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DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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218
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
M
SUL
TRANSPORTES 
LTDA,
07.539.346/0001-01,
RLJ7G45,
FRMEV03396282024, 
606-82; 
RLJ7B75,
FRMEV03455682024, 
606-82; 
QIW7485,
FRMEV03484992024,
606-82;
RYK4F24, 
FRMEV03485822024,
606-82;
RYW4E39,
FRMEV03454252024, 606-82; M&K TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 24.990.245/0001-
71, REB0D96, FRMEV03396242024, 606-82; REB0D96, FRMEV03369442024, 606-82;
RXZ3B54, FRMEV03471372024, 606-82; RXV7F32, FRMEV03286832024, 606-82; M W
MENGER E CIA LTDA, 09.506.289/0001-90, IZY2H97, FRMEV03472752024, 606-82; IZJ4H52,
FRMEV03429002024,
606-82; 
IZE9E34,
FRMEV03426352024, 
606-82;
QKL3B34,
FRMEV03380842024, 606-82; QOG4G79, FRMEV03565142024, 606-82; M. SANTOS DA
SILVA TRANSPORTES E COMERCIO, 17.340.228/0001-23, OZU9E49, FRMEV03396562024,
606-82; M. E. RODRIGUES CAMARGO TRANSPORTE LTDA, 13.983.991/0001-11, EIB0I61,
FRMEV03426812024, 606-82;
LUIZ FERNANDES
MENDES NASTALI,
***.340.289-**,
IIV5A08, FRMEV03380862024, 606-82; M. S. VASCONCELOS LTDA, 09.487.979/0001-49,
RRJ3D20, 
FRMEV03369982024, 
606-82; 
M.
MOHRING 
COMERCIO 
E 
SERVICOS,
29.563.169/0001-31, BWJ5E96, FRMEV03480212024, 606-82; M. R TONIOLO MADEIRAS
LTDA, 03.018.995/0001-06, IXN0I69, FRMEV03570762024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.681/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 18 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MILCHESKI HORTIFRUTIGRANJEIROS E CIA LTDA, 09.136.873/0001-09, SEC6I12,
FRMEV03378832024, 606-82; MARCELO ROBERTO KRAUSE 92459030010, 46.318.578/0001-
91, IFM5180, FRMEV03059982024, 606-82; MECATRAN TRANSPORTE RODOVIARIO DE
CARGAS LTDA, 14.426.858/0001-27, QCI1E54, FRMEV03450932024, 606-82; QCG3520,
FRMEV03451892024,
606-82;
MIGUEL
SOM DA
COSTA,
***.051.176-**,
MFZ0376,
FRMEV03454142024, 606-82; MHT TRANSPORTE E TURISMO LTDA, 09.439.617/0001-82,
JCC2F22, FRMEV03311712024, 606-82; MICROESFERA COMERCIO DE MATERIAIS PARA
JATEAMENTO E SINALIZACAO LTDA, 59.802.207/0001-22, EJU0H32, FRMEV03352792024,
606-82;
MICHELL 
FRANCIS
ASSIS 
DE
RESENDE, 
***.070.636-**,
JOS9B51,
FRMEV03402812024, 606-82; MENDES & KOCH LTDA, 74.006.115/0001-20, RXT6H33,
FRMEV03277602024, 606-82; RXS0B21, FRMEV03388372024, 606-82; MICHELLE A LV ES
BANDEIRA, 
***.064.486-**, 
RVD7B41, 
FRMEV03413932024, 
606-82; 
M.C.K.
TRANSPORTADORA
E 
COMERCIO
LTDA, 
10.223.494/0001-27,
FCK5H35,
FRMEV03424832024, 606-82; MICA TRANSPORTES LTDA, 04.770.253/0001-03, JAQ 7 D 8 1 ,
FRMEV03334912024, 606-82; JBC0H28, FRMEV03393282024, 606-82; MINERACAO RIO DO
OURO LTDA,
78.266.566/0001-57, RDW0I29,
FRMEV03226052024, 606-82;
RYL4E13,
FRMEV03387222024, 606-82; MIOLA CONSULTORIA E PLANEJAMENTO AGRICOLA LTDA,
43.272.216/0001-19, AXF7B58, FRMEV03319312024, 606-82; MINAS WAY LOGISTICA ,
DISTRIBUICAO E TRANSPORTES DE
CARGAS LTDA, 23.830.823/0001-40, CPG3H66,
FRMEV03213552024, 606-82; MECANICA DIESEL DIOGO LTDA, 31.729.159/0001-75,
MKA0F97, FRMEV03372362024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.684/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou,
se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos
termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no
sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 18 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MOVEIS ROCHA LTDA, 05.487.593/0001-86, OZI8H44, FRMEV03455562024, 606-
82; 
MMLOG
CUNHA 
TRANSPORTES
LTDA, 
21.666.396/0001-80,
SXN1J96,
FRMEV03452522024, 606-82; MSA TRANSPORTES LTDA, 10.941.929/0001-79, AHR0B62,
FRMEV03454522024, 606-82; MM COMERCIO DE CAMINHOES LTDA, 19.937.730/0001-41,
