DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil
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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7069
Seção 3
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRINHA
AVISOS DE LICITAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 14/2025-CMC/PMB
O Município de Barreirinha/AM, através da Comissão Municipal de Contratação-
CMC, torna público que realizará licitação na modalidade: Pregão Eletrônico Nº 014/2025-
CMC/PMB. OBJETO: Registro de Preços para Eventual Contratação de Empresa
especializada para Fornecimento de Materiais de Serralheria Metálica, com a finalidade de
atender as demandas e Necessidades da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos
- SEMOSP na Execução dos Serviços de Manutenção Periódicas das Estruturas dos Prédios
Públicos do Município de Barreirinha/AM, de acordo com Estudo Técnico Preliminar-ETP,
Termo de Referência e seus anexos. Critério de Julgamento: "Menor lance por lote".
Abertura das Propostas de Preços e disputa de lances: 29/04/2025, às 11h:00min (horário
de Brasília/DF) no Portal de compras: www.bll.org.br. EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal
n°. 14.133/2021, pela Lei Complementar n°. 123/2006, alterada pela LC 147/14, Decreto
Municipal nº 230/2024-PMB e Decreto Municipal nº 180/2025-PMB. INFORMAÇÕES: O
edital e seus anexos encontram-se disponível na Prefeitura Municipal de Barreirinha, na
Sala da Comissão Municipal de Contratação-CMC, localizada na Rua Militão Dutra, nº 134,
Centro, Barreirinha/AM, CEP: 69.160-000, de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às
12:00 horas. O arquivo poderá ser retirado impresso mediante o pagamento de DAM no
Setor de Tributos ou gratuitamente no site www.barreirinha.am.gov.br, no site
www.bll.org.br e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2025-CMC/PMB
O Município de Barreirinha/AM, através da Comissão Municipal de Contratação-
CMC, torna público que realizará licitação na modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
015/2025-CMC/PMB. OBJETO: Registro de Preços para Eventual Contratação de Empresa
para Fornecimento de Mobiliários, Carteiras e Moveis Escolares, para atender as demandas
e necessidades da Prefeitura Municipal de Barreirinha/AM, de acordo com Estudo Técnico
Preliminar-ETP, Termo de Referência e seus anexos. Critério de Julgamento: "Menor lance
por lote". Abertura das Propostas de Preços e disputa de lances: 29/04/2025, às 15h:00min
(horário de Brasília/DF) no Portal de compras: www.bll.org.br. EMBASAMENTO LEGAL: Lei
Federal n°. 14.133/2021, pela Lei Complementar n°. 123/2006, alterada pela LC 147/14,
Decreto
Municipal
nº
230/2024-PMB
e
Decreto
Municipal
nº
180/2025-PMB.
INFORMAÇÕES: O edital e seus anexos encontram-se disponível na Prefeitura Municipal de
Barreirinha, na Sala da Comissão Municipal de Contratação-CMC, localizada na Rua Militão
Dutra, nº 134, Centro, Barreirinha/AM, CEP: 69.160-000, de segunda à sexta-feira, no
horário de 08:00 às 12:00 horas. O arquivo poderá ser retirado impresso mediante o
pagamento
de
DAM
no
Setor
de
Tributos
ou
gratuitamente
no
site
www.barreirinha.am.gov.br, no site www.bll.org.br e no Portal Nacional de Contratações
Públicas (PNCP).
