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DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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197
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CATARINAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 78.529.864/0002-73, MHQ7921,
FRMEV03366892024, 606-82; CASSEMIRO VANDERLEI DA SILVA CRUZ, ***.785.140-**,
IHX0I59, FRMEV03304002024, 606-82; CASSIANO TOSCAN DOS SANTOS, ***.419.650-**,
IMZ0904, FRMEV03321242024, 606-82; CAVALHEIRO LOGISTICS LTDA, 07.689.042/0003-92,
QWO7H14, FRMEV03494952024, 606-82;
QWN4C99, FRMEV03409442024, 606-82;
QWO8A94, FRMEV03322012024, 606-82;
QWO7G34, FRMEV03322112024, 606-82;
NXS1366, FRMEV03336642024, 606-82; CASSIA PAULA BELORINI, 21.088.870/0001-34,
MLE9C14,
FRMEV03412152024, 606-82;
CATTO COMERCIO
DE NUTRICAO
LTDA,
21.024.239/0001-71, BEA8D72, FRMEV03483302024, 606-82; CCTEC MANUTENCAO E
INSTALACAO 
ELETROELETRONICA
LTDA, 
17.044.916/0001-46,
EFH9J57,
FRMEV03405682024, 
606-82;
CATARINO 
MANUTENCAO
DE 
AUTO-ONIBUS
LTDA,
09.463.386/0001-42, 
PJA2F91, 
FRMEV03398162024, 
606-82; 
CDB-CENTRO 
DE
DISTRIBUICAO BASCHIROTTO MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 40.679.291/0001-00,
MIV7I90, FRMEV03356832024, 606-82; CARVAO PITTELKOW LTDA., 40.507.793/0001-54,
IVD0C57, 
FRMEV03444152024, 
606-82;
CASA 
DA 
LOCACAO 
DE
MAQUINAS 
E
EQUIPAMENTOS
LTDA, 10.652.994/0001-84,
RWD5J83, FRMEV03476462024,
606-82;
CASSIANO LUIS COELHO, ***.092.419-**, ECM7B91, FRMEV03439472024, 606-82;
ECM7B91, FRMEV03440342024, 606-82; CASCAO TRANSPORTES LTDA, 33.227.328/0001-
02, JYY2552, FRMEV03346342024, 606-82; MJP6J39, FRMEV03398152024, 606-82;
CASARAO DE ITANHAEM MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA, 04.294.900/0001-40,
DBB7J62, FRMEV03337282024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.498/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CENTRO
OESTE
CEREAIS 
LTDA,
02.856.265/0001-11,
RWI5H71,
FRMEV03406232024, 606-82; RWC7B77, FRMEV03405872024, 606-82; CERAMICA GILSON
JOSE MANOEL LTDA, 11.583.105/0001-37, IZQ7G39, FRMEV03420142024, 606-82;
RFQ3G87, FRMEV03487272024, 606-82; CEREAIS RUVIARO LTDA, 02.999.484/0001-50,
IZZ8J40,
FRMEV03432362024,
606-82;
CENTRO AUTOMOTIVO
LUBRICAR
JLLE
LTDA,
39.330.296/0001-44, MLS1J21,
FRMEV03377442024, 606-82;
CENTRO FEDERAL
DE
EDUCACAO 
TECNOLOGICA 
DE 
PELOTAS, 
88.288.105/0001-39, 
IQP3796,
FRMEV03319322024, 606-82; CEREAL INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA,
09.632.017/0001-36, 
SPJ7H08, 
FRMEV03483322024, 
606-82; 
RRZ9H88,
FRMEV03313972024,
606-82;
SPE2A71, 
FRMEV03319902024,
606-82;
RRZ9H48,
FRMEV03296632024, 
606-82;
RRN0F22, 
FRMEV03303432024,
606-82; 
CERAMICA
LEONARDO LTDA, 18.865.702/0001-01, MMB4C50, FRMEV03517062024, 606-82; IQF3H88,
FRMEV03396072024, 606-82; CERAMICA PAIS
E FILHOS LTDA, 09.493.944/0001-12,
MMJ2E73, FRMEV03415752024, 606-82; CEREAIS BELA VISTA LTDA, 93.839.603/0001-62,
JCY2J45, FRMEV03401522024, 606-82; CENTRAL REBOKAR LTDA, 13.973.548/0001-60,
SDF8C74, FRMEV03439652024, 606-82; CENTRO DE FORMACAO DE CONDUTORES AVENI DA
DIVINOPOLIS LTDA, 10.939.388/0001-44, OYJ9D82, FRMEV03492762024, 606-82; CENTRAL
COMERCIO DE TELHAS LTDA, 32.920.770/0001-49, RYQ5F53, FRMEV03392532024, 606-82;
CENTRAL 
SERVICOS
GARUVA 
TRANSPORTE
LTDA, 
85.104.750/0001-66,
MFA7B38,
FRMEV03486912024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.499/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEITON 
OSVALDO
MADUREIRA, 
***.342.511-**,
OBH0J46,
FRMEV03489502024, 606-82;
CLEITE ALEXANDRA
ISE MARCELINO,
***.094.969-**,
IOQ3J92, FRMEV03448962024, 606-82; CLAUDIO RODRIGUES MARTINS, 18.064.366/0001-
