DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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209
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HEINZEN MADEIRAS LTDA, 20.792.950/0001-03, SDV5B12, FRMEV03470332024,
606-82;
HARAMAQ
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
MAQUINAS
AGRICOLA
LTDA,
05.113.116/0001-50, JCQ9B05, FRMEV03490882024, 606-82; HEILER TRANSPORTES LTDA,
37.090.232/0001-98, RLD3C05, FRMEV03379412024, 606-82; HELIO FRANCISCO ALVES
PIRES, ***.626.729-**, AVU1E30, FRMEV03314742024, 606-82; HERRMANN TRAN S P O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 94.609.740/0001-73, JBM7E79, FRMEV03390642024, 606-82; IZY3C08,
FRMEV03147762024,
606-82; HERICA
S.
V.
ZILIO, 07.697.256/0001-49,
DBB8190,
FRMEV03487082024, 606-82; HERMES V ELY TRANSPORTADORA ME, 14.793.739/0001-02,
MKS2580, FRMEV03485232024, 606-82; HELSE LTDA, 07.649.951/0001-35, IZH8E96,
FRMEV03448122024,
606-82;
HERMES
ROBERTO MENDES
JUNIOR
&
CIA
LTDA,
79.838.694/0001-90,
QHR2020,
FRMEV03335212024,
606-82;
QIJ2980,
FRMEV03488322024, 606-82; HERCULES SILVA DE ANFLOR, ***.353.970-**, IUF7187,
FRMEV03481182024, 606-82; HB TRANSPORTE E DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA,
06.066.618/0001-30, RDW6H06, FRMEV03398122024, 606-82; HAMBURGO CARGAS LTDA,
01.679.681/0001-29,
IUJ9H77, FRMEV03446542024,
606-82; HENRIQUE
HILLESHEIM,
***.253.241-**,
RRX8A15,
FRMEV03321042024,
606-82;
HENRIQUE
MEDEIROS
HOFFMANN, ***.981.569-**, MDY8636, FRMEV03313992024, 606-82; HAWAI - LOGISTICA
LTDA, 04.596.199/0001-13, OWU7G16, FRMEV03403512024, 606-82; HERLON DE SOUZA
FERREIRA, ***.665.859-**, ONG3I25, FRMEV03089062024, 606-82; HB TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 92.528.538/0001-91, ISP1J11, FRMEV03493972024, 606-82; IQI1179,
FRMEV03534662024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.611/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
GUINCHO
SAFETY
CAR
LTDA,
08.785.285/0001-25,
JBB9J23,
FRMEV03453912024, 606-82; GVTUR TRANSPORTES LTDA, 07.186.735/0001-09, QHK0066,
FRMEV03381992024, 606-82; GUSTAVO MESSAGGI GOMES, ***.005.660-**, IRS2J98,
FRMEV03328122024,
606-82;
GUTIERREZ
&
VISNARDI
TRANSPORTES
LTDA,
05.029.264/0001-91,
GJM6J12,
FRMEV03349352024,
606-82;
GUSTAVO
DE
JESUS
CONRADE,
***.489.876-**,
HIJ3F98,
FRMEV03552772024,
606-82;
HACKENHAAR
TRANSPORTES LTDA, 17.285.216/0001-43, IVW3I25, FRMEV03480182024, 606-82; IXD4B46,
FRMEV03294262024, 606-82; GUNHA & PIOTROWSKI LTDA, 18.125.342/0001-01, S EA 5 F 2 5 ,
FRMEV03292062024, 606-82; H. DA SILVA HIDALGO DE MELO, 38.375.475/0001-35,
MSJ8D86, FRMEV03294852024, 606-82; GVT TRANSPORTES LTDA, 29.167.793/0001-10,
REA9B98, FRMEV03495522024,
