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DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil 

                            Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
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226
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do
Setor Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº
10.522/02, com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta
publicação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser
consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de
comunicação da ANTT. Total de penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte).
BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA S A, 76.539.600/0001-94,
SEB0I15, FRMEV03537862024, 606-82; EMERSON SOARES DE MELO, ***.392.409-**,
BWI2C71, FRMEV03581272024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS PASSARO MARRON S/A.,
61.563.557/0037-36, 
GGY7429, 
FRMEV03576942024,
606-82; 
GHB9409,
FRMEV03548972024, 606-82; EMERSON DA GAMA LEITE, ***.769.931-**, NPG7965,
FRMEV03553972024, 606-82;
ELTON VIEIRA
MOBARACK, ***.099.510-**,
AKG4G00,
FRMEV03463682024, 606-82; ELCOP ENGENHARIA LTDA, 10.360.802/0001-66, SDG7F76,
FRMEV03329122024, 606-82; EMPRESA WENDLING DE TRANSPORTE COLETIVO LTDA,
89.238.117/0001-11, IQJ1H40,
FRMEV03523582024, 606-82;
EMERSON GONCALV ES
ZANELATO, ***.844.159-**, OTI1E83, FRMEV03524772024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS
PASSARO MARRON S/A., 61.563.557/0001-25, FDB7A81, FRMEV03405122024, 606-82;
EMPRESA 
GONTIJO
DE 
TRANSPORTES
S/A, 
16.624.611/0045-61,
OZN4706,
FRMEV03393022024, 606-82; ELVANDI
TAVARES 00048073911, 47.520.343/0001-40,
NCR2D17, FRMEV03528302024, 606-82; EMERSON ROBERTO RABER, ***.760.989-**,
MIA5F82, FRMEV03522702024, 606-82; ELS TRANSPORTES LTDA, 32.251.526/0001-30,
RYC3A38, FRMEV03581362024, 606-82; EMPRESA DE ONIBUS NOSSA SENHORA DA PENHA
S A, 76.539.600/0008-60, IZX2B67, FRMEV03385072024, 606-82; EMPREITEIRA M. CASTRO
LTDA, 16.708.669/0001-72, GGG1D72, FRMEV03559552024, 606-82; EMERSON DOS
SANTOS, ***.903.489-**, MEC4997, FRMEV03374662024, 606-82; ELSON CRISTIANO
RIGHI, ***.940.630-**,
IHC5F98, FRMEV03325672024,
606-82; EMPREENDIMENTOS
ELEONOR O. BECKER E FILHOS LTDA, 97.211.676/0001-66, IZN8H04, FRMEV03295992024,
606-82;
ELDORADO
LOGISTICA
E LOCACAO
LTDA,
09.166.926/0001-26,
FVX5I45,
FRMEV03329432024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.107/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
CULTIVO E COMERCIO DE FRUTAS E VERDURAS O. S. LTDA, 07.518.891/0001-11,
RYG4J48, FRMEV03552602024, 606-82; QJE9C51, FRMEV03374162024, 606-82; DIONISIO
WERNKE, ***.768.069-**, QJK2150, FRMEV03539802024, 606-82; DIONATA KLEITON DA
CUNHA, ***.811.709-**, DBC4J52, FRMEV03522562024, 606-82; CUBOLOG TRANS P O R T ES
LTDA, 20.893.198/0001-97, IQX6B25, FRMEV03582442024, 606-82; CRISTAL MASTER
