DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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223
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.084/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ADAO DOS SANTOS DIAS, ***.326.790-**, JAB0J53, FRMEV03569452024, 606-
82; ABILIO DA PAZ GERMANN, ***.118.620-**, IRI5608, FRMEV03477932024, 606-82;
IRI5608,
FRMEV03563192024,
606-82;
A.N
TRANSPORTES
RODOVIARIOS
LTDA,
36.500.264/0001-51, QIO9A29,
FRMEV03566842024, 606-82;
ABBATUR TRANSPORTE,
TURISMO E LOCACAO LTDA, 07.293.334/0001-40, BEB9J48, FRMEV03565402024, 606-82;
ADAO MAURICIO DOS SANTOS, 29.875.430/0001-39, RYN0B65, FRMEV03565732024, 606-
82; A.J. SANTOS TRANSPORTES LTDA, 14.833.183/0001-30, ENF9299, FRMEV03570702024,
606-82; A.R.P.
TRANSPORTES RODOVIARIOS
LTDA, 09.111.271/0001-99,
BAX5D75,
FRMEV03570782024,
606-82;
ADAO
ALVES,
***.533.499-**,
MCS1D80,
FRMEV03581842024,
606-82;
ADEMIR
FERNANDES,
***.596.298-**,
ATV0F54,
FRMEV03578372024, 606-82; A&B TRANSPORTE E CONSULTORIA LTDA, 26.298.212/0002-
71, ELW9E56, FRMEV03575802024, 606-82; ACGT QUIMICA LTDA, 12.094.076/0002-93,
FSP9B95, FRMEV03571952024, 606-82; ADAIR JOSE DE REZENDE, 13.035.817/0001-47,
KJE6F92, FRMEV03577722024, 606-82; ADELIO FERNANDES, ***.634.839-**, AWE9B95,
FRMEV03568232024,
606-82;
A
R
L
LIMA
TRANSPORTES
RODOVIARIO
LTDA,
42.977.203/0001-82, DEU9B62,
FRMEV03575042024, 606-82;
ACER TRANSPORTES E
LOGISTICA LTDA, 30.226.837/0001-14, JBD7F51, FRMEV03554102024, 606-82; ADECIO
MARCAL DE CASTRO, ***.787.816-**, LLL3325, FRMEV03564232024, 606-82; A. M.
BARBOSA CHOPP SOBRE RODAS, 25.233.770/0001-05, BAM0B49, FRMEV03562822024, 606-
82; ADEMIR CONSTANTINO, ***.549.769-**, MFN0H29, FRMEV03557182024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.085/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; 85142446000103
LTDA,
85.142.446/0001-03,
RYJ2A51,
FRMEV03576152024,
606-82;
RYX1B44,
FRMEV03566792024,
606-82;
SXB4E51,
FRMEV03581422024,
606-82;
RYL3H22,
FRMEV03558902024,
606-82;
RYQ0E85,
FRMEV03561632024,
606-82;
RYC0A12,
FRMEV03553642024,
606-82;
RXN8D42,
FRMEV03558142024,
606-82;
RYW7J84,
FRMEV03558192024, 606-82; RYL0I53, FRMEV03559562024, 606-82; A C M TRANSP O R T ES
TURISTICOS LTDA, 73.500.696/0001-99, IVQ2334, FRMEV03545342024, 606-82; 7 BRASIL
SEMINOVOS LTDA, 41.863.995/0001-00, BDA9A21, FRMEV03566042024, 606-82; QJL4D64,
FRMEV03560532024,
606-82; A
J
V
DE FREITAS,
11.540.753/0001-06,
OBA0E60,
FRMEV03545572024, 606-82; A R J PEIXOTO TRANSPORTES LTDA, 24.126.069/0001-24,
DAO2631, FRMEV03578742024, 606-82; A L TRANSPORTES LTDA, 40.060.730/0001-00,
RLR2C12, FRMEV03572672024, 606-82; RLV5G35, FRMEV03573722024, 606-82; A J S TUR
TURISMO LTDA, 03.567.329/0001-27, IZU6D33, FRMEV03568642024, 606-82; A L C
RECICLADORA DE SERRAGENS LTDA, 08.283.961/0001-62, TAZ2C10, FRMEV03571422024,
606-82; A APARECIDO PINTO, 33.947.199/0001-19, QOC5A37, FRMEV03556172024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.086/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro -
CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade
pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias,
contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para
proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma
estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento
do presente prazo concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022.
