DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7050
Seção 2
ATOS DO VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA
PORTARIA PGR/MPF Nº 201, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto nos arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 10 da Portaria PGR/MPF nº 875, de 24 de setembro de
2024, e tendo em vista o contido no Memorando nº 19/2025/COUNTC/SCI/PGR, de 14 de
abril de 2025, resolve:
Art. 1º Fica designado o Procurador da República ISAC BARCELOS PEREIRA DE
SOUZA para, sem prejuízo de suas atribuições e em substituição ao titular da Unidade de
Enfrentamento ao Tráfico Internacional de Pessoas e ao Contrabando de Migrantes em São
Paulo (UNTC/SP), representar o Ministério Público Federal na audiência relativa ao Processo
nº JF/SP-5007060-63.2021.4.03.6181, a realizar-se no dia 15 de abril de 2025, às 14 horas.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor a partir de 15 de abril de 2025.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 202, DE 14 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 6º
da Resolução CSMPF nº 157, de 7 de abril de 2015, e tendo em vista a deliberação do
Conselho Superior do Ministério Público Federal na 7ª Sessão Ordinária Eletrônica,
realizada no período de 7 a 14 de abril de 2025, referente ao Procedimento de Gestão
Administrativa n° 1.00.001.000042/2025-41, resolve:
Art. 1º Fica nomeada a Comissão Eleitoral e Apuradora integrada pelos
Subprocuradores-Gerais da República ELTON GHERSEL, DENISE VINCI TULIO e PAULA BAJER
FERNANDES para, sob a presidência do primeiro, dirigir as eleições destinadas à renovação
parcial da composição do Conselho Superior do Ministério Público Federal no ano de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 204, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XV, alínea "c", da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o
previsto nas Portarias PGR/MPF n–̀ 176, de 22 de março de 2022, e 268, de 18 de abril de
2023, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº
1.00.000.003859/2024-09, resolve:
Art. 1º Designar a Procuradora Regional da República ADRIANA SCORDAMAGLIA
FERNANDES, lotada na Procuradoria Regional da República da 3ª Região, para exercer, até
o dia 31 de julho de 2025, a titularidade do Ofício Especial dos Juizados Especiais Federais
e Custos Legis 3-122 (MPF - Ofício JEF/CL 3-122), em virtude da renúncia de seu atual
titular, o Procurador da República RICARDO MAGALHÃES DE MENDONÇA.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 205, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPF nº 288, de 26 de dezembro de 2023, com fundamento no art. 49,
inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto
no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.001593/2025-32, resolve:
Art. 1º Conceder aposentadoria voluntária a RENITA CUNHA KRAVETZ, matrícula
644, no cargo de Procuradora da República da Carreira de Membro do Ministério Público
Federal, com fundamento no art. 20, incisos I a IV, e § 2º, inciso II, da Emenda
Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, c/c o art. 40, §§ 14 e 16, da
Constituição Federal de 1988, e de acordo com o art. 3º, §§ 1º, 5º e 6º da Lei nº 12.618,
de 30 de abril de 2012, com revisão dos proventos na mesma data e índice em que se der
o reajuste dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, nos termos do art. 15 da
Lei nº 10.887, de 18 de junho 2004.
Art. 2º Declarar vago o referido cargo.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
PORTARIA PGR/MPF Nº 211, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O VICE-PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso das atribuições delegadas
pela Portaria PGR/MPU nº 288, de 26 de dezembro de 2023, e tendo em vista a
deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 7ª Sessão Ordinária
eletrônica, realizada entre os dias 7 e 14 de abril de 2025, referente ao Procedimento de
Gestão Administrativa nº 1.00.001.000044/2025-31, resolve:
Art. 1º Ficam designados o Procurador Regional da República UBIRATAN
CAZETTA e o Procurador da República FERNANDO ANTÔNIO DE ALENCAR ALVES DE
OLIVEIRA JÚNIOR para representarem o Ministério Público Federal, na qualidade de titular
e suplente, respectivamente, no Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), no
biênio de 2025 a 2027, a contar de 1º de maio de 2025.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
HINDENBURGO CHATEAUBRIAND PEREIRA DINIZ FILHO
ESCOLA SUPERIOR
PORTARIA Nº 93, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A DIRETORA-GERAL DA ESCOLA SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA
UNIÃO, no uso das competências que lhe foram conferidas pelo artigo 13, inciso XXVIII,
do Estatuto da ESMPU, aprovado pela Portaria nº 49, de 19 de março de 2024,
considerando o disposto no artigo 2º do Regimento Interno, aprovado pela Resolução
CONAD nº 03, de 31 de julho de 2024, resolve:
Art. 1º Apostilar a nomeação da servidora sem vínculo ROSELIZA AICO
NAKASHIMA HONDA, matrícula 70060, do cargo de Subsecretária na Subsecretaria de
Educação Continuada, CC-4, da Secretaria de Educação, Conhecimento e Inovação,
realizada originalmente pela Portaria nº 58, de 18 de abril de 2024, publicada no DOU
de 22 de abril de 2024, passando a considerar o cargo comissionado de Coordenadora
na Coordenadoria de Projetos de Extensão, Cultura e Inovação, CC-3, da Secretaria de
Educação, Conhecimento e Inovação, da Escola Superior do Ministério Público da
União.