INDUSTRIA E COMERCIO LTDA, 05.378.317/0001-80, RYH7D80, FRMEV03555942024, 606-
82; DIONE FELIX DO NASCIMENTO, ***.226.331-**, CSK8D39, FRMEV03555772024, 606-82;
DIPAES DO BRASIL LTDA, 08.277.842/0001-05, QIT3455, FRMEV03581342024, 606-82;
QIT3455, FRMEV03581372024, 606-82; DISTRIBUIDORA QUADROS LTDA, 37.135.693/0001-
30,
MGT3A94, FRMEV03571602024,
606-82; DIONISIO
LUIS KLEIN,
***.781.179-**,
MJT0F20, FRMEV03538552024, 606-82; DIRLESIO LEMBECK & CIA LTDA, 06.949.942/0001-
05, SFY9D01, FRMEV03565682024, 606-82; RXZ9E60, FRMEV03340032024, 606-82; CRISDU
MODA INTIMA LTDA, 07.318.638/0001-14, JAX6F80, FRMEV03561752024, 606-82; JBD2B82,
FRMEV03558892024, 606-82; CRESCIANE LEANDRO DA LUZ TRIQUES TRANSPORTES,
31.057.158/0001-21, RAN2E83, FRMEV03536982024, 606-82; CRISSIL TRANSPORTES LTDA,
33.309.689/0001-90, RYU9B18, FRMEV03569772024, 606-82; CSN BRASIL SOLUCO ES
AMBIENTAIS LTDA, 32.971.098/0001-10, QNF4D15, FRMEV03297782024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.108/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
EXPRESSO SOARES TRANSPORTES LTDA, 13.687.732/0001-43, QJW6572,
FRMEV03549372024, 
606-82; 
EXPRESSO
RODOVIARIO 
IMIGRANTE 
LTDA,
10.989.673/0001-70, 
IZF4D34, 
FRMEV03535072024,
606-82; 
EXPRESSO 
PINDENSE
TRANSPORTES
LTDA, 40.049.242/0001-94,
GWI1A71, FRMEV03537572024,
606-82;
EXPRESSO SERRANO LTDA, 28.434.280/0001-65, SGA2H21, FRMEV03540772024, 606-82;
SFT2E63, FRMEV03571442024, 606-82; EXPRESSO T.S. TRANSPORTES LTDA EM
RECUPERACAO JUDICIAL, 05.324.485/0001-92, PWO3748, FRMEV03532492024, 606-82;
EXPRESSO SEM FRONTEIRAS LTDA, 02.714.199/0001-45, SYO8H07, FRMEV03538092024,
606-82; 
SJD7H67, 
FRMEV03538152024, 
606-82; 
EUCLIDES 
RENATO 
GARBUIO
TRANSPORTES
LTDA, 56.385.834/0001-17,
GED5F76, FRMEV03552022024,
606-82;
FZS9H46, 
FRMEV03560342024,
606-82; 
GJG7C62,
FRMEV03563382024, 
606-82;
EXPRESSO SAO JOSE LTDA, 91.873.372/0001-88, ITQ0I04, FRMEV03566922024, 606-82;
EUDES BELMIRO DOS SANTOS, ***.803.264-**, GFX7H26, FRMEV03573232024, 606-82;
EXPRESSO UNIAO LTDA, 19.350.180/0041-57, TCR9I73, FRMEV03526982024, 606-82;
TCR9I78, FRMEV03385202024, 606-82; EUROTUR TURISMO E TRANSPORTES LTDA,
08.587.661/0001-77, QAM3I13,
FRMEV03527412024, 606-82;
EVANDRO JOSE
DOS
SANTOS JORGE, 33.184.030/0001-54, RYM7I67, FRMEV03572482024, 606-82; EVANDRO
DE ASSIS,
41.607.733/0001-76, RYI1J26,
FRMEV03568802024, 606-82;
EXPRESSO
RENOVACAO LTDA, 01.344.733/0001-06, IZV5F95, FRMEV03320792024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.109/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 19 (dezenove). BRASÍLIA, 27 de março de
2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
DIOGO
JOAO DALLA
COSTA
05719694960, 34.128.329/0001-54,
JAY9I70,
FRMEV03312622024, 606-82; DITO TRANSPORTE DE CARGAS LTDA, 34.384.145/0001-55,
QAY0C12, FRMEV03396112024, 606-82; E J DA SILVA TRANSPORTES, 05.164.360/0001-42,
RYM2F44, FRMEV03490222024, 606-82; RDX5J70, FRMEV03566502024, 606-82; E. A.
