DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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227
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
82; JC
FREITAS - TRANSPORTE
COLETIVO LTDA,
36.104.150/0001-92, CQH7958,
FRMEV03567862024, 606-82; JAZIDA OLIVEIRA COMERCIO E EXTRACAO DE AREIA LTDA ,
00.720.203/0001-52,
JCP2F84,
FRMEV03562812024,
606-82;
JCM
TRANSPORTES
RODOVIARIOS LTDA, 81.752.362/0001-30, RIT1B53, FRMEV03324962024, 606-82; JBS S/A,
02.916.265/0091-16,
ENU3G46,
FRMEV03371332024,
606-82;
GHT1B26,
FRMEV03563002024, 606-82;
JAZIDA ECKERT
LTDA, 02.808.957/0001-94,
QHH2H63,
FRMEV03546032024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.149/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
MARCELO FARIAS DA SILVA, ***.949.880-**, , FREVP00996292024, 773-0;
NUTRISAMAL
NUTRIMENTOS
SANTA
MARIA
LTDA,
28.481.976/0001-42,
,
FREVP00996502024,
773-0;
MARCELO
RODRIGUES
DE
PAIVA,
***.734.467-**,
,
FREVP00988782024, 773-0; OLIVEIRA E COIMBRA TRANSPORTES LTDA, 03.188.029/0001-37,
, FREVP00989402024, 773-0; NEUCILENE ALEXANDRINA DE OLIVEIRA, ***.435.038-**, ,
FREVP00981372024,
773-0;
LUIZ
ANDRE
MAURA
PORTELA,
***.541.147-**,
,
FREVP00989082024,
773-0;
NUTRILAVRAS
PRODUTOS
AGROPECUARIOS
LTDA,
30.149.615/0001-45, , FREVP00981902024, 773-0; NARA APARECIDA PEREIRA OLIVEIRA ,
***.033.701-**,
,
FREVP00990382024,
773-0; NEUDSON
DE
OLIVEIRA
QUEIROZ,
***.644.028-**, , FREVP00995342024, 773-0; OBENALDO FERREIRA DA SILVA LTDA ,
34.942.196/0001-55,
, FREVP00979532024,
773-0;
,
FREVP00979562024, 773-0; ,
FREVP00979602024, 773-0; JOEXPCAR AUTO REBOQUE LTDA, 22.141.343/0001-09, ,
FREVP00989622024, 773-0; MARIA DE FATIMA PEREIRA DE MACEDO, ***.360.937-**, ,
FREVP00988302024, 773-0; JACO BOONE, ***.492.402-**, , FREVP00987332024, 773-0;
GREGORI TRANSPORTES
LTDA, 12.051.069/0001-23,
, FREVP00994932024,
773-0; ,
FREVP00994952024, 773-0; , FREVP00994962024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.150/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir
do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da
multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB
ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também
nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível
no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o disposto na
legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à
GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT,
situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO
8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa
acarretará na inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor
Público Federal - CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02,
com consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT -
Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 16 (dezesseis). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
, 04.218.950/0001-48, SGI7F77, FRMEV03401002024, 606-82; ALPHATUR VIAGENS
& TURISMO LTDA, 20.406.045/0001-78, ITH1F13, FRMEV03581152024, 606-82; A M I LT O N
ALBERTINAZZI,
05.308.068/0001-56, FEF1G33,
FRMEV03564812024, 606-82;
BAT T I S T I
TRANSPORTES LTDA, 04.379.182/0001-04, KXD3172, FRMEV03564962024, 606-82; 48.317.905
RIVALDO FERREIRA SILVA, 48.317.905/0001-16, IKU4A49, FRMEV03556282024, 606-82;
BEPERENTALL TRUCK LOCACAO DE CAMINHOES LTDA, 05.803.584/0001-57, BEP1F70,
FRMEV03565032024,
606-82;
BERGMANN TRANSPORTES
LTDA,
08.508.091/0001-82,
MKO1799, FRMEV03578352024, 606-82; BITELO COMERCIO ATACADISTA DE MATERIAIS DE
