DOU 16/04/2025 - Diário Oficial da União - Brasil _do1_extra_A

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL
Ano CLXIII Nº 73-A
Brasília - DF, quarta-feira, 16 de abril de 2025
ISSN 1677-7042
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Sumário
Ministério do Planejamento e Orçamento................................................................................................................................................................................................................................................. 1
............................................................................................................. Esta edição é composta de 2 páginas.............................................................................................................
Ministério do Planejamento e Orçamento
GABINETE DA MINISTRA
PORTARIA GM/MPO Nº 92, DE 16 DE ABRIL DE 2025
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor de Encargos Financeiros da União, crédito
suplementar no valor de R$ 311.627.000,00, para reforço de dotações constantes da Lei
Orçamentária vigente.
A MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso II, do Decreto nº 12.369, de 17 de janeiro de 2025,
e tendo em vista as autorizações contidas no art. 4º, § 1º, inciso III, alínea "c", item 18; e § 2º, da Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025, e art. 49, § 2º, da Lei nº 15.080, de 30 de dezembro
de 2024, resolve:
Art. 1º Abrir ao Orçamento Fiscal da União (Lei nº 15.121, de 10 de abril de 2025), em favor de Encargos Financeiros da União, crédito suplementar no valor de R$ 311.627.000,00
(trezentos e onze milhões, seiscentos e vinte e sete mil reais), para atender à programação constante do Anexo I.
Art. 2º Os recursos necessários à abertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de anulação de dotações orçamentárias conforme indicado no Anexo II.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
SIMONE TEBET
ANEXOS
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71102 - Recursos sob Supervisão do Ministério do Planejamento e Orçamento
ANEXO I
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( SUPLEMENTAÇÃO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0913
Operações Especiais - Integralização de Cotas em Bancos Internacionais e
Recomposição de Fundos Internacionais
311.627.000
.Operações Especiais
0913 00OP
Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos
Internacionais
28 846
311.627.000
0913 00OP 0002
Integralização de Cotas em Rodadas Específicas de Capital de Bancos
Internacionais - Exterior
28 846
311.627.000
F
5-IFI
2
90
0
1000
161.627.000
.
.
.
.F
.5-IFI
.2
.90
.0
.3000
150.000.000
.TOTAL - FISCAL
311.627.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
311.627.000
ÓRGÃO: 25000 - Ministério da Fazenda
UNIDADE: 25101 - Ministério da Fazenda - Administração Direta
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0032
Programa de Gestão e Manutenção do Poder Executivo
11.627.000
.At i v i d a d e s
0032 2000
Administração da Unidade
04 122
11.627.000
0032 2000 0001
Administração da Unidade - Nacional
04 122
11.627.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
11.627.000
.TOTAL - FISCAL
11.627.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
11.627.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71104 - Remuneração de Agentes Financeiros - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0911
Operações Especiais - Remuneração de Agentes Financeiros
150.000.000
.Operações Especiais
0911 00M4
Remuneração a Agentes Financeiros
28 846
150.000.000
0911 00M4 0001
Remuneração a Agentes Financeiros - Nacional
28 846
150.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1000
150.000.000
.TOTAL - FISCAL
150.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
150.000.000
ÓRGÃO: 71000 - Encargos Financeiros da União
UNIDADE: 71905 - Fundo de Garantia à Exportação - Recursos sob Supervisão do Ministério da Fazenda
ANEXO II
Crédito Suplementar
PROGRAMA DE TRABALHO ( CANCELAMENTO )
Recurso de Todas as Fontes R$ 1,00
.P R O G R A M ÁT I C A
.P R O G R A M A / AÇ ÃO / LO C A L I Z A D O R / P R O D U T O
.FUNCIONAL
.E
S
F
.G
N
D
.R
P
.M
O
D
.I
U
.F
T
E
V A LO R
0909
Operações Especiais: Outros Encargos Especiais
150.000.000
.Operações Especiais
0909 0027
Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação
28 846
150.000.000
0909 0027 0001
Pagamentos no âmbito do Seguro de Crédito à Exportação - Nacional
28 846
150.000.000
.
.
.
.F
.3-
ODC
.2
.90
.0
.1050
150.000.000
.TOTAL - FISCAL
150.000.000
.TOTAL - SEGURIDADE
0
.TOTAL - GERAL
150.000.000