DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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35
Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
.
.0002 
- 
Escola 
de
Especialistas 
de
Aeronáutica (EEAR)
.Comandante 
da
Escola 
de
Especialistas 
de
Aeronáutica (EEAR)
.
.0003 
-
Instituto 
de
Controle do Espaço Aéreo
( I C EA )
.Vice-Diretor 
do
D EC EA
.
.0004 - Centro de Preparo
de Oficiais da Reserva da
Aeronáutica
de São
José
dos Campos (CPORAER-SJ)
.Comandante 
do
Centro de Preparo
de 
Oficiais 
da
Reserva 
da
Aeronáutica de São
José 
dos 
Campos
(CPOR-SJ)
.
.0005 
-
Instituto 
de
Economia, 
Finanças
e
Administração 
da
Aeronáutica (IEFA)
.Diretor do Instituto
de 
Economia,
Finanças 
e
Administração 
da
Aeronáutica (IEFA)
.
.0006 - Grupo de Instrução
Tática 
e
Especializada
(GITE)
.Comandante 
do
Grupo de Instrução
Tática 
e
Especializada (GITE)
.
.0008 - Seleção, instrução e
formação especializada de
militares (SEREP-BE)
Chefe da Seção de
Planejamento,
Orçamento e Gestão
- SPOG (DIRAP)
.
.0009 - Seleção, instrução e
formação especializada de
militares (SEREP-RF)
.
.0010 - Seleção, instrução e
formação especializada de
militares (SEREP-RJ)
.
.0011 - Seleção, instrução e
formação especializada de
militares (SEREP-SP)
.
.0012 - Seleção, instrução e
formação especializada de
militares (SEREP-CO)
.
.0013 - Seleção, instrução e
formação especializada de
militares (SEREP-BR)
.
.0014 - Seleção, instrução e
formação especializada de
militares (SEREP-MN)
.
. .
.
.0015 - Escola Preparatória
de Cadetes do AR - EPCAR
.Comandante 
da
Escola 
Preparatória
de Cadetes do AR -
EPCAR
. 21GO - Funcionamento
das Instituições
Científicas,
Tecnológicas e de
Inovação do Ministério
da Defesa
Vice-Diretor do DCTA
.0001 - Departamento de
Ciência 
e
Tecnologia
Aeroespacial (DCTA)
.Vice-Diretor 
do
DC TA
.
.0002
- 
Centro 
de
Lançamento de
Alcântara
(CLA)
.Diretor do Centro
de Lançamento de
Alcântara (CLA)
.
.0003
- 
Centro 
de
Lançamento da Barreira do
Inferno (CLBI)
.Diretor do Centro
de Lançamento da
Barreira do Inferno
(CLBI)
.
.0004 
-
Instituto 
de
Aeronáutica e Espaço (IAE)
.Diretor do Instituto
de 
Aeronáutica 
e
Espaço (IAE)
.
.0005 - Instituto de Estudos
Avançados (IEAV)
.Diretor do Instituto
de 
Estudos
Avançados (IEAV)
.
.0006 
-
Instituto 
de
Fomento 
e
Coordenação
Industrial (IFI)
.Diretor do Instituto
de 
Fomento 
e
Coordenação
Industrial (IFI)
.
.0007 
-
Instituto 
de
Pesquisas e Ensaios em Voo
(IPEV)
.Diretor do Instituto
de 
Pesquisas 
e
Ensaios 
em 
Voo
(IPEV)
.
.0010
- 
Centro 
de
Computação 
da
Aeronáutica
de São
José
dos Campos (CCA-SJ)
.Diretor 
de
Tecnologia 
da
Informação 
da
Aeronáutica (DTI)
.
.0011 
-
Instituto 
de
Logística 
da
Aeronáutica
(ILA)
.Diretor do Instituto
de 
Logística 
da
Aeronáutica (ILA)
.
