DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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220
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
VITASUL LOGISTICA E TRANSPORTES
S.A, 07.643.876/0001-03, JBM7E04,
FRMEV03443132024, 606-82; VIVAS DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS E SUCOS LTDA.,
14.896.762/0001-22, 
ITS6258,
FRMEV03394152024, 
606-82;
VIDRAMA 
VIDROS
AUTOMOTIVOS
LTDA., 05.269.124/0005-14,
RYH0D40, FRMEV03392302024,
606-82;
VIDROFIX 
COMERCIO 
DE 
SUCATAS 
LTDA, 
93.072.213/0001-00, 
IQT0G99,
FRMEV03393342024, 606-82; VILMAR DA ROCHA MARTINELLI, ***.733.759-**, MHS9B66,
FRMEV03392432024, 606-82; VISAR TRANSPORTES LTDA, 02.486.147/0001-69, G DV 0 E 7 3 ,
FRMEV03326622024, 606-82; VILSON JOSE FORGHIERI JUNIOR, ***.324.109-**, NJG0G49,
FRMEV03371252024, 606-82; NJG0G49, FRMEV03302292024, 606-82; VITAL ALIMENTOS
LTDA, 05.677.470/0001-08, RXW5J66, FRMEV03362812024, 606-82; VINICIUS ANDRE KLUG
DOS SANTOS, ***.655.869-**, MLA9152, FRMEV03356942024, 606-82; VICASING
INDUSTRIA
E 
COMERCIO
DE 
TRIPAS
LTDA, 
10.369.419/0001-79,
RHZ4B27,
FRMEV03391982024, 
606-82; 
SDV1D78, 
FRMEV03392042024, 
606-82; 
VILLAGE
ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA, 21.678.945/0001-37, OLQ9B38, FRMEV03326682024,
606-82; 
VIEIRA 
& 
SILVA 
TURISMO 
LTDA, 
29.518.416/0001-88, 
IVP4A93,
FRMEV03342362024, 606-82; VINHOS E SUCOS BELLA VISTA LTDA, 07.532.776/0001-00,
REA9B35, FRMEV03326652024, 606-82; VICTOR LUCAS DA VEIGA TRANSPORTES LTDA,
36.255.417/0001-42, MQJ9B44, FRMEV03309612024, 606-82; VIATERRES TRANSPORTES E
MANUTENCAO 
LTDA, 
01.229.029/0001-02, 
IVT3400, 
FRMEV03367472024, 
606-82;
VINHEDOS TRANSPORTES LTDA, 93.561.108/0001-34, JCS6A98, FRMEV03380652024, 606-
82; VICTOR HUGGO VILLELA EREMITA, ***.967.511-**, OAQ8H39, FRMEV03338632024,
606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.733/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TEREZINHA
NASCIMENTO BRITO
DE
OLIVEIRA, ***.265.805-**,
JSH2J47,
FRMEV03483762024, 
606-82; 
THIAGO 
FORTUNATO, 
***.921.096-**, 
GZG2770,
FRMEV03432152024, 606-82; TERCEIRO TRANSPORTES LTDA, 17.022.756/0001-34, SDX5I89,
FRMEV03463512024, 606-82; THEO TRANSPORTES LTDA., 10.209.417/0001-12, JBJ0D37,
FRMEV03305922024,
606-82; 
TIAGO
DE
ASSIS
SCHVINN 
&
SCHVINN
LTDA,
24.906.755/0001-18, RRU9G49, FRMEV03439662024, 606-82; TIAGO MULLER BARBOSA ,
***.845.140-**, 
MLJ7D09,
FRMEV03301882024, 
606-82;
TCX 
LOGISTICA
LTDA,
42.431.350/0001-52,
RYE4A68, 
FRMEV03494202024,
606-82; 
TIAGO
CARLESSO,
***.363.179-**, QJS8D77, FRMEV03316022024, 606-82; TEIXEIRA & ORTIZ TRAN S P O R T ES
LTDA., 19.209.910/0001-07, IWY9I80, FRMEV03487992024, 606-82; TECNOVA P R E P A R AC AO
DE MATERIAIS LTDA, 08.038.972/0001-87, JAA3H05, FRMEV03539552024, 606-82; TF
TRANSPORTES 
RODOVIARIO
DE 
CARGAS
LTDA, 
14.707.944/0001-08,
QJZ4J99,
FRMEV03452462024, 
606-82;
THIAGO 
CABRAL
LOPES, 
***.766.998-**,
DJC5I57,
FRMEV03451432024, 
606-82; 
TECMAR
TRANSPORTES 
LTDA., 
01.610.798/0001-56,
FQO1E45, 
FRMEV03446602024,
606-82; 
TECADI
OPERADOR 
LOGISTICO
LTDA,
08.640.510/0001-35, RXX1D39, FRMEV03329282024, 606-82; TEIXEIRA REPRES E N T ACO ES
LTDA., 12.383.602/0001-54, SLF9A19, FRMEV03469572024, 606-82; THIAGO BOT E L H O
SARAIVA, ***.232.945-**, EGK7E88, FRMEV03317902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.734/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
TRANSPORTES
TALASCA 
LTDA,
07.229.212/0001-94,
IRW5604,
FRMEV03449292024, 606-82;
IZZ0D70, FRMEV03452832024,
606-82; TRANSPORT ES
SILVEIRA GOMES LTDA, 87.016.747/0004-69, EWU8533, FRMEV03438222024, 606-82;
