DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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19
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Ministério das Cidades
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA MCID Nº 366, DE 11 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a contratação de propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades
- MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no art. 20 da
Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts. 11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, na Resolução CCFDS nº
214, de 15 de dezembro de 2016, na Instrução Normativa MCID nº 28, de 4 de julho de 2023, e na Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas relacionadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas
selecionadas para contratação no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida Entidades - MCMV-Entidades, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 862, de 4 de julho de 2023.
Parágrafo único. O Agente Operador e o Agente Financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 355, de 9 de abril de 2024,
e suas eventuais prorrogações, e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.MUNICIPIO
.Nº DE IDENTIFICAÇÃO DA PROPOSTA
.APF
.NOME DA ENTIDADE
.CNPJ
.UH
. .BA
.Bom Jesus da Lapa
.f87e1956-fe0d-424c-87dd-
b59cf3731ec4
.63512993
.Associação Solidária Unidas
.4113405000197
.150
. .BA
.Casa Nova
.d4a9f5ef-1e9f-4617-84ad-
2eced4583d0f
.63513686
.Severina Construindo Cidadania
.11285674000104
.50
. .BA
.Xique-Xique
.85d8dabe-62b7-482d-8ce2-
33dac457a09a
.63517344
.Assistência Social ao Movimentos dos Sem-Tetos
.10724260000163
.50
. .GO
.Senador Canedo
.59998eb9-ebc8-43e3-844f-
bac8ff79f6b9
.63521212
.Nova morada
.6229906000169
.50
. .MA
.Jenipapo dos Vieiras
.71c6f5d7-9fd0-4d1e-b975-
0be428182d17
.63522906
.Instituto Brasileiro de Ação - IBRAC
.18188913000149
.50
. .MG
.Pedras de Maria da Cruz
.24541d62-c402-4518-8479-
782d2e771046
.63527578
.Associação 
de
Remanescentes 
Quilombolas
de
Palmeirinha
.14245790000180
.50
. .MG
.Pedras de Maria da Cruz
.d540dfe0-7de5-4a14-88db-
fd7bbc4ee1bd
.63527682
.Associação 
de
Remanescentes 
Quilombolas
de
Palmeirinha
.14245790000180
.50
. .MG
.Pedras de Maria da Cruz
.a14ec99f-e81c-45d4-a929-
c336c6fb056e
.63527796
.Associação 
de
Remanescentes 
Quilombolas
de
Palmeirinha
.14245790000180
.50
. .MG
.Sabará
.7808fdd8-a521-4207-b8ef-
a6d4dce5b8f6
.63527913
.Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
.7058129000108
.250
. .MG
.Belo Horizonte
.30b8e9f8-e5ca-4f73-9c4a-
1c576d6b2cfa
.63796907
.Núcleo de Sem Casa Santíssima Trindade
.8165223000110
.50
. .MG
.Belo Horizonte
.bceb906d-640d-4517-9c9c-
048f02813271
.63797035
.Nucleo de Sem Casa São Francisco Xavier
.8912391000122
.50
. .MG
.Piranga
.0dae143e-ba06-4ad9-b1da-
55110c62a87d
.63527809
.GAS Guaraciaba Assistência Social
.17459314000150
.36
. .PB
.Aparecida
.34868f08-58b0-4f48-9705-
d5110b8e7b8f
.63530315
.Base- Interativo de Habitação de Interesse Social do
Estado da Paraíba
.3946584000180
.50
. .PB
.Mari
.6b236d71-21fb-40bb-b6cd-
1a174542b1d1
.63531996
.União Por Moradia Popular da Paraíba
.16812887000152
.95
. .PB
.Sapé
.72700d02-6b8a-4563-8b09-
717ec06bbe38
.63532806
.União Por Moradia Popular da Paraíba
.16812887000152
.150
. .PB
.Alagoinha
.bb09fe52-875d-45e6-b006-
63d8b76627ca
.63530201
.Sociedade Comunitaria da Paraiba
.4207309000108
.50
. .PE
.Caetés
.02214d10-c753-45aa-ae35-
98da86424f65
.63534951
.Cooperativa BEMORAR
.4741306000150
.50
. .PE
.Caetés
.41e5f939-cb84-4ad3-a5c7-
61e10edaff1c
.63535218
.Cooperativa BEMORAR
.4741306000150
.50
. .PE
.Recife
.3949bdfd-2e59-43fa-bc8e-
58387ac52225
.63799180
.Cooperativa Agricola de Pernambuco
.4831506000101
.64
. .PI
.Colônia do Piauí
.fe6ead3d-c049-4dfc-9865-
25e7ca59637d
.63537259
.Associação de Moradores e Amigos do Bairro do
Rosário
.10274688000151
.50
. .PI
.Sigefredo Pacheco
.e73c6c2d-0856-431b-ae99-
9b3f6397c89d
.63796010
.Associacao de moradores e moradoras do bairro bela
vista
.11101860000138
.25
. .RS
.Santo Augusto
.ea015a52-8bb3-4005-befe-
80b73d499353
.63543053
.Cooperativa
de Trabalho
Habitação e
Consumo
Construindo Cidadania
.10772307000164
.38
. .SE
.Moita Bonita
.4fb3ec64-42d6-4902-9bd2-
4e14d7e8b04c
.63547931
.PAM Para um Amanha Melhor
.19613910000178
.48
. .SE
.Umbaúba
.fd11ca21-db4b-4bef-a267-
cb8875865b56
.63548842
.Associação de Cooperação Agrícola do Estado de
Sergipe
.5938045000125
.100
. .SP
.Diadema
.66b68d08-43c4-441a-90a0-
5e7874f2b756
.63544078
.Movimento de Luta nos Bairros, Vilas e Favelas
.7058129000108
.158
. .TO
.Porto Nacional
.607015cb-ae85-48a5-b1b0-
39bfce77545e
.63549868
.Assoc. dos Trab. na Hab. e Agric. Fam. do Tocantins -
A S S O H T R AT O
.13154433000143
.50
PORTARIA MCID Nº 375, DE 14 DE ABRIL DE 2025
Autoriza a contratação das propostas selecionadas no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida -
MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de
2023.
O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto no
art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 11.468, de 5 de abril de 2023, nos arts.11, inciso I, e 20 da Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, resolve:
Art. 1º Fica autorizada a contratação das propostas listadas no Anexo desta Portaria, em conformidade com a Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024, que divulgou as propostas
selecionadas para contratação no âmbito do Minha Casa, Minha Vida - MCMV Rural, objeto do processo seletivo instituído pela Portaria MCID nº 743, de 20 de junho de 2023.
Parágrafo único. O gestor operacional e o agente financeiro deverão observar o prazo para a contratação das propostas previsto no art. 2º da Portaria MCID nº 354, de 9 de abril de 2024,
e suas eventuais alterações e cumprir todas as condições técnicas, institucionais e jurídicas necessárias para a formalização das contratações.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
JADER FONTENELLE BARBALHO FILHO
ANEXO
. .UF
.NOME DO MUNICÍPIO
.NÚMERO 
DE
IDENTIFICAÇÃO 
DA
PROPOSTA
.APF
.NOME 
DA 
ENTIDADE
ORGANIZADORA - EO
.CNPJ da EO
.QUANTIDADE DE UNIDADES
H A B I T AC I O N A I S
. .MA
.Cândido Mendes
.019a5c5a-e11e-499b-
bda3-6dda24c281be
.637521-97
.Associação de Pequenos
Produtores 
Rurais
Quilombola de Santa Isabel
Município 
de
Cândido
Mendes-MA
.05.220.440/0001-78
.50
. .MG
.Itamarandiba
.763e33cc-92a6-47ff-
b4e4-833a2942b4c1
.635823-06
.Associação 
Comunitária
dos Pequenos Produtores
Rurais do Setubal
.02.304.885/0001-48
.24
. .MS
.Porto Murtinho
.41f17d40-40d6-48a2-
b23c-d873acfb7b02
.635771-82
.Associação
Sulmatogrossense 
de
Apoio na Habitação Rural e
Urbana
.20.210.374/0001-49
.31
. .RS
.Lavras do Sul
.c1c2422f-13d0-4999-
ac92-97890f229097
.636414-74
.Cooperativa Habitacional
da 
Agricultura 
Familiar
Lt d a
.05.088.777/0001-73
.07
. .SE
.Muribeca
.3e93b573-6af3-4ba6-
a5d8-3abc068267f8
.636655-90
.Associação de Moradores
José Augusto dos Santos
.04.434.088/0001-00
.50