90, EZU3H56, FRMEV03443822024, 606-82; CLAUDIO PETER, ***.418.560-**, JAK4A32,
FRMEV03436692024, 606-82; CLEBER APARECIDO DE BARROS, ***.974.858-**, LQA6475,
FRMEV03310652024, 606-82; CLEBERSON LUIZ MOTTES, ***.960.539-**, QIM1A39,
FRMEV03311072024, 606-82; CLEISON PEREIRA DA SILVA, ***.637.086-**, GQZ0558,
FRMEV03397772024, 606-82; CLEITON GEOVANE BORTH DA SILVA, ***.536.931-**,
SPN5E10, FRMEV03396652024, 606-82; CLC MARASCHIN LTDA, 09.527.502/0001-40,
RYZ7I46, FRMEV03445482024, 606-82; RXV6F85, FRMEV03464102024, 606-82; RXT7G93,
FRMEV03390792024, 606-82; CLEICIANE DE ALMEIDA BORGES, ***.495.749-**, MBU3F30,
FRMEV03447022024, 606-82; CLEBER LEANDRO DOS SANTOS, ***.682.938-**, DTA5B39,
FRMEV03407692024, 606-82; CLEBSON CASTRO SANTOS LTDA, 13.281.792/0001-61,
PLU9C10, 
FRMEV03268582024,
606-82; 
PLU9C10,
FRMEV03470352024, 
606-82;
CLEIDINALDO RODRIGUES DA SILVA, ***.105.681-**, BDO2C33, FRMEV03372542024, 606-
82; CLAUTEMIR
TRANSPORTE & COMERCIO
LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL,
46.743.844/0001-23,
IZC1D15,
FRMEV03309772024, 
606-82;
CLEBERSON
JUNIOR
WACHHOLZ, ***.635.939-**, MFZ4826, FRMEV03417872024, 606-82; CLEIBER CARVALHO
VIEIRA, ***.102.069-**, BTA2C85, FRMEV03492922024, 606-82; CLEISON RIBEIRO DE
MORAES, 36.576.058/0001-25, DJF6G50, FRMEV03283052024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.500/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMANDO DIESEL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89,
GES9C35, FRMEV03361652024, 606-82; DCG8B56, FRMEV03389782024, 606-82; FRI9C28,
FRMEV03391452024, 
606-82; 
EGA0G29,
FRMEV03471222024, 
606-82; 
CUH7C76,
FRMEV03407782024, 
606-82; 
FET5I55,
FRMEV03410532024, 
606-82; 
GAU3G12,
FRMEV03362702024, 
606-82; 
GEM6J75,
FRMEV03389532024, 
606-82; 
ETY6E82,
FRMEV03386932024, 
606-82; 
GAI5H09,
FRMEV03384872024, 
606-82; 
FQA8G98,
FRMEV03386672024, 606-82; COLT - CENTRO OPERACIONAL LOGISTICO DE TRANSPORTE
LTDA, 18.346.769/0001-21, IRP7A66, FRMEV03420902024, 606-82; COMANDO DI ES E L
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0006-06, QVV2H88, FRMEV03478482024, 606-
82; 
QBL5G56,
FRMEV03201462024, 
606-82;
COELHO 
TRANSPORTES
LTDA,
17.672.319/0001-66, QCT0F40, FRMEV03393982024, 606-82; COLIX SOLUCOES PARA
RESIDUOS LTDA, 05.869.279/0001-68, RXR1E88, FRMEV03348882024, 606-82; CO L H E T EC
TECNOLOGIA AGRICOLA LTDA, 03.967.997/0001-41, IFM7D87, FRMEV03431292024, 606-82;
COLOMBI 
VIAGENS 
E 
TRANSPORTE 
LTDA, 
21.980.116/0001-04, 
RYZ2G82,
FRMEV03343532024, 606-82; COMANDO DIESEL TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA,
08.588.911/0001-93, EUE5C92, FRMEV03378602024, 606-82; COLETIVO TRANSPENHA LTDA,
01.974.974/0001-39, RXL2H32, FRMEV03330172024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.501/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMANDO DIESEL TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0007-89,
GES9C35, FRMEV03361652024, 606-82; DCG8B56, FRMEV03389782024, 606-82; FRI9C28,
FRMEV03391452024,
606-82; 
EGA0G29,
FRMEV03471222024, 
606-82;
CUH7C76,
FRMEV03407782024,
606-82; 
FET5I55,
FRMEV03410532024, 
606-82;
GAU3G12,
FRMEV03362702024,
606-82; 
GEM6J75,
FRMEV03389532024, 
606-82;
ETY6E82,
FRMEV03386932024,
606-82; 
GAI5H09,
FRMEV03384872024, 
606-82;
FQA8G98,
FRMEV03386672024, 606-82; COLT - CENTRO OPERACIONAL LOGISTICO DE TRANSPORTE
LTDA, 18.346.769/0001-21, IRP7A66, FRMEV03420902024, 606-82; COMANDO DI ES E L
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 08.588.911/0006-06, QVV2H88, FRMEV03478482024,
606-82; 
QBL5G56, 
FRMEV03201462024, 
606-82; 
COELHO 
TRANSPORTES 
LTDA,
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