A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou
poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser
encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente,
mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE
PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada
SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8,
ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ALEX CECHINEL, ***.804.249-**, MIX9457, FRMEV03578922024, 606-82; ALEX
SANDRO MONTEIRO ROCHA, 02.669.657/0001-71, JAJ8I48, FRMEV03561132024, 606-82;
ALORI DOS SANTOS CARDOSO, ***.606.659-**, AQC9A98, FRMEV03555612024, 606-82;
AMAURI HENDLER MENGUE, 08.773.440/0001-93, IXK3594, FRMEV03554802024, 606-82;
ALMERINDO XAVIER PIRES, 06.974.431/0001-35, SKC4H53, FRMEV03345192024, 606-82;
ALEX SOUZA MARTINS LTDA, 19.581.837/0001-08, SSS0A00, FRMEV03553442024, 606-82;
ALEXANDRE MONTES EM RECUPERACAO JUDICIAL, 16.530.655/0001-01, HIA2D22,
FRMEV03577952024,
606-82;
ALVORINO
WEGNER,
05.389.827/0001-52,
ISI8966,
FRMEV03558662024, 606-82; ALYSON ARRIEL TRANSPORTES LTDA, 45.741.256/0001-98,
OKG9G38, FRMEV03554302024, 606-82; ALGEMIRO PEDROSO DA SILVA, ***.506.799-**,
QCI3H14, FRMEV03389822024, 606-82; AMANCIO CORREA DO PRADO, ***.374.810-**,
ODH9F62, FRMEV03576392024, 606-82; ALFREDO FURTADO TECLO, ***.686.338-**,
BWP3172, FRMEV03574752024, 606-82; ALMEIDA J. LOGISTICA E LOCACAO LTDA,
22.553.969/0001-22, RYV8H35, FRMEV03574432024, 606-82; ALEXANDRE VITERBO DE
ALECIO, ***.101.828-**, EDE2726, FRMEV03560372024, 606-82; ALEXANDRE HEINLE,
***.562.970-**,
IVY3G53,
FRMEV03566952024,
606-82;
AMAGGI
EXPORTACAO
E
IMPORTACAO
LTDA,
77.294.254/0011-66,
RRL8B85,
FRMEV03387382024,
606-82;
RRM5C58, FRMEV03546882024, 606-82; ALVACI SCHEFFER CHRISTOVAO, ***.795.671-**,
OBI0469, FRMEV03313352024, 606-82; ALVENIR DINIZ, ***.913.450-**, IDR6240,
FRMEV03315462024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-
09, SXF4G77, FRMEV03329722024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.087/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
ARI VALDEMAR VELKE, ***.920.590-**, FVX5H84, FRMEV03565512024, 606-82;
ANNAMELL IMPORTACAO E EXPORTACAO DE PRODUTOS APICOLAS LTDA, 08.402.931/0001-
28,
ISZ2852,
FRMEV03571032024,
606-82;
AR
MACEDO
TRANSPORTES
LTDA,
08.443.139/0001-11, SYP4F57, FRMEV03575862024, 606-82; SIH7E99, FRMEV03375202024,
606-82; ARME TRANSPORTES LTDA, 01.816.987/0001-80, DVS2667, FRMEV03581492024,
606-82; ARIANE DE BARROS MARQUES, ***.438.278-**, HTP7I92, FRMEV03573062024,
606-82; ANTONIO MARTINS SANTANA, ***.640.500-**, ILP6F43, FRMEV03576692024, 606-
82; ARI MAFINI, ***.199.019-**, SPR6G78, FRMEV03576792024, 606-82; ARJ -
TRANSPORTES DE CARGAS LTDA, 17.686.186/0001-87, SEF4I63, FRMEV03573572024, 606-
82; ARLINDO VIRGILIO MOTA, ***.006.861-**, OBE4I83, FRMEV03372112024, 606-82;
ANTONIO ELIAS LEAL, ***.529.289-**, ATF3B60, FRMEV03564652024, 606-82; ARLI DA
SILVA AZEVEDO, ***.299.150-**, IFT9681, FRMEV03563162024, 606-82; ANTONIO
FRANCISCO
MULLER,
20.558.440/0001-76,
QIM7C88,
FRMEV03552492024,
606-82;
ANTONIO HELSON DE JESUS DIAS, ***.550.489-**, MJA4F89, FRMEV03579862024, 606-82;
ARLINDO
PEREIRA
DOS
SANTOS
JUNIOR,
04.124.009/0001-65,
IQM7553,
FRMEV03561372024, 606-82; ANR TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 43.171.438/0001-45,
EFW2340, FRMEV03560262024, 606-82; EBH2I01, FRMEV03343282024, 606-82; ANISIO
JOSE TRONCO FILHO LTDA, 08.475.523/0001-04, IWE0648, FRMEV03552632024, 606-82;
ARLEY TRANSPORTES LTDA, 05.623.710/0001-91, JAA7D91, FRMEV03563682024, 606-82;
ANTONIO CARLOS DA CRUZ TAVARES, ***.286.095-**, OJP2H17, FRMEV03373932024, 606-
82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.088/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
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