DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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222
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ANTONIO CESAR MORAES SANTOS, ***.087.205-**, , FREVP00995882024, 773-
0; BIOSERRA AGROINDUSTRIA LTDA, 21.348.290/0001-39, , FREVP00992122024, 773-0;
DEIZE DA SILVA TORRES DE MORAES, ***.173.997-**, , FREVP00992722024, 773-0;
CLARAPINUS COMERCIO E TRANSPORTE DE MADEIRAS LTDA, 05.667.012/0001-98, ,
FREVP00997482024, 773-0; , FREVP00997512024, 773-0; , FREVP00997452024, 773-0; ,
FREVP00997492024, 
773-0; 
, 
FREVP00997502024, 
773-0; 
, 
***.219.208-**, 
,
FREVP00999242024, 773-0; E K SAKIYAMA TRANSPORTES RODOVIARIOS, 07.188.473/0001-
03, , FREVP00996622024, 773-0; , FREVP00996552024, 773-0; ALDEMIR VIEIRA P I N H E I R O,
***.475.027-**, , FREVP00989102024, 773-0; , ***.629.247-**, , FREVP00999522024, 773-
0; DANILO CESAR DE ALMEIDA SILVA, ***.909.366-**, , FREVP01007602024, 773-0; BIO
NUTRY CURSOS E PALESTRAS LTDA, 15.427.160/0001-99, , FREVP01002242024, 773-0;
CASA DO BISCOITO SAO GONCALO LTDA, 23.606.845/0001-20, , FREVP00998112024, 773-
0; ALFREDO LUIZ DA SILVA NETO, 08.924.002/0001-89, , FREVP01001602024, 773-0;
COMERCIO 
DE
MOVEIS 
E
TRANSPORTE 
FENIX
EIRELI, 
26.627.756/0001-59,
,
FREVP00997032024, 773-0; AMA LOCACOES E LOGISTICA LTDA, 23.294.221/0001-15, ,
FREVP00989462024, 
773-0;
DOUGLAS 
MACEDO
GARCIA, 
***.902.226-**,
,
FREVP00989222024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.079/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JACQUELINE FRANCA DE AFLITO, ***.065.488-**, , FREVP01011032024, 773-0;
FRANCISCO LUIZ DA SILVA, ***.329.586-**, , FREVP01013682024, 773-0; HEMOP R OT
INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS FRIGORIFICOS LTDA, 02.525.961/0002-26, ,
FREVP01010692024,
773-0; 
HERCULINO
PORTELLA
DE
LIMA, 
***.565.869-**,
,
FREVP01010752024, 
773-0; 
HERTOWER 
TORRES 
DE 
RESFRIAMENTO 
LTDA.,
13.414.915/0001-95, , FREVP00980692024, 773-0; GRIDILENIA ASSIS DE VASCO N C E LO S
MIRANDA, ***.814.607-**, , FREVP00983782024, 773-0; IGO GONCALVES DA SILVA ,
***.150.717-**, , FREVP00996192024, 773-0; KIOA LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
08.246.529/0001-00, ,
FREVP01002882024, 773-0;
L GOMES
TRANSPORTES LTDA,
45.080.137/0001-31, ,
FREVP00997102024, 773-0;
EDVARD RIBEIRO
DE CAMARGO,
***.443.851-**, 
,
FREVP00996832024, 
773-0; 
FRANCISLAINE 
DA
SILVA 
GOMES,
***.700.259-**, , FREVP00997352024, 773-0; LEAO LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA ,
20.542.013/0001-08, , FREVP00996742024, 773-0; , FREVP00996762024, 773-0; LATICINIOS
FLEURY LTDA, 37.639.630/0002-00, , FREVP00996962024, 773-0; LEONARDO SANTOS
CORREIA, ***.950.508-**, , FREVP00996922024, 773-0; JOAO APARECIDO FERREIRA DA
SILVA, ***.417.967-**, , FREVP00996222024, 773-0; BRASIL CENTRAL GUINDASTES LTDA,
09.475.502/0001-43,
, FREVP00996752024,
773-0;
DOUGLAS
PISSARRA DE
LIMA,
***.691.731-**, , FREVP00996802024, 773-0; BAN CAR DE IGUACU VEICULOS LTDA,
00.082.648/0001-54, , FREVP00981232024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.080/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 17 (dezessete). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
SIMONE MENDONCA DE SA, ***.156.707-**, , FREVP00989242024, 773-0; ,
FREVP00989352024, 773-0; , FREVP00989392024, 773-0; , FREVP00989212024, 773-0; ,
FREVP00989322024, 773-0; RODO RS TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA, 23.615.091/0001-
75, , FREVP00996892024, 773-0; , FREVP00997062024, 773-0; U2LOG COMERCIO E
TRANSPORTES
LTDA
-
EM 
RECUPERACAO
JUDICIAL,
40.893.667/0001-85,
,
FREVP00996102024, 773-0; , FREVP00996112024, 773-0; TRANSPORTADORA H. ANDRADE
LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00997022024, 773-0; , FREVP00997112024, 773-0; ,
FREVP00997142024, 773-0; TRANSPORTES RODOVIARIOS G.R.LTDA, 02.052.379/0001-09, ,
FREVP00997042024, 773-0; RODOLOG TRANSPORTES COMERCIO E LOGISTICA LTDA,
32.011.657/0001-40,
, FREVP00996812024,
773-0; RP
TRANSPORTES BRASIL
LTDA ,
