DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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207
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO TABAI LTDA., 91.083.204/0001-99, IUS0677, FRMEV03495092024,
606-82;
F A
RODOCARGO
TRANSPORTADORA
LTDA, 45.263.412/0001-52,
PUF3J09,
FRMEV03250262024,
606-82;
EZEQUIEL
DA ROSA
MAIA,
***.344.250-**,
INU7A19,
FRMEV03355802024, 606-82; EZEQUIEL FAUSTINO DE OLIVEIRA, ***.894.892-**, BEF0C49,
FRMEV03487452024, 606-82; F B TEIXEIRA E CIA LTDA, 10.456.053/0001-75, JBY8G90,
FRMEV03200282024, 606-82;
IZF1E11, FRMEV03320802024,
606-82; EXPRESSO
TDS
TRANSPORTES
LTDA,
51.948.862/0001-81,
QQF2E24,
FRMEV03440742024,
606-82;
EXPRESSO VALE REAL LTDA, 92.023.043/0004-53, IVA6D95, FRMEV03405392024, 606-82;
JBJ0C14, FRMEV03470362024, 606-82; JAC5C76, FRMEV03047592024, 606-82; JA X 2 H 5 4 ,
FRMEV03289782024, 606-82; EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, SYG9D13,
FRMEV03316072024,
606-82;
TCR9I78,
FRMEV03348592024,
606-82;
SYG9D18,
FRMEV03382352024,
606-82;
SYG9D13,
FRMEV03373502024,
606-82;
TCR9I73,
FRMEV03373802024, 606-82; EXTIMPLAS COM DE EXTINTORES LTDA, 82.359.399/0001-66,
BEI6G53,
FRMEV03388022024,
606-82;
EXPRESSO
T.S.
TRANSPORTES
LTDA
EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, RTW9B55, FRMEV03236812024, 606-82;
EXPRESSO BERTOL LTDA, 04.770.076/0001-57, RKW8D60, FRMEV03490632024, 606-82; F &
P TRANSPORTES LTDA, 05.679.882/0001-87, RFE2G12, FRMEV03279002024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.565/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE AUGUSTO ATKINSON SERVICOS DE TRANSPORTES, 40.539.701/0001-18,
MKP2E25, FRMEV03453012024,
606-82; FELIPE
LAZZARI LTDA,
22.226.763/0001-98,
JCZ2F61, FRMEV03487412024, 606-82; FELIPE CASAGRANDE PORTAL, ***.879.749-**,
IEO5E06, FRMEV03453232024, 606-82; FELIPE SARAIVA DA NOBREGA, ***.390.688-**,
SUJ3G80,
FRMEV03387262024,
606-82;
FB
LOGISTICA
&
TRANSPORTES
LTDA,
06.151.273/0001-13, RLL9D77, FRMEV03267232024, 606-82; FB GESSO E TRANSP O R T ES
LTDA,
12.318.301/0001-47,
QJS4F40,
FRMEV03201712024,
606-82;
FAZLOG
TRANSPORTADORA LTDA, 14.199.898/0001-83, BPW9235, FRMEV03471552024, 606-82;
GEZ6F27, FRMEV03298452024, 606-82; GEZ6F27, FRMEV03494722024, 606-82; FELIPE
MICHEL PEREIRA DA COSTA, 25.340.653/0001-40, IZU2E90, FRMEV03384442024, 606-82;
FELICE - INDUSTRIA DE ARROZ LTDA, 97.168.033/0001-87, IYW7203, FRMEV03387412024,
606-82; IYW7218, FRMEV03412932024, 606-82; FELIPE JOSE MACHNIC, ***.794.461-**,
NJH2H51, FRMEV03412682024, 606-82; NJH2H51, FRMEV03308342024, 606-82; FELIPE DE
SOUZA TEIXEIRA, ***.672.696-**, GSW0G45, FRMEV03325212024, 606-82; FEDEX BRASIL
LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 10.970.887/0001-02, PCD4429, FRMEV03274112024, 606-
82; FELIPE LUCIANO FRANCESCATTO, 30.544.659/0001-70, IQV0A11, FRMEV03464842024,
606-82;