606-82; RYF0E24, FRMEV03099492024, 606-82;
H
I
TRANSPORTES
LTDA,
17.624.719/0001-04,
ODC3G58,
FRMEV03278062024,
606-82;
GUINCHO CARGA PESADA LTDA, 15.137.401/0001-65, SEK1F65, FRMEV03487622024, 606-
82; H C NIEVAS TRANSPORTES LTDA, 11.994.391/0001-23, BUP5A49, FRMEV03320222024,
606-82;
GUINCHO
EXPRESSO
24
HORAS
LTDA,
11.770.928/0001-71,
JCR5D63,
FRMEV03309912024,
606-82;
JCR5D63,
FRMEV03318832024,
606-82;
IZN2B50,
FRMEV03531832024, 606-82; HALDERY BRUNO GOMES DE OLIVEIRA, ***.636.466-**,
GUA6C16, FRMEV03323542024, 606-82; GUSTAVO MARQUES DE AZEVEDO BARRIL,
***.321.228-**, DVA3I51, FRMEV03415072024, 606-82; H.M.S. TRANSPORTES E LOCACAO
DE CACAMBAS LTDA, 00.291.755/0001-92, BCA6798, FRMEV03537582024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.614/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
HPLOG
TRANSPORTES
LTDA,
12.955.637/0001-10,
JBJ3A05,
FRMEV03480632024,
606-82;
JAC8I78,
FRMEV03361022024,
606-82;
JCW7C23,
FRMEV03483242024,
606-82;
IZD2B38,
FRMEV03476622024,
606-82;
JCW7E46,
FRMEV03441202024,
606-82;
JDC5E38,
FRMEV03537152024,
606-82;
JAD0D63,
FRMEV03311322024, 606-82; HI COMERCIAL
IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA,
17.310.667/0001-93, DDI3H99, FRMEV03382742024, 606-82; HPLOG TRANSPORTES LTDA,
12.955.637/0002-00,
FPY7A55,
FRMEV03473782024,
606-82;
FVJ3D02,
FRMEV03266182024,
606-82;
FVJ3D02,
FRMEV03471732024,
606-82;
CKU7J54,
FRMEV03315752024,
606-82;
CKU7J54,
FRMEV03171372024,
606-82;
FWC2B65,
FRMEV03286052024, 606-82;
HIDERALDO BRUNO
CAMILOTTI, 02.490.746/0001-56,
NJT9320,
FRMEV03485392024,
606-82;
HRV
SCHAEFER
TRANSPORTES
LTDA,
05.888.455/0001-09, IRB9F80, FRMEV03266942024, 606-82; HORIZONTE J. R. LOGISTICA E
TRANSPORTES LTDA, 09.335.187/0001-59, CZC9H30, FRMEV03320712024, 606-82; HOT
LINE TRANSPORTES LTDA, 23.463.160/0001-72, CUB3H87, FRMEV03215302024, 606-82;
HORBACH & CIA LTDA, 90.804.378/0001-30, HSI0B46, FRMEV03394772024, 606-82; HT
TRANSPORTES LTDA, 09.573.701/0001-94, BDT9B01, FRMEV03395152024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.616/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
INALDO TOMAS DA SILVA, ***.967.524-**, KLY9F18, FRMEV03445162024, 606-
82; INDUSTRIA E COMERCIO DE TIJOLOS CASSIO LTDA, 06.789.693/0001-20, RXZ9A17,
FRMEV03480922024,
606-82;
INDUSPEL
TRANSPORTES
LTDA,
11.177.838/0001-71,
TAP1C44, FRMEV03487232024, 606-82; INOVAMAX PRODUTOS QUIMICOS E SOLUCOES
AMBIENTAIS LTDA., 18.659.412/0001-01, AZP9D62, FRMEV03409682024, 606-82; INACIO
BORBA DA SILVA, ***.224.069-**, LFJ3824, FRMEV03336652024, 606-82; INDUSTRIA DE
POSTES INDAIAL
LTDA, 83.547.315/0001-80,
RXR9I61, FRMEV03490422024,
606-82;
