DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil

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Nº 73, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
Seção 1
Até a finalização do processo licitatório da nova apólice de seguro, a apólice vigente foi renovada por dois meses. A nova apólice, de nº 0531863638717, teve vigência de 01/12/2024 a
01/02/2025, com prêmio contratado no valor de R$ 45.979,10 (quarenta e cinco mil, novecentos e setenta e nove reais e dez centavos).
Considerando o término da apólice anteriormente emitida pela ANA, foi instruído o processo nº 48086.005686/2024-34 para a contratação de seguro total da frota de 89 (oitenta
e nove) veículos pertencentes à Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico - ANA, cuja prestação de serviços foi realizada pelo Serviço Geológico do Brasil - SGB/CPRM. Assim, foi emitida
a apólice nº 01310133897, com vigência das 24 horas do dia 09/07/2024 às 24 horas do dia 09/01/2025. O prêmio contratado totalizou o valor de R$ 67.999,99 (sessenta e sete mil, novecentos
e noventa e nove reais).
38. Ativos e Passivos Contingentes
As práticas contábeis para registro e divulgação de ativos e passivos contingentes levam em consideração os relatórios técnicos emitidos pelas áreas responsáveis, conforme descrito
a seguir:
I-Ativos Contingentes: são divulgados quando há probabilidade de entrada de recursos econômicos, mas não é certa. Caso a entrada de recursos econômicos não seja provável,
nenhuma divulgação é exigida;
II-Passivos contingentes: são provisionados quando as perdas forem avaliadas como prováveis e os montantes envolvidos puderem ser mensuráveis com suficiente segurança, sendo
atualizados até a data das demonstrações financeiras. Os passivos contingentes avaliados como perdas possíveis são apenas divulgados em nota explicativa. Os passivos contingentes avaliados
como perdas remotas não são provisionados e nem divulgados.
De acordo com a classificação de riscos de perdas realizada pela Consultoria Jurídica da Companhia, nas ações em que a CPRM figura no polo ativo ou no polo passivo, são
apresentados a seguir os ativos e passivos contingentes:
a)Ações em que a Companhia figura no Polo Ativo - Ativos Contingentes (ganhos prováveis):
Tipo de ação
valor estimado
Ações de responsabilidade civil
505
Ações tributárias
7.153
Total
7.658
As ações tributárias foram propostas com base na tese jurídica de que a Companhia, por ser empresa estatal dependente do Tesouro Nacional, que presta serviços essenciais,
exclusivos e outorgados pela própria União, tem direito à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, referente a impostos sobre o patrimônio, a renda
ou os serviços.
-Destaques:
Ação Declaratória: visa reconhecer o direito da Companhia à imunidade tributária recíproca prevista no artigo 150, VI, "a", da Constituição Federal, relativa a impostos sobre o
patrimônio, a renda ou os serviços da autora.
Repetição de Indébito (IRPJ): - sentença procedente, em sede de apelação, conclusa para decisão;
A Companhia teve decisões favoráveis suspendendo cobrança de ISS, com reconhecimento da imunidade tributária recíproca e direito à repetição de indébito, nos municípios de
Joinville/SC, Porto Alegre/RS, Rio de Janeiro/RJ, São Paulo/SP. Além de repetição de indébito de IPTU no município de Salvador/BA.
b)Ações em que a Companhia figura no Polo Passivo - Passivos Contingentes (perdas possíveis):
Tipo de ação
valor estimado
Ações de responsabilidade civil
4.041
Ações trabalhistas
5.467
Total
9.508
As ações trabalhistas classificadas como possíveis perda referem-se, em sua maioria, a discussões sobre diferenças salarias, gratificação, incorporação e desvio de função, entre
outros.
39. Conciliação entre o balanço publicado e o balanço do SIAFI
Em atendimento ao item 15 do Acórdão nº 2016/2006 do TCU, de 1º de novembro de 2006, a Companhia apresenta anualmente, por ocasião do encerramento do exercício, a
conciliação entre o balanço publicado conforme a Lei nº 6.404/76 e o obtido via SIAFI.
A seguir, são apresentadas as diferenças apuradas, entre o balanço publicado no SIAFI e o balanço elaborado em conformidade com a Lei 6.404/76, acompanhadas das respectivas
justificativas.
Lei nº 6.404/76
Balanço do SIAFI
Diferenças
Ativo Circulante
167.900
167.900
-
.Ativo Não Circulante
142.439
142.439
-
.Total do Ativo
310.339
310.339
-
Passivo Circulante
231.929
231.929
-
Passivo Não Circulante
52.627
52.627
-
Patrimônio Líquido
25.783
25.783
-
Capital Social
30.148
30.148
-
Reserva de Reavaliação
20.085
20.085
-
Resultados Acumulados
(24.450)
(24.450)
-
Resultado do Exercício
(16.493)
(16.493)
-
Resultado de Exercícios Anteriores
(6.682)
(9.082)
2.400 a
.Ajustes de Exercícios Anteriores
(1.275)
1.125
(2.400) a
.Total do Passivo
310.339
310.339
-
a) Lançamentos de ajustes (baixa e reconhecimento de passivos por competência) referentes ao exercício de 2023 efetuados no SIAFI em 2024 (não houve impacto no resultado em
2024).
