DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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199
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMPESC COMERCIO INDUSTRIA E TRANSPORTE RODOVIARIO DE PESCADOS
LTDA,
02.336.318/0001-73,
MKK1H59, 
FRMEV03303962024,
606-82;
MKK1H59,
FRMEV03281282024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, RTK2G37, FRMEV03493212024, 606-82; RTK2G33, FRMEV03461322024, 606-82;
RUP5F91, FRMEV03476602024, 606-82; CONCEICAO TRANSPORTE E TURISMO LTDA,
33.087.284/0001-54, FXI2A43, FRMEV03313582024, 606-82; CONCREMAX CONCRETO ENG
E SANEAMENTO LTDA, 15.378.979/0001-03, KAI9338, FRMEV03370142024, 606-82;
KAI9338, FRMEV03360062024, 606-82; NJD3F19, FRMEV03360162024, 606-82; OA P 3 F 5 2 ,
FRMEV03361682024, 606-82; CONCEICAO TRATORES LTDA, 47.163.818/0001-99, MEA1E67,
FRMEV03308532024,
606-82; 
MEA1E67,
FRMEV03477192024, 
606-82;
MEA1E67,
FRMEV03328192024, 606-82; COMPONENTE ENGENHARIA LTDA, 48.036.449/0001-36,
KQU8J23, FRMEV03437962024, 606-82; CONCORDIA LOGISTICA S.A., 08.628.629/0012-45,
FFM8C61,
FRMEV03476172024, 
606-82;
COMPENSADOS 
ORTOLAN
LTDA,
44.492.959/0001-67, OBS8578, FRMEV03473892024, 606-82; COMTRASIL COMERCIO E
TRANSPORTES 
LTDA, 
33.899.204/0001-65,
SRK4D49, 
FRMEV03478552024, 
606-82;
PLJ1203,
FRMEV03360022024,
606-82; 
RCZ2E40,
FRMEV03393232024,
606-82;
CONCESSIONARIA 
ROTA
DO 
OESTE
S.A., 
19.521.322/0001-04,
RRL9B76,
FRMEV03354062024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.507/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CLEUTON DE OLIVEIRA ROMA, ***.570.022-**, OHP0B06, FRMEV03371702024,
606-82; CN
ENGENHARIA E
CONSTRUCOES LTDA,
33.632.146/0001-09, NZB2A26,
FRMEV03476002024, 606-82; CLEONE RAIMUNDO ALVES, ***.805.967-**, PVA2A10,
FRMEV03348622024, 606-82; COELHO & COLOMBO LTDA, 07.645.918/0001-37, JCA8F36,
FRMEV03444812024, 606-82; CLEVERSON LUIZ DE SOUZA, ***.913.279-**, BAW0E37,
FRMEV03471852024, 606-82;
CLENIVALDO RODRIGUES
DE SOUSA,
***.173.653-**,
QRY7A06, FRMEV03486822024,
606-82; CLOVIS
& ROSANE
TRANSPORTES LTDA,
44.185.876/0001-25, AZY0E80, FRMEV03323992024, 606-82; CLS TRANSPORTES
E
LOGISTICA LTDA,
52.969.880/0001-02, CVN9C42,
FRMEV03347672024, 606-82; CMR
TRANSPORTES
LTDA, 
33.147.446/0001-00,
IJV6C17, 
FRMEV03304622024,
606-82;
COCAMAR
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL,
79.114.450/0033-42,
RHQ9E74,
FRMEV03385472024, 
606-82; 
CLEUVERSON 
PAZ 
REIS, 
***.307.522-**, 
IWX7F41,
FRMEV03441472024, 606-82; CLEONICE DE CRISTO ZEN, ***.767.649-**, MME0D80,
FRMEV03413472024, 606-82;
CLIMERIO LUIZ
LIMBERGER, ***.956.690-**,
BXJ3I38,
FRMEV03371532024, 606-82; IJG5A32, FRMEV03394992024, 606-82; CLOVIS AIRTON
PEREIRA DOS SANTOS, 23.928.053/0001-72, GHK8C17, FRMEV03475742024, 606-82;
CLEVERSON VAN DE SAND, ***.460.849-**, EUR2B81, FRMEV03422392024, 606-82; CLP
TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 31.547.335/0001-58, DTA7558, FRMEV03361872024, 606-
82; CLODOALDO ARANHA PROBIO, ***.194.858-**, NRF4I63, FRMEV03398612024, 606-82;
CLEZIO DIAS PRISCO, ***.412.826-**, GVH6D71, FRMEV03337862024, 606-82; C LO D OA L D O
BECKER, ***.810.049-**, SXF4E67, FRMEV03336692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.508/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUCOES 
SCHOROEDER 
LTDA,
10.249.046/0001-00, 
MGT3E96,
FRMEV03336182024,
606-82;
CONRADO 
TRANSPORTES
LTDA,
46.576.015/0001-01,
DAH1J73, 
FRMEV03367512024, 
606-82; 
CONCRETAR 
CONCRETO 
USINADO 
LTDA,
01.273.320/0001-88, 
FHQ3G70, 
FRMEV03493362024,
606-82; 
FHQ3G70,
FRMEV03472462024,
606-82; 
QPM3E45,
FRMEV03464082024, 
606-82;
CONSAG
ENGENHARIA S/A, 40.008.239/0004-75, GDA4B82, FRMEV03443842024, 606-82; FWO2B06,
FRMEV03410842024, 606-82; FNU8J56, FRMEV03412832024, 606-82; CONCREMAX
