DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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208
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.570/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO
BANDEIRANTES
LTDA,
01.307.640/0001-01,
TCN5I85,
FRMEV03386772024,
606-82;
TCN5I85,
FRMEV03331272024,
606-82;
TCO4G17,
FRMEV03366142024, 606-82; EXPRESSO ARCO IRIS TRANSPORTES E TURISMO LTDA,
28.272.017/0001-17, EXU9E07, FRMEV03387602024, 606-82; FAGGION TRANSPO R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 91.888.222/0001-48, IUQ7748, FRMEV03439802024, 606-82; IVR5364,
FRMEV03493762024, 606-82; EXPRESSO 24 HORAS TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA,
14.598.473/0001-47, MJD9G17, FRMEV03396292024, 606-82; EXPRESS LOGISTICA LTDA,
50.151.673/0001-10, SVO5B55, FRMEV03193642024, 606-82; EXPRESSO ANGRENSE DE
TURISMO LTDA, 09.452.341/0001-72, KOX6E69, FRMEV03350482024, 606-82; EX P R ES S O
ADAMANTINA
LTDA,
43.004.159/0001-97,
OSS9A68,
FRMEV03388502024,
606-82;
PMP9F56, FRMEV03443222024, 606-82; PNN4F07, FRMEV03307522024, 606-82; E X P R ES S O
335
TRANSPORTES
E
LOGISTICA
LTDA,
32.814.459/0001-15,
AWS0D43,
FRMEV03311842024,
606-82;
FYX4F24, FRMEV03231452024,
606-82;
EXPRESSIONS
TRANSPORTES
E
LOCACAO
DE
VEICULOS
S/A,
09.637.106/0001-75,
DFO0J81,
FRMEV03309422024,
606-82;
FAGUNDES
CONSTRUCAO
E
MINERACAO
S/A,
90.272.337/0001-40, JCQ2E41, FRMEV03287892024, 606-82; FAGNE ALVES DA SILVA ,
***.596.864-**,
NIR3J77,
FRMEV03449712024,
606-82;
EXPRESSO
BERTOL
LTDA,
04.770.076/0001-57,
RLL2D15,
FRMEV03387832024,
606-82;
RLC5E25,
FRMEV03282402024,
606-82;
EXPRESS
CARREGAMENTO
&
TRANSPORTE
LTDA,
03.285.183/0001-27, JCQ7E17, FRMEV03479632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.578/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FONTE
SANTA
TABACOS
LTDA,
02.227.473/0001-51,
JBX4E23,
FRMEV03442942024,
606-82;
JCF4D15,
FRMEV03165292024,
606-82;
FONTANELLA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
DE
CARGAS
LTDA,
41.104.296/0002-59,
RYP9F10,
FRMEV03471282024,
606-82;
RXY0F30,
FRMEV03474362024,
606-82;
RYC7F30,
FRMEV03492652024,
606-82;
RXX8F30,
FRMEV03405652024,
606-82;
RYL5F30,
FRMEV03357672024,
606-82;
RYR1F40,
FRMEV03471092024,
606-82;
RYD9F30,
FRMEV03392712024,
606-82;
RYP0F40,
FRMEV03396992024,
606-82;
RLE2F30,
FRMEV03537612024,
606-82;
RYP9F40,
FRMEV03387322024,
606-82;
RYM7F40,
FRMEV03492532024,
606-82;
QIZ2G30,
FRMEV03327702024,
606-82;
RYP6F30,
FRMEV03294752024, 606-82; FORGAN TRANSPORTES LTDA, 30.919.009/0001-61, QCI1G27,
FRMEV03478872024, 606-82; FORMULA
PAVIMENTACAO LTDA, 23.155.389/0001-40,
LXB5J69, FRMEV03448342024, 606-82; FORMAI GRATA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA .,
27.218.112/0001-70, QJJ5I38, FRMEV03508342024, 606-82; FLORAIS TRANSPORTES LTDA,
17.814.207/0001-00, RRV7F98, FRMEV03410402024, 606-82; FORT - TRANSPORTE E
DISTRIBUICAO LTDA, 09.367.315/0001-46, FGT1D41, FRMEV03315952024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.579/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FRATELLI TRANSPORTADORA DE CARGAS LTDA, 10.989.401/0001-70, MLC3F32,
FRMEV03506982024,
606-82;
JCL5E55,
FRMEV03386832024,
606-82;
RLC2G95,
FRMEV03443582024,
606-82;
RLC2G95,
FRMEV03212632024,
606-82;
RLC2G95,
