANTONIO DA
SILVA, ***.216.918-**, , FREVP01016982024, 773-0; LEANDRO APARECIDO CHAVES DA
SILVA, ***.849.156-**, , FREVP01016242024, 773-0; , FREVP01016262024, 773-0; H W R
AMADEU INDUSTRIA E COMERCIO, 28.257.866/0001-00, , FREVP00993112024, 773-0;
HIPER LOG, TRANSPORTE RODOVIARIO DE CARGA, COMERCIO DE GESSO E TURISMO LTDA,
35.027.941/0001-01, , FREVP00993032024, 773-0; J L A COMERCIO E TRANSPORTE DE
PESCADOS LTDA, 35.443.917/0001-45, , FREVP00983652024, 773-0; LARAMIE LOGISTICA E
ARMAZENAGEM LTDA, 50.068.977/0001-19, , FREVP00992902024, 773-0; L M GABRIEL
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 23.477.873/0001-95, , FREVP00981722024, 773-0; JUAN
MANUEL MARQUEZ FRANCO, ***.430.238-**, , FREVP00982242024, 773-0; LAZARO
FERNANDES FLORENTINO, ***.625.487-**, , FREVP00983642024, 773-0; LOPESTUR LOPES
TURISMO E TRANSPORTE LTDA, 89.484.372/0001-44, , FREVP00990422024, 773-0; ,
FREVP00990522024, 773-0; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA, 08.246.529/0001-00, ,
FREVP00997622024,
773-0;
KLV
TRANSPORTES
LTDA,
10.195.577/0001-50,
,
FREVP00976592024,
773-0;
ICM
TRANSPORTES
LTDA,
18.974.344/0001-67,
,
FREVP00990372024, 773-0; JOTAPE TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 26.012.345/0001-59, ,
FREVP00990232024,
773-0; LOCAMERICA
RENT
A
CAR S.A.,
04.437.534/0014-55,
,
FREVP00979972024,
773-0;
EXECUTIVE
TRANSPORTADORA
DE
CARGAS
LTDA,
43.580.766/0001-03, , FREVP01017322024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.397/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 26 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
WEDERSON CARDOSO CORREA, ***.644.207-**, , FREVP00998642024, 773-0;
YURI GABRIEL ANTENOR GOMES DA SILVA, ***.372.436-**, , FREVP00992702024, 773-0;
TRANSCRIVA
DISTRIBUIDOR
DE
GAS
E
AGUA
LTDA,
00.028.149/0001-89,
,
FREVP01015922024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0003-02, , FREVP01016062024, 773-0; VIACAO AGUIA
BRANCA S A, 27.486.182/0001-09, , FREVP01016152024, 773-0; ZENION TRANSPORTES E
SERVICOS LTDA,
41.250.004/0001-05, , FREVP00990592024, 773-0;
TAIS RAMOS
SANTAROSA, 10.765.368/0001-02, , FREVP00984472024, 773-0; W.P.X. LOCACOES S.A.,
22.212.519/0001-76,
,
FREVP00984622024,
773-0;
WORK
TRANSPORTES
LTDA,
02.724.209/0001-23, , FREVP00984502024, 773-0; , FREVP00980252024, 773-0; UILSON DA
SILVA TETE, ***.336.625-**, , FREVP01016352024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA ,
02.724.209/0002-04, , FREVP00980732024, 773-0; WESLEY BOMFIM SANTOS, ***.852.455-
**, , FREVP00982182024, 773-0; THIAGO PEREIRA DE CASTRO, ***.584.607-**, ,
FREVP00988862024, 773-0; VALERIA DE
SOUZA CARNEVALI TRANSPORTES LTDA,
16.620.240/0006-33,
,
FREVP01011502024,
773-0;
TSM
TRANSPORTES
LTDA,
14.143.086/0001-16, , FREVP01011552024, 773-0; USECAR LOCADORA DE VEICULOS S/A,
