DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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212
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JALOTO
TRANSPORTES
LTDA,
75.627.836/0001-10,
AWP8071,
FRMEV03537492024, 606-82; TAM7E34, FRMEV03478432024, 606-82; JAIR TELES DA
SILVA, ***.372.331-**, HTP5B72, FRMEV03449462024, 606-82; JAIR MATOS DA S I LV A
JUNIOR,
***.134.170-**, IXZ1I59,
FRMEV03461152024,
606-82;
JAIME DE
SOUZA
TRANSPORTES LTDA, 05.234.592/0001-20, FIX1B76, FRMEV03225592024, 606-82; JAIR
SOARES DE VARGAS, ***.239.820-**,
ITR8F58, FRMEV03474592024, 606-82; JAIR
FERREIRA MORENO, ***.146.001-**, BYB6A90, FRMEV03472372024, 606-82; JALOTO &
DRUGOVICH
JUNIOR
TRANSPORTES
LTDA,
26.492.049/0001-00,
BDQ2J21,
FRMEV03352182024,
606-82;
RHD7G07,
FRMEV03475862024,
606-82;
BBR2261,
FRMEV03490752024, 606-82; BCI6884, FRMEV03492032024, 606-82; JAIME G.COSTA &
CIA LTDA, 85.118.412/0001-83, QIL2837, FRMEV03478982024, 606-82; JAIME ANTONIO
GALEASSI, ***.540.269-**, JYO5C18, FRMEV03324912024, 606-82; JAIR JOSE FRANCIOSI,
***.966.039-**, NJF7F76, FRMEV03319502024, 606-82; NJF7F76, FRMEV03471202024,
606-82; JAIR CALSING, ***.232.080-**, JAB7C11, FRMEV03480972024, 606-82; JCC1G52,
FRMEV03343512024, 606-82; JAILSON SILVA DE MIRANDA, ***.773.925-**, CYR2F90,
FRMEV03163882024,
606-82;
JAIRO
GIANIZELLA,
***.585.649-**,
MGE4219,
FRMEV03490562024, 606-82; JAIR FERREIRA DE AGUIAR, ***.404.321-**, NGB6722,
FRMEV03384352024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.644/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACKSON
SPLITTER
KALESKI
PLUSH,
37.450.740/0001-30,
AWQ6F10,
FRMEV03253422024, 606-82; JACKSON LUIZ FERRONATTO, ***.947.041-**, EZU0H43,
FRMEV03471542024,
606-82;
JADIR
CAMARA,
***.651.569-**,
DBC3841,
FRMEV03355362024, 606-82; J.V.S. TRANSPORTES LTDA, 49.127.479/0001-10, AQW5I38,
FRMEV03482002024, 606-82; JADIMO TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA,
81.724.908/0001-40,
RHV4C50,
FRMEV03329012024,
606-82;
AVR8460,
FRMEV03329032024,
606-82;
SEP4C50,
FRMEV03441092024,
606-82;
RHZ4D40,
FRMEV03293482024, 606-82; J.L GUINCHOS E TRANSPORTES LTDA, 30.755.879/0001-42,
RNC1I54, FRMEV03332832024, 606-82; RNC1I54, FRMEV03379692024, 606-82; JAC KS O N
COSME PEREIRA SOUZA, 03.007.865/0001-78, PCH5D21, FRMEV03364692024, 606-82;
JAICEL BAUMGARTNER, ***.591.899-**, MMI9E20, FRMEV03288812024, 606-82; JAB
TRANSPORTES LTDA, 50.778.092/0001-03, JAB3C58, FRMEV03343212024, 606-82; JACKSON
SPIERING,
***.153.071-**,
QBZ9B02, FRMEV03445532024,
606-82;
JAGUAFRANGOS
INDUSTRIA
E
COMERCIO
DE
ALIMENTOS
LTDA,
85.090.033/0001-22,
BDW3E52,
FRMEV03438952024, 606-82; JAGUARTUR VIAGENS E SERVICO DE TRANSPORTE LTDA,
48.123.595/0001-07, AIW8B00, FRMEV03470612024, 606-82; JACSON DE JESUS ANDRADE,
***.642.425-**, EVM7F11,
FRMEV03201752024, 606-82;
JAILSON INACIO
SOARES ,
***.640.234-**, FBF8B16, FRMEV03354452024, 606-82; J.M.M JUNIOR, 19.249.136/0001-
68, INJ2I82, FRMEV03534582024, 606-82; J.R. DE C. CAVALCANTE, 41.686.801/0001-30,
RWG6G71, FRMEV03387692024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.645/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento
encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em
qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo
ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e
do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS
DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no Cadastro
Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da
União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente execução judicial,
transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das penalidades e
demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área
do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no
presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JAMIL SANDRINI GABARDO, ***.334.259-**, MLU9C05, FRMEV03493622024,