Art. 2º Apostilar a nomeação da servidora sem vínculo ISABEL MARIA GULARTE
DE AGOSTINI, matrícula 72608, do cargo de Coordenadora na Coordenadoria de Projetos de
Extensão, Cultura e Inovação, CC-3, da Secretaria de Educação, Conhecimento e Inovação,
realizada originalmente pela Portaria nº 246, de 12 de novembro de 2024, publicada no
DOU de 14 de novembro de 2024, passando a considerar o cargo comissionado de
Subsecretária na Subsecretaria de Educação Continuada, CC-4, da Secretaria de Educação,
Conhecimento e Inovação, da Escola Superior do Ministério Público da União.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
RAQUEL BRANQUINHO P. M. NASCIMENTO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA
PORTARIA PGJ Nº 295, DE 15 DE ABRIL DE 2025
A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS EM
EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais conferidas pela Lei Complementar nº 75, de 20 de maio
de 1993, CONSIDERANDO o teor do Processo SEI nº 19.04.5374.0048887/2025-71, resolve:
Art. 1º Esta Portaria dispensa, a contar de 14 de abril de 2025, a servidora
MARCELLA CURVELLO OLIVEIRA FIORAVANTI, matrícula 4374-5, Analista do MPU/Direito da
carreira do Ministério Público da União, do encargo de substituta do cargo em comissão de
Chefe de Gabinete da 6ª Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, código CC-04
(60010127).
Art. 2º Exonerar, a contar de 14 de abril de 2025, a servidora MARCELLA
CURVELLO OLIVEIRA FIORAVANTI, matrícula 4374-5, Analista do MPU/Direito da carreira do
Ministério Público da União, do cargo em comissão de Assessor Jurídico I da 6ª
Procuradoria de Justiça Criminal Especializada, código CC-01 (50002248).
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SELMA SAUERBRONN
S EC R E T A R I A - G E R A L
PORTARIA Nº 352, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.3402.0045166/2025-41, resolve:
Retificar a Portaria/SGA nº 342, de 06/04/2025, publicada no Diário Oficial da
União nº 70, de 11/04/2025, constante do processo nº 19.04.3402.0045166/2025-41, da
suprimindo o seguinte trecho:
"[...] dispensando, em consequência, a servidora KELLEM GARCIA MEIRA,
matrícula 4887-9."
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 353, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e
considerando o teor do processo SEI nº 19.04.4093.0039182/2025-21, resolve:
Art. 1° Nomear, a contar de 22/04/2025, THAUANE SOUZA DE MOURA,
matrícula 6288-0, sem vínculo com a Administração Pública, para exercer o cargo em
comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª Promotoria de Justiça
Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da
Coordenadoria das Promotorias de Justiça do
Recanto das Emas, código CC-01
(94001026).
Art. 2° Apostilar, a contar de 22/04/2025, a nomeação de LAURA BEATRIZ
DEZINGRINI FONTOURA, matrícula 6274-0, sem vínculo com a Administração Pública, da
titularidade do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 2ª
Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Recanto das Emas,
código CC-01 (94001026), realizada originalmente por meio da Portaria/SGA nº 149, de
18/02/2025, publicada no Diário Oficial da União nº 36, de 20/02/2025, Seção 2, p. 65,
processo nº 19.04.4821.0010804/2025-65, para o cargo em comissão de Assessor Chefe de
Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da
Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias
de Justiça do Recanto das Emas, código CC-01 (94001025).
Art. 3° Exonerar, a contar de 22/04/2025, a servidora NATÁLIA GUEDES DE
SOUZA, matrícula 6109-3, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da
União, do cargo em comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª
Promotoria de Justiça Especial Criminal e de Defesa da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar da Coordenadoria das Promotorias de Justiça do Recanto das Emas,
código CC-01 (94001025).
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIA Nº 354, DE 14 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL
E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno,
considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e tendo
em vista o que consta no Processo SEI nº 19.04.4227.0002553/2025-19, resolve:
Art. 1º Conceder reversão da aposentadoria ao ex-servidor PAULO ROBERTO
PACHECO DO AMARAL, matrícula 1986-1, com retorno ao cargo de Analista do
MPU/Gestão Pública da carreira de Analista do Ministério Público da União, com fulcro no
art. 25 da Lei nº 8.112, de 11/12/1990, e no Decreto nº 3.644, de 30/10/2000, assegurados
ao interessado os mesmos direitos, garantias, vantagens e deveres aplicáveis aos
servidores em atividade.
CLÁUDIA MARIA RAMOS
PORTARIAS DE 15 DE ABRIL DE 2025
A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento
Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria Nº 1.426/PGJ, de
14/12/2018, e considerando o teor do, resolve:
Nº 355 - Designar, a contar de 05/05/2025, a servidora VIVIANE DE SOUZA DORING,
matrícula 3194-1, Analista do MPU/Gestão Pública da carreira do Ministério Público da
União, para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I da Assessoria de
Diagnóstico Organizacional e Acompanhamento do Servidor da Secretaria de Ed u c a ç ã o
e 
Desenvolvimento 
Corporativo, 
código
FC-02 
(50030052), 
dispensando, 
em
consequência, o servidor MARCOS VINICIUS BRAGA GUERREIRO, matrícula 4740-6
(processo SEI Nº 19.04.5555.0047228/2025-51).
Nº 356 - Art. 1° Designar a servidora MARCELLA CURVELLO OLIVEIRA FIORAVANTI,
matrícula 4374-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União,
para exercer a função de confiança de Assistente Técnico I das Assessorias Especiais da
Procuradoria-Geral de Justiça, código FC-02 (50002110).
Art. 2° Designar a servidora MARCELLA CURVELLO OLIVEIRA FIORAVANTI,
matrícula 4374-5, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União,
para substituir, nos impedimentos legais, eventuais e temporários, o cargo em
comissão de Assessor Chefe de Gabinete de Promotoria I da 1ª Promotoria de Justiça
de Registros Públicos da Coordenadoria das Promotorias de Justiça de Brasília I, código
CC-01 (66001240) (processo SEI Nº 19.04.3352.0046686/2025-06).
CLÁUDIA MARIA RAMOS

                            

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