DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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206
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.557/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EVANDRO GALLINA, ***.777.912-**, OHW8E19, FRMEV03485382024, 606-82;
EVANDRO JOSE DOS SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54, RYM7I67, FRMEV03476452024,
606-82; EVANDRO CARLOS CIRICO, ***.185.419-**, MLY0G16, FRMEV03265462024, 606-82;
EVANDRO MOREIRA, ***.955.216-**, BYB3C42, FRMEV03216282024, 606-82; EVANIR
ANTONIO FORTUNATTO, ***.714.930-**, EIZ0597, FRMEV03348852024, 606-82; EVERALDO
ALCIDES ROCHA,
***.494.659-**, OKG0F40,
FRMEV03315452024, 606-82;
EVANDRO
CARLOS AGERTT BECK, ***.454.390-**, PRQ1G36, FRMEV03264872024, 606-82; EVERALDO
SOARES, 00.167.097/0001-21, RCE4B71, FRMEV03405182024, 606-82; EVANDRO ROBERTO
CORTEZIA, 
***.176.861-**, 
SPF4F65, 
FRMEV03360882024, 
606-82; 
RRQ4I25,
FRMEV03306882024,
606-82; 
JBC3F20,
FRMEV03283182024, 
606-82;
RRQ3I05,
FRMEV03283852024, 
606-82; 
EVERTOM
MELCHIOR, 
***.209.301-**, 
BCX7F73,
FRMEV03394352024, 606-82; BCX7F73, FRMEV03299342024, 606-82; EVELINE SCHNEIDER,
***.917.710-**, ILA3E33, FRMEV03427132024, 606-82; EVAMAR GERALDO DE BRI T O,
***.542.016-**, HJZ1B38, FRMEV03218492024, 606-82; EVERSON CARLOS DA SILV A
TRANSPORTES
LTDA,
11.278.062/0001-86, 
GEP1F89,
FRMEV03455662024,
606-82;
EVERALDO LIMA DE SOUZA, ***.938.525-**, FXJ7I93, FRMEV03337812024, 606-82;
EVERALDO MACHADO, ***.698.839-**, MHO9C89, FRMEV03278642024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.558/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
F.M.F
INSTALACOES E
MONTAGENS
LTDA, 04.495.101/0001-31,
ARX6869,
FRMEV03386482024, 606-82; F. P. TRANSPORTES LTDA, 05.805.337/0001-90, PKO 7 D 7 1 ,
FRMEV03258322024, 606-82; F. E. PEREIRA UTILIDADES DOMESTICAS, 07.445.486/0001-10,
IRI2882, FRMEV03418972024, 606-82; F. A. TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGA LTDA,
31.986.759/0001-19, 
PSM0F29, 
FRMEV03411452024,
606-82; 
PSM0F29,
FRMEV03482852024, 606-82; FABIANE PARRE & CIA LTDA, 10.659.474/0001-01, AU F 9 9 9 6 ,
FRMEV03472232024, 606-82; F.G. ATACADISTA DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA,
51.667.903/0001-61, 
IYB5750,
FRMEV03336302024, 
606-82;
F.C. 
LOGISTICA
&
TRANSPORTES LTDA,
54.686.111/0001-22, GMV4A50,
FRMEV03407832024, 606-82;
F.MARIANO TRANSPORTES LTDA, 37.981.855/0001-50, ENI9A91, FRMEV03492102024, 606-
82; F C BOFF & CIA LTDA, 13.657.563/0001-07, JBM4B13, FRMEV03370722024, 606-82;
F.M. TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 35.802.361/0001-36, CLR1D19, FRMEV03409272024,
606-82; RNW9D56, FRMEV03402822024, 606-82; RNW9D56, FRMEV03533862024, 606-82;
F 
F 
T 
TRANSPORTES 
E 
COMERCIO 
LTDA, 
05.484.220/0001-51, 
PKG7642,
FRMEV03482812024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90,
FRMEV03361502024, 
606-82; 
IZF1E11, 
FRMEV03420222024, 
606-82; 
F 
CECCHELE
TRANSPORTES, 29.945.986/0001-54, NCY4G43, FRMEV03402062024, 606-82; F. VACHILESKI
& CIA LTDA, 93.388.031/0009-08, JBL8D47, FRMEV03493632024, 606-82; F.C.D. VILLATORE
LTDA, 18.572.340/0001-52, BSG9I67, FRMEV03275662024, 606-82; FABIANO DA SILVA