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 16/2025-CMC/PMB
O Município de Barreirinha/AM, através da Comissão Municipal de Contratação-
CMC, torna público que realizará licitação na modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO Nº
016/2025-CMC/PMB. OBJETO: Registro de Preços para Eventual Contratação de Empresa
para Execução de Serviços de Manutenção Predial Preventiva e Corretiva nos Prédios
Públicos Municipais, para atender as necessidades das Secretarias Municipais, Órgãos
Municipais, Fundos Municipais, Autarquias e demais Unidades Administrativas da Prefeitura
Municipal de Barreirinha/AM, de acordo com Estudo Técnico Preliminar-ETP, Termo de
Referência e seus anexos. Critério de Julgamento: "Menor lance por lote". Abertura das
Propostas de Preços e disputa de lances: 30/04/2025, às 11h:00min (horário de Brasília/DF)
no Portal de compras: www.bll.org.br. EMBASAMENTO LEGAL: Lei Federal n°. 14.133/2021,
pela Lei Complementar n°. 123/2006, alterada pela LC 147/14, Decreto Municipal nº
230/2024-PMB e Decreto Municipal nº 180/2025-PMB. INFORMAÇÕES: O edital e seus
anexos encontram-se disponível na Prefeitura Municipal de Barreirinha, na Sala da
Comissão Municipal de Contratação-CMC, localizada na Rua Militão Dutra, nº 134, Centro,
Barreirinha/AM, CEP: 69.160-000, de segunda à sexta-feira, no horário de 08:00 às 12:00
horas. O arquivo poderá ser retirado impresso mediante o pagamento de DAM no Setor de
Tributos ou gratuitamente no site www.barreirinha.am.gov.br, no site www.bll.org.br e no
Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP).
Barreirinha - AM, 15 de abril de 2025.
JUCINEY DA SILVA BRITO
Agente de Contratação
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA DO RAMOS
EXTRATOS DE ADESÃO A REGISTRO DE PREÇOS
ADESÃO A ARP N° 008/2024, PE N° 005/2024 - PMSILVES - EXTRATO DO TERMO DE CONTRAT O
N° 005.1/2025-PMBVR/CMC Processo Administrativo: 202522702.001.02.02. Termo de
Contrato n° 005.1/2025. Contratante: Município de Boa Vista do Ramos. Contratada: R D A
PERDIGÃO LTDA. CNPJ N° 14.798.332/0001-778 Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA
LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. Vigência: 12 meses. Valor: 911.250,00 (novecentos e onze mil,
duzentos e cinquenta reais). Dotação Orçamentária: Unidade Orçamentária: 02.02.01 -
Secretaria Municipal de Governo - SEGOV; Programa de Trabalho: 02.04.122.0011.2002.0000 -
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Governo; Elemento de Despesa:
3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 1500 -
Recursos Próprios
/ Unidade Orçamentária:
02.02.04 - Secretaria
Municipal de
Infraestrutura/Obras/Limpeza Pública; Programa de Trabalho: 02.15.451.0011.2010.0000 -
Manutenção e Funcionamento da Secretaria Municipal de Infraestrutura/Transporte e Obras;
Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de
Recursos: 1500 - Recursos Próprios / Unidade Orçamentária: 02.02.07 - Secretaria Municipal de
Educação - SEMED; Programa de Trabalho: 02.12.122.0011.2017.0000 - Manutenção e
Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação; Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00 -
Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica; Fonte de Recursos: 1500 - Recursos Próprios.
Fundamentação legal: § 2º, art. 86, da Lei Federal 14.133/2021. Boa Vista do Ramos , 06 de
Março de 2025. JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE Prefeito Municipal de Boa Vista do Ramos
ADESÃO A ARP N° 016/2024, PE N° 008/2024 - CIDES VRC
EXTRATO DO TERMO DE CONTRATO N° 013/2025-PMBVR/CMC Processo Administrativo:
20252103.001.02.02.07. Termo de Contrato n° 013/2025. Contratante: Município de Boa Vista
do Ramos. Contratada: CB NEWS COMERCIAL LTDA. CNPJ N° 08.934.170/0001-55 Objeto: itens
de consumo fungíveis com tecnologias de proteção climática de manufatura customizada, para
uso individual, incluindo acessórios, divididos em segmentos de mercado e por Secretarias
Municipais dos Entes Consorciados. Vigência: 12 meses. Valor: R$ 1.131.431,00 (um milhão,
cento e trinta e um mil, quatrocentos e trinta e um reais). Dotação Orçamentária: Unidade
Orçamentária: 02.02.07 - Secretaria Municipal de Educação; Programa de Trabalho:
12.361.0062.2019.0000 - Manutenção da Rede de Ensino Fundamental / Programa de
Trabalho: 12.365.0070.2027.0000 - Manutenção e Funcionamento da Educação Infantil;
Elemento de Despesa: 3.3.90.30.00 - Material de Consumo; Fonte de Recursos: 1500 - Recursos
Próprios. Fundamentação legal: § 2º, art. 86, da Lei Federal 14.133/2021.
AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO
CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1/2024
O Prefeito De Boa Vista Do Ramos, no uso de suas atribuições, Considerando, o que
consta na Ata Circunstanciada da Sessão Pública do processo licitatório em referência,
elaborada pela Comissão Municipal de Licitação; Considerando, que o referido procedimento
licitatório transcorreu de forma regular, em obediência a legislação vigente, não sendo
verificado nenhum vício que pudesse macular a regularidade do certame, tendo sido cumprido
todos os prazos regulamentares estabelecidos no referido processo; Considerando, ainda, que
os documentos que constam acostados aos autos demonstram que foram respeitados todos os
ritos legais exigidos pela Lei Federal nº 14.133/2021;bResolve: I - Adjudicar o objeto do
processo licitatório em referência à empresa W. V. SERVIÇOS DE CONSTRUÇÃO CIVIL E
CONSULTORIA LTDA, inscrita regularmente sob o CNPJ nº 31.249.668/0001-09, estabelecida à
Rua Pancrácio Nobre, nº 3, Conjunto Campos Elíseos, bairro Planalto - CEP: 69.044-240 cidade
de Manaus, Estado do Amazonas, o objeto da Concorrência Eletrônica nº 001/2024; II -
Homologar a deliberação final do procedimento licitatório referenciado, realizado através da
Concorrência Eletrônica Nº 001/2024 - Contratação de empresa especializada em obras de
engenharia para aplicação e execução dos serviços de implantação de melhorias em 50
módulos sanitários domiciliares no município de Boa Vista Do Ramos, em favor da empresa
vencedora do item a ela adjudicado, no valor global R$ 991.117,35 (novecentos e noventa e um
mil cento e dezessete reais e trinta e cinco centavos), de acordo com as condições, exigências
e especificações constantes no Edital e seus anexos; III - Determinar a adoção das medidas
cabíveis para as futuras contratações; I - Publicar o presente Despacho, na forma da Lei, para
fins de eficácia.
Boa Vista Do Ramos (Am), 14 De Abril De 2025.
JARLEM DE ALMEIDA TRINDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAAPIRANGA
EXTRATO DE TERMO ADITIVO
EXTRATO DE 2º PRIMEIRO TERMO ADITIVO DE PRAZO
2° TERMO ADITIVO, REFERENTE AO TERMO DE CONTRATO: 022/2024. ESPÉCIE:
CONCORRENCIA PUBLICA N° 002/2024. CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE
CAAPIRANGA, inscrita no CNPJ/MF sob o nº CNPJ N° 04.628.046/0001-00. CONTRAT A DA
SANTA LUZIA, OBRAS DE ALVENARIA LIMPEZA EM PREDIOS E COLETA DE RESIDUOS NÃO
PERIGOSOS inscrita no CNPJ/MF sob o nº 21.502.972/0001-54. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE
EMPRESA PARA PAVIMENTAÇÃO EM CONCRETO, EM VIA PÚBLICA, NO MUNICIPIO DE
CAAPIRANGA. CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Termo aditivo tem por objeto a
prorrogação do prazo de execução dos serviços. Atendendo o Convenio n° 948180/2023.
