DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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210
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.631/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GIOVANI
MARAFON
E
CIA
LTDA,
09.316.877/0001-60,
SEI7I85,
FRMEV03486892024,
606-82;
GIOVANI
TOZI,
***.477.399-**,
MLK9228,
FRMEV03335012024, 606-82; GIVANILDO RIBEIRO LTDA, 23.388.821/0001-42, QCX5883,
FRMEV03494092024, 606-82; GIRO DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA, 05.883.693/0001-21,
JBB4D11, FRMEV03316532024, 606-82; GK FROTA TRANSPORTES LTDA, 26.189.971/0001-
15,
SFC0I96,
FRMEV03391992024,
606-82;
GIRAMUNDO
TRANSPORTES
LTDA,
10.275.054/0002-02,
OGF4J90,
FRMEV03475932024,
606-82;
OAT7G67,
FRMEV03479582024,
606-82;
OGF5E90,
FRMEV03439532024,
606-82;
OGF5E90,
FRMEV03394632024,
606-82;
GIRABRASIL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
05.748.048/0001-04,
HTG3577,
FRMEV03288222024,
606-82;
GL
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
50.475.432/0001-27,
NPI8I54,
FRMEV03474752024,
606-82;
GLADEMIR CESARIO BRENNER, ***.397.760-**, IES1042, FRMEV03483252024, 606-82;
GIVALDO MATOS SANTANA LTDA, 10.771.628/0001-44, HJA3E03, FRMEV03264572024, 606-
82; GLEDSON LUIZ DA SILVA LTDA, 04.185.183/0001-18, MLF2G28, FRMEV03274152024,
606-82; GK2 TRANSPORTE E REPRESENTACOES LTDA, 56.077.504/0001-64, IJO5C12,
FRMEV03055782024,
606-82;
GIRO
LIX
REMOVEDORA
DE
ENTULHO
LTDA,
17.895.198/0001-11,
GEJ6H22,
FRMEV03539602024,
606-82;
GIOVANI
COELHO
RODRIGUES,
35.166.145/0001-41,
ION1D32, FRMEV03541542024,
606-82;
JCC5F31,
FRMEV03532782024, 606-82; GIVANILDO DA CUNHA COLARES, ***.645.689-**, QHB2748,
FRMEV03539472024,
606-82;
GIVALDO
CORTES
SILVA,
***.336.218-**,
DTC7I00,
FRMEV03533802024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.632/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ICOOLTRAN
TRANSPORTES
LTDA,
23.839.841/0001-92,
RXU9E99,
FRMEV03490082024, 606-82; RXR4E44, FRMEV03249212024, 606-82; HU - TRANSPORTE
RODOVIARIO LTDA, 00.124.733/0001-38, SFF4G04, FRMEV03304902024, 606-82; RHY3D50,
FRMEV03323642024,
606-82;
BCK5755,
FRMEV03356162024,
606-82;
RHR4I56,
FRMEV03289932024,
606-82;
SEY1D94,
FRMEV03238992024,
606-82;
SFC3D56,
FRMEV03290022024,
606-82;
RHR5C16,
FRMEV03290062024,
606-82;
SES5H21,
FRMEV03304522024,
606-82;
BDT0H18,
FRMEV03302452024,
606-82;
RHR5B24,
FRMEV03289892024, 606-82; IAN NERY SILVA SOUZA LTDA, 34.169.912/0001-03, SKD8J47,
FRMEV03380222024,
606-82;
SKI0I91,
FRMEV03463892024,
606-82;
SKI1D26,
FRMEV03482992024, 606-82; IBF TRANSPORTES E COMERCIO LTDA, 07.474.004/0001-50,
FIU2F75, FRMEV03334252024, 606-82; ICF TRANSPORTES LTDA, 47.041.408/0001-75,
ASM3B87, FRMEV03288532024, 606-82; ICEPOL INDUSTRIA CERAMICA POLLA LTDA,
07.842.730/0001-89, LLE5384, FRMEV03269902024, 606-82; IBL TRANSPORTE DE VALORES
S.A., 26.729.300/0001-08, ESS5C23, FRMEV03366222024, 606-82; IDAIR CESAR FARDO,
13.417.080/0001-27, RHU3H33, FRMEV03490382024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.633/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FAGUNDES E CIA LTDA, 12.274.948/0001-14, JAI0B03, FRMEV03504062024,