SPG5A60, FRMEV03441332024, 606-82; MUNICIPIO DE ITIQUIRA, 03.370.251/0001-56,
RAT4B33, FRMEV03438732024, 606-82; MRC LOCACAO DE EQUIPAMENTOS TRNT LTDA,
48.105.745/0001-41, RVV4J60, FRMEV03455182024, 606-82; MRF TRANSPORTES LTDA,
02.618.731/0001-20, 
RAQ4I77, 
FRMEV03506762024,
606-82; 
OBH3792,
FRMEV03217012024, 606-82; MOURICASTRO TRANSPORTE E LOGISTICA DE ALIMENTOS
LTDA, 07.415.091/0001-75, IUO5580, FRMEV03391682024, 606-82; MOISES JOSE DINIZ
RIBEIRO, ***.236.786-**, OIO5E13, FRMEV03334792024, 606-82; MOACIR ROSSI,
***.199.229-**, JXM5388, FRMEV03225842024, 606-82; MONZA TRANSPORTES LTDA ,
30.320.401/0001-90, RFV8E28, FRMEV03391872024, 606-82; MOISES TRANSPORTES LTDA,
33.166.263/0001-24, CPR5C20, FRMEV03217342024, 606-82; MURIANA TRANSPO R T ES
LTDA, 21.016.959/0001-95, RYT0F83, FRMEV03386362024, 606-82; MJ3 TRANSP O R T ES
RODOVIARIOS LTDA, 30.816.380/0001-06, RAH9G51, FRMEV03316262024, 606-82; MORLO
TRANSPORTES LTDA, 28.044.789/0001-00, RJV3B52, FRMEV03205202024, 606-82; MOUSES
ROBERT NASCIMENTO LOYOLA, ***.250.969-**, SFE2A18, FRMEV03387972024, 606-82;
MURILO TALAU TRANSPORTES LTDA, 15.873.669/0001-65, EKG0I44, FRMEV03529102024,
606-82; MJ SERRARIA LTDA, 49.551.018/0001-70, AWN0D61, FRMEV03371742024, 606-82;
MUNICIPIO DE TERRA DE AREIA, 90.256.660/0001-20, JCT4D50, FRMEV03367232024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.720/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSDALLA 
TRANSPORTES 
LTDA,
93.415.198/0001-55, 
QHA3404,
FRMEV03339252024, 606-82; TRANSCAMPOS TRANSPORTES LTDA, 20.622.136/0001-40,
QCS3D99, 
FRMEV03365872024, 
606-82; 
TRANSDUARTE 
TRANSPORTES 
LTDA,
30.410.794/0001-22, 
QIX7C20, 
FRMEV03367822024, 
606-82; 
TRANSBERTUNES
TRANSPORTES
LTDA,
22.383.057/0001-50, 
RRM1J73,
FRMEV03322062024,
606-82;
TRANSBRASIL 
LOGISTICA 
E 
TRANSPORTES 
LTDA, 
28.379.760/0001-70, 
DXE3G17,
FRMEV03362902024, 606-82; TRANSFORT DE CABO FRIO COMERCIO E TRANSPORTE LTDA ,
25.135.704/0001-00, RJG5G89, FRMEV03319662024, 606-82; TRANSCIPRI - TRANSPORTE DE
CARGAS LTDA, 07.957.950/0001-58, JCW9D63, FRMEV03275852024, 606-82; TRANSCELSO
TRANSPORTES
LTDA, 
76.560.275/0001-41,
QJY8808, 
FRMEV03627142024,
606-82;
RXX8D08,
FRMEV03625122024,
606-82; 
RYM8B88,
FRMEV03577872024,
606-82;
TRANSBEN TRANSPORTES LTDA, 03.523.549/0001-59, SXB5J55, FRMEV03542742024, 606-
82; RYE8I49, FRMEV03590002024, 606-82; SXB4J05, FRMEV03616412024, 606-82; TOMBINI
& CIA. LTDA., 82.809.088/0002-32, SXV2I77, FRMEV03513332024, 606-82; TRANSDIVINO
GUINDASTES E
TRANSPORTES SOCIEDADE
UNIPESSOAL LTDA,
20.757.013/0001-17,
FZN6003, FRMEV03508922024, 606-82; TRANSFORTES SCHEFFER LTDA, 30.224.625/0001-
06, QCN9298, FRMEV03511172024, 606-82; TRANSCOL TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA ,
00.947.027/0001-96, 
RBN4C97,
FRMEV03537122024, 
606-82;
TRANSCATANEO
TRANSPORTES
LTDA, 
29.946.975/0001-99,
RYK3G18, 
FRMEV03588562024,
606-82;
RYK3G18, FRMEV03611072024, 606-82; TRANSCARGAS CAMILO DOS SANTOS LTDA,
04.489.185/0004-43, RFB0A27, FRMEV03584572024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.721/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
MELO
GOMES 
LTDA.,
17.932.610/0001-26,
IRP1A02,
FRMEV03310462024, 606-82;
TRANSPORTES MAURICIO
LTDA, 85.512.705/0002-21,
STM1A93, FRMEV03357802024, 606-82; TRANSPORTES MAYDANI LTDA, 05.866.719/0001-
23, 
SXC1C61, 
FRMEV03290402024, 
606-82; 
TRANSPORTES 
MARIELLO 
LTDA,
16.821.222/0001-05, ITP6F96, FRMEV03353832024, 606-82; TRANSPORTES MARVEL S.A.,
83.084.301/0001-78, QJI7793, FRMEV03262602024, 606-82; TRANSPORTES MARES DO SUL
LTDA,
83.066.159/0001-36, 
RXW9E49,
FRMEV03451922024, 
606-82;
RYX0H96,
FRMEV03281942024, 
606-82;
RLE6C42, 
FRMEV03345002024,
606-82; 
SXE4J75,
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