606-82; JANDOTTI COMERCIO E TRANSPORTES LTDA, 08.091.314/0001-59, EGK1533,
FRMEV03273092024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA ,
00.720.203/0001-52,
JCP2F84,
FRMEV03543392024,
606-82;
IXK3C12,
FRMEV03497992024, 606-82; JAQUELINE DA SILVA DE SOUZA, ***.629.289-**, AXL5B92,
FRMEV03475662024, 606-82; JAMEF TRANSPORTES LTDA, 20.147.617/0043-09, OLA9553,
FRMEV03495412024,
606-82;
RCV3F78,
FRMEV03406372024,
606-82;
JBS
S/A,
02.916.265/0091-16,
FUF6A96,
FRMEV03223442024,
606-82;
FUC9C54,
FRMEV03365302024, 606-82; JBL DISTRIBUIDORA DE CIMENTOS LTDA, 21.214.209/0001-
28, QIK8I22, FRMEV03456192024, 606-82; JAQUELINI GRACIELA LIOTTO, 08.435.741/0001-
07, TAO0J83, FRMEV03376052024, 606-82; JANDIRA OLIVEIRA BOTTEGA, ***.872.030-**,
AFK9A48, FRMEV03494662024, 606-82; JAMAG INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS
QUIMICOS LTDA, 28.678.131/0001-41, CXA6D88, FRMEV03385932024, 606-82; JB COM. E
TRANSPORTE
LTDA,
18.572.482/0001-10,
RDW5A00,
FRMEV03483042024,
606-82;
RYJ4H00, FRMEV03470052024, 606-82; RLK6H00, FRMEV03475972024, 606-82; JA R D I M
ITAU MATERIAIS DE CONSTRUCAO E MADEIRAS LTDA, 07.244.556/0001-72, BDX7C01,
FRMEV03426292024, 606-82;
JAMES WILLIAN
MENON, ***.827.671-**,
NPN1G72,
FRMEV03475892024, 606-82; JANAINA DA ROSA COLARES, ***.569.949-**, REA7B94,
FRMEV03307562024, 606-82; JAMIL MEDEIROS FRUTUOSO, ***.594.317-**, MWA7H74,
FRMEV03392912024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.646/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO
AMANDIO
MASIERO
GEHLEN,
***.156.549-**,
QCJ0B75,
FRMEV03451992024, 606-82; JLRS TRANSPORTES LTDA, 34.675.117/0001-97, EPU5145,
FRMEV03489312024, 606-82; EPU5145, FRMEV03273872024, 606-82; JNL DISTRIBUIDORA
DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA., 44.766.341/0001-48, SVH6F67, FRMEV03477232024,
606-82; JOAO CARLOS DOS SANTOS, ***.765.368-**, DBJ3E85, FRMEV03209192024, 606-
82; JM & A TRANSPORTES LTDA, 47.504.669/0001-84, NVS3I34, FRMEV03232812024, 606-
82; JMS TRANSPORTES LTDA, 41.576.253/0001-95, IUW1E36, FRMEV03376392024, 606-82;
JJ
TURISMO
E
TRANSPORTE
RODOVIARIO
COLETIVO
DE
PASSAGEIROS
LTDA,
18.751.408/0001-60,
LSD7G58,
FRMEV03327292024,
606-82;
DTE6663,
FRMEV03306782024, 606-82; JOAO APARECIDO SOARES DA SILVA, 10.898.661/0001-30,
SWR1I83, FRMEV03327322024, 606-82; FWF6B75, FRMEV03251392024, 606-82; J OAC I R
EURIQUES, ***.930.719-**, AOA2A46, FRMEV03451642024, 606-82; JKA TRANSPORTES E
TURISMO LTDA, 19.869.863/0001-28, DTC8C04, FRMEV03268442024, 606-82; JOAO CARLOS
DE ARAUJO DUARTE, 14.771.890/0001-40, JBO4A82, FRMEV03256202024, 606-82; JOAO
CARLOS DA SILVA, ***.385.961-**, NFZ2J08, FRMEV03314432024, 606-82; JOAO CANUTO,
***.850.818-**, BTT0080, FRMEV03207032024, 606-82;
JOAO CARLOS DA SILVA,
***.261.549-**, QJX1B63, FRMEV03492332024, 606-82; JLLE TRANSPORTES LTDA ,
35.544.017/0001-94, QHN5C97, FRMEV03351052024, 606-82; JOAO BATISTA MAR CO N D ES
FILHO, ***.160.109-**, MAW3D70, FRMEV03309432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.648/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JOAO CARLOS TURRA, ***.826.479-**, FVT7G15, FRMEV03420632024, 606-82;
RAO6J40, FRMEV03482082024, 606-82; JOAO G BESERRA LTDA, 03.252.830/0001-02,
QCA4851, FRMEV03424182024, 606-82; QCA4851, FRMEV03147512024, 606-82; JOAO DE
DEUS TRANSPORTES LTDA, 05.823.123/0001-46, RYL6D60, FRMEV03478012024, 606-82;
RLJ1D30, FRMEV03489092024, 606-82; JOAO PAULO ALVES, ***.783.679-**, RLM6J98,
FRMEV03381042024, 606-82; JOAO PEDRO LARA TUR II LTDA, 48.921.655/0001-29,
HIT9D58,
FRMEV03341752024,
606-82;
JOAO
CASSIO
RODRIGUES
FILHO,
26.606.470/0001-97, OQV7E14, FRMEV03334362024, 606-82; JOAO MARCOS GEHLEN,
***.393.749-**,
FYW6J97,
FRMEV03372052024,
606-82;
JOAO
DA
APARECIDA
DESPLANCHES, ***.512.089-**, MKQ8D17, FRMEV03252142024, 606-82; JOAO NETO
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