INDUSTRIAS BECKER LTDA, 02.216.104/0001-63, QGW6030, FRMEV03319982024, 606-82;
INDUSTRIA ESPIRITO SANTO LTDA, 00.303.788/0001-05, RXK8C90, FRMEV03493772024,
606-82; IMPACTO TRANSPORTE DE PESSOAS E TURISMO LTDA, 33.658.000/0001-32,
AOF5466,
FRMEV03455482024,
606-82;
INDUSTRIA
DE
TINTAS
OURO
LTDA,
02.575.973/0001-84, QID2D06, FRMEV03477942024, 606-82; INFINITE TRANSPORTES LTDA,
42.873.906/0001-60, OWV8J09,
FRMEV03473872024, 606-82;
INOVA SOLUCOES
EM
ENERGIA ELETRICA LTDA, 27.665.653/0001-46, ITP0G59, FRMEV03492282024, 606-82;
FQG7C29, FRMEV03480552024, 606-82; INDUSTRIA E COMERCIO DE MADEIRAS ITOUP AV A
LTDA,
85.368.876/0001-48,
RAG4E12,
FRMEV03463532024,
606-82;
IMPERIAL
DISTRIBUIDORA DE PETROLEO LTDA, 06.240.179/0005-64, QAQ9436, FRMEV03392072024,
606-82; INCINERAR CONSULTORIA EM RESIDUOS SOLIDOS LTDA, 03.955.635/0001-30,
GIB7E28, FRMEV03494532024, 606-82; INEAR INDUSTRIA DE ENERGIA ALTERNATIVA
RENOVAVEL LTDA, 22.161.042/0001-47, RVG2B66, FRMEV03050172024, 606-82; INEXPORT
COMERCIO E EXPORTACAO LTDA, 05.199.829/0001-89, IZI4C94, FRMEV03102522024, 606-
82; INDUSTRIA E COMERCIO DE SABAO ZAVASKI LIMITADA, 78.268.984/0001-83, MAD2977,
FRMEV03379702024, 606-82; INDUSTRIA DE PAO DE QUEIJO SERRA DA CANASTRA LTDA,
01.648.417/0001-28, RAG1776, FRMEV03542122024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.630/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do
auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOT E
10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e demais
informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do
Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FUNDICAO
BATISTA
INDUSTRIA
COMERCIO
E
TRANSPORTES
LTDA,
23.117.419/0001-23,
HLQ2C21,
FRMEV03408562024,
606-82;
FRL
ASSESSORIA
EMPRESARIAL LTDA, 08.688.981/0001-13, JAQ3I26, FRMEV03380112024, 606-82; IUC5J48,
FRMEV03310482024, 606-82; JBO4I88, FRMEV03469912024, 606-82; FRUTAK IMP O R T AC AO
E EXPORTACAO LTDA, 09.274.303/0001-77, FRU9D18, FRMEV03170652024, 606-82;
FUNDICAO ARAGUAIA LTDA, 19.931.971/0001-83, ORC1B73, FRMEV03290332024, 606-82;
FUTURIZE TRANSPORTADORA LTDA, 14.105.155/0001-05, RLI7E24, FRMEV03347752024,
606-82; RYN7A20, FRMEV03353642024, 606-82; FRUTICOLA BSUL LTDA, 36.650.601/0001-
97, FQI9G76, FRMEV03250112024, 606-82; FRUTAMINA - COMERCIAL AGRICOLA LTDA .,
06.103.610/0001-05,
FZW0721,
FRMEV03309282024,
606-82;
BVM8815,
FRMEV03335142024,
606-82;
BVM8815,
FRMEV03477802024,
606-82;
FZW0721,
FRMEV03354262024, 606-82; FVD - LOGISTICA E TRANSPORTE LTDA, 41.663.288/0001-61,
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ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
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