40.Autorização para emissão das Demonstrações Contábeis e Eventos Subsequentes
A emissão das Demonstrações Contábeis referentes ao exercício de 2024 foi autorizada pela Administração da entidade em 19 de março de 2025. Até essa data, a Administração não
teve conhecimento de nenhum evento que pudesse ter efeitos relevantes sobre as Demonstrações Contábeis do período de reporte.
Diretoria Executiva
Inácio Cavalcante Melo Neto
Diretor Presidente
Cassiano de Souza Alves
Diretor de Administração e Finanças
Alice Silva de Castilho
Diretora de Hidrologia e Gestão Territorial
Paulo Afonso Romano
Diretor de Infraestrutura Geocientífica (até agosto/2024)
Sabrina Soares de Araújo Góis
Diretora de Infraestrutura Geocientífica (a partir de agosto/2024)
Francisco Valdir Silveira
Diretor de Geologia e Recursos Minerais
Contador
Flavio Augusto de Souza Pinheiro
Contador CRC RJ-116457/O-0
RELATÓRIO DOS AUDITORES INDEPENDENTES SOBRE AS DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS
Aos Administradores e Conselheiros da
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM
Rio de Janeiro - RJ
Opinião
Examinamos as demonstrações contábeis da Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, que compreendem o balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2024 e as
respectivas demonstrações do resultado, do resultado abrangente, das mutações do patrimônio líquido e dos fluxos de caixa e do valor adicionado para o exercício findo naquela data, assim
como o resumo das principais práticas contábeis e demais notas explicativas.
Em nossa opinião as demonstrações contábeis anteriormente referidas apresentam adequadamente, em todos os aspectos relevantes, a posição patrimonial e financeira da
Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM em 31 de dezembro de 2024, o desempenho de suas operações e os seus fluxos de caixa para o exercício findo naquela data, de acordo
com as práticas contábeis adotadas no Brasil.
Nossa Auditoria foi conduzida de acordo com as normas brasileiras e internacionais de auditoria. Nossas responsabilidades estão descritas na seção: "Responsabilidades do auditor
pela auditoria das demonstrações financeiras". Somos independentes em relação à Companhia de Pesquisa de Recursos Minerais - CPRM, conforme princípios éticos relevantes previstos no
Código de Ética Profissional do Contador e nas normas profissionais emitidas pelo Conselho Federal de Contabilidade, e cumprimos com as demais responsabilidades éticas de acordo com essas
normas. Acreditamos que a evidência de auditoria obtida é suficiente e apropriada para fundamentar nossa opinião
Principais Assuntos de Auditoria
Principais assuntos de auditoria (PAA) são aqueles que, em nosso julgamento profissional, foram os mais significativos em nossa auditoria do exercício corrente. Esses assuntos foram
tratados no contexto de nossa auditoria das demonstrações contábeis como um todo e na formação de nossa opinião sobre essas demonstrações contábeis e, portanto, não expressamos uma
opinião separada sobre esses assuntos.
Reconhecimento e critérios de avaliação dos recursos recebidos e transferidos e forma de apropriação no resultado.
Detalhes a respeito dessa movimentação estão descritas nas notas explicativas e suas formas de apropriação para as contas de resultados.
Motivo pelo qual o assunto foi considerado um PAA
Devido à relevância dos valores envolvidos no balanço da Companhia na conta de investimentos.
Como o assunto foi tratado na auditoria das demonstrações contábeis.
Nossos procedimentos de auditoria incluíram, entre outros:
a) Obtenção e leitura dos Termos de Execução Descentralizadas - TED, que evidenciam as obrigações e os valores de repasses aos projetos operacionais da Companhia;
b) Identificação do fluxo financeiro sobre os recursos advindo do Tesouro Nacional.
Teste de Recuperabilidade de Ativo
Os ativos não financeiros são revisados periodicamente para análise de uma possível reversão do impairment na data do balanço.
Motivo pelo qual o assunto foi considerado um PAA
Devido à relevância dos valores envolvidos, concentramos nossos trabalhos na obtenção dos controles patrimoniais e os procedimentos de segurança dos bens.
Como o assunto foi tratado na auditoria das demonstrações contábeis
Nossos procedimentos de auditoria incluíram, entre outros, exames dos relatórios de controles dos bens do imobilizado, conferência das taxas de depreciação utilizadas, e critérios
de avaliação de mercado.