GRANUCCI & CIA. LTDA, 04.329.183/0001-44, MJC0168, FRMEV03571072024, 606-82; E &
J LOCACAO DE AUTOMOVEIS LTDA, 51.378.176/0001-12, DAO0C54, FRMEV03550622024,
606-82; DVPEREIRA TRANSPORTES RODOVIARIOS LTDA, 11.333.654/0001-53, JBJ8F06,
FRMEV03549092024, 606-82; JBJ8F06, FRMEV03561522024, 606-82; E. GOMES MAC H A D O
COMERCIAL LTDA, 38.367.690/0001-94, JCF4G22, FRMEV03558442024, 606-82; E. K. DE
SOUZA & CIA. LTDA, 05.399.163/0001-02, QJT6945, FRMEV03556292024, 606-82; QJT6945,
FRMEV03530282024, 606-82; E. DO A. MARTINS LTDA, 32.084.523/0001-50, AUM3J54,
FRMEV03575072024, 606-82; EB TRANSPORTES COM MUNCKS LTDA, 22.852.905/0001-22,
NFU8J84, FRMEV03575292024, 606-82; EAP TRANSPORTES LTDA, 00.145.564/0004-65,
JBY2C36, FRMEV03571192024, 606-82; JBJ7E59, FRMEV03560982024, 606-82; E B M AC
TRANSPORTES E LOGISTICA LTDA, 05.755.563/0001-03, BCE7159, FRMEV03573082024, 606-
82; ECOOPEL COMERCIO VAREJISTA E ATACADISTA DE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA,
26.926.117/0001-94, TAR8D56, FRMEV03522312024, 606-82; DL TRANSPORTES LTDA ,
14.561.212/0001-52,
PUZ9C51,
FRMEV03373572024,
606-82; E.
S.
RODRIGUES
-
TRANSPORTES, 15.783.091/0001-56, NYZ0550, FRMEV03331902024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.148/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o
número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 20 (vinte). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
JBL TURISMO LTDA, 16.989.036/0001-80, JBL7A16, FRMEV03319172024, 606-
82; JBL7A16,
FRMEV03319342024, 606-82;
JBL7201, FRMEV03342392024,
606-82;
JBL7A16, 
FRMEV03342632024,
606-82; 
JCA 
DOS 
SANTOS
TRANSPORTES 
LTDA,
13.925.483/0001-87, RKI5C88,
FRMEV03313782024, 606-82;
JB TRANSPORTES
LTDA ,
42.186.350/0001-34, AIB7G22, FRMEV03399052024, 606-82; JB COM. E TRANSPORTE LTDA,
18.572.482/0001-10, 
ITB5D67, 
FRMEV03388722024, 
606-82; 
RXK4A00,
FRMEV03567832024, 606-82; JCA LOCADORA DE VEICULOS LTDA, 11.867.575/0002-03,
LUP8718, FRMEV03442992024, 606-82; JARDEL DE SOUZA SANTOS, ***.510.961-**,
HQR8J55, FRMEV03343752024, 606-82; JC LOCADORA DE VEICULOS, MAQUINAS E
TRANSPORTES LTDA, 10.317.533/0001-55, ASZ9293, FRMEV03353992024, 606-82; JCP
LOCACAO
DE MAQUINAS
E EQUIPAMENTOS
LTDA, 09.584.237/0002-12,
BEH4B54,
FRMEV03316852024, 
606-82;
JDL 
EXPRESS
TRANSPORTES 
RODOAREO
LTDA,
14.307.558/0001-29, 
JDL0A85, 
FRMEV03554992024,
606-82; 
JBLOG 
TRANSPORTE
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 18.375.720/0001-05, RHB4C08, FRMEV03590842024, 606-

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