606-82; JDA3C97, FRMEV03311372024, 606-82;
FATIMA DE ARAUJO EVANGELISTA,
22.947.805/0001-80, NIT1452, FRMEV03471792024, 606-82; FAZENDA VELHA BRASILEIRA
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 03.395.151/0001-84, QJO5860, FRMEV03370402024, 606-
82;
FARM
TAMELINI
TRANSPORTES
LTDA.,
47.081.542/0001-08,
FJX4D67,
FRMEV03481322024, 606-82; FJX4D67, FRMEV03272892024, 606-82; FAMMA COMERCIO
DE
VEICULOS
E
EQUIPAMENTOS
LTDA,
40.108.957/0001-70,
KWA8A22,
FRMEV03371522024,
606-82;
FARIAS
TRANSPORTES
E
REPRESENTACOES
LTDA,
28.963.003/0001-40, PFP4B25, FRMEV03429882024, 606-82; FARLEY ROCHA MAR Q U ES ,
***.855.596-**, OXC9E71,
FRMEV03442962024, 606-82; FAIMEC -
INDUSTRIA E
COMERCIO DE MOVEIS LTDA, 01.789.035/0001-14, SXH7H33, FRMEV03370822024, 606-
82;
FAZENDA
SAO
JUDAS
LOGISTICA
LTDA,
23.850.588/0001-78,
FUB1D65,
FRMEV03438462024, 606-82; FFI2E17, FRMEV03302622024, 606-82; FARLLEI FERNANDO
ALVES MAGALHAES, ***.726.866-**, HKW5H73, FRMEV03371652024, 606-82; FATIMA
SIMONE DE OLIVEIRA, ***.481.126-**, PYG8C56, FRMEV03330012024, 606-82; MTZ5486,
FRMEV03329852024,
606-82;
FARIAS
REPRESENTACAO
E
LOGISTICA
LTDA,
27.375.078/0002-28, IRZ3E16, FRMEV03287832024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.634/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INPASA
AGROINDUSTRIAL
S/A,
29.316.596/0001-15,
RAW1C89,
FRMEV03480372024,
606-82;
RRL2A21,
FRMEV03488452024,
606-82;
SPE0J75,
FRMEV03304962024,
606-82;
RAW1C89,
FRMEV03491702024,
606-82;
SPG2E46,
FRMEV03372332024,
606-82;
SPE0J35,
FRMEV03479442024,
606-82;
RRP1D03,
FRMEV03277032024,
606-82;
SPG2E26,
FRMEV03277162024,
606-82;
RRZ0G99,
FRMEV03321492024,
606-82;
IPOJUCATUR
TRANSPORTES
E
TURISMO
LIMITADA,
47.886.049/0001-57,
GGO1016,
FRMEV03469642024,
606-82;
FFK0711,
FRMEV03472182024,
606-82;
IOGENE
GOBBO
TRANSPORTES,
24.443.948/0001-80,
DVT7H78, FRMEV03469942024, 606-82; IRINEO DA COSTA RODRIGUES, ***.545.540-**,
BEZ3D62, FRMEV03397552024, 606-82; IONE PERPETUO MAIA DO PRADO, ***.460.906-**,
OPZ1C25, FRMEV03472882024,
606-82; IRINEU
CARMO DA
SILVA 04294061936,
28.236.929/0001-33, ASA1464, FRMEV03495452024, 606-82; IPE TRANSPORTES LTDA,
12.483.346/0001-77, IZF6E30,
FRMEV03469592024, 606-82;
IRENE RODRIGUES DOS
SANTOS,
54.291.103/0001-87,
QAZ4I55,
FRMEV03475072024,
606-82;
QAZ4I55,
FRMEV03391362024, 606-82;
IP TRANSPORTES
LTDA, 11.471.897/0001-58,
QJR0F56,
FRMEV03319232024, 606-82; IRANI TADEU MARTINS, ***.182.456-**, QMY8H74,
FRMEV03516982024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.635/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IVAN PAULO RAMME, ***.634.750-**, IZW4F91, FRMEV03503142024, 606-82;
IVANIR AUGUSTO TURCATTO, ***.808.669-**, OAX3J38, FRMEV03416382024, 606-82;
IVANILDE ADIR
TOMAZ, ***.295.049-**,
MGF6C17, FRMEV03406592024,
606-82;
IVANILSON ALVES DE ANDRADE, 15.761.797/0001-17, FFW3C47, FRMEV03317292024, 606-
82; IVAN SALVALAIO FERREIRA, ***.138.919-**, MEZ8E74, FRMEV03221152024, 606-82;
ITAPEX INDUSTRIA E COMERCIO DE RESINAS TERMOPLASTICAS LTDA, 06.027.918/0001-00,
QIH0E32, FRMEV03473202024, 606-82; IVAN ESTEVAM SIMOES, ***.685.799-**, EVO8C42,
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