CONCRETO 
ENG
E 
SANEAMENTO
LTDA, 
15.378.979/0001-03,
NJD3F19,
FRMEV03368072024, 
606-82;
CONSTRUTORA 
ALMICCI
LTDA, 
06.371.673/0001-34,
QCD1B28,
FRMEV03414272024, 606-82;
CONE SUL
SOLUCOES AMBIENTAIS
LTDA.,
93.966.828/0004-22, JBO7F09, FRMEV03445492024, 606-82; JBI3G77, FRMEV03279242024,
606-82; CONSTRUPALMAS
MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA,
10.335.126/0001-70,
MDW5209,
FRMEV03367902024, 
606-82;
CONSERTO
DE
LONAS 
GILNEY
LTDA,
06.127.600/0001-00, NUB8J26, FRMEV03466822024, 606-82; CONGELADOS PINHEIRO
PRETO LTDA, 04.138.141/0001-26, RKW0F89, FRMEV03482772024, 606-82; CONSONI -
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE
MADEIRAS
LTDA, 
34.934.698/0001-34,
RLA5D85,
FRMEV03321312024,
606-82;
RLA5D85, FRMEV03328482024,
606-82;
CONSTRUTORA
DETERRA 
LTDA, 
01.149.137/0001-75,
HNB1I79, 
FRMEV03397852024, 
606-82;
CONSTRUCERTO
LTDA,
01.227.000/0001-91, GKF0F63,
FRMEV03472172024,
606-82;
CONSTRUA 
COMERCIO 
ATACADISTA 
DE
MATERIAIS 
DE 
CONSTRUCAO 
LTDA,
35.765.154/0001-59, ISM0I43, FRMEV03379682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.509/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 26 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CONSTRUTORA 
FORTUNATO
LTDA, 
82.607.623/0001-91,
MKP1C35,
FRMEV03506712024,
606-82;
COOCATRANS 
S.A,
06.308.626/0001-46,
IYW6E42,
FRMEV03384512024, 
606-82; 
COPADUBO 
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
S/A,
84.943.430/0001-37, SEJ8F90, FRMEV03367222024, 606-82; CONSTRUTORA DETERRA LTDA,
01.149.137/0001-75, 
ATP3H07,
FRMEV03487292024, 
606-82;
OLL6D54,
FRMEV03484622024,
606-82; 
HNB1I79,
FRMEV03358252024, 
606-82;
OKU0G62,
FRMEV03489842024, 606-82; CONTRECC
TRANSPORTES LTDA, 82.867.672/0001-63,
RLP2G40, 
FRMEV03448312024,
606-82; 
CONTRANS
OPERADOR 
LOGISTICO
LTDA,
08.530.139/0001-59, QJB7J93, FRMEV03393382024, 606-82; RLE8E94, FRMEV03442452024,
606-82; RYH3H85, FRMEV03374372024, 606-82; COOPERATIVA DOS PRESTADORES DE
SERVICOS DE TRANSPORTE TURISTICO LTDA - COOPERTUR, 26.616.239/0001-84, GXS8D86,
FRMEV03330302024, 606-82; JQZ1C12, FRMEV03330442024, 606-82; CONVICTA INDUSTRIA
E 
COMERCIO 
LTDA, 
04.785.438/0001-83, 
TAL1G78, 
FRMEV03340352024, 
606-82;
CONTINENTE RENT A CAR LTDA, 25.357.895/0001-47, RYX6G85, FRMEV03387312024, 606-
82; 
COPERAGUAS
COOPERATIVA 
AGROINDUSTRIAL,
04.463.344/0001-98, 
QJX4667,
FRMEV03437162024, 606-82; COPECAS PECAS E SERVICOS LTDA, 04.603.258/0001-33,
MMJ3205, FRMEV03427782024, 606-82; COPAS LOGISTICA LTDA, 16.775.837/0001-42,
QCS6I56, FRMEV03353672024, 606-82; CONTRACT REVESTIMENTOS PARA CONSTRUC AO
LTDA, 58.515.495/0003-33, RYT1D64, FRMEV03331712024, 606-82; COOPERATIVA DA
AGRICULTURA 
FAMILIAR 
DE 
SETE 
BARRAS, 
16.952.545/0001-38, 
FJB4J14,
FRMEV03275762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.510/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CORDIOLLI 
TRANSPORTES 
LTDA,
77.269.009/0001-27, 
AUC6300,
FRMEV03450972024, 606-82; SFE6A04, FRMEV03384402024, 606-82; CPR TRANSPORTE
COMERCIO 
E 
LOCACAO 
DE
CAMINHOES 
LTDA, 
43.298.476/0001-63, 
OBN5E78,
FRMEV03401742024, 606-82; COSTA TEIXEIRA TRANSPORTES LTDA, 78.807.427/0001-93,
SFL1F12, FRMEV03390402024, 606-82; BAP7517, FRMEV03391022024, 606-82; CO S T A
BRAVA 
COMERCIO
DE 
PESCADOS
LTDA, 
35.200.472/0001-72,
MDC5H92,
FRMEV03330932024, 606-82; COSTA & PINHEIRO LOCACAO E TRANSPORTES LTDA,
18.929.310/0001-50, OPE4A81,
FRMEV03495072024, 606-82;
COREMACO MADEIRAS
LTDA.,
76.313.394/0001-08, 
MLO9778,
FRMEV03445032024, 
606-82;
COPERAGUAS
COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL, 04.463.344/0015-93, SLV0I41, FRMEV03483362024, 606-

                            

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