DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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204
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.540/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDSON MUHLBAUER, ***.583.799-**, NKJ3857, FRMEV03332782024, 606-82;
EDSON LUIZ DE CASSIO SILVA, ***.645.516-**, HBG1031, FRMEV03414652024, 606-82;
EDSON ADRIANO MUEHLBAUER, ***.700.359-**, RLJ4G16, FRMEV03429832024, 606-82;
EDSON GEOVIO SCHMIDT, ***.397.250-**, IVU0527, FRMEV03415682024, 606-82; EDO
TRANSPORTES LTDA, 32.303.120/0001-54, RYC7D72, FRMEV03393492024, 606-82; EDN
LOCADORA DE
VEICULOS E
TRANSPORTES LTDA,
14.545.496/0001-93, FWK9658,
FRMEV03386732024, 606-82; E.R.S. TRANSPORTES LTDA., 05.813.343/0001-99, BCO7E94,
FRMEV03476982024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65, JBZ8H15,
FRMEV03329292024, 606-82; EDMILSON BORGES PINHEIRO, ***.050.710-**, IPW9C28,
FRMEV03454282024, 606-82; EDSON MARCELO DE SOUZA, ***.066.309-**, LYB5I73,
FRMEV03265612024, 606-82; EDMAC TRANSPORTES LTDA, 11.534.436/0001-87, JA L 6 H 8 5 ,
FRMEV03463962024, 606-82; EDMILSON INEZ DO NASCIMENTO TRANSPORTES LTDA,
05.926.025/0001-34,
EFG3E23,
FRMEV03321862024,
606-82;
EDSON
LUIZ
DAVID,
***.210.788-**, BIF7A10,
FRMEV03234622024, 606-82;
E.D.A. TRANSPORTES
LTDA ,
24.793.256/0001-61, MJX1E94, FRMEV03217782024, 606-82; EDSON LUIS DA SILVA ,
***.020.979-**,
QJP1420,
FRMEV03309952024,
606-82;
EDSON
CAIXAS
LTDA,
11.451.943/0001-57, QMG8F76, FRMEV03473332024, 606-82; EDSON LEONI KNABBEN,
***.129.289-**, SXE8A66, FRMEV03074992024, 606-82; E. THIELE TRANSPORTES LTDA,
07.653.468/0001-24, SFF2I89, FRMEV03306462024, 606-82; EDSON DA SILVA SOUZA ,
***.508.559-**, ANH2B85, FRMEV03330152024, 606-82; EDSON FERNANDO SCARSI,
***.693.761-**, QCS8A45, FRMEV03324992024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.543/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDN8F54, FRMEV03479522024,
606-82;
ELDORADO LOGISTICA
E
LOCACAO
LTDA, 09.166.926/0003-98,
FRT5569,
FRMEV03495382024, 606-82; EZL2247, FRMEV03384792024, 606-82; ELDORADO LO G I S T I C A
E LOCACAO LTDA, 09.166.926/0004-79, FSJ3I07, FRMEV03475402024, 606-82; ELETRONICA
E TRANSPORTES A&D LTDA, 44.209.903/0001-52, MMC7E14, FRMEV03322102024, 606-82;
EGON BONOW RUTZ & CIA.LTDA, 05.246.372/0001-16, IQI5F50, FRMEV03485432024, 606-
82;
ELDORADO
LOGISTICA
E
LOCACAO
LTDA,
09.166.926/0001-26,
FPE9D63,
FRMEV03379282024,
606-82;
FPE9D63,
FRMEV03277642024,
606-82;
FVX5I45,
FRMEV03501412024,
606-82;
BGF6162,
FRMEV03511002024,
606-82;
BUZ1362,
FRMEV03385352024,
606-82;
FTE4H05,
FRMEV03375832024,
606-82;
EGX5C93,
FRMEV03368872024,
606-82;
GJL4456,
FRMEV03476422024,
606-82;
ELU4H87,
FRMEV03365982024,
606-82;
GJL4456,
FRMEV03471032024,
606-82;
FYW4438,
FRMEV03392562024, 606-82; ELCIO ANTONIO DALDEGAN, 74.113.663/0001-59, AT U 3 E 4 4 ,
FRMEV03438302024, 606-82; ELAIR ANTONIO LUCATELLI, ***.313.549-**, MLB0J35,
FRMEV03414172024, 606-82; EH TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 24.790.661/0001-26,
SYM4E46, FRMEV03340142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.544/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPLASUL
TRANSPORTE
E
COMERCIO
DE
EMBALAGENS
LTDA,
06.317.181/0001-60, MJC0408, FRMEV03373122024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA
SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94, ABM5803, FRMEV03363782024, 606-82;
EMPRESA DE
TRANSPORTES TRANS AGUIAR LTDA,
18.206.243/0001-46, QUT1063,
FRMEV03139792024,
606-82;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
ANDORINHA
SA,
55.334.262/0001-84, EWU6D64, FRMEV03370632024, 606-82; EMPRESA ROTA DE
TRANSPORTES
LTDA,
00.912.370/0001-03,
SGP4J04,
FRMEV03199502024,
606-82;
EMPREENDIMENTOS RODEIRO S/A, 26.178.616/0014-65, RNQ5D37, FRMEV03440432024,
606-82;
SIN3J32,
FRMEV03250782024,
606-82;
EMMANUEL
ALMEIDA
QUEIROZ,
***.745.315-**,
MQL7500,
FRMEV03299242024,
606-82;
EMPRESA
UNIAO
DE
TRANSPORTE LIMITADA, 82.563.891/0001-59, MKY9362, FRMEV03388452024, 606-82;
MKY9362,
FRMEV03434262024,
606-82;
MKQ0357,
FRMEV03442262024,
606-82;
EMPREENDIMENTOS ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, IUN4B88,
FRMEV03370452024, 606-82; IZN8H04, FRMEV03293452024, 606-82; EMPRESA SANTA
LUIZA DE TRANSPORTES LTDA, 88.999.990/0001-64, IYW7F79, FRMEV03492272024, 606-
82;
EMPRESA
GONTIJO
DE
TRANSPORTES
S/A,
16.624.611/0045-61,
HEM3283,
FRMEV03249802024, 606-82; EMS TRANSPORTES LTDA, 32.203.154/0001-77, SUE5I14,
FRMEV03426872024,
606-82;
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
APOTEOSE
LTDA,
66.455.536/0001-00, SYX2J77, FRMEV03418702024, 606-82; EMR TRANSPORTES LTDA,
03.375.014/0001-88, HMV4H39, FRMEV03409052024, 606-82; EMPREENDIMENTOS AGB
LTDA, 08.466.404/0001-87, IYC1C77, FRMEV03489262024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO
TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, OPY0J55, FRMEV03389402024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.545/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EM
FIALHO
TRANSPORTES
LTDA,
42.825.795/0001-17,
QCC0H80,
FRMEV03413832024, 606-82; EMERSON ROBERTO SCHAPPO, ***.728.279-**, QHD9G97,
FRMEV03483532024, 606-82; EMERSON KEIZO YAMADA, ***.798.902-**, TLF7J80,
FRMEV03373602024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30, SXA8E47,
FRMEV03322532024, 606-82; SXA5I06, FRMEV03491782024, 606-82; EMERSON STRUCKER,
***.154.480-**, NWG6F72, FRMEV03490792024, 606-82; ELOISA MOTA, ***.659.580-**,
MJQ0C22, FRMEV03295202024, 606-82; EMA COMERCIAL LTDA, 32.752.123/0001-75,
RRA6B40, FRMEV03328302024,
606-82; EMERSON
DIOGO ROMAN,
***.702.531-**,
EXN6H22, FRMEV03507472024, 606-82; EMERSON DOS SANTOS OLIVEIRA, ***.098.615-**,
BEM1D60, FRMEV03509112024,
606-82; EMERSON
ODAIR RIPPEL
E CIA
LTDA,
10.290.050/0001-04, AWM8A71, FRMEV03375972024, 606-82; EMILIORELI & FURTADO
TRANSPORTES LTDA, 06.337.426/0001-11, SIP8A85, FRMEV03342472024, 606-82; ELTON
DOS SANTOS MARTINS, ***.496.141-**, AEJ7G36, FRMEV03312632024, 606-82; EMARILE
FRAGA SARAIVA, ***.862.930-**, BAD6J19, FRMEV03462812024, 606-82; BAD6J19,
FRMEV03035842024,
606-82;
EMAR
DOS
SANTOS,
***.544.256-**,
EZL5J27,
FRMEV03225792024, 606-82; EMEX TRANSPORTES E LOCACOES LTDA, 34.707.483/0001-80,
IYV1F24, FRMEV03392212024, 606-82; EMANUEL ILYDIO ANDRADE JUNIOR, ***.839.886-
**, GXH9B27, FRMEV03364612024, 606-82; EMERSON KRACHINSKI, ***.602.299-**,
QHG8I00, FRMEV03320232024, 606-82; ELTON CEZAR FERREIRA, ***.436.861-**, NJF3D34,
FRMEV03206662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.546/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
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