DAMASCENO, ***.274.597-**, MPQ0514, FRMEV03544842024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.559/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FABRICIO FROMHOLZ, ***.824.497-**, BBA2A46, FRMEV03485792024, 606-82;
FABRICIO FRAGERI CARLOS LTDA, 05.750.447/0001-00, QCW5057, FRMEV03465022024,
606-82; FACA TOUR RIO LTDA, 30.582.411/0001-01, LTT3H82, FRMEV03352342024, 606-
82; FABRICIO SEBASTIAO MARIAN, ***.911.629-**, RYC1H66, FRMEV03286062024, 606-
82;
FADISI
TRANSPORTES
E 
COMERCIO
LTDA,
06.063.194/0001-50,
HEL7093,
FRMEV03375242024,
606-82;
FABIANO 
NICHELE,
***.175.081-**,
IUL0I72,
FRMEV03414212024, 606-82; FABRICIO VIANA DA SILVA, ***.537.419-**, NNF9658,
FRMEV03402042024, 606-82; NNF9658, FRMEV03391542024, 606-82; FABRIZIO N E V ES
LEAL, ***.799.480-**, IZK0H81, FRMEV03252212024,
606-82; FADO INDUSTRIA DE
ACESSORIOS LTDA, 87.286.266/0001-20, IVI9G95, FRMEV03302962024, 606-82; FABRICIO
FLAVIO DA SILVA, ***.280.359-**, MBG4F87, FRMEV03385852024, 606-82; MBG4F87,
FRMEV03494832024, 606-82; FAGATTI TRANSPORTES LTDA, 02.664.774/0001-42, IQX9068,
FRMEV03408212024, 606-82; JBN3A49, FRMEV03339992024, 606-82; FABRICIO FRAGA &
CIA LTDA, 13.111.127/0001-20, IZZ4F44, FRMEV03270532024, 606-82; FABRICIO MAURICIO
MOREIRA, ***.804.686-**, CAK9297, FRMEV03258532024, 606-82; FADU TRANSP O R T ES
LTDA, 
37.018.677/0001-67, 
EFW9B07,
FRMEV03212872024, 
606-82; 
ELW5C55,
FRMEV03335982024,
606-82;
FABRIMETAL METALURGICA
LTDA,
17.209.207/0001-73,
IBQ5G87, 
FRMEV03391072024, 
606-82; 
FACE
TRANSPORTES 
E 
LOGISTICA 
LTDA,
20.522.291/0001-95, DAO9441, FRMEV03481022024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.560/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE
SCHWANCK
DIAS 
APOLINARIO,
***.968.650-**,
IQW5E47,
FRMEV03482232024, 606-82; FERNANDES & FERNANDES COMERCIO DE GAS LTDA,
08.473.044/0001-40, QVO4D72, FRMEV03472892024, 606-82; FERLIG FERRO LIGA LTDA -,
22.482.228/0001-06, 
QQM9998, 
FRMEV03327272024, 
606-82; 
RNF0J32,
FRMEV03107202024, 606-82; FERNANDA MARIN DEL SANTORO TRANSPORTES LTDA,
12.299.342/0001-33,
QCD7310, 
FRMEV03415482024,
606-82;
RRP3G01,
FRMEV03374882024,
606-82; 
QCH4322,
FRMEV03472122024, 
606-82;
SPL1J86,
FRMEV03472692024,
606-82;
OBP1J50, 
FRMEV03338902024,
606-82;
QBS9192,
FRMEV03451982024,
606-82; FERINHA
FABRICACAO
DE
FRALDAS DESCARTAVEIS
E
PRODUTOS HIGIENICOS LTDA, 10.705.596/0001-89, QHX6377, FRMEV03396582024, 606-82;
FELIPE TUREK, ***.374.758-**, SXM8E56, FRMEV03333432024, 606-82; FEPLAS LOGISTICA
LTDA, 
17.322.435/0001-55,
SWU6J07, 
FRMEV03477892024,
606-82; 
FWS3H74,
FRMEV03479002024, 606-82; DAH6H22, FRMEV03479082024, 606-82; FELIPPE MANOEL DA
SILVA, 
45.212.745/0001-52, 
MIX8A90, 
FRMEV03388152024, 
606-82; 
IZZ1C04,
FRMEV03492442024, 
606-82; 
FENIX-TRANSCAR 
TRANSPORTES 
RODOVIARIO 
LTDA,
08.600.080/0001-28, FNX0D52, FRMEV03222762024, 606-82; FERNANDA MONTIELLY D
CARLOS LEMOS, ***.006.256-**, PUZ1444, FRMEV03389632024, 606-82; FER-ALV A R EZ
PRODUTOS 
SIDERURGICOS
IND. 
COM.
LTDA, 
45.615.184/0002-13,
QCK7A01,
FRMEV03540862024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.562/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.

                            

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