ETC5689, FRMEV03167432024, 606-82; TRANSPORTES VENANCIO LTDA, 45.339.534/0001-
85, ELW3A06, FRMEV03438692024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0008-
55, STZ6E36, FRMEV03203242024, 606-82; SWL8B56, FRMEV03364932024, 606-82;
TRANSPORTES 
SINGER 
E 
LOGISTICA 
LTDA, 
76.752.054/0001-75, 
KED6J49,
FRMEV03455622024, 606-82; TRANSPORTES SPOLIER LTDA, 89.626.386/0001-55, IZH6B03,
FRMEV03259172024, 
606-82; 
JBE0F26,
FRMEV03250072024, 
606-82; 
IYY4860,
FRMEV03257562024, 
606-82; 
JBA1C99,
FRMEV03365432024, 
606-82; 
IXW9206,
FRMEV03344162024, 606-82; TRANSPORTES TESBA LTDA, 02.191.966/0004-21, SVH0B11,
FRMEV03350002024,
606-82;
TRANSPORTES TRANSQUIM
LTDA,
16.507.225/0001-79,
BDY5D83, FRMEV03421932024, 606-82; TRANSPORTES TONIATO LTDA, 29.291.184/0006-
82, 
FUC0F10,
FRMEV03353812024, 
606-82;
TRANSPORTES 
RASADOR
LTDA,
88.081.039/0001-21, 
IWU4569,
FRMEV03635682024, 
606-82;
IYB6498,
FRMEV03599372024, 606-82; TRANSPORTES RAPOSA LTDA, 79.666.723/0001-84, RYB7C84,
FRMEV03565022024, 606-82; RYC7B20, FRMEV03583362024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.737/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 25 (vinte e cinco). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EDUARDO SILVA DO CANTO, ***.377.299-**, EYU8E35, FRMEV03449142024,
606-82; 
ELIANE 
APARECIDA 
DE
MELO 
COSTA, 
***.482.766-**, 
PPD0I90,
FRMEV03373862024, 606-82; GILMAR & RODRIGO TRANSPORTES LTDA, 33.807.616/0001-
28, RLI0C15, FRMEV03478242024, 606-82; MLK0E40, FRMEV03317122024, 606-82;
RLI0C15, FRMEV03494462024, 606-82; EDUARDO PURNHAGEN TRANSPORTES LTDA,
12.477.256/0001-73,
RYG0I57, 
FRMEV03388792024,
606-82;
RYZ6H18,
FRMEV03327912024, 606-82; ELIANA APARECIDA OLIVO RETTORE LTDA, 18.346.566/0001-
35, MIC9D63, FRMEV03382042024, 606-82; RKW1E84, FRMEV03382202024, 606-82;
GILMAR DE SOUZA E SILVA, ***.975.509-**, AET8886, FRMEV03473282024, 606-82;
GILBERTO JOAO BRISOT, ***.373.369-**, RAX5G97, FRMEV03380042024, 606-82; RAX5G97,
FRMEV03450912024, 
606-82; 
EDUARDO
MORES, 
***.940.139-**, 
RBS4H36,
FRMEV03511442024, 606-82; RBS4H36, FRMEV03472732024, 606-82; GILDA ADRIANA DE
OLIVEIRA,
***.152.398-**, 
DFN2G09,
FRMEV03487522024, 
606-82;
DFN2G09,
FRMEV03493292024, 606-82; GILLIARD RIBEIRO GONCALVES LTDA, 08.786.957/0001-17,
ITQ3D09, FRMEV03338792024, 606-82; E. S. TRANSPORTES LTDA, 38.094.727/0001-58,
IYB1I36, FRMEV03410252024, 606-82; GILBERTO JOSE CAERAN, ***.229.950-**, MDG5080,
FRMEV03474192024, 606-82; GILEADE DE ARAUJO TRANSPORTES LTDA, 55.616.182/0001-
11, PFH7J83, FRMEV03474512024, 606-82; GILMAR ALBANO BORGER, 25.073.918/0001-91,
IPR6294, FRMEV03327012024, 606-82; EG TRANSPORTES LTDA, 33.263.142/0001-09,
BEJ5A45, FRMEV03481632024, 606-82; ELI APARECIDA MORETTI DA SILVA, ***.875.499-**,
ISY4F76, FRMEV03268012024, 606-82; GILIARDE
JOSE DE SOUZA, ***.856.219-**,
MHX5H16, FRMEV03111412024, 606-82; GILDOMAR LINDNER FORTES TRANSPORTES,
32.666.568/0001-32, IRW8J75, FRMEV03534562024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
46.739/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 23 (vinte e três). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
REITER
TRANSPORTES E
LOGISTICA
LTDA, 10.466.983/0013-43,
STE3H33,
FRMEV03450892024, 606-82; RICARDO NEOTOCAR LANGE, ***.756.810-**, EJV5E22,
FRMEV03441502024, 
606-82;
REJANE 
BISOGNIN,
04.687.359/0001-30, 
KAE4262,
FRMEV03438832024,
606-82; KAE4262,
FRMEV03204732024,
606-82;
N G
ROCHA,
22.572.421/0001-20, IZQ9H50, FRMEV03451572024, 606-82; REITER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 10.466.983/0001-00, JCV3F94, FRMEV03451542024, 606-82; JCL1E74,

                            

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