CONSTRUCAO LTDA, 91.621.813/0001-54, ISE4A42, FRMEV03573142024, 606-82; AGP
DISTRIBUIDORA DE MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA, 95.771.457/0001-06, QHO4148,
FRMEV03555872024, 606-82; ALOIZIO SUDRE DOS REIS, 10.464.624/0001-13, MTS5I36,
FRMEV03561162024,
606-82; ALEX
DE ANDRADE
VIEIRA, ***.321.308-**,
DPC9J70,
FRMEV03564492024, 606-82; ALVES & ANDRADE TRANSPORTES LTDA, 05.638.569/0001-09,
RXN9I89, FRMEV03332742024,
606-82; RYU6A99, FRMEV03366192024,
606-82; AR
SOLUCOES LOGISTICAS LTDA, 19.917.700/0001-73, MLE1C98, FRMEV03339862024, 606-82;
ALEXSANDRO SCHUSTER, ***.145.471-**, NZJ0E60, FRMEV03293782024, 606-82; ALLIANZ
CONSTRUCAO DE OBRAS LTDA, 30.693.707/0001-91, MLE8J78, FRMEV03280142024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.151/2025/WEB/EVASÃO PEDÁGIO
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição do
devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da
ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT.
Total de penalidades publicadas no presente Edital: 21 (vinte e um). BRASÍLIA, 27 de
março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
FELIPE SOUZA LOPES, ***.389.320-**, , FREVP00989932024, 773-0; RODO
RIZZO
TRANSPORTES
LTDA,
21.835.730/0001-82,
,
FREVP00996682024,
773-0;
WASHINGTON LUIS DA SILVA NETTO, ***.292.806-**, , FREVP00996592024, 773-0; ,
FREVP00996612024,
773-0;
PRODUMIX
BRASIL
PRODUCOES
E
EVENTOS
LTDA,
13.329.471/0001-90, ,
FREVP00989902024, 773-0;
TRANSPORTADORA H.
ANDRADE
LTDA, 12.004.841/0001-56, , FREVP00988992024, 773-0; RODOCELO TRANSPORTES LTDA,
02.269.929/0001-46, , FREVP00997722024, 773-0; RODOVIARIO DUAS MARIAS LTDA .,
52.841.056/0001-72, , FREVP00998172024, 773-0; GENESIO VICENTIN, ***.194.079-**, ,
FREVP00982902024,
773-0;
TELMA
CONCEICAO
PEREIRA,
***.562.136-**,
,
FREVP00981892024,
773-0;
SIMONE
MENDONCA
DE
SA,
***.156.707-**,
,
FREVP00979572024, 773-0; , FREVP00979612024, 773-0; , FREVP00979622024, 773-0; ,
FREVP00979552024, 773-0; REINALDO DA SILVA BAPTISTA JUNIOR, ***.592.707-**, ,
FREVP00989692024, 773-0; SERGIO REIS IVANHICHEN RODRIGUES, ***.627.709-**, ,
FREVP00997792024,
773-0;
THIAGO
BENJAMIM
PEIXOTO,
***.794.777-**,
,
FREVP00998102024,
773-0;
VAMOS
LOCACAO
DE
CAMINHOES,
MAQUINAS
E
EQUIPAMENTOS S.A., 23.373.000/0011-04, , FREVP00979422024, 773-0; ZULEIDE ROCHA
SANTOS, ***.106.785-**, , FREVP00998092024, 773-0; V. B. DE OLIVEIRA & CIA LTDA ,
09.619.158/0001-19, , FREVP00987202024, 773-0; FLORAIS TRANSPORTES LTDA,
17.814.207/0001-00, , FREVP00994982024, 773-0.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.152/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB,
Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN,
NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da penalidade pelo
cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a
partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao
pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo
art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso até o vencimento do presente prazo
concedido, também nos termos da Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de
pagamento encontra-se disponível no sítio eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser
solicitada em qualquer unidade da ANTT. Eventual recurso deverá ser encaminhado por
escrito, devendo ser obedecido o disposto na legislação vigente, mencionando-se o número
do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E
COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES
ESPORTIVO SUL - SCES, LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA .
Exauridas as instâncias administrativas, o não pagamento da multa acarretará na inscrição
do devedor no Cadastro Informativo de Crédito não Quitados do Setor Público Federal -
CADIN e na Dívida Ativa da União com fundamentação na Lei nº 10.522/02, com
consequente execução judicial, transcorrido o prazo de 90 dias desta publicação. A lista
completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT
- Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de
penalidades publicadas no presente Edital: 18 (dezoito). BRASÍLIA, 27 de março de 2025.
NOME DO INFRATOR, CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO,
CÓ D I G O / D ES D O B R . ;
IP TRANSPORTES LTDA, 11.471.897/0001-58, RXM3C81, FRMEV03396702024,
606-82; IRACEMA - COMERCIO DE PRODUTOS NATURAIS E AGROPECUARIOS LTDA,
09.421.404/0001-23, BEQ1H47, FRMEV03399262024, 606-82; INTRACARGO TRAN S P O R T ES
RODOVIARIO DE CARGAS LTDA, 05.911.234/0001-04, APF4191, FRMEV03388302024, 606-
82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0002-00, FVJ3D02, FRMEV03527122024, 606-
82; HPLOG TRANSPORTES LTDA, 12.955.637/0001-10, IUF3030, FRMEV03531712024, 606-
82; JAC8I78, FRMEV03571402024, 606-82; JBJ6B39, FRMEV03576082024, 606-82; JAD0D63,
FRMEV03576102024, 606-82; IYN5121, FRMEV03566542024, 606-82; IREMAR DE OLIVEIRA
JUNIOR, ***.057.849-**, QTK5C87, FRMEV03588642024, 606-82; HR EXPRESSO LTDA ,
39.288.072/0001-11, ERX6G22, FRMEV03561242024, 606-82; HILTON CESAR CAR D O S O,
***.664.909-**, MLC2250, FRMEV03524002024, 606-82; IRINEU SCHERNER, ***.808.209-
**, QCW5D30, FRMEV03527182024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E TRANSPORTE LTDA ,
14.610.398/0001-92, QTB7D13, FRMEV03284802024, 606-82; HIPERHAUS INDUSTRIA E
TRANSPORTE LTDA, 14.610.398/0002-73, SLJ5B74, FRMEV03410472024, 606-82; NCU4467,
FRMEV03409752024, 606-82; HINZELMANN TRANSPORTES LTDA, 08.700.060/0001-29,
RKZ7G27, FRMEV03546752024, 606-82; IRAPURU TRANSPORTES LTDA, 88.668.298/0001-53,
DBL1I91, FRMEV03294202024, 606-82.
ANDERSON LESSA LUCAS
Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de
Infração
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE GEAUT/SUDEG/ANTT Nº
47.153/2025/WEB/EVASÃO DE BALANÇA
A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas
atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro
- CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do
CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas para ciência da aplicação da
penalidade pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste
Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu
valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar
Recurso até o vencimento do presente prazo concedido, também nos termos da
Resolução CONTRAN nº 918/2022. A guia de pagamento encontra-se disponível no sítio
eletrônico www.antt.gov.br ou poderá ser solicitada em qualquer unidade da ANTT.
Eventual recurso deverá ser encaminhado por escrito, devendo ser obedecido o
disposto na legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de
infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE
INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada SETOR DE CLUBES ESPORTIVO SUL - SCES,
LOTE 10 - TRECHO 03, PROJETO ORLA POLO 8, ASA SUL, BRASILIA. Exauridas as
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