.0012 
-
Instituto 
de
Medicina 
Aeroespacial
Brigadeiro Médico Roberto
Teixeira (IMAE)
.Diretor do Instituto
de 
Medicina
Aeroespacial
Brigadeiro 
Médico
Roberto 
Teixeira
(IMAE)
.
.0013 
-
Laboratório
Químico Farmacêutico
da
Aeronáutica (LAQFA)
.Diretor 
do
Laboratório Químico
Farmacêutico 
da
Aeronáutica (LAQFA)
. .
.
.0015 
-
Instituto 
de
Aplicações 
Operacionais
( I AO p )
.Diretor do Instituto
de 
Aplicações
Operacionais (IAOp)
. 21GP - Funcionamento
dos Estabelecimentos
de Educação Básica
Militares do Ministério
da Defesa
Diretor de Ensino da
Aeronáutica (DIRENS)
.0001 - Colégio Brigadeiro
Newton Braga (CBNB)
.Diretor do Colégio
Brigadeiro 
Newton
Braga (CBNB)
.
.0002
- Colégio Tenente
Rêgo Barros (CTRB)
.Diretor do Colégio
Tenente Rêgo Barros
(C TRB)
.
.0003 - Escola Caminho das
Estrelas (ECE)
.Diretor da Escola
Caminho das Estrelas
( EC E )
. .
.
.0005
- Escola Casimiro
Montenegro Filho (ECMF)
.Chefe 
do
Grupamento 
de
Apoio de São José
dos Campos (GAP-
SJ)
. 21GQ - Funcionamento
dos Estabelecimentos
de Ensino Superior
Militares do Ministério
da Defesa
Diretor de Ensino da
Aeronáutica (DIRENS)
.0001 - Academia da Força
Aérea (AFA)
.Comandante 
da
Academia da Força
Aérea (AFA)
.
.0002 
- 
Escola 
de
Aperfeiçoamento 
de
Oficiais 
da
Aeronáutica
( EAOA R )
.Comandante 
da
Escola 
de
Aperfeiçoamento de
Oficiais 
da
Aeronáutica (EAOAR)
.
.0003 - Escola de Comando
e 
Estado- 
Maior 
da
Aeronáutica (ECEMAR)
.Comandante 
da
Escola de Comando
e Estado- Maior da
Aeronáutica
( EC E M A R )
.
.0004 - Universidade da
Força Aérea (UNIFA)
.Comandante 
da
Universidade 
da
Força Aérea (UNIFA)
. .
.
.0006 
-
Instituto
Tecnológico de Aeronáutica
(ITA)
.Reitor do Instituto
Tecnológico 
de
Aeronáutica (ITA)
. .21I2
- Emprego do
Comando 
da
Aeronáutica em missão
de apoio a brasileiros
deportados
.Chefe 
do 
Estado-
Maior 
Conjunto
(CHEMC) do COMAE
.0000 
-
Emprego 
do
Comando da
Aeronáutica
em
missão de
apoio
a
brasileiros 
deportados
-
Despesas Diversas
.Chefe do Estado-
Maior 
Conjunto
(CHEMC) do COMAE
. .2866
-
Ações 
de
Caráter Sigiloso
.Chefe do Centro de
Inteligência 
da
Aeronáutica (CIAER)
.0000 - Ações de Caráter
Sigiloso
.Chefe do Centro de
Inteligência 
da
Aeronáutica (CIAER)
. .2868 - Combustíveis e
Lubrificantes 
de
Av i a ç ã o
.Diretor 
do 
Centro
Logístico 
da
Aeronáutica (CELOG)
.0000 - Combustíveis e
Lubrificantes de Aviação
.Diretor do Centro
Logístico 
da
Aeronáutica (CELOG)
. .2913 - Investigação e
Prevenção de Acidentes
Aeronáuticos
.Chefe do Centro de
Investigação 
e
Prevenção 
de
Acidentes
Aeronáuticos (CENIPA)
.0000
- 
Investigação
e
Prevenção 
de
Acidentes
Aeronáuticos
.Chefe do Centro de
Investigação 
e
Prevenção 
de
Acidentes
Aeronáuticos
(CENIPA)
ANEXO II
Ações e PO sob responsabilidade do Presidente da CFIAe
Os recursos poderão ser consignados nas seguintes Unidades Orçamentárias
(UO), conforme previsto na Lei Orçamentária Anual (LOA) e suas alterações:
a) 52211 - Caixa de Financiamento Imobiliário da Aeronáutica;
b) 74205 - Recursos sob Supervisão da Caixa de Financiamento Imobiliário da
Aeronáutica;
1. Programa 0032 - Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
.