IQV0A11,
FRMEV03493162024,
606-82;
FELIPE
DOS
SANTOS
WUNDER,
***.564.220-**, IGO3F56, FRMEV03208532024, 606-82; FEDERAL TRANSPORTES LTDA,
07.569.360/0001-58, SYX7I60, FRMEV03536082024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.566/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FERNANDO ALVES SILVA, ***.283.226-**, PUC3A05, FRMEV03478512024, 606-
82; FERNANDO PINTO GUIMARAES, ***.818.216-**, OPR9D00, FRMEV03341542024, 606-
82;
FERNANDO JOSE
DA
SILVA
REPRESENTACOES, 42.223.760/0001-08,
IVM4C33,
FRMEV03436632024,
606-82;
FERREIRA
TRANSPORTES
E
COMERCIO
INSUMOS
AGROPECUARIOS LTDA, 16.922.083/0001-06, RXR1D12, FRMEV03274192024, 606-82; FET -
TRANSPORTES E LOCACAO LTDA, 29.012.205/0001-79, MTA3H11, FRMEV03265922024,
606-82; FERNANDO FRASSON, ***.569.000-**, FFI1E17, FRMEV03194152024, 606-82;
FERNANDO
TODESCATO,
***.915.016-**,
MTW4C60,
FRMEV03141082024,
606-82;
FERNANDO TOCCHETTO E CIA LTDA, 04.896.234/0001-10, QCG3296, FRMEV03081982024,
606-82;
FERNANDO
ALVES
COSTA
ESCLAVASSINI,
***.463.341-**,
OLN3C24,
FRMEV03378592024,
606-82;
FERNANDO
ALVES,
***.513.150-**,
FSP3B20,
FRMEV03443372024, 606-82; FF LOCADORA DE VEICULOS S/A, 16.959.293/0001-79,
JCM9C48, FRMEV03370062024, 606-82; JCO4E31, FRMEV03476702024, 606-82; J CO 4 G 9 5 ,
FRMEV03541192024, 606-82; JBJ1H15, FRMEV03545962024, 606-82; FERNANDO S I LV A
SANTOS, ***.071.155-**, OKU1J08, FRMEV03361582024, 606-82; FERPLAC - COMERCIO
DE MADEIRA E ARTEFATOS LTDA, 18.030.681/0001-04, PYG4F67, FRMEV03321842024,
606-82;
FERNANDO
RODRIGUES
DE
ARAUJO,
***.699.796-**,
EJV8121,
FRMEV03213442024,
606-82;
FERTICASCA
FABRICACAO
DE
SUBSTRATOS
LTDA,
20.883.483/0001-27, QHH5457, FRMEV03397422024, 606-82; FERNANDES TURISMO LTDA,
44.554.113/0001-04,
CPJ2C13,
FRMEV03348512024,
606-82;
FERNANDO
TEZOTO,
***.348.478-**, QHT6I55, FRMEV03351472024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.567/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
E
W
LOCADORA
DE
VEICULOS
LTDA,
00.579.445/0001-78,
AVH7155,
FRMEV03380792024, 606-82; E T N TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS NACIONAL E
INTERNACIONAL
LTDA,
07.104.460/0001-09, ITZ8143,
FRMEV03446572024,
606-82;
DURVAL ROSA DO VAL, ***.930.256-**, MHL5G48, FRMEV03323452024, 606-82; E P
MARQUES TRANSPORTES LTDA, 10.709.752/0001-80, CZB0641, FRMEV03492022024, 606-
82;
E.
FIGUEIREDO
COSTA
&
CIA.
LTDA,
07.732.235/0001-17,
BCK9A89,
FRMEV03491322024, 606-82; E LUVISA - TRANSPORTES E AGENCIAMENTO DE CARGAS
LTDA, 37.195.482/0001-92, SEG0G29, FRMEV03477722024, 606-82; DV CAMINHO ES
MULTIMARCAS LTDA, 15.661.829/0001-02, RLA1D60, FRMEV03474952024, 606-82; DUVALE
TRANSPORTES
LTDA,
08.177.641/0001-28,
CUD2G71,
FRMEV03339552024,
606-82;
JBN1F64, FRMEV03409112024, 606-82; DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA ,
11.333.654/0001-53, JAF9I94,
FRMEV03406872024, 606-82; E. N.
