DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623 de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, tendo em vista que a requerente não
apresentou a Legalização ou Apostile e a Tradução realizado no Brasil por tradutor público
juramentado da Certidão de antecedentes criminal do país de origem, e, portanto, não atende
à exigência contida no Inciso IV do Art. 65 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 628.235
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0538063/2024.
Interessado: ISAAC RUDOLPHKY CHARLOSTIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do artigo 70 da Lei nº 13.445/2017.
Código: 627.972
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo: 235881.0537862/2024.
Interessado: SILVIA SASTRE GÓMEZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso IV da Lei nº
13.445/2017; Arts. 233, inciso II, § 2º, e 234, inciso IV do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o
interessado não apresentou o documento constante do item 5 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 627.878
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0537770/2024.
Interessado: SAMER FAWZI ABOU AL IZZ.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada
pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de
novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65, inciso II da Lei
13.445/2017; Art. 234, inciso II do Decreto 9.199/2017, tendo em vista que o interessado não
apresentou os documentos constantes dos itens 7 e 8 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 627.871
Assunto: Indeferimento do pedido.
Processo Naturalizar-se nº 235881.0537763/2024.
Interessado: JOCELIN CELESTIN.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do Art. 65,
incisos III, IV da Lei 13.445/2017; Art. 234, incisos III, IV, V do Decreto 9.199/2017, tendo em
vista que o interessado não apresentou os documentos constantes do Art. 5º e dos itens 4, 5,
6,13 do Anexo I da Portaria 623/2020.
Código: 627.714
Assunto: Indeferimento do pedido
Processo Naturalizar-se nº 235881.0537644/2024.
Interessada: RUPERTINA CHOMA SUPAYABE.
A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência
delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da
União, de 17 de novembro de 2020, indefere o pedido, por descumprimento do parágrafo
único do Art. 70 da Lei nº 13.445/2017; Art. 246, e §1º do 246, do Decreto 9.199/2017, e dos
Itens 2 e 3 do Anexo IV, ambos da Portaria 623/2020.
SANDRA MARIA MENDES ADJAFRE SINDEAUX
DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS
E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
PORTARIA DRCI/MJSP Nº 26, DE 9 DE ABRIL DE 2025
Dispõe sobre a renovação do credenciamento do
organismo estrangeiro "AMI - AMICI MISSIONI INDIANE
O.N.L.U.S" para
atuar em
matéria de
adoção
internacional no Brasil
O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO
JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990;
o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a
Portaria nº 2.832, de 26 de dezembro de 2018, e o constante nos autos do Processo nº
08099.012147/2024-98, resolve:
Art. 1º Renovar o credenciamento do organismo "AMI - AMICI MISSIONI INDIANE
O.N.L.U.S", com sede em Via A. Manzoni, 10/4 Buccinasco, Milão - Itália, para intermediar
pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à
Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na
Haia, Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de
janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.
Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990,
assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005, e da Portaria nº 2.832,
de 26 de dezembro de 2018, sob pena de suspensão de seu credenciamento.
Art. 3º A presente renovação de credenciamento tem validade de dois anos,
contada da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação
junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 2.832, de 26 de
dezembro 2018.
Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
RODRIGO ANTONIO GONZAGA SAGASTUME
COORDENAÇÃO DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 600, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021,
resolve classificar:
Título no Brasil: Destinos (Brasil - 2024)
Título Original: Destinos
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Guilherme Motta
Produtor(es)/Criador(es): Carol Camargo e João Rigotti
Distribuidor(es): Tunna Entretenimento e Audiovisual Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: drogas lícitas
Processo: 08017.000351/2025-18
CARLOS FORTES
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 601, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021,
resolve classificar:
Título no Brasil: Alma de gigante (Brasil - 2024)
Título Original: Alma de gigante
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Guilherme Motta
Produtor(es)/Criador(es): Guilherme Motta
Distribuidor(es): Tunna Entretenimento e Audiovisual Ltda.
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000352/2025-54
CARLOS FORTES
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 602, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021,
resolve classificar:
Título no Brasil: Familia Nakamura (Brasil - 2024)
Título Original: Familia Nakamura
Categoria: Programa de TV
Diretor(es): Nelson Nakamura
Produtor(es)/Criador(es): V C Nakamura Produtora
Distribuidor(es): Fishtv
Classificação Pretendida: Livre
Classificação Atribuída: Livre
Contém: linguagem imprópria
Processo: 08017.000451/2025-36
CARLOS FORTES
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 603, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021,
resolve classificar:
Título no Brasil: King of Meat (Estados Unidos e Grã-Bretanha - 2025)
Título Original: King of Meat
Produtor(es)/Criador(es): Glowmade
Distribuidor(es): Amazon Games
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 14 (catorze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 16 (dezesseis) anos
Contém: violência extrema
Processo: 08017.000537/2025-69
CARLOS FORTES
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 604, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021,
resolve classificar:
Título no Brasil: Show Do Consumidor 2025 - Melhores Momentos (Brasil - 2025)
Título Original: Show Do Consumidor 2025 - Melhores Momentos
Categoria: Show Musical
Diretor(es): Rodrigo Nascimento
Produtor(es)/Criador(es): Central ÚNica Das Favelas Do Rio De Janeiro
Distribuidor(es): Globo Comunicação e Participações S/A
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: Livre
Processo: 08017.000544/2025-61
CARLOS FORTES
PORTARIA CPCIND/SENAJUS/MJSP Nº 605, DE 15 DE ABRIL DE 2025
O COORDENADOR DE POLÍTICA DE CLASSIFICAÇÃO INDICATIVA - SUBSTITUTO,
no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto nos artigos 21, inciso XVI, e 220,
parágrafo 3º, inciso I, da Constituição Federal; artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho
de 1990, e com fundamento na Portaria MJ nº 502, de 23 de novembro de 2021,
resolve classificar:
Título no Brasil: O Grande Golpe do Leste (Alemanha - 2024)
Título Original: Zwei zu eins
Categoria: Longa-metragem
Diretor(es): Natja Brunckhorst
Produtor(es)/Criador(es): Susanne Mann, Karsten Stöter
Distribuidor(es): Synapse Distribution
Classificação Pretendida: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Classificação Atribuída: não recomendado para menores de 12 (doze) anos
Recomenda-se sua exibição a partir das 20 (vinte) horas, quando apresentado em TV aberta.
Contém: atos criminosos, drogas lícitas e violência
Processo: 08017.000554/2025-04
CARLOS FORTES