CLAUSULA PRIMEIRA: O presente Termo aditivo tem por objeto a prorrogação do prazo de
execução do Termo de Contrato nº 022/2024, por mais 05 (cinco) meses. FUNDAMENTO
LEGAL: artigo 107 da Lei 14.133/2024. Caapiranga/AM, 14 de Abril de 2025
PREFEITURA MUNICIPAL DE COARI
EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 19/2024
1. Espécie E Data: Primeiro termo aditivo do contrato nº 019/2024 celebrado em
04/04/2025. 2 Contratantes: A Secretaria Municipal De Fazenda e a empresa Banco Do
Bradesco, inscrita no CNPJ nº. 60.746.948/0001-12. 3 Objeto: O objeto do presente Termo
Aditivo refere-se a prorrogação de prazo pelo período de 12 (doze) meses, referente a
prestação de serviço na modalidade de cobrança bancária, para a arrecadação dos tributos,
e demais receitas municipais, com vinculação às guias de arrecadação com código de barra,
padrão FEBRABAN, com prestação de contas por meio magnético (arquivo retorno) dos
valores arrecadados em qualquer instituição bancária ou por meios eletrônicos para a
Prefeitura Municipal de Coari, nas condições estabelecidas no Termo de Referência,
decorrente da chamada pública 003/2024, Processo Administrativo nº. 6157/2023, oriundo
do Termo de Contrato nº. 019/2024-PMC. 4. Valor Estimado: O valor mensal passará a ser
de R$ 11.331,98 (Onze mil, trezentos e trinta e um reais e noventa e oito centavos),
perfazendo o valor total de R$ 135.983,76 (Cento e trinta e cinco mil, novecentos e oitenta
e três reais e setenta e seis centavos) 5. Prazo: 12 (doze) meses. 6 Dotação Orçamentária:
As despesas decorrentes do presente aditivo correrão à conta da seguinte Dotação
Orçamentária: Unidade: 34 - Secretária Municipal de Finanças e Desenvolvimento
Econômico; Proj/Ativ. 2.078 - Manutenção da Secretária Municipal de Finanças e
Desenvolvimento Econômico. Natureza de Despesa: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de
Terceiros - Pessoa Jurídica; Fontes de Recursos: Recursos Ordinários, Consignada do
Orçamento Vigente do Município; Coari/AM, 04 de abril de 2025. EDUARDO JORGE DE
OLIVEIRA ALVES - Secretário Municipal de Fazenda
PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ
AVISO DE HOMOLOGAÇÃO
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2025 - SRP
A PREFEITA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO o que consta no Processo Administrativo, oriundo da Comissão Municipal
de Licitação, referente à licitação modalidade PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE
PREÇOS Nº 012/2025 para CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA TRANSPORTE AÉREO DE
CARGAS PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE EIRUNEPÉ,
ATRAVÉS DO SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS; CONSIDERANDO que no referido processo
foram respeitados todos os prazos estabelecidos pela legislação vigente; CONSIDERANDO a
inexistência de recursos pendentes ao referido procedimento licitatório. resolve: I -
HOMOLOGAR a decisão adotada pela Comissão de Contratação, constante no processo
mencionado, declarando vencedora do PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇO S
Nº 012/2025 a empresa: A ANDRADE PICÃO, inscrita no CNPJ sob o nº 18.624.436/0001-17,
para o item 01, cuja licitação foi devidamente adjudicada. II - Publique-se o presente
despacho na forma da Lei, para fins de eficácia.
Eirunepé/AM, 4 de abril de 2025.
ÁUREA MARIA ESTER ALVES MARQUES
EXTRATO DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 9/2025
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 12/2025 - SRP
Objeto: Contratação de empresa para transporte aéreo de cargas para atender as
necessidades da Prefeitura Municipal de Eirunepé, através do sistema de registro de
preços. Fornecedora: A ANDRADE PICAO, inscrito no CNPJ (MF) sob o n.º 18.624.436/0001-
17, com sede na rua Visconde de Ouro Preto, nº 17, quadra A 11 LT 17, bairro Parque das
Laranjeiras, cidade de Manaus/AM - CEP: 69.058-080. Órgão Gerenciador: Secretaria
Municipal de Gestão Administrativa. Vigência da Ata: 12 (doze) meses. Do preço registrado:
A Ata de Registro de Preços consigna os preços totais para a empresa A ANDRADE P I C ÃO,
inscrita no CNPJ sob o nº 18.624.436/0001-17, para o item 01, conforme a seguir:
Produto/Fornecimento;
Item; Expectativa
de
Consumo
da Administração;
Empresa;
Unidade; Preço máximo por item em R$ 1,00*; Prazo de Execução do Item; Transporte
aéreo de carga; 1; 15.000; A ANDRADE PICÃO; Kg; 38,00; 12 meses. Do reequilíbrio
contratual: O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de fatores que influencie
na composição de seus custos. Do reajuste: Os preços registrados não sofrerão qualquer
reajuste durante todo o tempo de sua vigência. Do procedimento vinculado: Pregão
Eletrônico nº 012/2025 - SRP. Fundamento legal: Lei nº 14.133/21, e suas alterações
posteriores, Portaria Municipal nº 014/2025 - GP, e demais normas pertinentes, no que
não conflitar com os termos do Edital nº 012/2025 - SRP.
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