.Ação Orçamentária
.Plano Orçamentário (PO)
. .0181 - Aposentadorias e Pensões Civis da União
.0000 - Aposentadorias e Pensões Civis da
União
. .2000 - Administração da Unidade
.0000 - Administração da Unidade
. .20TP - Ativos Civis da União
.0000 - Ativos Civis da União
. 212B - Benefícios Obrigatórios aos Servidores
Civis, Empregados, Militares e seus Dependentes
.0001 - Assistência Pré-Escolar aos Dependentes
de Servidores Civis e de Empregados
.
.0003 - Auxílio-Transporte de Civis Ativos
.
.0005 - Auxílio-Alimentação de Civis Ativos
.
.0009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis
. .
.1009 - Auxílio-Funeral e Natalidade de Civis -
Inativos
2. Programa 0902 - Operações Especiais: Financiamentos com Retorno
.
.Ação Orçamentária
.Plano Orçamentário (PO)
. .00JE - Financiamento Imobiliário para o Pessoal
da Aeronáutica
.0000 - Financiamento Imobiliário para o Pessoal
da Aeronáutica
3. Programa 0909 - Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
.
.Ação Orçamentária
.Plano Orçamentário (PO)
. .00S6 - Benefício Especial - Lei nº 12.618, de
2012
.0000 - Benefício Especial - Lei nº 12.618, de
2012
4. Programa 0999 - Reserva de Contingência
.
.Ação Orçamentária
.Plano Orçamentário (PO)
. .0Z00 - Reserva de Contingência - Financeira
.0000 - Reserva de Contingência Financeira
* Para as Ações que apresentarem apenas o PO 0000, o Agente Responsável pela
respectiva Ação será o responsável por efetuar a captação no SIOP, por ocasião do
Acompanhamento Orçamentário (PROACOR). Tal situação deve-se a inexistência de
acompanhamento de PO 0000, no módulo do Acompanhamento Orçamentário no SIOP
Ministério do Desenvolvimento Agrário e
Agricultura Familiar
CONSULTORIA JURÍDICA
PORTARIA CONJUR/MDA Nº 1, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a delegação de competência para a
aprovação
de
manifestações 
jurídicas
e
as
hipóteses de dispensa deste ato de aprovação no
âmbito da Consultoria Jurídica junto ao Ministério
do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar
e dá outras providências.
O CONSULTOR JURÍDICO JUNTO AO MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO
AGRÁRIO E AGRICULTURA FAMILIAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12
do Decreto-Lei n. 200, de 25 de fevereiro de 1967, o art. 37 do Anexo I ao Decreto
nº 11.396, de 21 de janeiro de 2023, e o § 2º do art. 7º da Portaria AGU nº 1.399,
de 05 de outubro de 2009, acrescido pela Portaria Normativa AGU nº 58, de 15 de
julho de 2022, e tendo em vista o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de
10 de fevereiro de 1993, o art. 12 do Anexo I ao Decreto nº 11.396, de 2023, e § 1º
do art. 7º da Portaria AGU nº 1.399, de 2009, acrescido pela Portaria Normativa AGU
nº 58, de 2022, e o que consta do Processo nº 55000.014815/2024-43, resolve:
Art. 1º A presente portaria dispõe sobre a delegação de competência para
a prática do ato de aprovação de manifestações jurídicas de que trata o caput do art.
7º da Portaria AGU nº 1.399, de 05 de outubro de 2009, as hipóteses de dispensa do