46.918.458/0001-25, , FREVP00996902024, 773-0; TIAGO GONDRA NUNES, ***.704.207-
**, ,
FREVP00996722024, 773-0;
SOPHIA CASTANEDA
SILVA, ***.960.088-**,
,
FREVP00982212024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.082/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 15 (quinze). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
LOCEPER
TRANSPORTES E
TERRAPLENAGEM
LTDA, 82.247.198/0001-77,
,
FREVP01011272024, 
773-0;
LOCALIZA 
RENT
A 
CAR
SA, 
16.670.085/0001-55,
,
FREVP01011702024, 773-0; , FREVP00977382024, 773-0; , FREVP00981152024, 773-0; ,
FREVP00983372024, 
773-0;
LOCALIZA 
FLEET
S.A., 
02.286.479/0001-08,
,
FREVP00997432024, 773-0; LUANA DE AGUIAR LIMA DOS SANTOS, ***.360.247-**, ,
FREVP00996172024,
773-0; 
VANDERLEI
CARLOS
DE
OLIVEIRA, 
***.615.076-**,
,
FREVP00996322024, 773-0; , FREVP00996372024, 773-0; WORK TRANSPORTES LTDA ,
02.724.209/0002-04, , FREVP00995602024, 773-0; ZENION TRANSPORTES E SERVICOS LTDA,
41.250.004/0001-05, ,
FREVP00990512024, 773-0; VERA REGINA
PIRES MACHADO,
***.226.747-**, , FREVP00983552024, 773-0; VASTIR GONCALVES DA SILVA, ***.535.607-
**, 
,
FREVP00982972024, 
773-0;
VITOR 
AUGUSTO
PRIOTO, 
***.682.668-**,
,
FREVP01011752024,
773-0; 
WOLVES
GROUP
AND
COLI 
INK
BUSINESS
LTDA,
47.776.164/0001-79, , FREVP00997422024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.083/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta)
dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o
vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN
nº 918/2022. A
guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico
www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual
recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e
dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO -
GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 -
TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias
administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do devedor no
Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e na
Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com consequente
execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista completa das
penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de
Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 04.218.950/0001-48,
SGI7F77, FRMEV03401002024,
606-82; 46.458.373
DIEGO WILIAM BITENCORT, 46.458.373/0001-01, QIN0F56, FRMEV03545152024, 606-82;
3B 
LOGISTICA
E 
TERRAPLANAGEM
LTDA, 
14.503.135/0001-84,
IXW5E65,
FRMEV03567782024, 606-82; 56.421.614 RIZERIO ALVES DE ARAUJO, 56.421.614/0001-
00, EQU3H87, FRMEV03566272024, 606-82; 2K TRANSPORTES LTDA, 10.539.721/0001-28,
AZE8927, FRMEV03580372024, 606-82; 54.384.307 PALOMA DOS SANTOS DORNELES
NUNES, 
54.384.307/0001-62, 
IHT3G80, 
FRMEV03571022024, 
606-82; 
35.272.589
GUILHERME BERNARDINI, 35.272.589/0001-61, MHZ8C21, FRMEV03574242024, 606-82; 7
BRASIL SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, DUH0F40, FRMEV03572072024, 606-82;
42.525.464 PAULO FELIPE DUARTE
DOS SANTOS, 42.525.464/0001-61, IRC4H05,
FRMEV03560572024, 
606-82;
28.381.790 
ROBSON
ANDRE 
DO
AMARAL,
28.381.790/0001-11, MFC0J38, FRMEV03563572024, 606-82; 47.694.703 JOSE PAULO
DIAS CARDOSO, 47.694.703/0001-20, AXK6D43, FRMEV03553292024, 606-82; 3M
COMERCIO DE FRUTAS LTDA, 23.189.892/0001-16, CKU4B63, FRMEV03579172024, 606-
82;
30.004.763 
ERONI
PEROSSO 
DE
SOUZA, 
30.004.763/0001-71,
MLE9A28,
FRMEV03555302024, 
606-82;
54.880.827 
FERNANDA
DE 
BORTOLI
BALTAZAR,
54.880.827/0001-66, LZR9A30, FRMEV03560042024, 606-82; , 24.603.754/0001-02,
ISH7A15, FRMEV03554152024, 606-82; 3BSLOG TRANSPORTES LTDA, 31.860.008/0001-51,
NVQ6A39, FRMEV03554022024, 606-82; 52.727.196 TAISE TESKE, 52.727.196/0001-14,
MIU0A51,
FRMEV03560862024, 
606-82;
53.741.073 
TIAGO
CONSTANTE,
53.741.073/0001-09,
MMM2E26,
FRMEV03552322024, 
606-82;
,
***.453.619-**,
QID7I77,
FRMEV03399902024, 
606-82;
, 
26.854.774/0001-73,
RXT3B37,
FRMEV03399922024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração

                            

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