DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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205
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVOLUTION TRANSPORTES E TURISMO LTDA, 16.593.819/0001-40, KOS7272,
FRMEV03251172024,
606-82;
EXCAVATEC
PECAS
E
ACESSORIOS
DE
VEICULOS
AUTOMOTORES
LTDA,
24.722.824/0001-33, NCS7A27,
FRMEV03500982024,
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27,
JCS5I57,
FRMEV03395102024,
606-82;
JAC3H51,
FRMEV03375452024,
606-82;
JCH9I34,
FRMEV03309112024, 606-82; EVOLUCAO MADEIRAS LTDA, 22.808.411/0001-40, DBL0I77,
FRMEV03520862024, 606-82; EXECUTIVE TOUR VIAGENS LTDA, 46.437.066/0001-44,
SXJ0G48,
FRMEV03540112024,
606-82;
EVOKE
VIAGENS
TRANSPORTES
LTDA,
19.352.481/0001-22, JBP3I88, FRMEV03373342024, 606-82; EXP-LOG TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 28.981.408/0001-00, ESP0102, FRMEV03384732024, 606-82; EWERTON
LUIZ ROSA, ***.760.529-**, NLP1469, FRMEV03377622024, 606-82; EXECUTIVA MT
TRANSPORTES DE PASSAGEIROS LTDA, 15.524.084/0001-30, RRY8G05, FRMEV03447012024,
606-82;
OAQ2I12,
FRMEV03487362024,
606-82;
EXPEDITO
BATISTA
DA
SILVA,
24.336.674/0001-20,
ATI0B24,
FRMEV03482322024,
606-82;
AKS9431,
FRMEV03482502024, 606-82; EVM TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 03.134.201/0001-70,
RRZ9A20, FRMEV03395722024, 606-82; RAV1E11, FRMEV03491752024, 606-82; R AV 1 E 1 2 ,
FRMEV03148792024,
606-82;
RRP9A18,
FRMEV03331532024,
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO & TRANSPORTE LTDA, 03.285.183/0002-08, JAJ3J34, FRMEV03202642024,
606-82; JAJ3J34, FRMEV03386472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.548/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ER
MENGUE
TRANSPORTES
LTDA,
55.817.850/0001-79,
JAS9A43,
FRMEV03438982024, 606-82; ENVIRONMENTAL ESG PARTICIPACOES S.A., 09.527.023/0001-
23,
BZB1F47,
FRMEV03309472024,
606-82; EMTRAM
EMPRESA
DE
TRANSPORTES
MACAUBENSE LTDA., 16.041.592/0014-44, EFU3710, FRMEV03213522024, 606-82; EOTVOS
TRANSPORTADORA LTDA, 21.072.820/0001-69, RCJ8J43, FRMEV03444322024, 606-82;
RCG4G59, FRMEV03322712024, 606-82; ENGETRANSP TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 08.087.449/0001-40, RXR2G07, FRMEV03295952024, 606-82; ENIO
EDEVALDO KONRATH, ***.359.570-**, JAF5J15, FRMEV03380942024, 606-82; EN G E N N OV E
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 31.283.483/0001-02, RLM3G23, FRMEV03334992024,
606-82; EQUIPO LOCACAO DE MAQUINAS E VEICULOS LTDA., 52.578.734/0001-56, SRF0J15,
FRMEV03323362024, 606-82;
ENIO WILGES DE OLIVEIRA,
***.199.481-**, AKC4I88,
FRMEV03398002024, 606-82; ERALDO MACHADO CUENCA, 28.505.752/0001-23, IQS2I03,
FRMEV03313702024, 606-82; JXA3J93, FRMEV03325432024, 606-82; ENECI MUNIZ GUEDES
LTDA, 14.630.587/0001-27, ITL6D63, FRMEV03441142024, 606-82; EOMAR LINDOMAR
MACHADO, 18.547.412/0001-01, RYJ1E74, FRMEV03441072024, 606-82; ENGLERT -
TRANSPORTES LTDA, 09.428.438/0001-40, ITW8I09, FRMEV03479052024, 606-82; ITW8I09,
FRMEV03384472024, 606-82; ENEIAS OLIVEIRA DE SOUZA, ***.345.169-**, AJV6G44,
FRMEV03384312024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.551/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO LAGOA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 27.623.767/0001-23,
MHP6E14,
FRMEV03474782024,
606-82;
EXPRESSO
ESTRELA
DA
MANHA
LTDA,
18.956.028/0001-62, HMV4105, FRMEV03473292024, 606-82; EXPRESSO NEW SERVICE
LTDA, 25.101.309/0001-07, BXF0E58, FRMEV03413692024, 606-82; EXPRESSO N AC I O N A L
TRANSPORTES
LTDA,
03.039.469/0001-22,
RLJ5G75,
FRMEV03484592024,
606-82;
RXV4C16, FRMEV03396812024, 606-82; EXPRESSO GARRANCHO LTDA, 35.419.020/0001-
86, SYE5G77, FRMEV03231022024, 606-82; TCN5G77, FRMEV03231072024, 606-82;
SYM5G77,
FRMEV03208252024,
606-82;
SHH5G77,
FRMEV03306862024,
606-82;
EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0001-07, QPW6E98, FRMEV03316132024, 606-
82; EXPRESSO NEPOMUCENO S/A, 19.368.927/0021-50, ETP1G39, FRMEV03156272024,