BOMBARDI LTDA ,
47.668.497/0001-84, ACN6G79, FRMEV03470232024, 606-82; E. HENZ TRANSPORTE E
LOGISTICA LTDA, 93.668.127/0001-64, JAQ0C66, FRMEV03405492024, 606-82; E H S
TRANSPORTES LTDA, 96.610.951/0001-51, FDZ3710, FRMEV03391952024, 606-82; E J DA
SILVA
TRANSPORTES,
05.164.360/0001-42,
BAF3E60,
FRMEV03359552024,
606-82;
RXT3E34, FRMEV03380292024, 606-82; E. DE CARVALHO TRANSPORTES, 34.353.448/0001-
00, OBE1J85, FRMEV03404222024, 606-82; E J SOUZA DO CARMO, 29.049.531/0001-50,
QGR9G49, FRMEV03205822024, 606-82; E. KRUGER TRANSPORTES LTDA, 04.924.774/0001-
60,
FPM0I13,
FRMEV03392252024,
606-82;
E.
S.
RODRIGUES
-
TRANSPORTES,
15.783.091/0001-56, QBS1907, FRMEV03488392024, 606-82; E. K. DE SOUZA & CIA. LTDA,
05.399.163/0001-02, QJT6945, FRMEV03353292024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.568/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 24 (vinte e quatro). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DUFFECK
TRANSPORTES
LTDA,
10.265.210/0001-65,
OXT4646,
FRMEV03509802024, 606-82; DURIGON TRANSPORTES LTDA, 38.142.125/0001-29, SEP0H56,
FRMEV03452292024,
606-82;
RHG5J67,
FRMEV03480602024,
606-82;
RHL9F21,
FRMEV03480742024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58, IYB1I36,
FRMEV03261922024,
606-82;
JAO8B83,
FRMEV03483032024,
606-82;
IUM0B40,
FRMEV03339712024, 606-82; JAO8B83, FRMEV03265422024, 606-82; DUCAT TRAN S P O R T ES
LTDA, 26.924.337/0001-89, RLP0B08, FRMEV03280272024, 606-82; EDWIN RADUNZ & CIA
LTDA, 06.145.778/0001-75, IZS2I43, FRMEV03475832024, 606-82; EDWIN LUIZ BONINI,
***.669.730-**, IPT3I07, FRMEV03406772024, 606-82; EFEG ENGENHARIA DE FUNDACOES E
CONSULTORIA LTDA, 24.955.025/0001-07, MGH9G88, FRMEV03430182024, 606-82; EDUARDO
SOUZA FIALHO, ***.438.541-**, BWC7G65, FRMEV03420382024, 606-82; EDVALDO ORO,
***.512.829-**, RHP7H88, FRMEV03474922024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE BISCOITOS E
DERIVADOS DOCE SABOR LTDA, 14.440.448/0001-30, HIV2D77, FRMEV03388642024, 606-82;
DUBAI TRANSPORTES LTDA, 07.360.253/0001-15, QHD5564, FRMEV03388512024, 606-82;
MMB2864, FRMEV03146502024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS LUMERTZ LTDA,
01.948.683/0001-76, IVB2H59, FRMEV03369742024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE FRUTAS
GOUVEIA LTDA, 96.633.839/0001-36, GFV1D84, FRMEV03333232024, 606-82; DUMASZAK
COMERCIO
DE
DERIVADOS
DE
PETROLEO
LTDA.,
05.872.409/0001-11,
QIH7870,
FRMEV03414292024, 606-82; QIH7870, FRMEV03391402024, 606-82; DISTRIBUIDORA DE
BANANAS AJONAS LTDA, 37.967.543/0001-92, FQX6J13, FRMEV03471452024, 606-82; E. S.
RODRIGUES - TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV03482212024, 606-82;
DUNAX LUBRIFICANTES LTDA, 05.092.901/0009-21, RPF9B96, FRMEV03380632024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
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