DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
g) aquisição de bens e de serviços relacionados às atividades de custeio e
bens de capital; e
h) gerenciar os processos licitatórios.
II - No âmbito contratual:
a) celebrar termos de contrato, de acordo e respectivos termos aditivos ou
rescisões;
b) sub-rogar contrato;
c) aplicar sansões
de advertência, multa, suspensão
temporária de
participação em licitações e impedimento de licitar e contratar com a União e
descredenciamento no SICAF;
d) determinar a rescisão unilateral de contratos; e
e) emitir atestados de capacidade técnica.
III - Autorizar:
a) empenhos e pagamentos conforme limite orçamentário; e
b) aquisição de bens e serviços, observadas as intenções de registro de
preços (IRPs) vigentes, divulgadas pela Câmara Técnica de Compras e Contratações (CT-
CC), instituída pela Portaria nº 4.039, de 8 de junho de 2020, no âmbito do processo
nº 23079.209155/2020-53, com vistas à melhoria da gestão orçamentária e otimização
dos processos de compras e contratações na UFRJ.
IV - Executar a Conformidade de Gestão da Unidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando
a urgência para a produção de seus efeitos.
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
PORTARIA UFRJ Nº 1.116, DE 15 DE ABRIL DE 2025
Delega competências ao Diretor do Instituto de
Doenças do Tórax/IDT
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, nomeado pelo
Decreto de 27 de junho de 2023, publicado no Diário Oficial da União nº 121, de 28 de
junho de 2023, no uso de suas atribuições legais, estatutária e regimental, com base nos
Artigos 11 e 12 do Decreto-Lei nº 200/67 e na Portaria MEC nº 243/2020, e, através do
processo nº 23079.220200/2025-35, resolve:
Art. 1º Delegar competências ao Diretor do Instituto de Doenças do Tórax/IDT
e, na sua ausência, ao seu substituto eventual, para desempenhar as tarefas abaixo
listadas, no âmbito da UASG 153151, em conjunto com as já determinadas pelo Estatuto
e Regimento Geral da UFRJ:
I - Quanto aos processos licitatórios:
a) autorizar sua instauração;
b) deliberar quanto à dispensa e à inexigibilidade de licitação;
c) deliberar quanto à homologação e à adjudicação do objeto de licitação;
d) deliberar quanto ao recurso administrativo em caso de decisão mantida pelo
agente de contratação ou presidente da comissão especial de licitação;
e) anular e revogar licitação;
f) sub-rogar licitação;
g) aquisição de bens e de serviços relacionados às atividades de custeio e bens
de capital; e
h) gerenciar os processos licitatórios.
II - No âmbito contratual:
a) celebrar termos de contrato, de acordo e respectivos termos aditivos ou
rescisões;
b) sub-rogar contrato;
c) aplicar sansões de advertência, multa, suspensão temporária de participação
em licitações e impedimento de licitar e contratar com a União e descredenciamento no
SICAF;
d) determinar a rescisão unilateral de contratos; e
e) emitir atestados de capacidade técnica.
III - Autorizar:
a) empenhos e pagamentos conforme limite orçamentário; e
b) aquisição de bens e serviços, observadas as intenções de registro de preços
(IRPs) vigentes, divulgadas pela Câmara Técnica de Compras e Contratações (C T-CC),
instituída pela Portaria nº 4.039, de 8 de junho de 2020, no âmbito do processo nº
23079.209155/2020-53, com vistas à melhoria da gestão orçamentária e otimização dos
processos de compras e contratações na UFRJ.
IV - Executar a Conformidade de Gestão da Unidade.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, considerando a
urgência para a produção de seus efeitos.
ROBERTO DE ANDRADE MEDRONHO
UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
PRÓ-REITORIA DE DESENVOLVIMENTO E GESTÃO DE PESSOAS
DEPARTAMENTO DE DESENVOLVIMENTO DE PESSOAS
PORTARIA N° 444/DDP, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.011589/2025-91, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de
Engenharia de Controle, Automação e Computação - CAC /CTE do Campus de Blumenau,
instituído pelo Edital nº 009/2025/DDP, de 21 de março de 2025, publicado no Diário
Oficial da União nº 56, Seção 3, de 24/03/2025.
Campo de conhecimento: Engenharia Mecânica/ Mecânica dos Sólidos.
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma)
Lista Geral:
. .Classificação
.Pessoa Candidata
.Média final
. .1º
.Alexandre de Campos Horn
.9,74
GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA N° 445/DDP, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta
do processo nº 23080.010738/2025-02, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento
de Ciência da Informação - CIN/CED, instituído pelo Edital nº 009/2025/DDP, de 21 de
março
de
2025,
publicado no
Diário
Oficial
da
União
nº 56,
Seção
3,
de
24/03/2025.