FRMEV03369672024, 606-82; RLO5D12, FRMEV03472902024, 606-82; FRANCO SUD ES T E
COMERCIO DE BATATAS LTDA, 13.163.169/0001-04, RFE6F50, FRMEV03436662024, 606-82;
FRANCISCO
MANOEL
DE
ANDRADE
JUNIOR,
***.910.908-**,
OJI9H18,
FRMEV03200472024, 606-82; FRANCISCO FAGUNDES FELACIO, ***.819.919-**, LZG1I98,
FRMEV03482362024, 606-82; FRANCISLEY BATISTA DE OLIVEIRA, 05.602.568/0001-04,
RZP0J49, FRMEV02977842024, 606-82; SNX7J36, FRMEV03403122024, 606-82; F R A N C I S CO
MASSENA PEIXOTO, ***.786.008-**, QOJ1718, FRMEV03306142024, 606-82; FRA N C I S CO
TARGINO DE ASSIS GONDIM, ***.719.634-**, DTC3B62, FRMEV03388662024, 606-82;
FRANCISCO JOSE GUIRADO, ***.550.848-**, OWJ0918, FRMEV03423832024, 606-82;
FRANCISCO PEREIRA DE OLIVEIRA, ***.812.507-**, BWF2E56, FRMEV03114082024, 606-
82; FRANCISCO JOSE DE LIMA, 12.363.593/0001-30, SJO4A54, FRMEV03340042024, 606-
82; FRANCISCO PIETROVSKI LTDA, 07.820.527/0001-01, GHU4I81, FRMEV03272952024,
606-82; FRANCK DO NASCIMENTO MARCELINA TRANSPORTES LTDA, 30.444.490/0001-86,
MDZ7A77, FRMEV03434122024,
606-82; FRANCISCO
FERNANDES SOBRINHO
NETO,
00.359.558/0001-68,
NYN8111,
FRMEV03336712024,
606-82;
FRANCISCO
GEORGE
DIOGENES, ***.384.423-**, KHM7A65, FRMEV03339732024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.609/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GLINFERTIL FERTILIZANTES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO
JUDICIAL, 15.807.135/0002-11, RAX9A88, FRMEV03498562024, 606-82; GRAMOT E R R A
GARDEN LTDA, 02.027.268/0001-42, JDA1I13, FRMEV03453112024, 606-82; GOMES BRASIL
TRANSPORTES LTDA, 13.061.941/0001-87, AOK0579, FRMEV03477282024, 606-82; GLENIO
DA SILVA MORAIS, 15.748.897/0001-03, FDB0C83, FRMEV03373792024, 606-82; GOMES
MAQUINAS E TRANSPORTES LTDA, 02.900.946/0001-30, OKH4C22, FRMEV03407332024,
606-82; RQO3D82, FRMEV03543692024, 606-82; GREGORIO ALVES SOARES, ***.059.726-
**, GSW5B13, FRMEV03413012024, 606-82; GLEIDIANI DE FREITAS BISPO DOS SANTOS,
***.517.148-**, EIJ4F60, FRMEV03405072024, 606-82; GLESSE TRANSPORTES E LOGISTICA
LTDA, 40.812.516/0001-55,
BDP1G87, FRMEV03405912024,
606-82; GREGORIO
JOSE
ADRIANO NETO,
***.657.009-**, OOA2A59,
FRMEV03342772024, 606-82;
GOHOFF
TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 37.248.042/0001-56, RXP5J68, FRMEV03170472024,
606-82;
GRAMEIRA
AJAGRAMAS
LTDA,
03.036.005/0001-62,
AWD6C31,
FRMEV03408252024,
606-82;
GLOBOPISO
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
08.624.947/0001-85, GFQ3I80, FRMEV03351312024, 606-82; GREGORI DA SILVA ASSIS
BUBOLZ, 35.766.462/0001-07, JBA1A18, FRMEV03384572024, 606-82; GOLD VANS
TRANSPORTES LTDA, 55.234.690/0001-35, FQP2A35, FRMEV03484812024, 606-82; GOLDEN
TOUR TRANSPORTES LTDA, 28.301.163/0001-23, BDW9D30, FRMEV03488022024, 606-82;
GRASSI TRANSPORTES LTDA, 90.364.498/0001-64, IVM6686, FRMEV03467522024, 606-82;
GORSKI COMERCIO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA, 82.018.987/0001-36, RHX0C80,
FRMEV03390352024,
606-82;
GR
LOGISTICA
TRANSPORTES
ESPECIAIS
LTDA,
32.779.320/0001-88, ILA1A76, FRMEV03461812024, 606-82; GRAZIELA MARCIA GIONGO,
***.356.070-**, ITQ0D50, FRMEV03300182024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.610/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
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