02.274.615/0001-31, , FREVP01014152024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.399/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
75.154.385/0001-40,
CVR8824,
FRMEV03401382024,
606-82;
,
94.193.257/0001-50, IUH1636, FRMEV03403692024,
606-82; , 29.095.199/0001-60,
ANN0D80,
FRMEV03233322024,
606-82;
,
10.873.501/0001-36,
RHB8B08,
FRMEV03199282024, 606-82; , 04.766.980/0001-99, RAM0E95, FRMEV03185622024, 606-
82; , 11.332.656/0001-28, SXA8J86, FRMEV03325622024, 606-82; , 19.421.102/0002-90,
QWQ2D79,
FRMEV03400922024,
606-82;
,
04.717.702/0001-41,
ATH7F77,
FRMEV03187522024, 606-82; , 32.219.617/0001-99, BBJ7A74, FRMEV03400602024, 606-
82; , ***.274.290-**, JCY0E71, FRMEV03400622024, 606-82; , 80.936.685/0001-11,
RYO3D47, FRMEV03400672024, 606-82; , ***.805.428-**, NLE9385, FRMEV03400702024,
606-82; , 68.979.111/0007-10, RXR0E66, FRMEV03403752024, 606-82; , 19.105.745/0001-
43,
FZC8A22,
FRMEV03233302024,
606-82;
,
***.767.860-**,
JHX7G33,
FRMEV03233312024, 606-82; , 34.524.242/0001-04, RYI7G30, FRMEV03199332024, 606-82;
RKY9F50, FRMEV03187562024, 606-82; , ***.769.979-**, MJA3D39, FRMEV03309122024,
606-82; , 03.723.481/0001-51, RNG8J74, FRMEV03187502024, 606-82; , 07.695.242/0001-
96, MIX5H12, FRMEV03399512024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.400/2025/WEB/EXCESSO DE PESO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 7 (sete). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
RODOVIARIO TERCI LTDA, 26.748.472/0001-10, SEL9J01, EPSMA00522302024,
683-13; OMYA DO BRASIL IMPORTACAO, EXPORTACAO E COMERCIO DE MINERAIS LTDA.,
05.969.945/0001-30,
SXB4D95,
EPSMA00518992024,
683-12;
OURO
SAFRA
S/A,
07.191.228/0012-08,
QGA8J37,
EPSMA00519602024,
683-12;
RICARDO
TRABACH,
***.755.597-**, MPZ0I16, EPSMA00520342024, 683-13; AGC COMERCIO DE FRUTAS LTDA,
11.278.309/0001-64, ODG4G85, EPSMA00520482024, 683-13; MARCOS ANTONIO N I CO L I N I
LTDA, 11.504.427/0001-43, DTC4G90, EPSMA00521152024, 683-13; VAMOS LOCACAO DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS
S.A.,
23.373.000/0003-02,
RUY7A58,
EPSMA00520992024, 683-12.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.402/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 26 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
,
08.755.999/0001-90,
RAU8B58,
FRMEV03400332024,
606-82;
,
08.490.635/0001-26, SPF2E42, FRMEV03400162024, 606-82; , ***.286.095-**, OJP2H17,
FRMEV03399762024, 606-82; , 15.147.369/0002-80, QBU6933, FRMEV03400132024, 606-
82; , 29.393.747/0001-39, MJW7D85, FRMEV03400542024, 606-82; , 21.024.239/0001-71,
BEA8D72,
FRMEV03400742024,
606-82;
,
21.979.806/0001-43,
QPX1G58,
FRMEV03400832024, 606-82; , 14.132.865/0001-16, RXY8E72, FRMEV03401092024, 606-
82; , 26.831.087/0001-32, JCE5A49, FRMEV03401152024, 606-82; , 07.272.087/0001-03,
HTP9J43,
FRMEV03401302024,
606-82;
HBG7F89,
FRMEV03399692024,
606-82;
,
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