Campo de conhecimento: Ciência da Computação.
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma)
Lista Geral:
. .Classificação
.Pessoa Candidata
.Média final
. .1º
.Ivam Galvão Filho
.8,96
GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA N° 448/DDP, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.009919/2025-88, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de
Fisioterapia - DFT - CTS do Campus de Araranguá, instituído pelo Edital nº 009/2025/DDP,
de 21 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 56, Seção 3, de
24/03/2025.
Campo de conhecimento: Fisioterapia e Terapia Ocupacional .
Regime de Trabalho: 40 (quarenta) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas
candidatas com deficiência, conforme o item 2 deste edital.
Lista Geral:
. .Classificação
.Pessoa Candidata
.Média final
. .1º
.Vanessa Pereira Corrêa
.8,33
Lista de pessoas candidatas com deficiência:
NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA
GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
PORTARIA N° 449/DDP, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O Diretor do Departamento de Desenvolvimento de Pessoas da Universidade
Federal de Santa Catarina, no uso de suas atribuições e tendo em vista o que consta do
processo nº 23080.009341/2025-60, resolve:
Homologar o resultado do Processo Seletivo Simplificado do Departamento de
Zootecnia e Desenvolvimento Rural - ZDR/CCA , instituído pelo Edital nº 009/2025/DDP, de
21 de março de 2025, publicado no Diário Oficial da União nº 56, Seção 3, de
24/03/2025.
Campo de conhecimento: Zootecnia/ Genética e Melhoramento dos Animais
Domésticos.
Regime de Trabalho: 20 (vinte) horas semanais.
Nº de Vagas: 01 (uma), sendo esta, preferencialmente, reservada para pessoas
candidatas negras, conforme o item 2 do editall.
Lista Geral:
NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA APROVADA
Lista de pessoas candidatas negras:
NÃO HOUVE PESSOA CANDIDATA INSCRITA
GUILHERME FORTKAMP DA SILVEIRA
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA
PORTARIA Nº 622, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O REITOR DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO PAMPA, no uso de suas atribuições
legais e estatutárias, CONSIDERANDO o disposto no item III, do artigo 37 da Constituição
Federal; resolve:
PRORROGAR, por igual período, a contar da data de término do período
anterior, o prazo de validade do Processo Seletivo Simplificado, do Edital de Homologação
de Resultados nº 179/2024 de 18/04/2024, publicado no DOU de 22/04/2024, referente ao
Edital de Abertura nº 117/2024 de 14/03/2024, publicado no DOU de 15/03/2024, para
provimento do cargo de Professor Substituto do Magistério Superior.
EDWARD FREDERICO CASTRO PESSANO
Ministério da Fazenda
CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS
3ª SEÇÃO
1ª CÂMARA
1ª TURMA ORDINÁRIA
PAUTA DE JULGAMENTO
Data da Reunião dia 05/05/2025
Pauta extraordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Ordinária da 1ª
Câmara da 3ª Seção, em sessão síncrona não presencial a ser realizada na data a seguir
mencionada.
O B S E R V AÇÕ ES :
1) Solicitações ou envios de sustentação oral e memorial devem ser feitos até
2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
1.1) É permitido realizar sustentação oral;
a) em tempo real por meio de videoconferência ou tecnologia similar; ou
b) por meio de postagem de vídeo ou áudio no Centro de Atendimento Virtual
da Receita Federal - e-CAC.
1.2) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos
transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art.
11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024;
2) Solicitações de transferência ou retirada de pauta devem ser enviadas até 4
(quatro) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma,
independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado;
3) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na
internet
no 
seguinte
endereço:
https://www.youtube.com/channel/UCXuwg-
xPYjmdGcqCk4rdvRg;
4) Os julgamentos adiados, dentro da mesma reunião, serão realizados
independentemente de nova publicação; e
5) O resultado do julgamento dos processos da tabela abaixo servirá como
paradigma para o julgamento dos itens da coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela, nos
termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023.
.
.Item
.Processo
.ITENS REPETITIVOS
.
.1
.10650.900030/2020-79
.2 a 8
DIA 5 de Maio de 2025, ÀS 14:00 HORAS
Relator(a): GILSON MACEDO ROSENBURG FILHO
1 - Processo nº: 10650.900030/2020-79 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
2 - Processo nº: 10650.900031/2020-13 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
3 - Processo nº: 10650.900032/2020-68 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
4 - Processo nº: 10650.900033/2020-11 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
5 - Processo nº: 10650.900034/2020-57 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL
6 - Processo nº: 10650.900035/2020-00 - Recorrente: MOSAIC FERTILIZANTES
P&K LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL