DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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201
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CPR
TRANSPORTE
COMERCIO
E
LOCACAO
DE
CAMINHOES
LTDA,
43.298.476/0001-63,
OBS2J05,
FRMEV03451042024,
606-82;
OBA7J93,
FRMEV03412432024,
606-82;
OAP8C66,
FRMEV03427452024,
606-82;
OBA7J93,
FRMEV03393862024, 606-82; CRISTIANE MILECH ZAHN NEUSCHRANK, ***.263.080-**,
IQK1E14, FRMEV03445172024, 606-82; CRISTAL MASTER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ,
05.378.317/0001-80,
RYZ0A96,
FRMEV03403302024,
606-82;
RYH7D80,
FRMEV03356142024, 606-82; CRISTAULAT INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ,
30.019.349/0001-36, SHU7E13, FRMEV03368792024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA,
33.309.689/0001-90, RYH9D99, FRMEV03470572024, 606-82; CREAM COLOR INDUSTRIA E
COMERCIO DE SORVETES LTDA, 07.237.015/0001-17, GBQ5008, FRMEV03479462024, 606-
82; CRISTIANO CIRO BUBA, ***.836.759-**, MHI1F82, FRMEV03309212024, 606-82;
CRISTIANE
RODRIGUES
MOREIRA
DE
SOUSA,
***.473.686-**,
FXR5E43,
FRMEV03388592024, 606-82; RTC7G10, FRMEV03370302024, 606-82; CRIOSUL GA S ES
INDUSTRIAIS
LTDA,
24.205.931/0001-94,
ITM0E21,
FRMEV03339002024,
606-82;
CRISTHIAN VEDANA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.851.254/0001-23, RAP5F40,
FRMEV03494782024, 606-82; CRF INSTRUMENTACAO INDUSTRIAL E LABORATORIAL LTDA ,
37.539.220/0001-06, OPG7D42, FRMEV03317312024, 606-82; CRISTIAN RAFAEL RETAMAR
LUNA, ***.249.420-**, OJP7F88, FRMEV03486062024, 606-82; CRISDU MODA INTIMA
LTDA, 07.318.638/0001-14, JBD2B82, FRMEV03415062024, 606-82; CRISTIANO CESAR
CHEPELSKI,
***.301.199-**,
CLH7D56,
FRMEV03372972024,
606-82;
CLH7D56,
FRMEV03340662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.517/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
COMERCIO E TRANSPORTES COMELLI LTDA, 05.094.194/0001-55, SCV3F90,
FRMEV03509482024,
606-82;
SCA5E70,
FRMEV03447902024,
606-82;
SCX7D96,
FRMEV03443922024,
606-82;
SDF1E44,
FRMEV03406432024,
606-82;
SCX4E26,
FRMEV03441982024,
606-82;
SDM5I26,
FRMEV03477322024,
606-82;
SDO8I44,
FRMEV03461982024, 606-82;
SDG8J76, FRMEV03377232024,
606-82; COMERCIO
E
TRANSPORTE
DE
FRUTAS
PRIMALTA
LTDA,
73.811.234/0001-92,
QHQ6818,
FRMEV03447922024, 606-82; COMIX TRANSPORTES LTDA, 86.447.224/0021-05, QHS5633,
FRMEV03208272024, 606-82; COMPANHIA DE LOCACAO DAS AMERICAS, 10.215.988/0002-
40, RGC7A79, FRMEV03504602024, 606-82; RHJ8B10, FRMEV03403892024, 606-82;
SYD1H78, FRMEV03478022024, 606-82; RUP5G17, FRMEV03472612024, 606-82; RUP3C89,
FRMEV03405132024,
606-82;
RHK3A76,
FRMEV03405562024,
606-82;
RUP3C90,
FRMEV03387482024, 606-82; COMERCIO E TRANSPORTES DE BANANAS CARLOS E WEBBER
LTDA, 26.607.538/0001-52, GCL7A58, FRMEV03438482024, 606-82; COMPANHIA CARRIS
PORTOALEGRENSE, 92.675.255/0001-72, JCV6I82, FRMEV03388352024, 606-82; COMERCIO
E TRANSPORTES DE MADEIRAS SAO SEBASTIAO LTDA, 11.746.685/0001-36, TAJ2D43,
FRMEV03483682024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.518/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CRISTIANO CIRO BUBA, ***.836.759-**, MJN0280, FRMEV03479472024, 606-
82;
D
A
R
TRANSPORTES
E
COMERCIO
LTDA,
04.173.295/0001-59,
JBO6F42,
FRMEV03389992024,
606-82;
JCR8B27,
FRMEV03349202024,
606-82;
JBQ7J34,
FRMEV03407202024,
606-82;
JCV8J10,
FRMEV03470382024,
606-82;
JBY5A14,
FRMEV03398652024, 606-82; CRISTIANO MANOEL MUTZENBERG, ***.955.610-**, ISL0449,
FRMEV03301142024, 606-82; D G V TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 37.223.822/0001-41,
PEC1I37, FRMEV03522452024, 606-82; D & K TRANSPORTES LTDA, 52.678.587/0001-96,
REB5I83,