606-82; FZU8034, FRMEV03389192024, 606-82; EXPRESSO GONCALVES TRANSPORT ES
LTDA, 09.005.062/0003-22, AYH6C50, FRMEV03191552024, 606-82; EXPRESSO CRICIUMA
TRANSPORTES E LOGISTICAS LTDA, 29.483.204/0001-02, RLP8A30, FRMEV03481062024,
606-82; EXPRESSO CARAUNO LTDA, 88.668.454/0001-86, ITK4D38, FRMEV03494322024,
606-82;
EXPRESSO
M
&
R
TRANSPORTES
LTDA,
04.547.903/0001-48,
FLR3J00,
FRMEV03377742024, 606-82; FRG9D00, FRMEV03377772024, 606-82; EXPRESSO DO VALE
LOCACAO DE VEICULOS LTDA, 23.304.925/0001-21, HGJ1E15, FRMEV03334502024, 606-82;
EXPRESSO
MONTANHA
CARGAS
LTDA,
04.882.329/0001-84,
JCO3G79,
FRMEV03310892024,
606-82;
EXPRESSO
CURITIBANO
TRANSPORTES
LTDA,
23.423.974/0001-83, EWJ4I72, FRMEV03325232024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.552/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
SOARES
TRANSPORTES
LTDA,
13.687.732/0001-43,
RXL4I86,
FRMEV03449692024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0001-98, SXH9F16,
FRMEV03389612024,
606-82;
EXPRESSO
NOSSA
SENHORA
APARECIDA
LTDA,
04.192.924/0001-98, RMR7J60, FRMEV03333892024, 606-82; EXPRESSO NOSSA SENHORA
DA PENHA LTDA, 79.111.779/0001-72, TAN6F13, FRMEV03285682024, 606-82; TAN6D95,
FRMEV03482602024, 606-82; EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, QRJ7G21,
FRMEV03492422024,
606-82;
QRK4A20,
FRMEV03294982024,
606-82;
QRB8839,
FRMEV03485532024, 606-82; EXPRESSO RECREIO TRANSPORTE DE PASSAGEIROS LTDA ,
07.568.880/0001-46,
RJR3A17,
FRMEV03493692024,
606-82;
RJR3A15,
FRMEV03493712024, 606-82; EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, IYI0633,
FRMEV03349582024, 606-82; EXPRESSO SAO MIGUEL S/A, 00.428.307/0015-93, SXT1B27,
FRMEV03375532024, 606-82; RYV4B75, FRMEV03121252024, 606-82; EXPRESSO T.S.
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO
JUDICIAL,
05.324.485/0001-92,
RTP3H12,
FRMEV03259682024,
606-82;
EXPRESSO
RODOVIARIO
A
C
MALDONADO
LTDA,
05.448.442/0001-19,
ENU7A21, FRMEV03318532024,
606-82; EXPRESSO
PRUDENTE
LOCACAO E TRANSPORTES LTDA, 23.856.927/0001-23, FUT6C19, FRMEV03346952024, 606-
82;
FUT6C19, FRMEV03350092024,
606-82; EXPRESSO
REDENCAO TRANSPORTES
E
TURISMO LTDA, 72.302.409/0001-73, GIB0C73, FRMEV03345522024, 606-82; GEX4604,
FRMEV03125842024, 606-82; EXPRESSO SAO PAULO MINAS LTDA, 62.413.018/0001-72,
AVW5E71, FRMEV03344952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.555/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº
918/2022. A
guia de
pagamento
encontra-se disponível
no sítio
eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABIO LUIZ ANDRADE, 20.265.059/0001-19, FEQ7E49, FRMEV03388552024,
606-82; FABIO ALEXANDRE PEDON, ***.641.272-**, AWL0E60, FRMEV03472992024, 606-
82; FABIO PIZZOLATTO RAUPP, ***.711.979-**, RDZ8C94, FRMEV03404312024, 606-82;
FABLI TRANSPORTES LTDA, 05.299.093/0001-10, LPY7796, FRMEV03262392024, 606-82;
FABIO TEJADA PACHECO, ***.098.800-**, IHJ6B47, FRMEV03410462024, 606-82; FABIANO
NICHELE, ***.175.081-**, ITZ9G67, FRMEV03414692024, 606-82; FABRICIO DA SILVA
ORCHEL, ***.049.519-**, EFU3B33, FRMEV03331892024, 606-82; FABRICIO FERNANDO
FORTES, ***.141.650-**, JAK2A58, FRMEV03408722024, 606-82; FABIO LUCIANO
FISCHER, ***.552.569-**, IAC5H85, FRMEV03484282024, 606-82; FABIO ROMANZINI,
***.828.869-**, IVY8B51,
FRMEV03387242024, 606-82;
FABRICIO CAMILO
TOMASI,
***.993.389-**,
CVN1G17,
FRMEV03442752024,
606-82;
FABIO
LUCIO
ZEQUIM,
***.358.809-**,
AXA1F49,
FRMEV03416782024,
606-82;
FABIO
L.
RODRIGUES
TRANSPORTES, 43.944.866/0001-63, QAO9G37, FRMEV03271662024, 606-82; RHU9I21,
FRMEV03337182024,
606-82;
FABIO
SILVA
MELLO,
***.552.850-**,
DBM4I42,
FRMEV03311612024, 606-82; ICP4119, FRMEV03545732024, 606-82; FABIO HENRIQUE
TEIXEIRA, ***.094.349-**, CLH2J70, FRMEV03402772024, 606-82; FABIO CANE V ES E ,
***.672.801-**, RRM5E52, FRMEV03487562024, 606-82; FABRICIO DA SILVA LENTZ,
***.769.120-**, ILR8H16, FRMEV03086182024, 606-82; ILR8H16, FRMEV03385562024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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