FRMEV03369902024,
606-82;
D
&
D
LOCACAO
E
SERVICOS
LTDA,
16.944.239/0001-50, QMZ2I83, FRMEV03476882024, 606-82; CULTIVO E COMERCIO DE
FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11, QHI4589, FRMEV03354442024, 606-
82; QJE9C51, FRMEV03493202024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0001-
46, QHB7D98, FRMEV03409152024, 606-82; CYA VERDE LOGISTICA LTDA, 07.298.131/0008-
12, BDR1E43, FRMEV03415452024, 606-82; BCZ4H35, FRMEV03392352024, 606-82; D F M
BENITES
LTDA,
13.701.760/0001-78,
MKT7I35,
FRMEV03484202024,
606-82;
CVF
TRANSPORTES LTDA,
10.991.913/0001-70, MHS1D42,
FRMEV03322042024, 606-82;
CRISTIANO DE SOUZA, ***.667.558-**, BWK2B37, FRMEV03356572024, 606-82; D & L
TRANSPORTES
LTDA,
38.354.578/0001-19,
BHO4J34,
FRMEV03396062024,
606-82;
CRISTIANO ZEN, ***.686.830-**, IWB0B97, FRMEV03392372024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.519/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DC TRANSPORTE DUARTE CANDIDO LTDA, 04.886.150/0001-03, RXM3H20,
FRMEV03209092024,
606-82;
RXN3H20,
FRMEV03507312024,
606-82;
JAA9J70,
FRMEV03434712024,
606-82;
RYJ3H20,
FRMEV03399032024,
606-82;
GBL1A38,
FRMEV03286902024, 606-82; DECESARO TRANSPORTES LTDA, 10.345.308/0001-22,
MKY5D34, FRMEV03443782024, 606-82; DE NIGRIS LOCACAO LTDA, 14.680.779/0001-48,
SWM9G66, FRMEV03369022024, 606-82; SWW5E78, FRMEV03345642024, 606-82; DE BEM
- TRANSPORTES
LTDA, 10.352.121/0001-56,
JBL8B63, FRMEV03478292024,
606-82;
DAVIDSON DA FONSECA TORRES, 13.431.463/0001-50, SWM9E96, FRMEV03447542024,
606-82; DECIOLANDIA TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 09.597.734/0001-74, QCJ9H78,
FRMEV03415832024, 606-82; DBR TRANSPORTES LTDA, 18.466.513/0001-58, OAW7258,
FRMEV03369642024,
606-82;
QCE6G60,
FRMEV03463002024,
606-82;
QCE6G60,
FRMEV03425462024, 606-82; DCTX MALHAS LTDA, 17.891.394/0001-18, MHH2C77,
FRMEV03309202024,
606-82;
DEIVIDI
BOMBANA,
18.408.486/0001-67,
JCE9H71,
FRMEV03346572024, 606-82; DEBORA ROCHA DE OLIVEIRA, ***.550.688-**, GFL2C47,
FRMEV03494122024,
606-82;
DEFLETOR
TRANSPORTE
RODOVIARIO
LTDA,
28.551.782/0001-76, EGK8G26, FRMEV03473682024, 606-82; DEIVID DE OLIVEIRA ,
35.899.125/0001-80, IQM8B28, FRMEV03399362024, 606-82; DE MARCHI INDUSTRIA E
COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 52.884.061/0001-62, TJD2D07, FRMEV03327922024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.520/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
D'GRANEL TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 22.447.684/0029-08, SQX1E65,
FRMEV03392682024, 606-82; DG AGRO E TRANSPORTES LTDA, 49.421.300/0001-33,
QBA1F44, FRMEV03387582024, 606-82; DEJALMIR L. KLEIN & CIA. LTDA, 10.497.497/0001-
59,
MIH2I45,
FRMEV03408162024,
606-82;
DEMATE
TRANSPORTES
LIMITADA,
35.621.019/0001-30,
RAI2J80,
FRMEV03393242024,
606-82;
DESIDERIO
ZAGO,
30.172.929/0001-69,
OBG2021,
FRMEV03487732024,
606-82;
DELL
COMERCIO
E
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA, 27.083.573/0001-82, AUG2G94, FRMEV03328372024, 606-
82; DEIVIDI BOMBANA, 18.408.486/0001-67, JCE9H71, FRMEV03516742024, 606-82;
DEUSLIRIO TRANSPORTES E DISTRIBUICAO
DE CARGAS LTDA, 47.345.735/0001-10,
DPF9F10, FRMEV03451952024, 606-82; DELLMAR TRANSPORTES LTDA, 13.254.104/0001-
74, RBF6G32, FRMEV03322082024, 606-82; QRE4A02, FRMEV03487512024, 606-82;
DEVANIA DE JESUS FARIAS CARDOSO, ***.382.759-**, MEH6B33, FRMEV03439912024,
606-82; DEL POZO TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 76.642.743/0001-27, BDP1B35,
FRMEV03477632024,
606-82;
BDP1879,
FRMEV03208792024,
606-82;
BDP1A19,
FRMEV03294992024,
606-82;
DELCY
DENIO
MINGOTE,
***.367.456-**,
HJZ2C16,
Fechar